CEDH # Jurisprudência - Ordem dos Advogados

Jurisprudência do TEDH

2025-01-07 /18:18

Convenção Europeia dos Direitos Humanos

## Roma, 4 de novembro de 1950 ##

ARTIGO 2.°

Direito à vida

1. O direito de qualquer pessoa à vida é protegido pela lei.

Ninguém poderá ser intencionalmente privado da vida, salvo em execução de uma sentença capital pronunciada por um tribunal, no caso de o crime ser punido com esta pena pela lei.

2. Não haverá violação do presente artigo quando a morte resulte de recurso à força, tornado absolutamente necessário:

a) Para assegurar a defesa de qualquer pessoa contra uma violência ilegal;
b) Para efetuar uma detenção legal ou para impedir a evasão de uma pessoa detida legalmente;
c) Para reprimir, em conformidade com a lei, uma revolta ou uma insurreição.

Casos contra Portugal

(1) 2020-01-14

AFFAIRE SOARES CAMPOS c. PORTUGAL | 30878/16 | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Third Section) | 14/01/2020 | Conclusion(s): Violation de l'article 2 - Droit à la vie (Article 2-1 - Enquête effective) (Volet procédural) - Non-violation de l'article 2 - Droit à la vie (Article 2 - Obligations positives - Article 2-1 - Vie) (Volet matériel) | ECLI:CE:ECHR:2020:0114JUD003087816 | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-200348

(2) 2019-01-31

Direito à vida, condições de admissibilidade e reparação razoável: artigos 2.º, 35.º e 41.º da CEDH | FERNANDES DE OLIVEIRA c. PORTUGAL (Requête no 78103/14): Remainder inadmissible (Art. 35) Admissibility criteria - No violation of Article 2 - Right to life (Article 2 - Positive obligations - Article 2-1 - Life) (Substantive aspect) - Violation of Article 2 - Right to life (Article 2-1 - Effective investigation) (Procedural aspect) - Pecuniary damage - claim dismissed (Article 41 - Pecuniary damage - Just satisfaction) - Non-pecuniary damage - award (Article 41 - Non-pecuniary damage - Just satisfaction) | ECLI:CE:ECHR:2019:0131JUD007810314

(3) 2017-12-19

CASE OF LOPES DE SOUSA FERNANDES v. PORTUGAL | (Application no 56080/13) | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Grand Chamber) | 19-12-2017 | Conclusion(s): Preliminary objection joined to merits and dismissed (Art. 35) Admissibility criteria (Art. 35-3-a) Manifestly ill-founded - No violation of Article 2 - Right to life (Article 2 - Positive obligations - Article 2-1 - Life) (Substantive aspect) - Violation of Article 2 - Right to life (Article 2-1 - Effective investigation) (Procedural aspect) - Pecuniary damage - claim dismissed (Article 41 - Pecuniary damage - Just satisfaction) - Non-pecuniary damage - award (Article 41 - Non-pecuniary damage - Just satisfaction) | Legal Summary | ECLI:CE:ECHR:2017:1219JUD005608013 | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-179556

(4) 2017-03-28

CASE OF FERNANDES DE OLIVEIRA v. PORTUGAL (App. No(s). 78103/14) | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section) | 28-03-2017 | Legal Summaries | Conclusion(s): Violation of Article 2 - Right to life (Article 2 - Positive obligations - Article 2-1 - Life) (Substantive aspect) - Violation of Article 2 - Right to life (Article 2-1 - Effective investigation) (Procedural aspect) - Pecuniary damage - claim dismissed (Article 41 - Pecuniary damage - Just satisfaction) - Non-pecuniary damage - award (Article 41 - Non-pecuniary damage - Just satisfaction) - Pecuniary damage - award (Article 41 - Pecuniary damage - Just satisfaction) | ECLI:CE:ECHR:2017:0328JUD007810314 | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-172329

(5) 2022-03-15

Direito à vida: artigo 2.º da CEDH / Reparação razoável: artigo 41.º da CEDH

ARTIGO 3.°

Proibição da tortura

Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.

