// Sumários e Dispositivos // 

DEZEMBRO 2023

Artigo 22.º

Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis

1. O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

2. O n.º 1 não se aplica se a decisão:

a) For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento;

b) For autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento estiver sujeito, e na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do titular dos dados; ou

c) For baseada no consentimento explícito do titular dos dados.

3. Nos casos a que se referem o n.º 2, alíneas a) e c), o responsável pelo tratamento aplica medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e legítimos interesses do titular dos dados, designadamente o direito de, pelo menos, obter intervenção humana por parte do responsável, manifestar o seu ponto de vista e contestar a decisão.

4. As decisões a que se refere o n.º 2 não se baseiam nas categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, a não ser que o n.º 2, alínea a) ou g), do mesmo artigo sejam aplicáveis e sejam aplicadas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do titular.

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07-12-2023

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/917/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)

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ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/923/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)

(2) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional. JO L 303 de 2.12.2000, p. 16-22.

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Diretiva 2014/24/UE: artigo 57.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea d) 

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Infraestruturas de Portugal, S. A., Futrifer Indústrias Ferroviárias, S. A./Toscca — Equipamentos em Madeira, Lda. (Processo C-66/22, Infraestruturas de Portugal e Futrifer Indústrias Ferroviárias) (1) («Reenvio prejudicial - Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 57.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea d) - Contratação pública no setor dos transportes - Diretiva 2014/25/UE - Artigo 80.º, n.º 1 - Motivos facultativos de exclusão - Obrigação de transposição - Celebração por um operador económico de acordos com o objetivo de distorcer a concorrência - Competência da autoridade adjudicante - Impacto de uma decisão anterior de uma autoridade da concorrência - Princípio da proporcionalidade - Artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito à ação - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação») (C/2024/1369). JO C, C/2024/1369, 19.02.2024, p. 1.

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio: Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal:

Recorrentes: Infraestruturas de Portugal, S. A., Futrifer Indústrias Ferroviárias, S. A.

Recorrida: Toscca — Equipamentos em Madeira, Lda.

sendo interveniente: Mota-Engil Railway Engineering, S. A.

Dispositivo

1) O artigo 57.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea d), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma legislação nacional que limita a possibilidade de excluir uma proposta de um concorrente devido à existência de fortes indícios de comportamentos deste último suscetíveis de falsear as regras de concorrência de um procedimento de contratação pública em cujo âmbito ocorreu este tipo de comportamentos.

2) O artigo 57.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea d), da Diretiva 2014/24

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma legislação nacional que atribui exclusivamente à Autoridade da Concorrência nacional o poder de decidir da exclusão de operadores económicos de concursos públicos por violação das regras da concorrência.

3) O artigo 57.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea d), da Diretiva 2014/24, lido à luz do princípio geral da boa administração,

deve ser interpretado no sentido de que:

a decisão da autoridade adjudicante relativa à fiabilidade de um operador económico, adotada em aplicação do motivo de exclusão previsto nesta disposição, tem de ser fundamentada.

(1)   JO C 207, de 23.5.2022.

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1369/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)

(2) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 65-242. Versão consolidada atual (01/01/2024): 02014L0024 — PT — 01.01.2024 — 005.001/206. 

Subsecção 1

Critérios de seleção qualitativa

Artigo 57.º

Motivos de exclusão

1. As autoridades adjudicantes devem excluir um operador económico da participação num procedimento de contratação se tiverem determinado, mediante verificação em conformidade com os artigos 59.º, 60.º e 61.º, ou se de qualquer outro modo tiverem conhecimento de que esse operador económico foi condenado por decisão final transitada em julgado com fundamento num dos seguintes motivos:

a) Participação numa organização criminosa, tal como definida no artigo 2.º da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho ( 11 );

b) Corrupção, tal como definida no artigo 3.º da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários da União Europeia ou dos Estados-Membros da União Europeia ( 12 ) e no artigo 2.º, n.º 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho ( 13 ), ou ainda na aceção da legislação nacional da autoridade adjudicante ou do operador económico;

c) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias ( 14 );

d) Infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1.º e no artigo 3.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho ( 15 ), ou ainda instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.º da referida decisão-quadro;

e) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo 1.º da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento e do Conselho ( 16 );

f) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos no artigo 2.º da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 17 ).

A obrigação de excluir um operador económico aplica-se também caso a pessoa condenada por decisão final transitada em julgado seja membro dos órgãos administrativos, de direção ou de supervisão desse operador económico ou tenha poderes de representação, decisão ou controlo nesses órgãos.

2. Um operador económico fica excluído da participação num procedimento de contratação se a autoridade adjudicante tiver conhecimento de que não cumpriu as suas obrigações em matéria de pagamento de impostos ou contribuições para a segurança social e se tal tiver sido determinado por decisão judicial ou administrativa transitada em julgado e com efeito vinculativo de acordo com as disposições legais do país onde se encontra estabelecido ou do Estado-Membro da autoridade adjudicante.
Além disso, as autoridades adjudicantes podem excluir ou podem ser solicitadas pelos Estados-Membros a excluir da participação num procedimento de contratação um operador económico quando a autoridade adjudicante possa demonstrar, por qualquer meio adequado, que o operador económico não cumpriu as suas obrigações relativas ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social.

