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REDES
04-10-2023
Rede Portuguesa de Arte Contemporânea (RPAC)
Programa de apoio financeiro do Estado a atribuir através da Direção-Geral das Artes (DGARTES)
Portaria n.º 299/2023, de 4 de outubro / CULTURA. - Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, aprova o Regulamento do Programa de Apoio no âmbito da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea. Diário da República. - Série I - n.º 193 (4-10-2023), p. 17 - 26.
CULTURA
Portaria n.º 299/2023
de 4 de outubro
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2021, de 11 de maio, criou a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea (RPAC), com o objetivo de constituir uma plataforma de referência na dinamização da arte contemporânea portuguesa que congregue, apoie e operacionalize a interação entre as diferentes instituições de arte contemporânea dispersas no território nacional, potenciando sinergias e reforçando a divulgação nacional e internacional dos artistas e criadores portugueses e, ainda, das diferentes coleções públicas e privadas existentes no país.
O Decreto-Lei n.º 81/2023, de 15 de setembro, veio alterar o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, de forma a prever o programa de apoio no âmbito da RPAC.
Desta forma, a presente portaria vem estabelecer o regulamento do programa de apoio financeiro do Estado, a atribuir através da Direção-Geral das Artes (DGARTES), no âmbito da RPAC, o qual deve ser articulado com o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual.
Este programa de apoio destina-se aos equipamentos culturais que tenham previamente aderido à RPAC, visando a promoção do trabalho em rede através de projetos de coorganização e circulação de exposições, ações de mediação e de valorização e qualificação dos recursos humanos afetos às atividades dos equipamentos culturais, assim como outras ações e projetos que tenham como fim a persecução dos demais objetivos que determinaram a criação da RPAC.
O regime que ora se estabelece aplica-se a projetos e atividades nas áreas das artes visuais (arquitetura, artes plásticas, design, fotografia e os novos media) e de cruzamento disciplinar, e abrange os domínios da criação, programação, circulação nacional, internacionalização, ações estratégicas de mediação, edição, investigação e formação.
Compete, ainda, à DGARTES a implementação de ações de valorização e de qualificação dos recursos humanos dos equipamentos culturais que integrem ou que possam integrar a RPAC, tendo por objetivo estratégico contribuir para a capacitação técnica dos mesmos.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, bem como as associações representativas do setor.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Cultura, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
É aprovado o Regulamento do Programa de Apoio no âmbito da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira, em 29 de setembro de 2023.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Regulamento do Programa de Apoio no âmbito da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente Regulamento estabelece o programa de apoio no âmbito da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea (RPAC), nas áreas das artes visuais, incluindo arquitetura, artes plásticas, design, fotografia e novos media, e de cruzamento disciplinar.
2 - Não são considerados para apoio as atividades e os projetos de natureza exclusivamente lucrativa que não se inserem nos objetivos previstos no artigo seguinte.
Artigo 2.º
Objetivos
1 - O programa de apoio visa fomentar a criação, produção, difusão e fruição pública da arte contemporânea, bem como contribuir para a divulgação dos espaços de arte existentes em todo o país.
2 - O programa de apoio visa, ainda, concretizar os objetivos da RPAC, previstos no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2021, de 11 de maio, bem como promover a articulação da arte contemporânea com outras áreas setoriais e valorizar a fruição artística enquanto instrumento de correção de assimetrias territoriais e de desenvolvimento humano, social, económico e cultural.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
1 - Podem candidatar-se ao programa de apoio, nos termos do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, as entidades proprietárias e/ou gestoras de equipamentos culturais, sediadas em território nacional, que integrem a RPAC, com exceção dos serviços da administração direta do Estado, das fundações privadas ou as fundações públicas de direito privado que tenham outro tipo de financiamento continuado, assegurado pelo programa orçamental da área da cultura, bem como as empresas do setor empresarial do Estado..
2 - Caso a decisão de adesão à RPAC tenha sido condicionada ao cumprimento de medidas corretivas, nos termos do n.º 19 do Despacho n.º 8789/2022, de 19 de julho, a candidatura ao programa de apoio previsto no presente Regulamento depende de parecer prévio favorável emitido pela DGARTES, com base no cumprimento das referidas medidas.
Artigo 4.º
Âmbito territorial
1 - O programa de apoio abrange atividades realizadas em território nacional e no estrangeiro.
2 - Para a concretização dos objetivos enunciados no artigo 2.º, designadamente para correção de assimetrias territoriais, podem ser fixados diferentes montantes globais disponíveis para cada circunscrição territorial correspondente aos níveis ii ou iii da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS II ou III), estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de fevereiro, na sua redação atual, antes da abertura do programa de apoio, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, sob proposta fundamentada da DGARTES, salvaguardando-se as especificidades próprias das Regiões Autónomas.