Casos contra Portugal

(1) 2019-12-03

AFFAIRE PETRESCU c. PORTUGAL (23190/17) Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Third Section) | Conclusion(s): Exceptions préliminaires rejetées (Art. 35) Conditions de recevabilité (Art. 35-1) Épuisement des voies de recours internes (Art. 35-1) Recours interne effectif - Violation de l'article 3 - Interdiction de la torture (Article 3 - Traitement dégradant Traitement inhumain) (Volet matériel) | ECLI:CE:ECHR:2019:1203JUD002319017 | CEDH | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-198717 | 03/12/2019

(2) 2020-10-20

(3) 2021-06-09

CASE OF DA SILVA SANTOS PEREIRA AND DIAMANTINO DA SILVA v. PORTUGAL | 4581/20 and 55438/20) | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section Committee) | 09/06/2022 | Conclusion(s): Violation of Article 3 - Prohibition of torture (Article 3 - Degrading treatment) (Substantive aspect) | ECLI:CE:ECHR:2022:0609JUD000458120| Document URL: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-217657

(4) 2023-03-02

(5) 2023-07-06

AFFAIRE CUNHA CASACA c. PORTUGAL | 17761/22 | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section Committee) | 06/07/2023 | Conclusion(s): Violation de l'article 3 - Interdiction de la torture (Article 3 - Traitement dégradant) (Volet matériel) - Violation de l'article 13+3 - Droit à un recours effectif (Article 13 - Recours effectif) (Article 3 - Traitement dégradant - Interdiction de la torture) | ECLI:CE:ECHR:2023:0706JUD001776122 | URL: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-225926

(6) 2023-11-30

CASE OF NIEUWOLT v. PORTUGAL | 15767/21 | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section Committee) | 30/11/2023 | Conclusion(s): Violation of Article 3 - Prohibition of torture (Article 3 - Degrading treatment) (Substantive aspect) Violation of Article 13+3 - Right to an effective remedy (Article 13 - Effective remedy) (Article 3 - Prohibition of torture Degrading treatment) | ECLI:CE:ECHR:2023:1130JUD001576721 | URL: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-229162

(7) 2024-01-09

CASE OF MIRANDA MAGRO v. PORTUGAL | 30138/21 | Arrêt (au principal et satisfaction équitable) | Cour (Quatrième Section) | 09/01/2024 | Conclusion(s): Violation of Article 3 - Prohibition of torture (Article 3 - Degrading treatment Inhuman treatment) (Substantive aspect) - Violation of Article 5 - Right to liberty and security (Article 5-1 - Deprivation of liberty Article 5-1-e - Persons of unsound mind) ... | Résumé juridique | Adresse URL du document: https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-229894

(8) 2024-01-18

CASE OF FERREIRA CAPITÃO AND GIL CARDOSO v. PORTUGAL | 31519/22 - 41866/22 | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section | Committee) | 18/01/2024 | Conclusion(s): Violation de l'article 3 - Interdiction de la torture (Article 3 - Traitement dégradant) (Volet matériel) - Violation de l'article 13+3 - Droit à un recours effectif (Article 13 - Recours effectif) | Document URL: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-230308

ARTIGO 5.°

Direito à liberdade e à segurança

1. Toda a pessoa tem direito à liberdade e segurança.
Ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo nos casos seguintes e de acordo com o procedimento legal:

a) Se for preso em consequência de condenação por tribunal competente;

b) Se for preso ou detido legalmente, por desobediência a uma decisão tomada, em conformidade com a lei, por um tribunal, ou para garantir o cumprimento de uma obrigação prescrita pela lei;

c) Se for preso e detido a fim de comparecer perante a autoridade judicial competente, quando houver suspeita razoável de ter cometido uma infração, ou quando houver motivos razoáveis para crer que é necessário impedi-lo de cometer uma infração ou de se pôr em fuga depois de a ter cometido;

d) Se se tratar da detenção legal de um menor, feita com o propósito de o educar sob vigilância, ou da sua detenção legal com o fim de o fazer comparecer perante a autoridade competente;

e) Se se tratar da detenção legal de uma pessoa suscetível de propagar uma doença contagiosa, de um alienado mental, de um alcoólico, de um toxicómano ou de um vagabundo;

f) Se se tratar de prisão ou detenção legal de uma pessoa para lhe impedir a entrada ilegal no território ou contra a qual está em curso um processo de expulsão ou de extradição.