O presente número deixa de ser aplicável quando o operador económico tiver cumprido as suas obrigações pagando ou celebrando um acordo vinculativo com vista a pagar os impostos ou contribuições para a segurança social em atraso, incluindo, se for caso disso, os eventuais juros acrescidos ou multas.

3. Os Estados-Membros podem prever uma derrogação à exclusão obrigatória prevista nos n.ºs 1 e 2, a título excecional, por razões imperiosas de interesse público, como a saúde pública ou a proteção do ambiente.
Os Estados-Membros podem igualmente prever uma derrogação à exclusão obrigatória prevista no n.º 2, caso a exclusão se afigure manifestamente desproporcionada, nomeadamente: quando se trata apenas de pequenos montantes de impostos ou contribuições para a segurança social que não foram pagos; ou quando o operador económico foi informado do montante exato da sua dívida (por incumprimento das suas obrigações de pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social) num momento em que não podia tomar as medidas previstas no n.º 2, terceiro parágrafo, antes de expirado o prazo de apresentação do pedido de participação ou, nos concursos públicos, o prazo de apresentação da proposta.

4. As autoridades adjudicantes podem excluir ou podem ser solicitadas pelos Estados-Membros a excluir um operador económico da participação num procedimento de contratação, numa das seguintes situações:

a) Se a autoridade adjudicante puder demonstrar, por qualquer meio adequado, o incumprimento das obrigações aplicáveis a que se refere o artigo 18.º, n.º 2;

b) Se o operador económico tiver sido declarado em estado de insolvência ou em processo de insolvência, se os seus bens estiverem sob administração judicial ou por um liquidatário, se tiver celebrado um acordo com os credores, se as suas atividades estiverem suspensas ou se encontrarem em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

c) Se a autoridade adjudicante puder demonstrar, por qualquer meio adequado, que o operador económico cometeu qualquer falta profissional grave que põe em causa a sua idoneidade;

d) Se a autoridade adjudicante tiver indícios suficientemente plausíveis para concluir que o operador económico celebrou acordos com outros operadores económicos com o objetivo de distorcer a concorrência;

e) Se houver um conflito de interesses, na aceção do artigo 24.º, que não possa ser eficazmente corrigido por outras medidas, menos invasivas;

f) Se houver uma distorção da concorrência decorrente da participação dos operadores económicos na preparação do procedimento de contratação, a que se refere o artigo 41.º, que não possa ser corrigida por outras medidas, menos invasivas;

g) Se o operador económico tiver acusado deficiências significativas ou persistentes na execução de um requisito essencial no âmbito de um contrato público anterior, um anterior contrato com uma autoridade adjudicante ou um anterior contrato de concessão, tendo tal facto conduzido à rescisão antecipada desse anterior contrato, à condenação por danos ou a outras sanções comparáveis;

h) Se o operador económico tiver sido considerado responsável por declarações falsas ao prestar as informações requeridas para a verificação da ausência de motivos de exclusão ou o cumprimento dos critérios de seleção, tiver retido essas informações ou não puder apresentar os documentos comprovativos exigidos nos termos do artigo 59.º; ou

i) Se o operador económico tiver diligenciado no sentido de influenciar indevidamente o processo de tomada de decisão da autoridade adjudicante, de obter informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no concurso, ou tiver prestado, com negligência, informações erróneas suscetíveis de influenciar materialmente as decisões relativas à exclusão, seleção ou adjudicação.

Não obstante a alínea b) do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem exigir ou prever a possibilidade de a autoridade adjudicante não excluir um operador económico que esteja numa das situações referidas nessa alínea, caso a autoridade adjudicante tenha determinado que o operador económico em causa será capaz de executar o contrato, tendo em conta as regras e medidas nacionais aplicáveis à continuação da atividade em situações a que se refere a alínea b).

5. As autoridades adjudicantes devem, a qualquer momento do procedimento, excluir um operador económico quando se verificar que o operador económico em causa, tendo em conta atos cometidos ou omitidos antes ou durante o procedimento, se encontra numa das situações referidas nos n.ºs 1 e 2.
A qualquer momento do procedimento, as autoridades adjudicantes podem excluir, ou ser solicitadas pelos Estados-Membros a excluir, um operador económico quando se verificar que o operador económico em causa, tendo em conta atos cometidos ou omitidos antes ou durante o procedimento, se encontra numa das situações referidas no n.º 4.

6. Qualquer operador económico que se encontre numa das situações referidas nos n.ºs 1 e 4 pode fornecer provas de que as medidas por si tomadas são suficientes para demonstrar a sua fiabilidade não obstante a existência de uma importante causa de exclusão. Se essas provas forem consideradas suficientes, o operador económico em causa não é excluído do procedimento de contratação.
Para o efeito, o operador económico deve provar que ressarciu ou que tomou medidas para ressarcir eventuais danos causados pela infração penal ou pela falta grave, esclareceu integralmente os factos e as circunstâncias através de uma colaboração ativa com as autoridades responsáveis pelo inquérito e tomou as medidas concretas técnicas, organizativas e de pessoal adequadas para evitar outras infrações penais ou faltas graves.

