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OPINIÕES SEPARADAS PROFERIDAS

NO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM

 

 

Pelo JUIZ PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE

 

(Abril de 2011- Setembro de 2019)

 

 

Os casos em que foram proferidas opiniões estão identificados pelos números das respectivas queixas e pela designação das partes. A data da opinião é a data do acórdão a que foi junta. Além da lista exaustiva das opiniões, indicam-se as principais temáticas tratadas nas mesmas. Algumas das opiniões foram também subscritas por outros juízes. Todas as opiniões estão disponíveis no sítio do Tribunal na Internet, na base de jurisprudência designada por HUDOC.

 

 

JURISDIÇÃO E PODERES DO TRIBUNAL  

(ARTIGO 1 DA CONVENÇÃO)

 

ACÓRDÃOS DA GRANDE CÂMARA

 

  1. G.I.E.M. S.R.L. E OUTROS c. ITÁLIA (queixas no. 1828/06 e 2 outras, acórdão de 28 de Junho de 2018): a relação entre a Convenção e a Constituição, a “autoridade interpretativa” dos julgamentos do TEDH, constitucionalismo multinível, teoria dos direitos fundamentais orientada pela Convenção.

 

  1. HUTCHINSON c. REINO UNIDO (queixa no. 57592/08, acórdão de 17 de Janeiro de 2017): universalidade e diversidade no Direito Europeu dos Direitos Humanos, Argentoratum locatum, iudicium finitum – “Strasbourg falou, a causa acabou”, acórdão do Tribunal como res interpretata, obrigação dos órgãos do Estado de “tomar em conta” os acórdãos do Tribunal.

 

  1. MURSIC c. CROÁCIA (queixa no. 7334/13, acórdão de 20 de Outubro de 2016): interpretação evolutiva da Convenção, consenso europeu, papel da soft law no Direito Europeu dos Direitos Humanos.

 

  1. BAKA c. HUNGRIA (queixa no. 20261/12, acórdão de 23 de Junho de 2016): norma constitucional transitória incompatível com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, normas constitucionais inconstitucionais (verfassungswidrige Verfassungsnormen), efeito directo, supraconstitucional da Convenção nas ordens jurídicas internas dos Estados membros do Conselho da Europa, a Convenção Europeia como ius constitutionale commune europeu, o Tribunal como Tribunal Constitucional Europeu.

 

  1. AL-DULIMI e MONTANA MANAGEMENT INC. c. SUÍÇA (queixa no. 5809/09, acórdão de 21 de Junho de 2016): medidas de confisco determinadas por resoluções do Conselho de Segurança com natureza de penas, carácter fundamental do direito de acesso à justiça em matéria criminal ou civil, conflito entre as obrigações fundadas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as obrigações fundadas na Carta das Nações Unidas, a Convenção como Constituição Europeia, a jurisprudência do Tribunal no caso Bosphorus aplicada às Nações Unidas.

 

  1. SARGSYAN c. AZERBEIJÃO (queixa no. 40167/06, acórdão de 16 de Junho de 2015): a intersecção entre o Direito Europeu dos Direitos Humanos e o direito internacional humanitário, direito de intervenção humanitária, jurisdição sobre a linha de cessar-fogo e a área adjacente, responsabilidade de proteger, dever de proteger civis.

 

  1. CHIRAGOV e OUTROS c. ARMÉNIA (queixa no. 13216/05, acórdão de 16 de Junho de 2015): a intersecção entre o Direito Europeu dos Direitos Humanos e o direito internacional humanitário, secessão de Estados, “secessão-remédio” como um imperativo de direitos humanos, jurisdição em território estrangeiro controlado à distância por outro Estado, ocupação de território estrangeiro, violação de direito de propriedade de pessoas deslocadas.

 

  1. CENTRE FOR LEGAL RESOURCES EM REPRESENTAÇÃO DE VALENTIN CÂMPEANU c. ROMÉNIA (queixa no. 47848/08, acórdão de 17 de Julho de 2014): o “direito criado por juízes” (judge-made law), o acórdão do Tribunal como um acto de potestas ou como um acto de autoritas, princípios legais na motivação dos acórdãos do Tribunal, papel das ONGs como representantes de vítimas diante do Tribunal.

 

  1. CHIPRE c. TURQUIA (Artigo 41) (queixa no. 25781/94, acórdão (indemnização) de 12 de Maio de 2014): poder do Tribunal de atribuição de indemnização em casos inter-estaduais, prazo para a dedução de pretensões indemnizatórias inter-estaduais, natureza punitiva da indemnização sob a Convenção em geral e no caso concreto da pretensão indemnizatória cipriota, poder do Tribunal de prolatar acórdão declarativo sobre a cessação de violações continuadas.

 

  1. VALLIANATOS e OUTROS c. GRÉCIA (queixas no. 29381/09 e no. 32684/09, acórdão de 7 de Novembro de 2013): princípio da subsidiariedade, controlo abstracto da “convencionalidade” de uma lei, ação de “convencionalidade” directa diante do Tribunal sem esgotamento dos remédios internos.

 

  1. FABRIS c. FRANÇA (Artigo 41) (queixa no. 16574/08, acórdão de 28 de Junho de 2013): execução de um acórdão do Tribunal no caso de violação da Convenção através de uma lei discriminatória e de um acórdão final da Cour de Cassation em conformidade com esta lei.

 

  1. FABRIS c. FRANÇA (queixa no. 16574/08, acórdão de 7 de Fevereiro de 2013): efeito directo, erga omnes e retroactivo do acórdão do Tribunal nas ordens jurídicas internas dos estados membros do Conselho da Europa, competência do Tribunal para controlar a execução dos seus acórdãos, poderes implícitos do Tribunal, equilíbrio de poderes entre o Tribunal e o Comité de Ministros. – traduzido para italiano pelo Ministero della Giustizia Italiano

 

  1. HERRMANN c. ALEMANHA (queixa no. 9300/07, acórdão de 26 de Junho de 2012): efeito de precedente do acórdão do Tribunal, consenso europeu como factor de evolução da jurisprudência. – traduzido para alemão pelo Tribunal.

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO II

           

  1. TREVALEC c. BÉLGICA (Artigo 41) (queixa no. 30812/07, acórdão de 25 de Junho de 2013): natureza preventiva e punitiva da indemnização sob a Convenção, “danos punitivos” (punitive damages) fixados pelo Tribunal em relação ao Estado responsável pela violação, apesar de ressarcimento prévio dos danos por um Estado terceiro.