Artigo 5.º
Competência
1 - Compete à DGARTES gerir o programa de apoio e assegurar a concessão dos apoios financeiros previstos no presente Regulamento.
2 - Compete, ainda, à DGARTES, promover ações de valorização e qualificação dos recursos humanos afetos às atividades dos equipamentos culturais que integram, ou possam integrar, a RPAC.
3 - A abertura do programa de apoio ocorre em conformidade com o inscrito na declaração anual, prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual.
Artigo 6.º
Domínios artísticos
Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º, o programa de apoio pode contemplar seguintes domínios:
a) Criação;
b) Programação;
c) Circulação nacional;
d) Internacionalização;
e) Ações estratégicas de mediação;
f) Edição;
g) Investigação;
h) Formação.
Artigo 7.º
Natureza dos apoios
Os apoios têm a natureza de comparticipação financeira não reembolsável.
Artigo 8.º
Princípio geral de não acumulação de apoios
Não é possível acumular os apoios previsto no presente Regulamento com outros programas de apoio previstos no Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, bem como no Decreto-Lei n.º 45/2021, de 7 de junho, salvo disposição em contrário no aviso de abertura previsto no artigo 13.º
Artigo 9.º
Princípio da preferência pela contratação de profissionais em regime de contrato de trabalho
Para efeitos da atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento, as entidades beneficiárias devem privilegiar a contratação de profissionais em regime de contrato de trabalho.
CAPÍTULO II
Atribuição dos apoios
Artigo 10.º
Caracterização do programa de apoio
1 - O programa de apoio prevê linhas de financiamento direcionadas a uma ação ou a um projeto particular nos domínios previstos no artigo 6.º, de ocorrência pontual ou intermitente, bem como a um conjunto de atividades até ao limite de execução de 24 meses, que contemplem o conjunto das ações necessárias à sua concretização.
2 - No âmbito de um determinado programa de apoio a ser definido em aviso de abertura, os projetos e as atividades podem ser apresentados em parceria, desde que, para efeitos de acesso ao programa, a candidatura seja assumida por uma entidade representante que reúna as condições previstas no artigo 3.º
3 - Não são considerados, no âmbito do programa de apoio, os encargos com os recursos materiais e humanos necessários à manutenção, gestão e atividade dos equipamentos culturais que integram a RPAC.
Artigo 11.º
Forma de atribuição
Os apoios financeiros previstos no presente Regulamento são atribuídos na sequência de concurso limitado em relação às entidades previstas no n.º 1 do artigo 3.º
Artigo 12.º
Requisitos gerais de acesso
Os requisitos gerais de acesso aos apoios são os previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual.
Artigo 13.º
Abertura do programa de apoio
1 - O programa de apoio é aberto após a fixação do montante financeiro disponível, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, sob proposta fundamentada da DGARTES.
2 - O aviso de abertura é publicado pela DGARTES na 2.ª série do Diário da República, devendo remeter para um anúncio completo a publicar no seu sítio na Internet, o qual inclui:
a) A indicação do programa de apoio;
b) O prazo para a apresentação das candidaturas, que não pode ser inferior a 15 dias úteis;
c) Os domínios artísticos;
d) Os objetivos que o programa de apoio visa prosseguir;
e) O montante global disponível;
f) As entidades que aderiram à RPAC;
g) A forma de atribuição;
h) Os critérios de apreciação.
3 - O aviso deve, ainda, incluir:
a) Patamares de financiamento, respetivos requisitos de admissibilidade e número máximo de entidades a apoiar por patamar, caso aplicável;
b) Princípios subjacentes à eventual prioridade conferida ao financiamento de determinados equipamentos culturais, designadamente em função da circunscrição territorial em que se inserem;
c) Documentação exigida.
4 - A informação sobre a abertura do programa deve ser também disponibilizada no portal ePortugal, com uma hiperligação para o sítio na Internet da DGARTES.
Artigo 14.º
Apresentação de candidaturas
1 - As candidaturas são redigidas integralmente em língua portuguesa, com exceção das declarações emitidas por entidade de país estrangeiro, que podem ser redigidas em inglês, e com respeito pelo disposto no aviso de abertura.
2 - As candidaturas não podem sofrer alterações posteriores à data de entrega, com exceção das que decorram do previsto no n.º 2 do artigo seguinte.
