2021-01-20 / 10:55
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
Dezembro de 2019
2019-12-19
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), de 19 de dezembro de 2019. - «Reenvio prejudicial – Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação – Diretiva 2001/29/CE – Artigo 3.°, n.° 1 – Direito de comunicação ao público – Colocação à disposição – Artigo 4.° – Direito de distribuição – Esgotamento – Livros eletrónicos – Mercado virtual de livros eletrónicos em segunda mão». No processo C‑263/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo rechtbank Den Haag (Tribunal de Primeira Instância de Haia, Países Baixos), por Decisão de 28 de março de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 16 de abril de 2018, no processo Nederlands Uitgeversverbond, Groep Algemene Uitgevers contra Tom Kabinet Internet BV, Tom Kabinet Holding BV, Tom Kabinet Uitgeverij BV. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:1111
2019-12-19
Plataforma eletrónica de serviços de alojamento de curta duração
(1) ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), de 19 de dezembro de 2019, . «Reenvio prejudicial – Diretiva 2000/31/CE – Serviços da sociedade da informação – Diretiva 2006/123/CE – Serviços – Mediação entre anfitriões, profissionais ou particulares, que dispõem de alojamentos para locar e pessoas que procuram esse tipo de alojamento – Qualificação – Regulamentação nacional que sujeita o exercício da profissão de agente imobiliário a certas restrições – Diretiva 2000/31/CE – Artigo 3.°, n.° 4, alínea b), segundo travessão – Obrigação de notificação das medidas que limitam a livre circulação dos serviços da sociedade da informação – Falta de notificação – Oponibilidade – Processo penal com constituição de parte civil». Processo C‑390/18. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:1112
2019-12-19
Procedimento europeu de injunção de pagamento: cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores
(1) ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), de 19 de dezembro de 2019. - «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Procedimento europeu de injunção de pagamento – Regulamento (CE) n.º 1896/2006 – Fornecimento de documentos complementares que sustentam o pedido – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Fiscalização pelo órgão jurisdicional chamado a decidir de um requerimento de injunção de pagamento europeia». Processos apensos C‑453/18 e C‑494/18. InfoCuria - Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:1118
2010-12-19
Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção), de 19 de dezembro de 2019 «Reenvio prejudicial – Transporte aéreo – Convenção de Montreal – Artigo 17.°, n.° 1 – Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente – Conceito de “acidente” – Aeronave em voo – Derramamento de um copo com café pousado na mesa rebatível de um assento – Lesões corporais causadas ao passageiro». Pocesso C‑532/18. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:1127
2019-12-18
Programa de computador: alteração não autorizada do código fonte pelo licenciado
(1) ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção), de 18 de dezembro de 2019. - «Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual – Respeito pelos direitos de propriedade intelectual – Diretiva 2004/48/CE – Proteção jurídica dos programas de computador – Diretiva 2009/24/CE – Contrato de licença de programa informático – Alteração não autorizada do código fonte de um programa de computador pelo licenciado de um programa informático em violação do contrato de licença – Ação por violação do direito de propriedade intelectual intentada pelo autor do programa informático contra o licenciado do programa – Natureza do regime de responsabilidade aplicável». Processo C‑666/18. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:1099
2019-12-12
Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), de 12 de dezembro de 2019. - «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Exigência de um processo contraditório e de um recurso efetivo — Decisão de um órgão jurisdicional nacional que declara executório um acórdão proferido por um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro — Procedimento nacional de admissão de um recurso». Processo C‑433/18. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:1074
2019-12-12
Recuperação de um auxílio ilegal | Juros | Prazo de prescrição inferior previsto na legislação nacional
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL, HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE, apresentadas em 12 de dezembro de 2019, Processo C‑627/18, Nelson Antunes da Cunha, Lda. contra Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (Portugal)]. - «Reenvio prejudicial — Recuperação de um auxílio ilegal — Prescrição em matéria de recuperação — Prazo de prescrição de dez anos — Juros — Prazo de prescrição inferior previsto na legislação nacional — Segurança jurídica — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 17.°, n.° 1 — Artigo 16.°, n.° 2 — Artigo 16.°, n.° 3 — Princípio da efetividade». InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:1084
2019-12-12