 

ACÓRDÃOS DA SECÇÃO IV

 

  1. TCHANKOTADZE c. GEÓRGIA (queixa no. 15256/05, acórdão de 21 de Junho de 2016): crítica do estalão probatório proibitivo no caso do Artigo 18 da Convenção.

 

  1. BORG c. MALTA (queixa no. 37537/13, acórdão de 12 de Janeiro de 2016): desrespeito da jurisprudência do acórdão Salduz pelo Tribunal Constitucional de Malta, falta de independência de magistrado, falta de assistência jurídica prestada a pessoas chamadas como testemunhas contra o arguido.

 

 

DIREITO À VIDA

(ARTIGO 2 DA CONVENÇÃO)

 

ACÓRDÃOS DA GRANDE CÂMARA

 

  1. FERNANDES DE OLIVEIRA c. PORTUGAL (queixa no. 78103/04, acórdão de 31 de Janeiro de 2019): cuidados de saúde prodigados a doente mental com tendência suicida.

 

  1. LOPES DE SOUSA FERNANDES c. PORTUGAL (queixa no. 56080/13, acórdão de 19 de Dezembro de 2017): direito a prestações de saúde, negligência médica em hospital público.

 

  1. VASILIAUSKAS c. LITUÂNIA (queixa no. 35343/05, acórdão de 20 de Dezembro de 2015): genocídio soviético da nação lituana, partisans como parte relevante da nação para efeitos do crime de genocídio.

 

  1. PARRILLO c. ITÁLIA (queixa no. 46470/11, acórdão de 27 de Agosto de 2015): investigação científica em embriões humanos.

 

  1. MOCANU E OUTROS c. ROMÉNIA (queixas no. 10865/09, no. 45886/07 e no. 32431/08, acórdão de 17 de Setembro de 2014): natureza da prescrição do procedimento e da pena em direito criminal, obrigação do Estado de punir crimes contra a humanidade sem o limite da prescrição, ataque programado de um governo contra uma parte da população numa fase de transição de um regime ditatorial para um regime democrático.

 

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO I

 

  1. TAGAYEVA E OUTROS c. RÚSSIA (queixa no. 26562/07 e 6 outras queixas, acórdão de 13 Abril de 2017): deficiências da investigação criminal.

 

  1. BLJAKAJ E OUTROS c. CROÁCIA (queixa no. 74448/12, acórdão de 18 de Setembro de 2014): obrigação do Estado de proteger os juristas diante de actos de violência relacionada com o seu trabalho, advogado numa ação de divórcio ameaçado e atacado pela parte contrária.

 

 

ACÓRDÃOS DA SECÇÃO II

 

  1. PERINÇEK c. SUÍÇA (queixa no. 27510/08, acórdão de 17 de Dezembro de 2013): genocídio do povo arménio, obrigação do Estado de criminalizar a negação do genocídio.

 

  1. TREVALEC c. BÉLGICA (queixa no. 30812/07, acórdão de 14 de Junho de 2011): legítima defesa putativa e excesso de legítima defesa.

 

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO IV

 

  1. AKELIENĖ c. LITUÂNIA (queixa no. 54917/13, acórdão de 16 de Outubro de 2018): direito das vítimas de crimes e dos seus familiares à aplicação de medidas coactivas de detenção e à subsequente execução de um acórdão condenatório em pena de prisão; argumentum ad ignorantiam; tratamento de documentos classificados.

 

 

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA

(ARTIGO 3 DA CONVENÇÃO)

 

ACÓRDÃOS DA GRANDE CÂMARA

 

  1. KHAMTOKHU e ABSENCHIK c. RÚSSIA (queixas no. 60367/08 e no. 961/11, acórdão de 24 de Janeiro de 2017): discriminação de delinquentes masculinos com idade entre 18 e 65 anos, proibição de pena de prisão perpétua para delinquentes femininos, idosos e juvenis, obrigação do Estado de “nivelar por cima” no caso de falsa discriminação positiva.

 

  1. HUTCHINSON c. REINO UNIDO (queixa no. 57592/08, acórdão de 17 de Janeiro de 2017): pena de prisão perpétua, a obrigação do Estado de estabelecer um mecanismo de liberdade condicional.

 

  1. MURSIC c. CROÁCIA (queixa no. 7334/13, acórdão de 20 de Outubro de 2016): sobrepopulação prisional, espaço mínimo da cela em celas pluri-pessoais.

 

  1. MURRAY c. PAÍSES BAIXOS (queixa no. 10511/10, acórdão de 26 de Abril de 2016): obrigação do Estado de preparar um plano individualizado de execução da pena de prisão perpétua e de estabelecer um mecanismo de liberdade condicional.

 

  1. KHOROSHENKO c. RÚSSIA (queixa no. 41418/04, acórdão de 30 de Junho de 2015): ressocialização como fim primário da prisão, obrigação do Estado de preparar um plano individualizado de execução da sentença.

 

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO I

 

  1. MEREZHNIKOV c. RÚSSIA (queixa no. 30456/06, acórdão de 12 de Novembro de 2015): uso excessivo negligente da força pela polícia.

 

 

ACÓRDÃOS DA SECÇÃO II

 

  1. ÖÇALAN c. TURQUIA (No 2) (queixas no. 24069/03, no. 197/04, no. 6201/06 e no. 10464/07, acórdão de 18 de Março de 2014): prisão perpétua sem liberdade condicional para líder de organização terrorista, regime prisional restritivo dos contactos com os familiares e os advogados.

 

  1. FILIZ c. TURQUIA (queixa no. 28074/08, acórdão de 4 de Março de 2014): princípio da subsidiariedade, proporcionalidade do uso da força pela polícia. – traduzido para turco pelo Turkish Ministry of Justice

 

  1. CAMEKAN c. TURQUIA (queixa no. 54241/08, acórdão de 28 de Janeiro de 2014): princípio da subsidiariedade, legítima defesa e reconstituição dos factos. – traduzido para turco pelo Turkish Ministry of Justice

 

  1. ERTUS c. TURQUIA (queixa no. 37871/08, acórdão de 5 de Novembro de 2013): uso de força excessiva na detenção de um menor pela polícia. – traduzido para turco pelo Turkish Ministry of Justice

 

  1. VALIULIENE c. LITUÂNIA (queixa no. 33234/07, acórdão de 26 de Março de 2013): interpretação da Convenção sensível ao género, obrigação do Estado de criminalizar e punir eficazmente a violência doméstica, revisão da jurisprudência Osman em casos de violência domestica, natureza pública do procedimento criminal.

