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Programa Equipamentos

Subprogramas SP2 ― Equipamentos Associativos e Equipamentos Religiosos

11-09-2024

Programa Equipamentos: Seleção das candidaturas aos subprogramas SP2

Despacho n.º 10666/202429 PCM, de 29 de agosto de 2024 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território. - Seleciona as candidaturas aos subprogramas SP2 ― Equipamentos Associativos e Equipamentos Religiosos. Diário da República. - Série II-C - n.º 176 (11-09-2024), p. 1-2.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território

Despacho n.º 10666/2024

Considerando que:

i) O Programa Equipamentos criado pelo Despacho n.º 7187/2003, de 21 de março, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 11 de abril de 2003, destina-se à comparticipação de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de equipamentos urbanos de utilização coletiva, incluindo equipamentos religiosos;

ii) Este Programa está dividido em dois subprogramas, em função do orçamento da obra a comparticipar, destinando-se o Subprograma 2 a obras com orçamento igual ou inferior a 100 000 euros;

iii) Podem candidatar-se ao Programa Equipamentos instituições privadas de interesse público sem fins lucrativos, constituídas há mais de dois anos, instituições particulares de solidariedade social, desde que o equipamento a financiar se inclua no âmbito das suas finalidades estatutárias principais ou secundárias, freguesias e associações de freguesias de direito público;

iv) A dotação total disponível à data, para apoiar novos projetos no âmbito do Programa Equipamentos é de 421 107,89 euros, sendo a sua totalidade para o Subprograma 2;

v) A competência para a seleção de candidaturas é do membro do Governo com a tutela das autarquias locais, in casu, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território - Despacho n.º 7194/2024, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126.

Assim, seleciono as candidaturas aos subprogramas SP2 - Equipamentos Associativos e Equipamentos Religiosos constantes do quadro em anexo, cuja celebração dos respetivos contratos fica condicionada à existência de fundos disponíveis.

Mais se determina que seja dado conhecimento do presente despacho:

a) Às respetivas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional para comunicarem às entidades beneficiárias a decisão de seleção;

b) À Direção-Geral das Autarquias Locais para proceder em conformidade com o aqui decidido, nomeadamente procedendo à elaboração dos contratos de financiamento;

c) Aos presidentes das respetivas câmaras municipais em cujo território se localizam as obras.

29 de agosto de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dinis Venâncio Dias.

ANEXO

318089742

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