Reparação do prejuízo causado por um cartel
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção), de 12 de dezembro de 2019. - «Reenvio prejudicial – Artigo 101.° TFUE – Reparação do prejuízo causado por um cartel – Direito a indemnização de pessoas que não operam como fornecedores ou compradores no mercado afetado pelo cartel – Danos sofridos por uma entidade pública que concedeu empréstimos em condições vantajosas para a aquisição de bens objeto do cartel». Processo C‑435/18. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:1069
2019-12-12
Seguro de proteção jurídica | Liberdade de escolha do advogado ou de um representante
2019-12-12
Videovigilância nas partes comuns de um edifício para habitação | Tratamento de dados pessoais
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção), de 11 de dezembro de 2019. - «Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 7.° e 8.° – Diretiva 95/46/CE – Artigo 6.°, n.° 1, alínea c), e artigo 7.°, alínea f) – Legitimidade para o tratamento de dados pessoais — Legislação nacional que permite a videovigilância para garantir a segurança e proteção das pessoas, bens e valores e para a prossecução de interesses legítimos, sem o consentimento da pessoa em causa – Instalação de um sistema de videovigilância nas partes comuns de um edifício para habitação». No Processo C‑708/18. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:1064
2019-12-11
Seguro de proteção jurídica | Liberdade de escolha do advogado ou do representante pelo tomador
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL, HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE, apresentadas em 11 de dezembro de 2019, Processo C-667/18, Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone contra Ministerraad [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Tribunal Constitucional, Bélgica)]. - «Reenvio prejudicial – Diretiva 2009/138/CE – Seguro de proteção jurídica – Liberdade de escolha do advogado ou de um representante pelo tomador do seguro – Processo judicial ou administrativo – Conceito – Mediação judicial ou extrajudicial». InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:1066
2019-12-05
Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial: quotas anuais devidas por um advogado
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), de 5 de dezembro de 2019. - «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.º 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 7.º, ponto 1, alínea a) — Competência especial em matéria contratual — Conceito de “matéria contratual” — Pedido de pagamento das quotas anuais devidas por um advogado a uma Ordem dos Advogados». Processo C‑421/18. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:1053
2019-12-05
Princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias | Decisão com base em dados relativos ao registo de um veículo
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), de 5 de dezembro de 2019. - «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo — Sanções pecuniárias — Motivos para o não reconhecimento e a não execução — Decisão‑Quadro 2005/214/JAI — Decisão de uma autoridade do Estado‑Membro de emissão com base em dados relativos ao registo de um veículo — Tomada de conhecimento de sanções e modalidades de recurso pela pessoa em causa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva». Processo C‑671/18. InfoCuria - Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:1054
2019-12-05
Quotas anuais devidas por um advogado a uma Ordem dos Advogados
Regulamento (UE) n.° 1215/2012: artigo 1.º, n.º 1, e artigo 7.°, ponto 1, alínea a)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), de 5 de dezembro de 2019. - «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.º 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 7.º, ponto 1, alínea a) — Competência especial em matéria contratual — Conceito de “matéria contratual” — Pedido de pagamento das quotas anuais devidas por um advogado a uma Ordem dos Advogados». No processo C‑421/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.º TFUE, pelo tribunal de première instance de Namur (Tribunal de Primeira Instância de Namur, Bélgica), por Decisão de 21 de junho de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 27 de junho de 2018, no processo Ordre des avocats du barreau de Dinant contra JN. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:1053
2019-12-04
Processo de insolvência | Venda de imóvel e constituição de uma hipoteca
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção), de 4 de dezembro de 2019. - «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Processos de insolvência – Regulamento (CE) n.º 1346/2000 – Artigo 3.°, n.° 1 – Ações diretamente decorrentes do processo de insolvência e com este estreitamente relacionadas – Venda de imóvel e constituição de uma hipoteca – Ação de impugnação intentada pelo administrador da insolvência – Artigo 25.°, n.° 1 – Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro da abertura do processo de insolvência». Processo C‑493/18. InfoCuria - Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:1046
2019-12-03
Contribuições para um fundo nacional de resolução