 

  1. TAUTKUS c. LITUÂNIA (queixa no. 29474/09, acórdão de 27 de Novembro de 2011): obrigação do Estado de proteger os detidos diante do perigo de ofensas corporais graves causadas por outros detidos em estabelecimentos prisionais, obrigação de preparar um plano individualizado de execução da sentença.

 

  1. PORTMANN c. SUÍÇA (queixa no. 38455/06, acórdão de 11 de Outubro de 2011): encapuçamento de detidos perigosos.

 

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO III

 

  1. VOLODINA c. RÚSSIA (queixa no. 41261/17, acórdão de 9 de Julho de 2019): interpretação da Convenção sensível ao género, violência doméstica como tortura.

 

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO IV

 

  1. PETUKHOV c. UCRÂNIA (No. 2) (queixa no. 41216/13, acórdão de 12 de Março de 2019): prisão perpétua sem liberdade condicional e falta de tratamento médico durante a detenção.

 

  1. M.A. c. LITUÂNIA (queixa no. 59793/17, acórdão de 11 de Dezembro de 2018): jurisdição na fronteira, rejeição imediata de migrantes na fronteira.

 

  1. ISAYEVA c. UCRÂNIA (queixa no. 35523/06, acórdão de 4 de Dezembro de 2018): indemnização com base na responsabilidade objective de uma instituição psiquiátrica.

 

  1. ABDILLA c. MALTA (queixa no. 36199/15, acórdão de 17 de Julho de 2018): condições prisionais.

 

  1. RUIZ PENA e PEREZ OBERGHT c. MALTA (queixas nos. 25218/15 e 25251/15, acórdão de 17 de Julho de 2018): condições prisionais.

 

  1. YANEZ PINON e OUTROS c. MALTA (queixas nos. 71645/13, 7143/14 e 20342/15, acórdão de 19 Dezembro de 2017): condições prisionais.

 

  1. PEŇARANDA SOTO c. MALTA (queixa no. 16680/14, acórdão de 19 de Dezembro de 2017): condições prisionais, tratamento medico.

 

  1. M.D. c. ROMÉNIA (queixa no. 23022/13, acórdão de 3 de Outubro de 2017): violência doméstica, maus-tratos infligidos pelo pai ao filho, obrigação positiva do Estado de proibir todas as formas de maus a crianças.

 

  1. MIRONOVAS E OUTROS c. LITUÂNIA (queixas no. 40828/12, no. 29292/12, no. 69598/12, no. 40163/13, no. 66281/13, no. 70048/13 e no 70065/13, acórdão de 8 Dezembro 2015): sobrepopulação prisional, remédios compensatórios e preventivos.

 

 

PROIBIÇÃO DE ESCRAVIDÃO E TRABALHO FORÇADO

(ARTIGO 4 DA CONVENÇÃO)

 

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO IV

 

  1. e OUTROS c. ÁUSTRIA (queixa no. 58216/12, acórdão de 17 de Janeiro de 2017): proibição de escravidão, trabalho forçado e tráfico de pessoas para esse efeito.

 

 

DIREITO À LIBERDADE

(ARTIGO 5 DA CONVENÇÃO)

 

ACÓRDÃOS DA GRANDE CÂMARA

 

  1. ILNSEHER c. ALEMANHA (queixas no. 10211/12 e 27505/14, acórdão de 4 de Dezembro de 2018): detenção retroactiva de pessoa com doença mental, a interpretação abrangente da noção de “alienado mental”.

 

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO I

 

  1. KUTTNER c. ÁUSTRIA (queixa no. 7997/08, acórdão de 16 de Julho de 2015): tratamento de arguidos com problemas mentais, falhanço do modelo “terapia em vez de prisão”, falta de controlo judicial.

 

 

ACÓRDÃOS DA SECÇÃO IV

 

  1. ETUTE c. LUXEMBURGO (queixa no. 18233/16, acórdão de 30 de Janeiro de 2018): controlo judicial da revogação da liberdade condicional.

 

  1. ABDULLAHI ELMI e AWEYS ABUBAKAR c. MALTA (queixas no. 25794/13 e no. 28151/13, acórdão de 22 de Novembro de 2016): tendência para o tratamento do problema migratório através da lei penal (crimigração), detenção automática de requerentes de asilo como violação de Direito Internacional dos Refugiados e do Direito Europeu do Direitos Humanos.

 

 

DIREITO A UM JULGAMENTO JUSTO

(ARTIGO 6 DA CONVENÇÃO)

 

ACÓRDÃOS DA GRANDE CÂMARA

 

  1. MURTAZALIYEVA c RUSSIA (queixa no. 36658/05, acórdão de 18 de Dezembro de 2018): direito de apresentar e questionar testemunhas da defesa nas mesmas condições das testemunhas de acusação, princípio da imediação, teste global de equidade.

 

  1. RAMOS NUNES DE CARVALHO E SÁ c. PORTUGAL (queixas nos 55391/13, 57728/13 e 74041/13, acórdão de 6 de Novembro de 2018) (as garantias processuais diante do CSM ; a independência e a imparcialidade da secção do contencioso do STJ ; o controlo efectuado pela secção do contencioso do STJ e a ausência de audiência pública).

 

  1. CORREIA DE MATOS c. PORTUGAL (queixa no. 56402/12, acórdão de 4 Abril de 2018): direito do advogado se defender em pessoa no processo penal; distorção do consenso europeu e fragmentação do direito internacional.

 

  1. KÁROLY NAGY c. HUNGRIA (queixa 56665/09, acórdão de 14 Setembro de 2017): despedimento de pastor da Igreja Reformada Húngara, direito de acesso ao tribunal relativo a pedido de indemnização.

 

  1. MOREIRA FERREIRA c. PORTUGAL (N° 2) (queixa 19867/12, acórdão de 11 Julho de 2017): recusa de reabertura do processo penal na sequência de acórdão condenatório proferido pelo Tribunal Europeu, principio da subsidiariedade e margem de apreciação.

 

  1. DE TOMMASO c. ITÁLIA (queixa no. 43395/09, acórdão de 23 de Fevereiro de 2017): medida de prevenção criminal, detenção domiciliária de suspeito fora do processo penal, julgamento não público e injusto, falta de remédios internos.