2. Qualquer pessoa presa deve ser informada, no mais breve prazo e em língua que compreenda, das razões da sua prisão e de qualquer acusação formulada contra ela.

3. Qualquer pessoa presa ou detida nas condições previstas no parágrafo 1, alínea c), do presente artigo deve ser apresentada imediatamente a um juiz ou outro magistrado habilitado pela lei para exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou posta em liberdade durante o processo. A colocação em liberdade pode estar condicionada a uma garantia que assegure a comparência do interessado em juízo.

4. Qualquer pessoa privada da sua liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal.

5. Qualquer pessoa vítima de prisão ou detenção em condições contrárias às disposições deste artigo tem direito a indemnização.

Casos contra Portugal

(1) 2017-11-28

AFFAIRE GASPAR c. PORTUGAL (App. No(s). 3155/15) | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section) | 28-11-2017 | Conclusion(s): Non-violation de l'article 5 - Droit à la liberté et à la sûreté (Article 5-3 - Aussitôt traduit devant un juge ou autre magistrat) - Non-violation de l'article 5 - Droit à la liberté et à la sûreté (Article 5-3 - Durée de la détention provisoire) | ECLI:CE:ECHR:2017:1128JUD000315515 | ECHR. Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-178906

(2) 2017-05-14

CASE OF MARTINS O'NEILL PEDROSA v. PORTUGAL (App. No(s). 55214/15) | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section) | 14-02-2017 | Conclusion(s): Violation of Article 5 - Right to liberty and security (Article 5-4 - Speediness of review) | ECLI:CE:ECHR:2017:0214JUD005521415 | ECHR. Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-171102

(3) 2024-01-09

ARTIGO 6.°

Direito a um processo equitativo

1. Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. O julgamento deve ser público, mas o acesso à sala de audiências pode ser proibido à imprensa ou ao público durante a totalidade ou parte do processo, quando a bem da moralidade, da ordem pública ou da segurança nacional numa sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a proteção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada estritamente necessária pelo tribunal, quando, em circunstâncias especiais, a publicidade pudesse ser prejudicial para os interesses da justiça.

2. Qualquer pessoa acusada de uma infração presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada.

3. O acusado tem, como mínimo, os seguintes direitos:

a) Ser informado no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada;
b) Dispor do tempo e dos meios necessários para a preparação da sua defesa;
c) Defender-se a si próprio ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem;
d) Interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e obter a convocação e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;
e) Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo.

Casos contra Portugal

(1) 2020-02-25

«AFFAIRE PAIXÃO MOREIRA SÁ FERNANDES c. PORTUGAL - 78108/14 | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Third Section) | Conclusion(s): Violation de l'article 6 - Droit à un procès équitable (Article 6 - Procédure pénale # Article 6-1 - Procès équitable) # Violation de l'article 6 - Droit à un procès équitable (Article 6 - Procédure pénale # Article 6-1 - Procès équitable) # Violation de l'article 6 - Droit à un procès équitable (Article 6 - Procédure pénale # Article 6-1 - Tribunal impartial) | 25/02/2020 | ECLI:CE:ECHR:2020:0225JUD007810814 | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-201434

(2) 2019-03-19

Direito a um processo equitativo: artigo 6.º da CEDH | AFFAIRE DA CERVEIRA PINTO NADAIS DE VASCONCELOS c. PORTUGAL (Requête no 36335/13): Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section Committee) | 19/03/2019 | Violation de l'article 6 - Droit à un procès équitable (Article 6 - Procédure - Article 6-1 - Procès équitable). ECLI:CE:ECHR:2019:0319JUD003633513

(3) 2019-01-29

Direito a um processo equitativo: artigo 6.º da CEDH | CASE OF OLIVEIRA MODESTO AND OTHERS v. PORTUGAL (Application no. 68445/10): Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section Committee) | Violation of Article 6 - Right to a fair trial (Article 6 - Civil proceedings - Article 6-1 - Reasonable time) | ECLI:CE:ECHR:2019:0129JUD006844510

(4) 2018-11-06

Direito a um processo equitativo, condições de admissibilidade e reparação razoável: artigos 6.º, 35.º e 41.º da CEDH | RAMOS NUNES DE CARVALHO E SÁ v. PORTUGAL (Applications nos. 55391/13, 57728/13 and 74041/13): Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Grand Chamber) | 06/11/2018 | ECLI:CE:ECHR:2018:1106JUD005539113 | Legal Summary