3 - A apresentação de candidaturas é efetuada em formulário disponibilizado no sítio na Internet da DGARTES, que pode prever, nomeadamente:
a) Identificação do equipamento cultural e respetivo número de registo de adesão na RPAC;
b) Identificação da entidade candidata, e das entidades parceiras do projeto ou ação, caso seja aplicável;
c) Identificação do responsável pelo projeto ou ação a realizar;
d) Plano do projeto ou ação a realizar;
e) Plano de comunicação;
f) Previsão orçamental:
i) Montante financeiro a que se candidata;
ii) Despesas estimadas;
iii) Receitas estimadas;
g) Outros elementos considerados relevantes.
4 - As candidaturas devem ser submetidas eletronicamente no sítio na Internet da DGARTES, o qual pode ser acedido através do portal ePortugal.
5 - Na submissão de candidaturas, devem ser utilizados mecanismos de autenticação segura, incluindo os do cartão de cidadão e chave móvel digital, com recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), bem como os meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros reconhecidos para o efeito nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.
6 - Os documentos eletrónicos submetidos com as candidaturas devem ser, preferencialmente, assinados com recurso a assinaturas eletrónicas qualificadas, incluindo as do cartão de cidadão e chave móvel digital, com possibilidade de recurso ao SCAP, ou outras que constem da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.
7 - Quando não for possível o cumprimento do disposto nos n.os 5 e 6, por motivos de indisponibilidade dos sistemas de informação, a transmissão da informação em causa pode ser realizada por outros meios de transmissão eletrónica de dados, de acordo com as instruções divulgadas no sítio na Internet da DGARTES.
Artigo 15.º
Verificação e admissão das candidaturas
1 - Apenas são admitidas as candidaturas apresentadas no prazo fixado no aviso de abertura e que cumpram os seguintes requisitos:
a) Sejam apresentadas pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 3.º e relativas a equipamento cultural que integre a RPAC;
b) Estejam instruídas nos termos do artigo anterior.
2 - No caso das candidaturas que não se encontrem instruídas com todos os elementos ou documentos exigidos, são as entidades notificadas individualmente para, no prazo fixado pela DGARTES, apresentar os documentos em falta, sob pena de não consideração da candidatura para a fase de apreciação.
3 - A DGARTES pode fixar o prazo referido no número anterior até à data prevista para o início da apreciação das candidaturas indicada no aviso de abertura.
4 - O projeto de não admissão da candidatura nos termos do presente artigo é notificado às respetivas entidades para efeitos de audiência dos interessados.
Artigo 16.º
Apreciação das candidaturas
1 - A apreciação das candidaturas é realizada por uma comissão de apreciação, que submete, sob proposta fundamentada, a atribuição do apoio à homologação do diretor-geral da DGARTES.
2 - A comissão de apreciação é nomeada pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, sob proposta fundamentada da DGARTES, e é composta por consultores ou especialistas nas áreas artísticas e nas áreas de gestão financeira ou cultural e por um técnico da DGARTES, que coordena.
3 - A comissão de apreciação é composta por um mínimo de três e um máximo de nove membros efetivos e até dois suplentes.
4 - Após a fase de verificação prevista no artigo anterior, a DGARTES fixa o prazo para a apreciação de candidaturas e emissão do projeto de decisão, prazo esse que não pode ser superior a 60 dias úteis, e que terá em conta o número e a complexidade das candidaturas a apreciar, dando conhecimento do mesmo às entidades admitidas.
5 - Caso a comissão de apreciação verifique que necessita de informação complementar ou de informação que clarifique factos que constam das candidaturas, pode, a qualquer momento, solicitar esclarecimentos sobre as candidaturas apresentadas pelas entidades no sítio na Internet da DGARTES.
6 - As candidaturas são ordenadas de forma decrescente, a partir da mais pontuada.
7 - O projeto de decisão, resultante da apreciação das candidaturas, é notificado aos candidatos para efeitos de audiência dos interessados.
8 - Havendo pronúncias, são as mesmas analisadas pela comissão de apreciação, a quem compete elaborar resposta fundamentada sobre as mesmas no prazo máximo de 15 dias úteis.
9 - Se da análise prevista no número anterior não resultar a alteração das candidaturas selecionadas para apoio financeiro, não há lugar a nova audiência de interessados.
10 - A lista definitiva das candidaturas selecionadas e o correspondente apoio financeiro são publicitados no sítio na Internet da DGARTES.
11 - À composição e funcionamento da comissão de apreciação aplicam-se as normas constantes do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, e da Portaria n.º 146/2021, de 13 de julho.