 

  1. LUPENI GREEK CATHOLIC PARISH e OUTROS c. ROMÉNIA (queixa no. 76943/11, acórdão de 29 de Novembro de 2016): transferência forçada de propriedade da Igreja Católica Greca para a Igreja Ortodoxa, redistribuição da propriedade, dever de neutralidade do Estado, falta de segurança jurídica, discriminação de minorias religiosas.

 

  1. BAKA c. HUNGRIA (queixa no. 20261/12, acórdão de 23 de Junho de 2016): demissão do presidente do Supremo Tribunal por força de uma norma constitucional transitória, legislação ad hominem contra a independência judiciária, falta de acesso ao Tribunal Constitucional para impugnar normas constitucionais transitórias.

 

  1. DVORSKI c. CROÁCIA (queixa no. 25703/11, acórdão de 20 de Outubro de 2015): direito a advogado desde o início do processo, privação errónea de advogado, impacto de erros estruturais na justiça do processo penal.

 

 

ACÓRDÃOS DA SECÇÃO I

 

  1. MIKHAYLOVA c. RÚSSIA (queixa no. 46998/08, acórdão de 19 de Novembro de 2015): falta de assistência jurídica do arguido em processo contravencional ou contra-ordenacional.

 

  1. MELO TADEU c. PORTUGAL (queixa no. 27785/10, acórdão de 23 de Outubro de 2014): presunção de inocência em processo de execução fiscal depois de absolvição em processo penal.

 

  1. LAGUTIN E OUTROS v. RÚSSIA (queixas no. 6228/09, no. 19123/09, no. 19678/07, no. 52340/08 e no. 7451/09, acórdão de 24 de Abril de 2014): operações encobertas, legislação sobre técnicas especiais de investigação compatível com os direitos humanos.

 

  1. MATYTSINA c. RÚSSIA (queixa no. 58428/10, acórdão de 27 de Março de 2014): omissão de inquirição da vítima em julgamento penal.

 

 

ACÓRDÃOS DA SECÇÃO II

 

  1. GRANDE STEVENS E OUTROS c. ITÁLIA (queixas no. 18640/10, no. 18647/10, no. 18663/10, no. 18668/10 e no. 18698/10, acórdão de 4 de Março de 2014): processo administrativo por manipulação de mercado injusto, controlo judicial deficiente da decisão administrativa, correcção da acusação pelo tribunal de recurso em detrimento do recorrente, sanção ilegal e desproporcional. – traduzido para italiano pelo Ministero della Giustizia Italiano

 

  1. PIOTRAS BOGDEL c. LITUÂNIA (queixa no. 41248/06, acórdão de 26 de Novembro de 2013): ação judicial de anulação de contrato administrativo com particular de boa-fé, prazo de prescrição da ação válido para a administração distinto do prazo de prescrição válido para o particular.

 

  1. ATES MIMARLIK MUHENDISLIK A.S. c. TURQUIA (queixa no. 33275/05, acórdão de 25 de Setembro de 2012): determinação da jurisdição sobre a ação de pagamento de honorários relativos a um contrato internacional de construção civil. – traduzido para turco pelo Turkish Ministry of Justice

 

  1. K.M.C. c. HUNGRIA (queixa no. 19554/11, acórdão de 10 de Julho de 2012): direito a uma decisão fundamentada de cessação da relação de trabalho, despedimento sumário não motivado.

 

  1. MENARINI DIAGNOSTICS S.R.L. c. ITÁLIA (queixa no. 43509/08, acórdão de 27 de Setembro de 2011): âmbito do controlo judicial das sanções pecuniárias administrativas. – traduzido para italiano pelo DUit (Diritti Umani in Italia)

 

  1. ADAMOV c. SUÍÇA (queixa no. 3052/06, acórdão de 21 de Junho de 2011): âmbito objectivo e temporal da garantia do salvo-conduto, a conduta de ma fé dos agentes do Estado.

 

  1. DOBRIC c. SÉRBIA (queixas no. 2611/07 e no. 15276/07, acórdão de 21 de Junho de 2011): rejeição pelo Tribunal Supremo de recurso em processo civil devido a alteração do valor da moeda nacional e do valor da causa.

 

  1. ABDULLAH YILDIZ c. TURQUIA (queixa no. 35164/05, acórdão de 26 de Abril de 2011): declaração de violação do artigo 6 não constitui em si compensação suficiente de dano não pecuniário.

 

 

ACÓRDÃOS DA SECÇÃO III

 

  1. FARRUGIA c. MALTA (queixa no. 63041/13, acórdão de 4 de Junho de 2019): teste global de equidade, acesso a advogado durante a detenção policial.

 

 

ACÓRDÃOS DA SECÇÃO IV

 

 

  1. JANUŠKEVIČIENĖ c. LITUÂNIA (queixa no. 69717/14, acórdão de 3 de Setembro de 2019): acórdão com frases que estabeleciam a culpa de terceiras pessoas em relação a factos criminais.

 

  1. GARBUZ c. UCRÂNIA (queixa no. 72681/10, acórdão de 19 Fevereiro 2019): opiniões separadas relativas à inadmissibilidade incorporadas em acórdãos sobre o mérito, testemunhas abonatórias da acusação.

 

  1. PRODUKCIJA PLUS STORITVENO PODJETJE D.O.O. c. ESLOVÉNIA (queixa no. 47072/15, acórdão de 23 de Outubro de 2018): reabertura de processo nacional depois de julgamento do Tribunal Europeu de violação do Artigo 6 da Convenção; compensação por danos pecuniários, perda de chances.

 

  1. SOMORJAI c. HUNGRIA (queixa no. 60934/13, acórdão de 28 de Agosto de 2018): falta de motivação relativa à necessidade de reenvio prejudicial para o TJUE; opinião dissidente relativa a uma decisão de inadmissibilidade

 

  1. DEVINAR c. ESLOVÉNIA (queixa no. 28621/15, acórdão de 22 de Maio de 2018): imparcialidade objective de uma comissão de peritos sobre deficiência, técnica da distinguishing, revogação silenciosa da jurisprudência.

 

  1. SVETINA c. ESLOVÉNIA (queixa no. 38059/13, acórdão de 22 de Maio de 2018): condenação com base na excepção da “descoberta inevitável” à doutrina do “fruto da árvore envenenada”).

 

  1. DRAGOŞ IOAN RUSU ROMÉNIA (queixa no. 22767/08, acórdão de 31 Outubro de 2017): condenação com base em prova recolhida em violação do artigo 8 da Convenção Europeia.

