2021-06-03 / 19:41
TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA
# TFUE #
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Versão consolidada 2016) (2016/C 202/01). JO C 202 de 7.6.2016, p. 47. Versão consolidada atual (01/03/2020): 02016E/TXT — PT — 01.03.2020 — 005.001 — 1/329.
///////////////////// JURISPRUDÊNCIA /////////////////////
18-03-2021
Mais-valias provenientes da alienação de bens imóveis situados num Estado-Membro, por um sujeito passivo residente noutro Estado-Membro
TFUE: artigo 63.º e 65.º
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 18 de março de 2021, Processo C-388/19 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — MK/Autoridade Tributária e Aduaneira («Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Imposto sobre as mais-valias imobiliárias — Livre circulação de capitais — Matéria coletável — Discriminação — Opção de tributação segundo as mesmas modalidades que os residentes — Compatibilidade com o direito da União») (2021/C 182/05). JO C 182 de 10.5.2021, p. 4-5.
29-04-2021
Organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM): Imposto sobre o rendimento - Rendimentos de capital
TFUE: artigos 63.º e 65.º
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de abril de 2021 - Processo C-480/19 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por E [«Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Rendimentos de capital — Rendimentos distribuídos por um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) residente, de forma contratual — Rendimentos distribuídos por um OICVM estabelecido noutro Estado-Membro e que reveste a forma estatutária — Diferença de tratamento — Artigo 65.° TFUE — Situações objetivamente comparáveis»] (2021/C 263/03). JO C 263 de 5.7.2021, p. 3-4.
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2021-04-29 / 12:42