12 - Sem prejuízo dos objetivos estabelecidos no artigo 2.º, para efeitos de apreciação das candidaturas são ainda considerados os seguintes aspetos:
a) A dimensão educativa e de sensibilização para a cultura através de boas práticas de mediação de públicos;
b) A sustentabilidade ambiental e a implementação de boas práticas ecológicas nos domínios artísticos;
c) O estímulo à transição digital nos domínios artísticos;
d) A diversidade étnica e cultural, a inclusão social, a igualdade de género, a cidadania e a qualidade de vida das populações;
e) A acessibilidade física, social e intelectual de todos os profissionais envolvidos nos projetos artísticos e dos respetivos públicos;
f) A articulação com outras áreas setoriais;
g) A diversidade e qualificação dos profissionais das artes.
13 - O aviso de abertura pode ainda definir outros objetivos a ter em consideração para efeitos de apreciação das candidaturas, em função de finalidades específicas que cada programa de apoio vise prosseguir.
Artigo 17.º
Critérios de apreciação
1 - As candidaturas são apreciadas de acordo com os seguintes critérios:
a) O plano do projeto ou da ação a realizar;
b) A viabilidade e visibilidade do projeto ou da ação apresentada, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento da atividade criativa/autoral e intervenção dos artistas através da sua remuneração e dos demais encargos;
c) A correspondência aos objetivos de interesse público cultural.
2 - São fixadas em aviso de abertura do programa de apoio as respetivas ponderações na classificação final e a fórmula de cálculo dos critérios previstos no número anterior, podendo, ainda, ser estabelecidos subcritérios dentro dos critérios.
Artigo 18.º
Determinação do montante do apoio financeiro
1 - A determinação do apoio financeiro a atribuir às candidaturas é realizada tendo em conta os seguintes elementos:
a) A dotação financeira disponível;
b) O âmbito territorial;
c) Os limites mínimo e/ou máximo do apoio a atribuir a cada entidade, quando aplicável;
d) Os limites financeiros dos patamares fixados, quando aplicável;
e) A classificação e a ordenação das candidaturas após apreciação.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte e dos limites de apoio ou patamares de financiamento fixados em aviso de abertura, é atribuído a cada entidade um montante correspondente ao patamar de financiamento a que se candidata.
3 - Apenas pode ser atribuído apoio às candidaturas que atinjam, pelo menos, 60 % da pontuação global máxima.
4 - Sempre que os montantes financeiros disponíveis para cada patamar sejam esgotados, as entidades podem receber o montante fixo do patamar ou patamares inferiores, de acordo com a ordenação aprovada, nos termos e condições a definir no aviso de abertura.
5 - Sempre que, em função da ordenação aprovada, a dotação financeira global não seja esgotada, as entidades podem receber um montante equivalente ao remanescente dessa dotação, sendo o plano do projeto e a previsão orçamental ajustados na fase de formalização do apoio.
CAPÍTULO III
Formalização do apoio e acompanhamento
Artigo 19.º
Formalização do apoio financeiro
1 - A atribuição de apoio financeiro é formalizada mediante contrato escrito, celebrado entre a entidade beneficiária do apoio e a DGARTES.
2 - O contrato referido no número anterior contém, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a) Objeto;
b) Direitos e obrigações das partes;
c) Plano do projeto ou ação a realizar, bem como o respetivo orçamento;
d) Montante de financiamento e modo de pagamento;
e) Mecanismos de acompanhamento;
f) Prazo de vigência;
g) Consequências em caso de incumprimento.
3 - As entidades beneficiárias submetem no sítio na Internet da DGARTES, no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação para o efeito, os elementos e documentos indicados pela DGARTES, designadamente os documentos comprovativos da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social ou autorização para a sua consulta nos respetivos sítios na Internet, nos casos aplicáveis.
Artigo 20.º
Ajustamento
Sempre que o montante do apoio financeiro atribuído seja inferior ao montante do apoio financeiro a que se candidata, a entidade beneficiária apresenta, no prazo de 10 dias úteis, uma proposta de ajustamento ao projeto e previsão orçamental, sem desvirtuar as características que presidiram à atribuição do apoio, devendo este ser validado pelos serviços técnicos da DGARTES, no mesmo prazo máximo de 10 dias úteis.
Artigo 21.º
Acompanhamento e avaliação
1 - Os contratos de apoio financeiro são objeto de acompanhamento permanente e de avaliação anual da sua execução, a qual compete à DGARTES, através de comissões de acompanhamento.
2 - A avaliação dos contratos tem como objeto a aferição da prossecução dos objetivos e verificação de resultados.
3 - Na constituição e funcionamento das comissões de acompanhamento são observadas, com as necessárias adaptações, as disposições sobre as comissões de acompanhamento previstas no Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, e na Portaria n.º 146/2021, de 13 de julho.
Artigo 22.º
Auditoria
A DGARTES pode determinar a realização de auditorias à execução dos contratos celebrados no âmbito do presente Regulamento, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual.