(5) 2018-06-26

Direito a um processo equitativo / Processo penal: artigo 6.º da CEDH | CASE OF PEREIRA CRUZ ET AUTRES c. PORTUGAL (App. No(s). 56396/12 - 52757/13 - 57186/13 - 68115/13) | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section) | 26/06/2018 | DÉFINITIF: 26/09/2018 - Cet arrêt est devenu définitif en vertu de l’article 44 § 2 de la Convention. Il peut subir des retouches de forme | ECLI:CE:ECHR:2018:0626JUD005639612 | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-184454

(6) 2018-04-04

(7) 2017-02-28

Direito a um processo equitativo | Processo civil | Julgamento em prazo razoável: artigo 6.º da CEDH: AFFAIRE CUNHA MARTINS DA SILVA COUTO c. PORTUGAL (Requête no 69062/13): Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section Committee) | 28/02/2017 | ECLI:CE:ECHR:2017:0228JUD006906213 | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-171927

(8) 2017-07-25

CASE OF MATEUS PEREIRA DA SILVA v. PORTUGAL (App. No(s). 67081/13) | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section Committee) | 25-07-2017 | Conclusion(s): Violation of Article 6 - Right to a fair trial (Article 6 - Civil proceedings - Article 6-1 - Reasonable time) - Violation of Article 13+6-1 - Right to an effective remedy (Article 13 - Effective remedy) (Article 6 - Right to a fair trial - Civil proceedings - Article 6-1 - Reasonable time) | ECLI:CE:ECHR:2017:0725JUD006708113 | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-17564

(9) 2017-07-11

CASE OF MOREIRA FERREIRA v. PORTUGAL (No. 2) (App. No(s). 19867/12) | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Grand Chamber) | 11-07-2017 | Legal Summary | Conclusion(s): Preliminary objection dismissed (Article 35-3-a - Ratione materiae) - Remainder inadmissible (Article 35-3-a - Ratione materiae) - No violation of Article 6 - Right to a fair trial (Article 6 - Criminal proceedings - Article 6-1 - Access to court - Criminal charge - Fair hearing) | ECLI:CE:ECHR:2017:0711JUD001986712 | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-175646

(10) 2017-07-04

CASE OF ALBERTINA CARVALHO E FILHOS LDA v. PORTUGAL (App. No(s). 23603/14) | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section Committee) | 04-07-2017 | Conclusion(s): Violation of Article 6 - Right to a fair trial (Article 6 - Enforcement proceedings - Article 6-1 - Reasonable time) - Violation of Article 13+6-1 - Right to an effective remedy (Article 13 - Effective remedy) (Article 6 - Right to a fair trial - Enforcement proceedings - Article 6-1 - Reasonable time) | ECLI:CE:ECHR:2017:0704JUD002360314 | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-174997

(11) 2017-03-14

CASE OF CARNEIRO DA SILVA v. PORTUGAL (App. No(s). 75415/13) | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section Committee) | 14-03-2017 | Conclusion(s): Violation of Article 6 - Right to a fair trial (Article 6 - Civil proceedings - Article 6-1 - Reasonable time) - Violation of Article 13+6-1 - Right to an effective remedy (Article 13 - Effective remedy) (Article 6 - Right to a fair trial - Civil proceedings - Article 6-1 - Reasonable time) | ECLI:CE:ECHR:2017:0314JUD007541513 | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-172078

(12) 2017-02-28

AFFAIRE CUNHA MARTINS DA SILVA COUTO c. PORTUGAL (Requête no 69062/13): Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section Committee) | 28/02/2017 | Conclusion(s): Violation de l'article 6 - Droit à un procès équitable (Article 6 - Procédure civile | Article 6-1 - Délai raisonnable) | ECLI:CE:ECHR:2017:0228JUD006906213- Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-171927

(13) 2020-03-31

(14) 12-01-2021

AFFAIRE ALBUQUERQUE FERNANDES c. PORTUGAL | 50160/13 | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section) | 12/01/2021 | Conclusion(s): Partiellement irrecevable (Art. 35) Conditions de recevabilité (Art. 35-1) Épuisement des voies de recours internes - Non-violation de l'article 6 - Droit à un procès équitable (Article 6 - Procédure constitutionnelle - Article 6-1 - Accès à un tribunal) | ECLI:CE:ECHR:2021:0112JUD005016013 | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-207127

ARTIGO 8.°

Direito ao respeito pela vida privada e familiar

1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.

