Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus – Estónia) – Roheline Kogukond MTÜ, e o./Keskkonnaagentuur (Processo C-234/22  (1), Roheline Kogukond e o.) (Reenvio prejudicial - Ambiente - Convenção de Aarhus - Diretiva 2003/4/CE - Direito de acesso à informação sobre ambiente - Exceções - Dados relativos à localização dos pontos permanentes de amostragem utilizados para a elaboração de um inventário sobre o estado das florestas) (C/2024/2902). JO C, C/2024/2902, 6.5.2024, p. 1.

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Tallinna Halduskohus

Partes no processo principal

Demandantes: Roheline Kogukond MTÜ, Eesti Metsa Abiks MTÜ, Päästame Eesti Metsad MTÜ, Sihtasutus Keskkonnateabe Ühendus

Demandada: Keskkonnaagentuur

Dispositivo

(1)   JO C 237, de 20.6.2022.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de março de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione – Itália) – Feudi di San Gregorio Aziende Agricole SpA/Agenzia delle Entrate (Processo C-341/22  (1) , Feudi di San Gregorio Aziende Agricole) (Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Direito à dedução do IVA - Conceito de sujeito passivo - Princípio da neutralidade fiscal - Princípio da proporcionalidade - Sociedade não operacional - Legislação nacional que nega o direito de dedução, de reembolso ou compensação do IVA pago a montante) (C/2024/2903). JO C, C/2024/2903, 6.5.2024, p. 1.

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Feudi di San Gregorio Aziende Agricole SpA

Recorrida: Agenzia delle Entrate

Dispositivo

(1)   JO C 303, de 8.8.2022.

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrentes: Die Länderbahn GmbH DLB, Prignitzer Eisenbahn GmbH, Ostdeutsche Eisenbahn GmbH

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

sendo interveniente: DB Netz AG

Dispositivo

(1)   JO C 441, de 21.11.2022.

Regulamento (UE) 2016/679: artigos 4.º, pontos 1 e 7, e 26.º, n.º 1 

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Brussel - Bélgica) – IAB Europe/Gegevensbeschermingsautoriteit (Processo C-604/22 (1), IAB Europe) (Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Organização setorial normativa que propõe aos seus membros regras relativas ao tratamento do consentimento dos utilizadores - Artigo 4.º, ponto 1 - Conceito de “dados pessoais” - Cadeia de letras e de carateres que captam, de forma estruturada e legível por uma máquina, as preferências de um utilizador da Internet relativas ao consentimento desse utilizador quanto ao tratamento dos seus dados pessoais - Artigo 4.º, ponto 7 - Conceito de “responsável pelo tratamento” - Artigo 26.º, n.º 1 - Conceito de “responsáveis conjuntos pelo tratamento” - Organização que não tem, ela própria, acesso aos dados pessoais tratados pelos seus membros - Responsabilidade da organização que abrange os tratamentos posteriores de dados efetuados por terceiros) (C/2024/2907). JO C, C/2024/2907, 6.5.2024, p. 1.

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: IAB Europe

Recorrida: Gegevensbeschermingsautoriteit

Intervenientes: Jef Ausloos, Pierre Dewitte, Johnny Ryan, Fundacja Panoptykon, Stichting Bits of Freedom, Ligue des Droits Humains VZW

Dispositivo

1) O artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados),

deve ser interpretado no sentido de que:

uma cadeia composta por uma combinação de letras e de carateres, como a TC String (Transparency and Consent String), que contém as preferências de um utilizador de Internet ou de uma aplicação relativas ao consentimento desse utilizador para o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito por fornecedores de sítios Internet ou de aplicações, bem como por intermediários desses dados e por plataformas publicitárias, constitui um dado pessoal na aceção desta disposição uma vez que quando esta pode, por meios razoáveis, ser associada a um identificador, como designadamente o endereço IP do aparelho do referido utilizador, permite identificar a pessoa em questão. Nestas condições, a circunstância de, sem uma contribuição externa, uma organização setorial que detém essa cadeia não poder aceder aos dados que são tratados pelos seus membros no quadro das regras que estabeleceu nem combinar a referida cadeia com outros elementos não obsta a que a mesma cadeia constitua um dado pessoal na aceção da referida disposição.

2) O artigo 4.º, ponto 7, e o artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento 2016/679

devem ser interpretados no sentido de que:

— por um lado, uma organização setorial, na medida em que propõe aos seus membros um quadro de regras que estabeleceu relativo ao consentimento em matéria de tratamento de dados pessoais, que contém não só regras técnicas vinculativas mas também regras que especificam de forma detalhada as modalidades de armazenamento e de difusão dos dados pessoais relativos a esse consentimento, deve ser qualificada de «responsável conjunto pelo tratamento», na aceção destas disposições, se, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, influenciar, para fins que lhe são próprios, o tratamento dos dados pessoais em questão e determinar, por isso, conjuntamente com os seus membros, as finalidades e os meios desse tratamento. A circunstância de essa organização setorial não ter, ela própria, acesso direto aos dados pessoais tratados pelos seus membros no quadro das referidas regras não obsta a que possa apresentar a qualidade de responsável conjunto pelo tratamento, na aceção das referidas disposições;

— por outro lado, a responsabilidade conjunta da referida organização setorial não se estende automaticamente aos tratamentos posteriores de dados pessoais efetuados por terceiros, como os fornecedores de sítios Internet ou de aplicações, no que respeita às preferências dos utilizadores para efeitos da publicidade direcionada em linha.

(1)   JO C 482, de 19.12.2022.