CAPÍTULO IV
Obrigações contratuais e respetivo incumprimento
Artigo 23.º
Incumprimento
1 - O incumprimento pelas entidades beneficiárias das respetivas obrigações contratuais, a cessação do preenchimento dos respetivos requisitos de acesso ao programa de apoio, bem como as omissões ou falsas declarações no âmbito de informações prestadas à DGARTES, ou quaisquer irregularidades detetadas em sede da auditoria prevista no artigo 22.º, podem determinar a aplicação das sanções previstas nos artigos 24.º ou 25.º
2 - A não entrega do relatório de atividades e contas, bem como a aplicação das sanções previstas nos artigos 24.º ou 25.º, determinam, ainda, o impedimento de apresentação de nova candidatura enquanto subsistir o incumprimento ou no máximo por um período de cinco anos.
Artigo 24.º
Suspensão dos pagamentos
1 - Determinam a suspensão do pagamento do apoio financeiro os seguintes incumprimentos por parte da entidade beneficiária:
a) Não disponibilização de informação solicitada pela DGARTES;
b) Não atualização da informação disponível no sítio na Internet da DGARTES, nomeadamente no que concerne à sua identificação, ao plano de programação apoiado e ao reporte da bilheteira;
c) As irregularidades no cumprimento de obrigações legais e contratuais detetadas em sede de auditoria.
2 - A DGARTES notifica a entidade beneficiária para que esta se pronuncie, ao abrigo da audiência prévia, no prazo de 10 dias úteis, sobre o projeto de suspensão do pagamento.
3 - A notificação fornece o projeto de decisão e demais elementos necessários para que a entidade beneficiária possa conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito.
4 - Decorrido o prazo para a audiência dos interessados sem que a pronúncia tenha sido apresentada pela entidade beneficiária ou, tendo sido apresentada, a DGARTES decida manter o projeto de decisão, a suspensão do pagamento do apoio efetiva-se mediante declaração da DGARTES enviada à entidade beneficiária e produz efeitos no prazo de 10 dias úteis a contar da data de expedição da declaração.
5 - Caso a regularização do incumprimento por parte da entidade beneficiária não se verifique no prazo referido no número anterior, a suspensão do pagamento mantém-se até à sua sanação.
Artigo 25.º
Resolução
1 - O não cumprimento, integral ou parcial, do objeto contratual por facto imputável à entidade beneficiária, bem como o cancelamento da adesão constituem fundamento de resolução do contrato a título sancionatório, bem como de reposição da quantia recebida correspondente ao plano de programação não cumprido, sem prejuízo do direito de indemnização nos termos gerais.
2 - A DGARTES notifica a entidade beneficiária para que esta se pronuncie, ao abrigo da audiência prévia, no prazo de 10 dias úteis, sobre o projeto de resolução do contrato.
3 - A notificação fornece o projeto de decisão e demais elementos necessários para que a entidade beneficiária possa conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito.
4 - Decorrido o prazo para a audiência dos interessados sem que a pronúncia tenha sido apresentada pela entidade beneficiária ou, tendo sido apresentada, a DGARTES decida manter o projeto de decisão, a resolução é exercida mediante declaração da DGARTES à entidade beneficiária e produz efeitos no prazo de 10 dias úteis a contar da data de expedição da respetiva declaração.
5 - A resolução do contrato determina ainda o impedimento de a entidade beneficiária apresentar candidatura a novos programas de apoio da DGARTES, nos seguintes termos:
a) Nos três anos civis subsequentes, se não entregar o relatório de atividades e contas, para além do prazo de seis meses previsto no contrato;
b) Nos cinco anos subsequentes, enquanto não proceder à reposição da quantia recebida correspondente ao plano de programação não cumprido.
CAPÍTULO V
Disposição final
Artigo 26.º
Comunicações
A comunicação entre a DGARTES e as entidades candidatas e beneficiárias, designadamente em matéria de notificações, é efetuada através do sítio na Internet da DGARTES.
116914731
11-05-2021
Rede Portuguesa de Arte Contemporânea (RPAC)
Curador da Coleção de Arte Contemporânea do Estado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2021, de 11 de maio / Presidência do Conselho de Ministros. - Cria a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e o Curador da Coleção de Arte Contemporânea do Estado. Diário da República. - Série I - n.º 91 (11-05-2021), p. 17 - 21.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2021
Sumário: Cria a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e o Curador da Coleção de Arte Contemporânea do Estado.
O Programa do XXII Governo Constitucional estabelece como prioridade a prossecução de uma política cultural sustentada e de proximidade, promovendo uma estratégia de descentralização e desconcentração territorial, incentivando o mais amplo acesso às artes.