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), de 3 de dezembro de 2019. - «Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/59/UE — União Bancária — Recuperação e resolução das instituições de crédito e das sociedades de investimento — Contribuições anuais — Cálculo — Regulamento (UE) n.° 806/2014 — Regulamento de Execução (UE) 2015/81 — Procedimento uniforme para resolução das instituições de crédito e das sociedades de investimento — Procedimento administrativo que envolve autoridades nacionais e um organismo da União — Poder decisional exclusivo do Conselho Único de Resolução (CUR) — Processo perante os órgãos jurisdicionais nacionais — Não interposição em tempo útil do recurso de anulação perante o juiz da União — Regulamento Delegado (UE) 2015/63 — Exclusão de certos passivos do cálculo das contribuições — Interligações entre vários bancos». Processo C‑414/18. InfoCuria - Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:1036
Novembro de 2019
2019-11-27
Contratos públicos: limitação da possibilidade de subcontratação
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção), de 27 de novembro de 2019. - Reenvio prejudicial – Artigos 49.° e 56.° TFUE – Adjudicação de contratos públicos – Diretiva 2004/18/CE – Artigo 25.° – Subcontratação – Regulamentação nacional que limita a possibilidade de subcontratação a 30 % do montante total do contrato público e que proíbe que os preços aplicáveis às prestações subcontratadas sejam reduzidos em mais de 20 % em relação aos preços que resultam da adjudicação». Processo C‑402/18. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:1023
2019-11-26
MDE - Mandados de detenção europeus emitidos pelo Ministério Público
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL, MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA, apresentadas em 26 de novembro de 2019, Processo C‑627/19. - «Questão prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Autoridade judiciária de emissão — Mandado de detenção europeu emitido por um procurador belga — Requisito da existência de um recurso jurisdicional efetivo da decisão de emissão de um mandado de detenção europeu». InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:1014
2019-11-26
MDE - Mandados de detenção europeus: prazo máximo de, pelo menos, três anos - infrações penais específicas a que se refere o MDE
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL, MICHAL BOBEK, apresentadas em 26 de novembro de 2019, Processo C‑717/18. - «Pedido de decisão prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho — Mandado de detenção europeu — Artigo 2.°, n.° 2 — Supressão do controlo da dupla incriminação — Condições — Infrações puníveis no Estado‑Membro de emissão com uma pena máxima não inferior a três anos — Apreciação da duração da pena por referência à lei do Estado‑Membro de emissão aplicável aos factos ou à lei em vigor no momento da emissão do MDE — Princípios da legalidade e da segurança jurídica». InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:1011
2019-11-07
Passageiro sem bilhete no momento da entrada no comboio
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção), DE 7 de novembro de 2019. - «Reenvio prejudicial — Transporte ferroviário — Direitos e obrigações dos passageiros — Regulamento (CE) n.° 1371/2007 — Artigo 3.°, n.° 8 — Contrato de transporte — Conceito — Passageiro sem bilhete no momento da entrada no comboio — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.°, n.° 2, e artigo 6.°, n.° 1 — Condições gerais de transporte de uma empresa ferroviária — Disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Cláusula penal — Poderes do juiz nacional». Processos apensos C‑349/18 a C‑351/18. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:936
2019-11-07
Contratos de crédito aos consumidores: livrança emitida em branco
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), de 7 de novembro de 2019. - «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Artigo 6.°, n.° 1 — Artigo 7.°, n.° 1 — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 10.°, n.° 2 — Contratos de crédito aos consumidores — Licitude da garantia de um crédito emergente desse contrato que se consubstancia numa livrança emitida em branco — Pedido de pagamento da dívida cartular — Âmbito do conhecimento oficioso do juiz». Processos apensos C‑419/18 e C‑483/18. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:930
2019-11-07
Direito de acesso a um advogado em processo penal
CONCLUSIONES DEL GENERAL, SR. MICHAL BOBEK, presentadas el 7 de noviembre de 2019 - Asunto C‑659/18 VW [Petición de decisión prejudicial planteada por el Juzgado de Instrucción n.º 4 de Badalona (Barcelona)]. - «Cooperación judicial en materia penal — Directiva 2013/48/UE — Artículo 2 — Ámbito de aplicación — Artículo 3 — Derecho a la asistencia de letrado — Incomparecencia tras ser citado — Orden nacional de detención — Excepciones temporales — Artículo 8 — Circunstancias en las que puede diferirse la asistencia de letrado». InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:940
2019-11-05
Princípios da inamovibilidade e da independência dos magistrados