 

  1. D.M.D. c. ROMÉNIA (queixa no. 23022/13, acórdão de 3 de Outubro de 2017): violência domestica, maus-tratos infligidos pelo pai ao filho, obrigação positiva do Estado de proibir todas as formas de maus a crianças.

 

 

 

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL

(ARTIGO 7 DA CONVENÇÃO)

 

ACÓRDÃOS DA GRANDE CÂMARA

 

  1. ILNSEHER c. ALEMANHA (queixas no. 10211/12 e 27505/14, acórdão de 4 de Dezembro de 2018): detenção retroactiva de pessoa com doença mental, compreensão minimalista do principio da legalidade, a supressão do significado autónomo do conceito de “pena”.

 

  1. G.I.E.M. S.R.L. E OUTROS c. ITÁLIA (queixas no. 1828/06 e 2 outras, acórdão de 28 Junho de 2018): política de direito penal orientada para a eficiência, confisco de propriedade imóvel como pena para a construção ilegal, natureza substantiva da prescrição.

 

  1. VASILIAUSKAS c. LITUÂNIA (queixa no. 35343/05, acórdão de 20 de Dezembro de 2015): genocídio soviético da nação lituana, partisans como parte relevante da nação, aplicação retroactiva da lei penal.

 

  1. ROHLENA c. REPÚBLICA CHECA (queixa no. 59552/08, acórdão de 27 de Janeiro de 2015): diferença entre o crime permanente (continuing offence, Dauerdelikt, infraction continue) e o crime continuado (continued offence, fortgesetzte Handlung, infraction continuée), a diferença entre cumulação de penas (consecutive or cumulative sentence, peine cumulée ou peines consécutives), penas concorrentes (concurrent sentences, peine confondue ou peines simultanées) e penas agregadas ou consolidadas (agreggate, consolidated or overall sentence, peine globale ou peine d’ensemble), consenso alargado resultante de uma longa tradição europeia sobre os elementos objectivos ou subjectivos do crime continuado.

 

  1. MAKTOUF E DAMYANOVIC c. BÓSNIA E HERZEGOVINA (queixas no. 2312/08 e no. 34179/08, acórdão de 18 de Julho de 2013): aplicação retroactiva da lex mitior, os princípios gerais de direito como fonte de direito penal, a fixação arbitrária e discriminatória da pena, a transferência arbitrária do processo, o princípio do juiz natural. – traduzido para italiano pelo Ministero della Giustizia Italiano e para romeno pelo Consiliului Superior al Magistraturii din România (Superior Council of Magistrates of Romania) e Istitutului European din România (European Institute of Romania)

 

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO I

 

  1. MATYTSINA c. RÚSSIA (queixa no. 58428/10, acórdão de 27 de Março de 2014): aplicação deficiente de norma penal em branco, desistência da prescrição do procedimento criminal.

 

 

ACÓRDÃOS DA SECÇÃO II

 

  1. DILIPAK c. TURQUIA (queixa no. 29680/05, acórdão de 15 de Setembro de 2015): difamação do Estado e de órgãos do Estado, Majestätsbeleidigung.

 

  1. VARVARA c. ITÁLIA (queixa no. 17475/09, acórdão de 29 de Outubro de 2013): obrigação do Estado de confiscar instrumentos e produtos do crime, confisco resultante de construção imobiliária ilegal.

 

  1. LIUIZA c. LITUÂNIA (queixa no. 13472/06, acórdão de 31 de Julho de 2012): nulla poena sine lege stricta no âmbito das medidas de segurança, aplicação retroactiva de medida mais gravosa.

 

  1. HIDIR DURMAZ c. TURQUIA (N. 2) (queixa no. 26291/05, acórdão de 24 de Abril de 2012): aplicação retroactiva da lei penal mais favorável incluindo no caso de res judicata, atraso na aplicação da lei penal mais favorável.

 

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO IV

 

  1. ROLA c. ESLOVÉNIA (queixas nos. 12096/14 e 39335/16, acórdão de 4 de Junho de 2019): aplicação retroactiva de uma pena de revogação de uma licença para operar como liquidatário judicial.

 

 

DIREITO AO RESPEITO DA VIDA FAMILIAR

(ARTIGO 8 DA CONVENÇÃO)

 

ACÓRDÃOS DA GRANDE CÂMARA

 

  1. BIAO c. DINAMARCA (queixa no. 38590/10, acórdão de 24 de Maio de 2016): política discriminatória de reunificação familiar de estrangeiros residentes e dinamarqueses nacionais de origem estrangeira vivendo na Dinamarca.

 

  1. KHOROSHENKO c. RÚSSIA (queixa no. 41418/04, acórdão de 30 de Junho de 2015): direito do preso receber visitas da família.

 

  1. c. LETÓNIA (queixa no. 27853/09, acórdão de 26 de Novembro de 2013): conflito entre as obrigações decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as obrigações decorrentes da Convenção de Haia sobre o rapto infantil internacional, o “direito de custódia imperfeito” do alegado pai biológico não registado como tal.

 

  1. KONSTANTIN MARKIN c. RÚSSIA (queixa no. 30078/06, acórdão de 22 de Março de 2012): direito de um soldado à licença para assistência a filho, âmbito da protecção de direitos sociais pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

 

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO I

 

  1. MARINIS c. GRÉCIA (queixa no. 3004/10, acórdão de 9 de Outubro de 2014): presunção de paternidade do marido da mãe, princípio da prevalência da verdade biológica nas ações de paternidade e maternidade.

 

 

ACÓRDÃOS DA SECÇÃO II

 

  1. PONTES c. PORTUGAL (queixa no. 19554/09, acórdão de 10 de Abril de 2012): perda do poder paternal de pais consumidores de drogas. – traduzido para português pelo GDDC da PGR

 

  1. ASSUNÇÃO CHAVES c. PORTUGAL (queixa no. 61226/08, acórdão de 31 de Janeiro de 2012): perda do poder paternal de pais negligentes. – traduzido para português pelo GDDC da PGR

 

  1. IYILIK c. TURQUIA (queixa no. 2899/05, acórdão de 6 de Dezembro de 2011): presunção de paternidade do marido da mãe. – traduzido para turco pelo Turkish Ministry of Justice

 

ACÓRDÃOS DA SECÇÃO IV

 

  1. ALEXANDRU ENACHE c. ROMÉNIA (queixa no. 16986/12, acórdão de 3 de Outubro de 2017): inelegibilidade do pai de uma criança menor de um ano de idade para suspensão da execução da pena de prisão nos mesmos termos da mãe.