Neste sentido, o Governo tem vindo a desenvolver uma estratégia de promoção da arte contemporânea, assente na valorização da criação, produção e exposição artísticas e no estabelecimento de sinergias entre as diversas instituições públicas e privadas.
Foi retomada, ao fim de quase 20 anos, uma política pública de aquisições de obras de arte contemporânea, que privilegia a criação nacional e a respetiva fruição em todo o território, através da constituição da Comissão para a Aquisição de Arte Contemporânea e da afetação anual de uma verba para a aquisição de arte contemporânea no âmbito do programa de aquisição de arte contemporânea portuguesa do Estado.
A aquisição pública de arte contemporânea é fundamental para os artistas, na obtenção de um maior conhecimento e alargamento do acesso à arte contemporânea, sendo também necessário assegurar a fruição pública, alargar e consolidar no território nacional a exibição e circulação de arte contemporânea portuguesa, garantindo assim que os espaços de arte contemporânea existentes em todo o país sejam conhecidos, divulgados e apoiados.
De Norte a Sul do país, existem diversas instituições que desenvolvem um trabalho fundamental no domínio da arte contemporânea portuguesa, algumas vocacionadas para a preservação e divulgação da obra de artistas portugueses contemporâneos, de que são exemplos o Museu de Arte Contemporânea Nadir Afonso, em Chaves, o Centro de Arte Contemporânea Graça Morais, em Bragança, o Centro Internacional das Artes José de Guimarães, em Guimarães, e o Atelier-Museu Júlio Pomar, bem como o Museu Arpad-Szenes/Vieira da Silva, em Lisboa, entre outros.
Este contexto demonstra que é necessário ir mais além, promovendo o trabalho em rede, ligando os vários espaços de arte contemporânea do país para ampliar o acesso e a divulgação da arte contemporânea portuguesa, conferindo-lhes centralidade, independentemente da localização dos territórios em que se situem.
Para alcançar os objetivos estabelecidos no Programa do Governo e dar continuidade a esta política cultural, procura-se assegurar uma visão estratégica e uma política estruturada para a arte contemporânea, assente na Rede Portuguesa de Arte Contemporânea (RPAC) e na Coleção de Arte Contemporânea do Estado (CACE).
No domínio da RPAC, destaca-se a instalação do novo Centro de Arte Contemporânea de Coimbra, a partir do conjunto das obras pertencentes à Coleção ex-BPN, que assinala o início deste projeto de rede. Simultaneamente, levou-se a cabo um mapeamento de todos os espaços vocacionados para a arte contemporânea no território nacional, resultando na identificação de mais de 120 instituições.
Pretende-se que a RPAC se posicione como uma plataforma de referência na dinamização da arte contemporânea portuguesa que, por um lado, apoia e operacionaliza uma interação entre e com as diferentes instituições de arte contemporânea bem como, por outro lado, congrega, por via da sua estrutura, um todo de equipamentos dispersos territorialmente, promovendo o desenvolvimento socioeconómico dos territórios, a coesão territorial, a correção de assimetrias e a mobilidade de públicos, assente na sustentabilidade multidisciplinar e transversal da arte contemporânea, sem prejudicar as diferentes missões e objetivos de cada espaço.
Para o cumprimento destes objetivos é necessária a colaboração e articulação entre as áreas governativas do turismo, das autarquias locais, da cultura, da ciência, tecnologia e ensino superior, da educação e da coesão territorial, nomeadamente através da criação e desenvolvimento de programas conjuntos.
A RPAC afirma-se como uma estrutura que reúne toda a criação e produção de arte contemporânea portuguesa, transformando-se numa plataforma da arte contemporânea portuguesa, não só como uma rede potenciadora da divulgação nacional e internacional dos artistas e criadores portugueses e das diferentes coleções públicas e privadas existentes em Portugal, mas, também, como uma estrutura de apoio aos artistas e criadores, bem como aos dinamizadores públicos e privados.
A RPAC promove objetivos de responsabilidade social, cultural e artística, nomeadamente na aproximação dos cidadãos à arte contemporânea, na formação das equipas e profissionalização dos espaços, na multidisciplinaridade, na multiculturalidade, nas acessibilidades e mobilidade e na internacionalização.
Concomitantemente, estabelece-se uma visão estratégica e uma política de aquisição e circulação da CACE, bem como uma gestão mais correta e eficiente do seu depósito e da respetiva documentação, permitindo a sua adequada conservação e investigação, bem como a consolidação do acervo de arte contemporânea do Estado, definindo-se uma estratégia para a sua divulgação e respetiva fruição em todo o território.
Para este efeito, é instituída a função de curador da CACE, no âmbito da Direção-Geral do Património Cultural, cuja missão será a definição de uma política de fruição pública, divulgação, preservação e conservação da CACE, também em articulação com os objetivos e o funcionamento da RPAC.