2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infrações penais, a proteção da saúde ou da moral, ou a proteção dos direitos e das liberdades de terceiros.

25-05-2021

Casos contra Portugal e outros

(1) 2017-10-03

CASE OF SILVA AND MONDIM CORREIA v. PORTUGAL (App. No(s). 72105/14 - 20415/15) | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section) | 03-10-2017 | Conclusion(s): No violation of Article 8 - Right to respect for private and family life (Article 8-1 - Respect for family life - Respect for private life) | ECLI:CE:ECHR:2017:1003JUD007210514 | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-177229

(2) 2017-07-25

CASE OF CARVALHO PINTO DE SOUSA MORAIS v. PORTUGAL (App. No(s). 17484/15) | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section) | 25-07-2017 | Legal Summary | Conclusion(s): Violation of Article 14+8 - Prohibition of discrimination (Article 14 - Discrimination) (Article 8 - Right to respect for private and family life) - Non-pecuniary damage - award (Article 41 - Non-pecuniary damage - Just satisfaction) | ECLI:CE:ECHR:2017:0725JUD001748415 | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-175659

(3) 2012-12-06

CASE OF MICHAUD v. FRANCE (Application no. 12323/11) | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fifth Section) | 06/12/2012 | Legal Summary | Conclusion(s): Remainder inadmissible - No violation of Article 8 - Right to respect for private and family life (Article 8-1 - Respect for correspondence - Respect for private life) | ECLI:CE:ECHR:2012:1206JUD001232311 | URL http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-115377

(4) 2010-01-21

AFFAIRE XAVIER DA SILVEIRA c. FRANCE (Requête no 43757/05) | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fifth Section) | 21/01/2010 | Conclusion(s): Violation de l'art. 8 - Préjudice moral - constat de violation suffisant | ECLI:CE:ECHR:2010:0121JUD004375705 | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-96895

(5) 2021-02-23

AFFAIRE VILELA ET AUTRES c. PORTUGAL | 63687/14 | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section) | 23/02/2021 | Conclusion(s): Partiellement irrecevable (Art. 35) Conditions de recevabilité (Art. 35-3-a) Manifestement mal fondé - (Art. 35-3-a) Ratione personae - Non-violation de l'article 8 - Droit au respect de la vie privée et familiale (Article 8-1 - Respect de la vie privée) (Volet matériel) - Violation de l'article 8 - Droit au respect de la vie privée et familiale (Article 8-1 - Respect de la vie privée) (Volet procédural) - Dommage matériel - demande rejetée (Article 41 - Dommage matériel - Satisfaction équitable) - Préjudice moral - réparation (Article 41 - Préjudice moral - Satisfaction équitable) | ECLI:CE:ECHR:2021:0223JUD006368714 | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-208416

(6) 13-07-2021

AFFAIRE NEVES CARATÃO PINTO c. PORTUGAL | 28443/19 | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section) | 13/07/2021 | Conclusion(s): Violation de l'article 8 - Droit au respect de la vie privée et familiale (Article 8-1 - Respect de la vie familiale) Préjudice moral - réparation (Article 41 - Préjudice moral Satisfaction équitable) | ECLI:CE:ECHR:2021:0713JUD002844319 | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-211030

(7) 10-12-2024

AFFAIRE M.T.S. ET M.J.S. c. PORTUGAL 39848/19 | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section) | 10/12/2024 | Conclusion(s): Partiellement irrecevable (Art. 35) Conditions de recevabilité (Art. 35-3-a) Manifestement mal fondé (Art. 35-3-a) Ratione materiae (Art. 35-3-a) Ratione personae | Violation de l'article 8 - Droit au respect de la vie privée et familiale (Article 8-1 - Respect de la vie privée) | Préjudice moral - réparation (Article 41 - Préjudice moral | Satisfaction équitable) | ECLI:CE:ECHR:2024:1210JUD003984819 | Document URL: https://hudoc.echr.coe.int/?i=001-238323