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), de 5 de novembro de 2019. - Incumprimento de Estado — Artigo 19.°, n.º 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Princípios da inamovibilidade e da independência dos magistrados — Redução da idade de aposentação dos magistrados dos tribunais comuns polacos — Possibilidade de continuar a exercer as funções de magistrado para além da nova idade de aposentação mediante autorização do ministro da Justiça — Artigo 157.° TFUE — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 5.°, alínea a), e artigo 9.º, n.º 1, alínea f) — Proibição das discriminações em razão do sexo em matéria de remuneração, de emprego e de trabalho — Estabelecimento de idades de aposentação diferentes para as mulheres e para os homens que ocupam as funções de magistrado nos tribunais comuns polacos e no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), bem como no Ministério Público polaco». Processo C‑192/18. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:924
Outubro de 2019
2019-10-24
Contratos de serviço público — Adjudicação por ajuste direto
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção), de 24 de outubro de 2019. - «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Serviços públicos de transporte de passageiros — Transporte ferroviário — Contratos de serviço público — Adjudicação por ajuste direto — Obrigação de publicação prévia de um anúncio relativo à adjudicação por ajuste direto — Alcance». Processo C‑515/18. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:893
2019-10-24
Isenção de imposto para os subsídios concedidos às pessoas com deficiência – Subsídios recebidos noutro Estado‑Membro
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção), de 24 de outubro de 2019. - «Reenvio prejudicial – Livre circulação dos trabalhadores – Igualdade de tratamento – Imposto sobre o rendimento – Legislação nacional – Isenção de imposto para os subsídios concedidos às pessoas com deficiência – Subsídios recebidos noutro Estado‑Membro – Exclusão – Diferença de tratamento». Processo C‑35/19. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:894
2019-10-17
Dupla tributação - Liberdade de estabelecimento – Tratamento desfavorável
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção), de 17 de outubro de 2019. - «Reenvio prejudicial – Legislação fiscal – Imposto sobre as sociedades – Dedução por capital de risco – Diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de um estabelecimento estável noutro Estado‑Membro que gera rendimentos isentos por força de uma convenção para evitar a dupla tributação – Artigo 49.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Tratamento desfavorável – Inexistência». Processo C‑459/18. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:871.
2019-10-15
Procedimento europeu de injunção de pagamento – Cláusulas abusivas
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL, ELEANOR SHARPSTON, apresentadas em 15 de outubro de 2019. - Processos apensos C‑453/18 e C‑494/18. - «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 1896/2006 – Procedimento europeu de injunção de pagamento – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Fiscalização judicial oficiosa – Documentação não obrigatória no âmbito de um requerimento de injunção de pagamento europeia, mas essencial para avaliar a eventual existência de cláusulas abusivas». InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:921
2019-10-09
Operações relativas a créditos, com exceção da cobrança de dívidas
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), de 17 de outubro de 2019. - «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.°, n.° 1, alíneas b) e d) — Operações relativas à concessão e à negociação de créditos, bem como à gestão de créditos — Operações relativas a créditos, com exceção da cobrança de dívidas — Cessão a título oneroso, a favor de um terceiro, da posição processual numa ação executiva para cobrança de um crédito reconhecido judicialmente». Processo C‑692/17. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:867.
2019-10-09
Conceito de “mandado de detenção europeu”
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), de 9 de outubro de 2019. - «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.°, n.° 1 — Conceito de “mandado de detenção europeu” — Requisitos mínimos de que depende a validade — Artigo 6.°, n.° 1 — Conceito de “autoridade judiciária de emissão” — Mandado de detenção emitido pelo Ministério Público de um Estado‑Membro — Estatuto — Existência de um vínculo de subordinação em relação a um órgão do poder executivo — Poder de instrução individual do ministro da Justiça — Homologação do mandado de detenção europeu por um tribunal, antes da sua transmissão» - Processo C‑489/19. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:849.
2019-10-09
Lei aplicável às obrigações contratuais – Cessão de créditos – Oponibilidade a terceiros
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), de 9 de outubro de 2019. - «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 593/2008 – Lei aplicável às obrigações contratuais – Artigo 14.° – Cessão de créditos – Oponibilidade a terceiros» - Processo C‑548/18,. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:848.