 

  1. BABIARZ c. POLÓNIA (queixa no. 1955/10, acórdão de 10 de Janeiro de 2017): limitação do direito ao divórcio, protecção da nova família constituída por um dos cônjuges com uma terceira pessoa, jurisprudência incerta.

 

 

DIREITO AO RESPEITO DA VIDA PRIVADA

(ARTIGO 8 DA CONVENÇÃO)

 

 

ACÓRDÃOS DA GRANDE CÂMARA

 

  1. PARADISO e CAMPANELLI c. ITÁLIA (queixa no. 25358/12, acórdão de 24 de Janeiro de 2017): proibição da maternidade por substituição remunerada.

 

  1. SODERMAN c. SUÉCIA (queixa no. 5786/08, acórdão de 12 de Novembro de 2013): obrigação do Estado de criminalizar a pornografia infantil, interpretação actualista do direito penal conforme com as obrigações internacionais do Estado, direito a indemnização doméstica fundada directamente na violação da Convenção, mesmo na ausência de violação de norma nacional.

 

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO I

 

  1. SORO c. ESTÓNIA (queixa no. 22588/08, acórdão de 3 de Setembro de 2015): registo e revelação pública de serviço como empregado do KGB em processo de “purificação” (lustration) dos antigos agentes e empregados do KGB.

 

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO II

 

  1. VARAPNICKAITE-MAZYLIENE c. LITUÂNIA (queixa no. 20376/05, acórdão de 17 de Janeiro de 2012): revelação pública sem qualquer justificação de dados médicos pessoais.

 

ACÓRDÃOS DA SECÇÃO IV

 

  1. RAMADAN c. MALTA (queixa no. 76136/12, acórdão de 21 de Junho de 2016): direito à nacionalidade, proibição de apatridia, revogação da nacionalidade devido à anulação de um casamento falso.

 

  1. SZABO e VISSY c. HUNGRIA (queixa 37138/14, acórdão de 12 de Janeiro de 2016): vigilância em massa para fins de segurança nacional.

 

  1. BARBULESCU c. ROMÉNIA (queixa no. 61496/08, acórdão de 12 de Janeiro de 2016): vigilância das comunicações de internet do empregado pelo empregador no local de trabalho no âmbito de uma relação laboral privada, despedimento com base em mensagens interceptadas pelo empregador, eficácia horizontal da Convenção Europeia.

 

 

LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA

(ARTIGO 9 DA CONVENÇÃO)

 

 

ACÓRDÃO DA GRANDE CÂMARA

 

  1. HERRMANN c. ALEMANHA (queixa no. 9300/07, acórdão de 26 de Junho de 2012): objecção de consciência no âmbito dos direitos humanos, protecção internacional dos alegados “direitos” dos animais, restrições legais ao direito da propriedade contrárias à consciência do proprietário. – traduzido para alemão pelo Tribunal.

 

 

LIBERDADE RELIGIOSA

(ARTIGO 9 DA CONVENÇÃO)

 

 

ACÓRDÃO DA GRANDE CÂMARA

 

  1. F.G. c. SUÉCIA (queixa no. 43611/11, acórdão de 23 de Março de 2016): criminalização da apostasia, proibição de refoulement para país onde se pune a apostasia.

 

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO I

 

  1. KRUPKO e OUTROS c. RÚSSIA (queixa no. 26587/07, acórdão de 26 de Junho de 2014): dispersão forçada de uma reunião religiosa realizada em espaço fechado.

 

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO IV

 

  1. COMUNIDADE RELIGIOSA DAS TESTEMUNHAS DE JEOVA DO DISTRITO DE KRYVYI RIH’S TERNIVSKY c. UCRÂNIA (queixa no. 21477/10, acórdão de 3 Setembro 2019): obrigações positivas do Estado em relação à liberdade religiosa, omissão de concessão de uma autorização à comunidade requerente.

 

 

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

(ARTIGO 10 DA CONVENÇÃO)

 

ACÓRDÃO DA GRANDE CÂMARA

 

  1. MOUVEMENT RAELIEN SUISSE c. SUÍÇA (queixa no. 16354/06, acórdão de 13 de Julho de 2012): liberdade de expressão de uma minoria no espaço público e através das novas tecnologias, protecção de discurso politico, religioso e comercial.

 

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO I

 

  1. TARANENKO c. RÚSSIA (queixa no. 19554/05, acórdão de 15 de Maio de 2014): liberdade de expressão e conduta expressiva dentro de um edifício público, invadido pelos manifestantes, incluindo o requerente.

 

 

ACÓRDÃOS DA SECÇÃO II

 

  1. DILIPAK c. TURQUIA (queixa no. 29680/05, acórdão de 15 de Setembro de 2015): difamação dos órgãos de Estado e de órgãos do Estado, Majestätsbeleidigung.

 

  1. DI GIOVANNI c. ITÁLIA (queixa no. 51160/06, acórdão de 9 de Julho de 2013): liberdade de expressão de uma juíza sobre questão de interesse público, vícios do processo disciplinar contra uma juíza. – traduzido para italiano pelo Ministero della Giustizia Italiano

 

  1. YILDIRIM c. TURQUIA (queixa no. 3111/10, acórdão de 18 de Dezembro de 2012): bloqueamento colateral de um sítio na internet localizado no Google sites. – traduzido para turco pelo Turkish Ministry of Justice

 

  1. DRAKSAS c. LITUÂNIA (queixa no. 36662/04, acórdão de 31 de Julho de 2012): revelação pública do conteúdo de escutas telefónicas relativas ao exercício ilegal de funções públicas.

 

  1. FABER c. HUNGRIA (queixa no. 40721/08, acórdão de 24 de Julho de 2012): proibição de uso de uma bandeira com significado político em manifestação pública.

 

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO III

 

  1. PRYANISHNIKOV c. RÚSSIA (queixa no. 25047/05, acórdão de 10 de Setembro de 2019): recusa de uma licença para reprodução de filmes depois de as autoridades terem emitido certificados de distribuição dos filmes e verificado que ele não eram pornográficos.

 

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO IV

 

  1. MAGYAR JETI ZRT c. HUNGRIA (queixa no. 11257/16, acórdão de 4 de Dezembro de 2012): responsabilidade objectiva de operador de portal da Internet sobre notícias por causa de hiperlinks.