(8) 07-01-2025

CASE OF F.D. AND H.C. v. PORTUGAL (Application no. 18737/18) | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section) | 07/01/2025 | Conclusion(s): Preliminary objection dismissed (Art. 34) Individual applications (Art. 34) Locus standi - Violation of Article 8 - Right to respect for private and family life (Article 8 - Positive obligations - Article 8-1 - Respect for family life) - Pecuniary damage - claim dismissed (Article 41 - Pecuniary damage. Just satisfaction) - Non-pecuniary damage - award (Article 41 - Non-pecuniary damage - Just satisfaction) | ECLI:CE:ECHR:2025:0107JUD001873718 | URL: https://hudoc.echr.coe.int/?i=001-238634

ARTIGO 10.°

Liberdade de expressão

1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.

2. O exercício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial.

Casos contra Portugal

(1) 08-10-2019

Advogados: liberdade de expressão: artigo 10.º da CEDH | 2019-10-08: L.P. ET CARVALHO c. PORTUGAL (24845/13 49103/15) Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Third Section Committee) | Conclusion(s): Violation de l'article 10 - Liberté d'expression-{général} (Article 10-1 - Liberté d'expression). ECLI:CE:ECHR:2019:1008JUD002484513 ECHR. Document URL

(2) 24-09-2019

Liberdade de expressão: artigo 10.º da CEDH | CASE OF ANTUNES EMÍDIO AND SOARES GOMES DA CRUZ v. PORTUGAL (75637/13 - 8114/14) | Available only in English | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Third Section Committee) | 24/09/2019 - Violation of Article 10 - Freedom of expression-{general} (Article 10 -1- Freedom of expression). ECLI:CE:ECHR:2019:0924JUD007563713. ECHR. Document URL # Resumo

(3) 12-02-2019

Liberdade de expressão: artigo 10.º da CEDH / Reparação razoável: artigo 41.º da CEDH | PAIS PIRES DE LIMA c. PORTUGAL (Requête no 70465/12): Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section) | 12/02/2019 | Violation of Article 10 - Freedom of expression-{general} (Article 10-1 - Freedom of expression) Pecuniary damage - claim dismissed (Article 41 - Pecuniary damage Just satisfaction) - Non-pecuniary damage - finding of violation sufficient (Article 41 - Non-pecuniary damage Just satisfaction) | Définitif: 2019-05-12. ECLI:CE:ECHR:2019:0212JUD007046512

(4) 25-05-2021

Direito ao respeito pela vida privada e familiar (Artigo 8.° da CEDH) / Liberdade de expressão (Artigo 10.° da CEDH)

(5) 11-01-2022

Liberdade de expressão: artigo 10.º da CEDH / Reparação razoável: artigo 41.º da CED

CASE OF FREITAS RANGEL v. PORTUGAL | 78873/13 | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section) | 11/01/2022 | Conclusion (s): Violation of Article 10 - Freedom of expression-{general} (Article 10-1 - Freedom of expression) Pecuniary damage - award (Article 41 - Pecuniary damage Just satisfaction) | Legal Summary | ECLI:CE:ECHR:2022:0111JUD007887313 | Document URL: https://hudoc.echr.coe.int/eng-press?i=003-7224341-9824772

ARTIGO 13.°

Direito a um recurso efetivo

Qualquer pessoa cujos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção tiverem sido violados tem direito a recurso perante uma instância nacional, mesmo quando a violação tiver sido cometida por pessoas que actuem no exercício das suas funções oficiais.

Casos contra Portugal

(1) 2017-07-25

(2) 2017-07-04

CASE OF ALBERTINA CARVALHO E FILHOS LDA v. PORTUGAL (App. No(s). 23603/14) | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section Committee) | 04-07-2017 | Conclusion(s): Violation of Article 6 - Right to a fair trial (Article 6 - Enforcement proceedings - Article 6-1 - Reasonable time) - Violation of Article 13+6-1 - Right to an effective remedy (Article 13 - Effective remedy) (Article 6 - Right to a fair trial - Enforcement proceedings - Article 6-1 - Reasonable time) | ECLI:CE:ECHR:2017:0704JUD002360314. Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-174997