As medidas tomadas pelos operadores económicos são avaliadas tendo em conta a gravidade e as circunstâncias específicas da infração penal ou falta cometida. Caso as medidas sejam consideradas insuficientes, o operador económico recebe uma exposição dos motivos dessa decisão.

Um operador económico que tenha sido excluído, por decisão transitada em julgado, de participar em procedimentos de contratação pública ou concessão não pode recorrer à possibilidade prevista no presente número durante o período de exclusão resultante dessa decisão nos Estados-Membros onde esta produz efeitos.

7. Os Estados-Membros devem especificar as condições de aplicação do presente artigo por meio de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas e tendo em conta o direito da União. Devem, em particular, determinar o período máximo de exclusão no caso de o operador económico não ter tomado medidas, como as especificadas no n.º 6, para demonstrar a sua fiabilidade. Se o período de exclusão não tiver sido fixado por decisão transitada em julgado, esse prazo não pode ser superior a cinco anos a contar da data da condenação por decisão transitada em julgado nos casos referidos no n.º 1 e três anos a contar da data do facto pertinente nos casos referidos no n.º 4.

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Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Demandante: ZQ

Demandado: Medizinischer Dienst der Krankenversicherung Nordrhein, Körperschaft des öffentlichen Rechts

Dispositivo

1) O artigo 9.º, n.º 2, alínea h), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados),

deve ser interpretado no sentido de que:

a exceção prevista nesta disposição é aplicável às situações nas quais um organismo de controlo médico não trata de dados relativos à saúde de um dos seus trabalhadores na qualidade de empregador, mas de serviço médico, para apreciar a capacidade de trabalho desse trabalhador, desde que o tratamento em causa cumpra as condições e garantias expressamente impostas por esta alínea h) e pelo n.o 3 do referido artigo 9.o

2) O artigo 9.º, n.º 3, do Regulamento 2016/679

deve ser interpretado no sentido de que:

o responsável por um tratamento de dados relativos à saúde, ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, alínea h), deste regulamento, não está obrigado, por força destas disposições, a garantir que nenhum dos colegas do titular dos dados pode aceder aos dados relativos ao seu estado de saúde. No entanto, essa obrigação pode ser imposta ao responsável por esse tratamento quer por força de uma regulamentação adotada por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 9.º, n.º 4, do referido regulamento, quer ao abrigo dos princípios da integridade e da confidencialidade enunciados no artigo 5.º, n.º 1, alínea f), do mesmo regulamento e concretizados no seu artigo 32.º, n.º 1, alíneas a) e b).

3) O artigo 9.º, n.º 2, alínea h), e o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento 2016/679

devem ser interpretados no sentido de que:

um tratamento de dados relativos à saúde ao abrigo desta primeira disposição deve, para ser lícito, cumprir não apenas os requisitos desta decorrentes, devendo também preencher pelo menos um dos pressupostos de licitude enunciados neste artigo 6.º, n.º 1.

4) O artigo 82.º, n.º 1, do Regulamento 2016/679

deve ser interpretado no sentido de que:

o direito de indemnização previsto nesta disposição cumpre uma função compensatória, na medida em que uma indemnização pecuniária baseada na referida disposição deve permitir compensar integralmente o dano concretamente sofrido devido à violação deste regulamento, e não uma função dissuasiva ou punitiva.

5) O artigo 82.º do Regulamento 2016/679

deve ser interpretado no sentido de que:

por um lado, a responsabilidade do responsável pelo tratamento está subordinada à existência de culpa, a qual se presume a menos que este último prove que o facto que provocou o dano não lhe é de modo nenhum imputável, e, por outro, este artigo 82.º não exige que a gravidade dessa culpa seja tida em conta quando da fixação do montante da indemnização concedida a título de reparação de um dano imaterial ao abrigo desta disposição.

(¹)   JO C 95, de 28.2.2022.

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1367/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)

(2) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 119 de 4.5.2016, p. 1-88. Última versão consolidada (04-05-2016): 02016R0679 — PT — 04.05.2016 — 000.002 — 1/78.

Artigo 6.º (Licitude do tratamento)

Artigo 9.º (Tratamento de categorias especiais de dados pessoais)

Artigo 82.º (Direito de indemnização e responsabilidade)

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Diretiva 2008/118/CE: artigos 7.º e 9.º  

TFUE: artigos 34.º e 36.º 

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ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1375/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)

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Diretiva 2014/59/UE

TFUE: artigos 49.º e 54.º 

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1378/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)

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ISSN 1977-1010 (electronic edition)

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Publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia 

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu e 

InfoCuria. Jurisprudência: https://curia.europa.eu/juris/recherche.jsf?cid=782973

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2024-03-11 / 14:05