 

 

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

(ARTIGO 11 DA CONVENÇÃO)

 

ACÓRDÃOS DA SECÇÃO I

 

  1. NAVALNY e YASHIN c. RÚSSIA (queixa no. 76204/11, acórdão de 4 de Dezembro de 2014): ónus da prova nas restrições ao direito à liberdade de associação, protecção de manifestações espontâneas, liberdade de acesso e afastamento de uma manifestação.

 

  1. KRVATSKI LIJECNICKI SINDIKAT c. CROÁCIA (queixa no. 36701/09, acórdão de 27 de Outubro de 2014): greve para pressionar a celebração de um acordo colectivo para os sectores médico e odontológico.

 

  1. PRIMOV E OUTROS c. RÚSSIA (queixa no. 17391/06, acórdão de 12 de Junho de 2014): bloqueamento pela polícia do acesso ao lugar de uma manifestação, dispersão violenta da manifestação pela polícia, detenção dos manifestantes.

 

 

ACÓRDÃOS DA SECÇÃO II

 

  1. KUDREVICIUS e OUTROS c. LITUÂNIA (queixa no. 37553/05, acórdão de 26 Novembro de 2013): bloqueamento não autorizado de três auto-estradas durante dois dias por agricultores em ação de protesto público contra a política agrícola do governo, condenação dos dirigentes do protesto em processo penal.

 

  1. VONA c. HUNGRIA (queixa no. 35943/10, acórdão de 9 de Julho de 2013): dissolução de associação racista.

 

  1. ASSOCIATION RHINO e OUTROS c. SUIÇA (queixa no. 48848/07, acórdão de 11 de Outubro de 2011): dissolução de associação de squatters.

 

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO IV

 

  1. CHERNEGA E OUTROS c. UCRÂNIA (queixa no. 74768/10, acórdão de 18 de Junho de 2019): ação violenta de forças policiais e de segurança privada contra manifestantes.

 

 

DIREITOS DOS REFUGIADOS, MIGRANTES E ESTRANGEIROS

 

ACÓRDÃOS DA GRANDE CÂMARA

 

  1. S.J. c. BÉLGICA (queixa no. 70055/10, acórdão de 19 de Março de 2015): expulsão do território nacional de cidadão estrangeiro doente em fase terminal.

 

  1. DE SOUZA RIBEIRO c. FRANÇA (queixa no. 22689/07, acórdão de 13 Dezembro de 2012): expulsão do território da Guiana francesa de cidadão brasileiro migrante não documentado.

 

  1. HIRSI JAMAA e OUTROS c. ITÁLIA (queixa no. 27765/09, acórdão de 23 de Fevereiro de 2012): ação de refoulement colectivo de refugiados africanos no alto mar, sem avaliação da situação individual de cada requerente de asilo.

 

 

ACÓRDÃOS DA SECÇÃO II

 

  1. VASQUEZ c. SUÍÇA (queixa no. 1785/08, acórdão de 26 Novembro de 2013): expulsão administrativa de estrangeiro condenado por crime de natureza sexual, apesar de tribunal criminal ter suspendido a medida de expulsão; presunção de “perigo actual” para a segurança pública com base em duas decisões de arquivamento por crime de natureza sexual.

 

  1. KISSIWA KOFFI c. SUÍÇA (queixa no. 38005/07, acórdão de 15 de Novembro de 2012): expulsão de cidadão estrangeiro condenado pelo crime de tráfico de droga.

 

  1. SHALA c. SUÍÇA (queixa no. 52873/09, acórdão de 15 de Novembro de 2012): expulsão de cidadão estrangeiro condenado por vários crimes de pequena gravidade.

 

  1. YOH-EKALE MWANJE c. BÉLGICA (queixa no. 10486/10, acórdão de 20 de Dezembro de 2011): expulsão de estrangeiros gravemente doentes e sem possibilidade de tratamento no país de destino.

 

 

ACÓRDÃOS DA SECÇÃO IV

 

  1. ABDULLAHI ELMI e AWEYS ABUBAKAR c. MALTA (queixas no. 25794/13 e no. 28151/13, acórdão de 22 de Novembro de 2016): tendência para a “crimigração”, detenção de requerentes de asilo.

 

  1. RAMADAN c. MALTA (queixa no. 76136/12, acórdão de 21 de Junho de 2016): direito à nacionalidade, proibição da apatridia, revogação da nacionalidade devido à anulação de um casamento falso.

 

 

DIREITO A UM REMÉDIO EFETIVO

(ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO)

 

  1. JANUŠKEVIČIENĖ c. LITUÂNIA (queixa no. 69717/14, acórdão de 3 de Setembro de 2019): diferença em relação à objecção do não esgotamento dos remédios internos.

 

 

PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO

(ARTIGO 14 DA CONVENÇÃO)

 

ACÓRDÃOS DA GRANDE CÂMARA

 

  1. KHAMTOKHU e ABSENCHIK c. RÚSSIA (queixas no. 60367/08 e no. 961/11, acórdão de 24 de Janeiro de 2017): discriminação de delinquentes masculinos com idade entre 18 e 65 anos, proibição de pena perpétua para delinquentes femininos, idosos e juvenis, obrigação do Estado de “nivelar por cima” no caso de falsa discriminação positiva.

 

  1. BIAO c. DINAMARCA (queixa no. 38590/10, acórdão de 24 de Maio de 2016): discriminação indirecta baseada na duração da nacionalidade dinamarquesa ou na raça ou origem étnica, requisitos legais para reunificação familiar de estrangeiros residentes e dinamarqueses nacionais de origem estrangeira vivendo na Dinamarca.

 

  1. LUPENI GREEK CATHOLIC PARISH e OUTROS c. ROMÉNIA (queixa no. 76943/11, acórdão de 29 de Novembro de 2016): transferência forçada de propriedade da Igreja Católica Greca para a Igreja Ortodoxa, redistribuição da propriedade, dever de neutralidade do Estado, falta de segurança jurídica, discriminação de minorias religiosas.

 

  1. VALLIANATOS e OUTROS c. GRÉCIA (queixas no. 29381/09 e no. 32684/09, acórdão de 7 de Novembro de 2013): discriminação indirecta de casais do mesmo sexo baseada na orientação sexual, direito a celebração de contrato de “união civil” somente reconhecido a casais heterossexuais, omissão legislativa.

 

  1. FABRIS c. FRANÇA (queixa no. 16574/08, acórdão de 7 de Fevereiro de 2013): discriminação no direito sucessório entre filhos nascidos dentro e fora do casamento.