(3) 2017-03-14

CASE OF CARNEIRO DA SILVA v. PORTUGAL (App. No(s). 75415/13) | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section Committee) | 14-03-2017 | Conclusion(s): Violation of Article 6 - Right to a fair trial (Article 6 - Civil proceedings - Article 6-1 - Reasonable time) - Violation of Article 13+6-1 - Right to an effective remedy (Article 13 - Effective remedy) (Article 6 - Right to a fair trial - Civil proceedings - Article 6-1 - Reasonable time) | ECLI:CE:ECHR:2017:0314JUD007541513. Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-172078

(4) 2024-01-18

ARTIGO 14.°

Proibição de discriminação

O gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção deve ser assegurado sem quaisquer distinções, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões políticas ou outras, a origem nacional ou social, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento ou qualquer outra situação.

Casos contra Portugal

2017-07-25

ARTIGO 34.°

Petições individuais

O Tribunal pode receber petições de qualquer pessoa singular, organização não governamental ou grupo de particulares que se considere vítima de violação por qualquer Alta Parte Contratante dos direitos reconhecidos na Convenção ou nos seus protocolos. As Altas Partes Contratantes comprometem-se a não criar qualquer entrave ao exercício efectivo desse direito.

Casos contra Portugal

07-01-2025

ARTIGO 35.°

Condições de admissibilidade

1. O Tribunal só pode ser solicitado a conhecer de um assunto depois de esgotadas todas as vias de recurso internas, em conformidade com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos e num prazo de seis meses a contar da data da decisão interna definitiva.

2. O Tribunal não conhecerá de qualquer petição individual formulada em aplicação do disposto no artigo 34° se tal petição:

a) For anónima;

b) For, no essencial, idêntica a uma petição anteriormente examinada pelo Tribunal ou já submetida a outra instância internacional de inquérito ou de decisão e não contiver factos novos.

3. O Tribunal declarará a inadmissibilidade de qualquer petição individual formulada nos termos do artigo 34° sempre que considerar que:

a) A petição é incompatível com o disposto na Convenção ou nos seus Protocolos, é manifestamente mal fundada ou tem carácter abusivo; ou

b) O autor da petição não sofreu qualquer prejuízo significativo, salvo se o respeito pelos direitos do homem garantidos na Convenção e nos respectivos Protocolos exigir uma apreciação da petição quanto ao fundo e contanto que não se rejeite, por esse motivo, qualquer questão que não tenha sido devidamente apreciada por um tribunal interno.

4. O Tribunal rejeitará qualquer petição que considere inadmissível nos termos do presente artigo. O Tribunal poderá decidir nestes termos em qualquer momento do processo.

Casos contra Portugal

(1) 2019-12-03

(2) 2019-01-31

(3) 2018-11-06

(4) 2017-12-19

(5) 2017-07-11

CASE OF MOREIRA FERREIRA v. PORTUGAL (No. 2) (App. No(s). 19867/12) | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Grand Chamber) | 11-07-2017 | Legal Summary | Conclusion(s): Preliminary objection dismissed (Article 35-3-a - Ratione materiae) - Remainder inadmissible (Article 35-3-a - Ratione materiae) - No violation of Article 6 - Right to a fair trial (Article 6 - Criminal proceedings - Article 6-1 - Access to court - Criminal charge - Fair hearing) | ECLI:CE:ECHR:2017:0711JUD001986712. Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-175646

(6) 2020-03-31

(7) 2021-01-12

(8) 2021-2-23

ARTIGO 41.°

Reparação razoável

Se o Tribunal declarar que houve violação da Convenção ou dos seus protocolos e se o direito interno da Alta Parte Contratante não permitir senão imperfeitamente obviar às consequências de tal violação, o Tribunal atribuirá à parte lesada uma reparação razoável, se necessário.