Assim:
Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Criar a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea (RPAC), como rede de instituições sediadas em território nacional que cumpram os seguintes requisitos:
a) Tenham na sua missão a promoção de atividades de valorização e dinamização da arte contemporânea;
b) Assegurem um acesso público regular;
c) Promovam atividades de mediação cultural ou serviço educativo;
d) Promovam uma programação cultural própria;
e) Disponham de um orçamento de funcionamento;
f) Disponham de condições técnicas necessárias para a produção de exposições e salvaguarda do património, próprio ou em depósito.
2 - Determinar que a RPAC tem como objetivos:
a) Estruturar-se como um espaço aglutinador e dinamizador de diferentes centros de arte contemporânea portuguesa, designados «satélites», de responsabilidade social, cultural e artística;
b) Promover a mobilidade dos artistas, curadores e demais atores do meio das artes contemporâneas, bem como o cruzamento dos artistas representados nos acervos das diversas instituições que a integram;
c) Aproximar as diferentes comunidades do território nacional à arte e cultura contemporâneas, contribuindo para o aumento dos públicos e a sua fidelização;
d) Fomentar padrões de rigor e qualidade no exercício das atividades das instituições de arte contemporânea sediadas em território nacional;
e) Promover a descentralização de oferta cultural e uma ampla fruição da arte contemporânea, em articulação com os governos regionais, as autarquias, bem como as instituições e agentes culturais, sociais e profissionais;
f) Promover programas de apoio à programação em rede;
g) Fomentar dinâmicas de inter-relacionamento das práticas artísticas e de investigação nestas áreas;
h) Promover programas direcionados para os públicos infantil e juvenil, em articulação com o Plano Nacional das Artes;
i) Estimular a circulação em rede das coleções das instituições de arte contemporânea, bem como dos colecionadores particulares, nomeadamente através da celebração de protocolos de colaboração;
j) Estimular projetos pluridisciplinares nacionais e internacionais, nomeadamente através de exposições, performances, seminários e conferências;
k) Fomentar e desenvolver uma política editorial;
l) Incentivar programações culturais que possam ser coproduzidas em rede e em itinerância;
m) Dinamizar a criação e a produção artística portuguesa no território nacional, internacionalizando-a através de diferentes linhas de cooperação artísticas e culturais, bem como do turismo cultural;
n) Potenciar e reforçar as dinâmicas de internacionalização da arte contemporânea, nomeadamente através de parcerias com redes internacionais do mesmo âmbito.
3 - Cometer a implementação da RPAC à Direção-Geral das Artes (DGARTES), em articulação com uma equipa composta por:
a) Um representante da DGARTES, que coordena;
b) O curador da Coleção de Arte Contemporânea do Estado (CACE);
c) Representantes das instituições de arte contemporânea nacionais, designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura.
4 - Estabelecer que a DGARTES, em articulação com a equipa referida no número anterior:
a) Apresenta ao membro do Governo responsável pela área da cultura a estratégia para a RPAC, no prazo de três meses após a entrada em vigor da presente resolução, a qual deve incluir o mapeamento nacional de centros de arte contemporânea portuguesa;
b) Implementa a estratégia da RPAC, garantindo o cumprimento dos seus objetivos;
c) Promove os procedimentos de adesão à RPAC, bem como a articulação entre as instituições que a compõem;
d) Monitoriza e avalia regularmente a implementação da RPAC, elaborando relatórios semestrais das atividades desenvolvidas no âmbito da rede;
e) Promove a celebração de protocolos com entidades públicas ou privadas, designadamente para a constituição de parcerias e a obtenção de mecenato e patrocínios no âmbito da RPAC.
5 - Estabelecer que o procedimento de adesão à RPAC é definido por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura.
6 - Determinar que pode ser constituído um conselho científico de acompanhamento da RPAC por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura.
7 - Estipular que os membros da equipa referida no n.º 3 e do conselho referido no número anterior não auferem qualquer prestação adicional, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio, senha de presença ou ajudas de custo, pelo exercício das suas funções.
8 - Instituir o curador da CACE, doravante designado curador, com natureza temporária, na dependência da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), com a finalidade de assegurar uma gestão eficiente da CACE, do seu depósito e respetiva documentação, permitindo a sua adequada conservação e investigação, bem como consolidar o acervo de arte contemporânea do Estado e definir uma estratégia clara para a sua divulgação e respetiva fruição em todo o território.