 

  1. KONSTANTIN MARKIN c. RÚSSIA (queixa no. 30078/06, acórdão de 22 de Março de 2012): discriminação indirecta de militares do sexo masculino baseada no seu sexo e no seu estatuto profissional, direito à licença para assistência a filho reconhecido apenas a militares de sexo feminino e a civis de ambos os sexos.

 

  1. HERRMANN c. ALEMANHA (queixa no. 9300/07, acórdão de 26 de Junho de 2012): discriminação entre grandes e pequenos proprietários florestais para efeitos da obrigação legal de tolerar caça por terceiros nos respectivos terrenos. – traduzido para alemão pelo Tribunal.

 

 

ACÓRDÃOS DA SECÇÃO II

 

  1. ALTINAY c. TURQUIA (queixa no. 37222/04, acórdão de 9 de Julho de 2013): discriminação dos alunos do ensino profissionalizante no acesso à universidade. – traduzido para turco pelo Turkish Ministry of Justice

 

  1. RAVIV c. ÁUSTRIA (queixa no. 26266/05, acórdão de 13 de Março de 2012): discriminação de um sobrevivente do Holocausto no sistema de pensões sociais.

 

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO IV

 

  1. ALEXANDRU ENACHE c. ROMÉNIA (queixa no. 16986/12, acórdão de 3 de Outubro de 2017): inelegibilidade do pai de uma criança menor de um ano de idade para suspensão da execução da pena de prisão nos mesmos termos da mãe.

 

 

PROCESSO POR INCUMPRIMENTO

(ARTIGO 46 DA CONVENÇÃO)

 

  1. MAMMADOV c. AZERBAIJÃO (queixa no. 15172/13, acórdão de 29 de Maio de 2019): poderes do Comité de Ministros no processo por incumprimento.

 

 

DIREITO À PROPRIEDADE

(ARTIGO 1 DO PROTOCOLO 1)

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO I

 

  1. MORENO DIAZ PENA e OUTROS c. PORTUGAL (queixa no. 44262/10, acórdão de 4 de Junho de 2012): o Tribunal como quarta instancia, interpretação de um contrato.

 

 

ACORDÃOS DA SECÇÃO II

 

  1. PIOTRAS BOGDEL c. LITUÂNIA (queixa no. 41248/06, acórdão de 26 de Novembro de 2013): anulação desproporcional de contrato administrativo com particular de boa-fé.

 

  1. VARVARA c. ITÁLIA (queixa no. 17475/09, acórdão de 29 de Outubro de 2013): confisco desproporcional resultante de construção imobiliária ilegal.

 

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO IV

 

  1. MORENO DIAZ PENA E OUTROS c. PORTUGAL (queixa no. 44262/10, acórdão de 4 de Junho de 2019): compensação por expropriação.

 

  1. ALBERT E OUTROS c. HUNGRIA (queixa no. 5294/14, acórdão de 31 de Janeiro de 2019): controlo estatal sobre bancos, interferência sobre a substância dos direitos dos accionistas.

 

  1. KÖNYV-TÁR KFT e OUTROS c. HUNGRIA (queixa no. 21623/13, acórdão de 16 de Outubro de 2018): monopólio estatal de facto do mercado dos livros escolares; perda da clientela como privação de bem.

 

  1. C. SERVICE BENZ COM S.R.L. c. ROMÉNIA (queixa no. 58045/11, acórdão de 4 de Julho de 2017): responsabilidade objectiva, confisco de propriedade pertencente a outras pessoas que não o criminoso.

 

 

DIREITO À EDUCAÇÃO

(ARTIGO 2 DO PROTOCOLO 1)

 

ACÓRDÃOS DA SECÇÃO II

 

  1. ALTINAY c. TURQUIA (queixa no. 37222/04, acórdão de 9 de Julho de 2013): direito à educação profissional, discriminação dos alunos do ensino profissionalizante no acesso à universidade. – traduzido para turco pelo Turkish Ministry of Justice

 

  1. TARANTINO e OUTROS c. ITÁLIA (queixas nos. 25851/09, 29284/09 e 64090/09, acórdão de 2 de Abril de 2013): direito à educação universitária, as quatro liberdades da autonomia universitária, numerus clausus como restrição imposta pelo Estado às universidades privadas. – traduzido para italiano pelo Ministero della Giustizia Italiano

 

 

LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO

(ARTIGO 2 DO PROTOCOLO 4)

 

ACÓRDÃO DA GRANDE CÂMARA

 

  1. GARIB c. PAÍSES BAIXOS (queixa no. no. 43494/09, acórdão de 6 de Novembro 2017): gentrificação das cidades, proibição temporária de pessoa dependente de subvenções sociais de escolher a sua habitação em zona central de uma cidade.

 

  1. DE TOMMASO c. ITÁLIA (queixa no. 43395/09, acórdão de 23 de Fevereiro de 2017): medida de prevenção criminal, detenção domiciliária de suspeito fora do processo penal, julgamento não público e injusto, falta de remédios internos.

 

 

PROIBIÇAO DO BIS IN IDEM

(ARTIGO 4 DO PROTOCOLO 7)

 

ACÓRDÃO DA GRANDE CÂMARA

 

  1. MIHALACHE c. ROMÉNIA (queixa no. 54012/10, acórdão de 8 de Julho de 2019): res judicata de decisões do Ministério Público, autoridade competente para condenar ou absolver, determinação sobre o mérito do caso, carácter final da decisão.

 

  1. e B. c. NORUEGA (queixas no. 24130/11 e no. 29758/11, acórdão de 15 de Novembro 2016): ne bis in idem como princípio de direito internacional costumeiro na modalidade de “princípio do esgotamento do processo” (Erledigungsprinzip), mas não como na modalidade de “princípio do desconto” (Anrechnungprinzip), infracções administrativas e criminais, política criminal de duas velocidades, penas fiscais como instrumento de política criminal, combinação de penas administrativas e criminais)

 

 

ACÓRDÃO DA SECÇÃO II

 

  1. GRANDE STEVENS E OUTROS c. ITÁLIA (queixas no. 18640/10, no. 18647/10, no. 18663/10, no. 18668/10 e no. 18698/10, acórdão de 4 de Março de 2014): efeito de caso julgado da condenação em sanção administrativa em posterior processo penal. – traduzido para italiano pelo Ministero della Giustizia Italiano

 

Estrasburgo, Setembro de 2019.

 

 

 

2019-11-20 / 17:27

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