Casos contra Portugal

(1) 2019-01-31

(2) 2019-06-04

Reparação razoável: artigo 41.º da CEDH | : MORENO DIAZ PEÑA ET AUTRES c. PORTUGAL (Requête no 44262/10): Available only in French | Judgment (Just Satisfaction) | Court (Fourth Section) | 04/06/2019 -Pecuniary and non-pecuniary damage - award (Article 41 - Non-pecuniary damage Pecuniary damage Just satisfaction) - Dommage matériel et préjudice moral - réparation (Article 41 - Préjudice moral Dommage matériel Satisfaction équitable). ECLI:CE:ECHR:2019:0604JUD004426210

(3) 2019-02-12

Liberdade de expressão: artigo 10.º da CEDH / Reparação razoável: artigo 41.º da CEDH | : PAIS PIRES DE LIMA c. PORTUGAL (Requête no 70465/12): Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Fourth Section) | 12/02/2019 | Violation of Article 10 - Freedom of expression-{general} (Article 10-1 - Freedom of expression) Pecuniary damage - claim dismissed (Article 41 - Pecuniary damage Just satisfaction) - Non-pecuniary damage - finding of violation sufficient (Article 41 - Non-pecuniary damage Just satisfaction) | Définitif: 2019-05-12. ECLI:CE:ECHR:2019:0212JUD007046512

(4) 2018-11-06

(5) 2017-12-19

(6) 2017-07-25

(7) 2017-03-28

(8) 2020-03-31

(9) 2021-02-23

(10) 13-07-2021

(11) 11-01-2022

Liberdade de expressão: artigo 10.º da CEDH / Reparação razoável: artigo 41.º da CEDH

(12) 15-03-2022

Direito à vida: artigo 2.º da CEDH / Reparação razoável: artigo 41.º da CEDH

(13) 07-01-2025

Casos contra Portugal | Sumários: 04-06-2019

▼ ▼ ▼

Convenção Europeia dos Direitos Humanos, com as modificações introduzidas pelos Protocolos nos 11 e 14, acompanhada do Protocolo adicional e dos Protocolos nos 4, 6, 7, 12 e 13.

O texto da Convenção inclui as modificações introduzidas pelo Protocolo n.° 14 (STCE n.° 194), entrado em vigor em 1 de Junho de 2010. O texto da Convenção foi anteriormente modificado nos termos das disposições do Protocolo n.° 3 (STE n.° 45), entrado em vigor em 21 de Setembro de 1970, do Protocolo n.° 5 (STE n.° 55), entrado em vigor em 20 de Dezembro de 1971 e do Protocolo n.° 8 (STE n.° 118), entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1990, incluindo ainda o texto do Protocolo n.° 2 (STE n.° 44) que, nos termos do seu artigo 5.º, parágrafo 3.°, fazia parte integrante da Convenção desde a sua entrada em vigor em 21 de Setembro de 1970. Todas as disposições modificadas ou acrescentadas por estes Protocolos foram substituídas pelo Protocolo n.° 11 (STE n.° 155), a partir da data da entrada em vigor deste, em 1 de Novembro de 1998. A partir desta data, o Protocolo n.° 9 (STE n.° 140), entrado em vigor em 1 de Outubro de 1994, foi revogado e o Protocolo n.° 10 (STE n.° 146) ficou sem objeto.

O estado das assinaturas e ratificações da Convenção e seus Protocolos, bem como a lista completa das declarações e reservas, podem ser consultados em www.conventions.coe.int.

Apenas fazem fé as versões inglesa e francesa da Convenção. Esta tradução não é uma versão oficial da Convenção.

GABINETE DE DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO DA PGR. | PDF - 1248 KB - 32 páginas.

https://dcjri.ministeriopublico.pt//sites/default/files/convention_por.pdf

TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS

Council of Europe, F-67075 Strasbourg cedex, www.echr.coe.int

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BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Catálogo da Biblioteca | boa@cg.oa.pt | Informação Jurídica
2025-01-07 / 18:15

Jurisprudência do TEDH

Convenção Europeia dos Direitos Humanos

ARTIGO 2.°

Direito à vida

ARTIGO 3.°

Proibição da tortura

ARTIGO 5.°

Direito à liberdade e à segurança

ARTIGO 6.°

Direito a um processo equitativo

ARTIGO 8.°

Direito ao respeito pela vida privada e familiar

ARTIGO 10.°

Liberdade de expressão

ARTIGO 13.°

Direito a um recurso efetivo

ARTIGO 14.°

Proibição de discriminação

ARTIGO 34.°

Petições individuais

ARTIGO 35.°

Condições de admissibilidade

ARTIGO 41.°

Reparação razoável

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