9 - Estabelecer que o curador tem como missão:
a) Coordenar a Comissão para a Aquisição de Arte Contemporânea (CAAC), criada pelo Despacho n.º 5186/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 27 de maio de 2019;
b) Desenvolver uma política de aquisições que valorize, preserve e reforce o património artístico do Estado e estimule a criação artística nacional, em articulação com a CAAC;
c) Desenvolver uma política de fruição pública, divulgação, preservação e conservação da CACE, em articulação com a DGPC;
d) Elaborar um plano anual de programação da CACE que a afirme em todo o território e promova a aproximação dos cidadãos à arte contemporânea;
e) Definir uma estratégia de identidade e marca da CACE;
f) Propor à DGPC a celebração de protocolos com entidades públicas ou privadas, designadamente para reforçar a representatividade da arte contemporânea portuguesa na imagem pública e quotidiano dessas entidades, para a constituição de parcerias e para a obtenção de mecenato e patrocínios;
g) Desenvolver projetos educativos e pedagógicos a partir do acervo da CACE, em articulação com o Plano Nacional das Artes.
10 - Determinar que o curador exerce a sua missão num mandato de três anos, devendo apresentar um relatório final sobre a sua atividade.
11 - Estabelecer que o curador exerce as suas funções em comissão de serviço, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e é equiparado para efeitos remuneratórios, de competências e de incompatibilidades, impedimentos e inibições a dirigente superior de 2.º grau.
12 - Designar como curador David Manuel Gargalo dos Santos, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho daquela função são evidenciadas na respetiva nota curricular, constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
13 - Determinar que compete à DGPC assegurar ao curador os meios de apoio logístico e administrativo, bem como os encargos necessários ao cumprimento da missão prevista no n.º 9.
14 - Determinar que a DGARTES assegura os demais encargos necessários ao cumprimento da presente resolução, bem como os meios de apoio logístico e administrativo à equipa referida no n.º 3 e ao conselho referido no n.º 6.
15 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de abril de 2021. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 12)
Historiador de arte, curador de arte moderna e contemporânea, docente, crítico de arte e autor de diversos estudos sobre arte, David Manuel Gargalo dos Santos é licenciado em História, variante de História de Arte pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (1995), mestre em História Política e Social pela Universidade Lusófona (2004), e doutorado em Arte Contemporânea pelo Colégio das Artes da Universidade de Coimbra (2014). Foi ainda Vice-Presidente do Conselho Intergovernamental do Programa Ibermuseus - Cooperação Internacional Ibero-americana (2018-2020).
Foi Diretor do Museu do Neo-Realismo (2007-2013), Diretor do Museu Nacional de Arte Contemporânea - Museu do Chiado (2013-2015) e Subdiretor da Direção-Geral Património Cultural (2016-2020).
Enquanto curador de arte contemporânea, destaca-se a curadoria geral da BF16 (Bienal de Fotografia de Vila Franca de Xira, em 2016), assim como a curadoria do ciclo «The Return of the Real» (MNR), entre 2007 e 2012, onde apresentou exposições individuais de artistas como João Tabarra, Ângela Ferreira, Paulo Mendes, Carla Filipe, João Louro, Miguel Palma, Ana Pérez-Quiroga, Alice Geirinhas, António Olaio, Pedro Amaral, Manuel Santos Maia, José Maçãs de Carvalho ou Fernando José Pereira, entre outros. Foi ainda curador das exposições individuais «Sinfonia do Desconhecido» de Nuno Cera, «Exercício de Estilo» da dupla Sara & André, e «Toda a Memória do Mundo, parte um» de Daniel Blaufuks, realizadas em 2014, no Museu Nacional de Arte Contemporânea - Museu do Chiado. Em 2015 foi curador da residência artística online «Pensamento - Estômago» da Musa Paradisíaca, MNAC-MC/Raum.pt. Entre 2015 e 2017 foi curador do Ciclo «E+E (Exposições Editoriais)», apresentado no Fábrica das Palavras/CMVFX.
É autor de diversos estudos sobre arte publicados em catálogos e volumes coletivos, tendo publicado Marcel Duchamp e o readymade - Une Sorte de Rendez-vous (Assírio & Alvim, 2007), A Reinvenção do Real - Curadoria e Arte Contemporânea no Museu do Neo-Realismo (Documenta, 2014), distinguido em 2015 com o Prémio (ex-aequo) de Crítica e Ensaística de Arte e Arquitetura - AICA/Fundação Carmona e Costa e com o Prémio APOM de Investigação, e A Palavra Imperfeita - Escritos sobre artistas contemporâneos (Documenta, 2018).
Foi docente convidado do ensino superior na Escola das Artes da Universidade Católica Portuguesa (2001-2004), na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (2015-2019), e professor assistente na Escola Superior de Design do IADE, entre 1998 e 2009.
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2023-10-05 / 10:23