2019-10-03
Lei aplicável às obrigações contratuais — Exclusão do direito das sociedades
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), de 3 de outubro de 2019. - «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações contratuais — Exclusão do direito das sociedades do âmbito de aplicação da Convenção de Roma e do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I) — Contrato fiduciário, celebrado entre um profissional e um consumidor, que tem unicamente por objeto gerir uma participação numa sociedade em comandita». Processo C‑272/18. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:827.
2019-10-03
Contratos públicos — Exclusão — Rescisão de um contrato anterior devido à sua subcontratação parcial
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção), de 3 de outubro de 2019. - «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Procedimento de contratação pública — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.°, n.° 4 — Motivos facultativos de exclusão — Exclusão de um operador económico da participação num procedimento de contratação pública — Rescisão de um contrato anterior devido à sua subcontratação parcial — Conceito de “deficiências significativas ou persistentes” — Alcance». - Processo C‑267/18. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:826.
2019-10-03
Contratos públicos objeto de uma adjudicação dita “in house”
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção), de 3 de outubro de 2019. - «Reenvio prejudicial – Contratos públicos – Diretiva 2014/24/UE – Artigo 12.°, n.° 1 – Aplicação no tempo – Liberdade dos Estados‑Membros quanto à escolha da forma de prestação de serviços – Limites – Contratos públicos objeto de uma adjudicação dita “in house” – Transação interna – Sobreposição de um contrato público e de uma transação interna». Processo C‑285/18. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:829.
Setembro de 2019
2019-09-24
Tratamento dos dados contidos em sítios web
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), de 24 de setembro de 2019. - «Reenvio prejudicial — Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento destes dados que figuram em páginas web — Diretiva 95/46/CE — Regulamento (UE) 2016/679 — Motores de busca na Internet — Tratamento dos dados contidos em sítios web — Categorias de dados específicos visadas no artigo 8.° desta diretiva e nos artigos 9.° e 10.° deste regulamento — Aplicabilidade destes artigos ao operador do motor de busca — Âmbito das obrigações deste operador face aos referidos artigos — Publicação dos dados em sítios web apenas para fins jornalísticos ou de expressão artística ou literária — Impacto no tratamento de um pedido de supressão de referências — Artigos 7.°, 8.° e 11.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia». Processo C‑136/17. COMUNICADO DE IMPRENSA n.º 113/19, Luxemburgo, 24 de setembro de 2019. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:773
2019-09-24
Tratamento dos dados contidos em sítios web
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), 24 de setembro de 2019. - «Reenvio prejudicial — Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento destes dados — Diretiva 95/46/CE — Regulamento (UE) 2016/679 — Motores de busca na Internet — Tratamento dos dados contidos em páginas web — Âmbito territorial do direito à supressão de referências». Processo C‑507/17. COMUNICADO DE IMPRENSA n.º 112/19, Luxemburgo, 24 de setembro de 2019. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:772
Resumo: 24-09-2019
Maio de 2019
2019-05-07
Acesso à profissão de advogado | Monge que adquiriu a qualificação profissional de advogado num Estado‑Membro diferente
Diretiva 98/5/CE: artigo 3.o, n.º 2
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), de 7 de maio de 2019. - «Reenvio prejudicial — Diretiva 98/5/CE — Acesso à profissão de advogado — Monge que adquiriu a qualificação profissional de advogado num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de acolhimento — Artigo 3.º, n.º 2 — Requisito de inscrição junto da autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento — Comprovativo de inscrição junto da autoridade competente do Estado‑Membro de origem — Recusa de inscrição — Regras profissionais e deontológicas — Incompatibilidade da qualidade de monge com o exercício da profissão de advogado». No processo C‑431/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Grécia), por Decisão de 29 de junho de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 17 de julho de 2017, no processo Monachos Eirinaios, kata kosmon Antonios Giakoumakis tou Emmanouil contra Dikigorikos Syllogos Athinon. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:368
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Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): conjunto mínimo de metadados uniformes
Conclusões do Conselho sobre o Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI) e um conjunto mínimo de metadados uniformes para a jurisprudência (2019/C 360/01) [ST/12087/2019/REV/1]. JO C 360 de 24.10.2019, p. 1-22.
