2022-04-06 / 19:40

Tribunal de Contas

 

 

06-04-2022

 

Tribunal de Contas: alterações ao Regulamento

Competências para o cumprimento de diligências
Departamento de Fiscalização Prévia (DFP)
Plataforma eContas
Processos de fiscalização prévia da competência da subsecção e da sessão diária de visto

Resolução n.º 2/2022-PG (Série II), de 29 de março / Tribunal de Contas. - Alterações ao Regulamento do Tribunal de Contas - Resolução n.º 2/2022-PG. Diário da República. - Série II-D - n.º 68 (06-04-2022), p. 244 - 245.

 

TRIBUNAL DE CONTAS

Resolução n.º 2/2022-PG

Sumário: Alterações ao Regulamento do Tribunal de Contas — Resolução n.º 2/2022-PG.

Considerando que:

a) Os processos de fiscalização prévia vão passar a ser remetidos pelas entidades fiscalizadas através da Plataforma eContas;

b) Para esse efeito, foram redefinidos os circuitos internos a que devem obedecer tais processos e, consequentemente, também os Departamentos que integram a DGTC que, em cada fase da respetiva tramitação, são responsáveis pela mesma;

c) Nessa sequência e em conformidade, pelo Despacho n.º 45/2021-GP, de 29/7, que aprovou o Regulamento n.º 739/2021, foi prevista a criação, no âmbito da Secretaria do Tribunal, de uma Divisão de Apoio à Fiscalização Prévia (DAFP) à qual competirá, no âmbito da fiscalização prévia, o registo dos processos e requerimentos e o seu envio às competentes unidades ou núcleo do Departamento de Fiscalização Prévia (DFP), assim como proceder às notificações, comunicações e publicações determinadas por despacho, decisão ou acórdão proferidos pelo Tribunal, no âmbito da competência de fiscalização prévia;

d) O DFP continua a assegurar o apoio técnico, competindo-lhe a verificação preliminar dos processos e, sendo o caso, a elaboração dos relatórios e a sua apresentação ao Tribunal, nos termos legais.

Revela-se assim necessário proceder à alteração do Regulamento do Tribunal, de modo a definir as atribuições da ST, enquanto departamento de apoio instrumental, relativamente à atividade de fiscalização prévia do Tribunal.

Nestes termos, o Plenário Geral do Tribunal de Contas, reunido em Sessão de dia 29 de março de 2022, delibera aprovar, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 75.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na redação atualmente em vigor (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - LOPTC), as seguintes alterações ao Regulamento do Tribunal de Contas (publicado na 2.ª série do Diário de República, n.º 33, de 15 de fevereiro de 2018):

Artigo 1.º

O artigo 103.º do Regulamento do Tribunal de Contas é alterado, passando a ter a seguinte redação:

«Artigo 103.º

Competências para o cumprimento de diligências

1 - Nos processos de fiscalização prévia da competência da subsecção e da sessão diária de visto, o apoio técnico, após o registo de abertura do respetivo processo e até à respetiva decisão, é assegurado pelo Departamento de Fiscalização Prévia incumbindo-lhe, designadamente, a verificação preliminar e a elaboração e apresentação de relatórios, nos termos legais.

2 - A Secretaria do Tribunal assegura o apoio instrumental relativamente aos processos referidos no número anterior competindo-lhe, em especial:

a) A apreciação e submissão à entidade competente dos requerimentos relacionados com o registo dos processos de fiscalização prévia e que condicionam esses registos;

b) Os registos dos processos e o seu envio às competentes unidades do DFP;

c) Proceder às notificações, comunicações e publicações, bem como outros atos que sejam devidos, no âmbito da competência de fiscalização prévia.

3 - Nos processos de recurso dos processos de fiscalização prévia a tramitação e as diligências ordenadas são também asseguradas pela Secretaria do Tribunal.»

Artigo 2.º

A alteração agora introduzida entra em vigor na data da entrada em vigor no dia 02 de maio de 2022.

Publique-se no Diário da República, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea d), da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

29 de março de 2022. - O Presidente, José F. F. Tavares.

315181622

 

 

 

Tribunal de Contas: atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas

Instruções sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas
Utilização da Plataforma eContas

Resolução n.º 4/2022-PG (Série II), de 29 de março / Tribunal de Contas. - Aprova as Instruções sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas, na Sede e nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas - Resolução n.º 4/2022-PG. Diário da República. - Série II-D - n.º 68 (06-04-2022), p.  246 - 256.

 

TRIBUNAL DE CONTAS

Resolução n.º 4/2022-PG

Sumário: Aprova as Instruções sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas, na Sede e nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas — Resolução n.º 4/2022-PG.

Ao abrigo do disposto nos artigos 6.º, alínea b) e 75.º, alíneas d), segunda parte e g), ambos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na redação atualmente em vigor (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, doravante LOPTC), o Plenário Geral do Tribunal de Contas, em sessão de 29 de março de 2022, delibera:

1 - Aprovar as Instruções 2/2022 sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas, na Sede e nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas, constantes do anexo único à presente Resolução;

2 - Revogar:

a) A Resolução n.º 2/2019 - 1.ª S/PL, aprovada em 17 de setembro e 1 de outubro de 2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 23 de outubro de 2019, com o aditamento introduzido pela Resolução n.º 5/2019 - 1.ª S/PL, aprovada em 17 de dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2019;

b) A Instrução n.º 1/2006-SRATC, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 2.ª série, n.º 42, de 17 de outubro de 2006;

c) O Despacho Regulamentar n.º 1/2019-JC/SRMTC, de 28 de outubro de 2019, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 2.ª série, n.º 193, de 14 de novembro de 2019.

3 - A presente Resolução entra em vigor no dia 02 de maio de 2022.

Publique-se, nos termos da alínea d) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 9.º da LOPTC:

a) Na 2.ª série do Diário da República;

b) No Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores;

c) No Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

29 de março de 2022. - O Presidente, José F.F. Tavares.

ANEXO À RESOLUÇÃO N.º 4/2022 - PG

Instruções 2/2022

Organização, documentação e remessa, ao Tribunal de Contas, na Sede e nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas, através da Plataforma eContas

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 - As presentes instruções estabelecem a disciplina aplicável à organização, documentação e remessa dos atos ou contratos que titulem modificações a contratos de empreitada de obras públicas já visados pelo Tribunal de Contas (TdC) relativas a trabalhos a mais, de suprimento de erros e omissões ou complementares, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 47.º da LOPTC.

2 - Para efeitos das presentes instruções, as modificações contratuais referidas no número anterior são doravante designadas atos ou contratos adicionais.

Artigo 2.º

Individualização do processo do adicional

Por cada ato ou contrato adicional é organizado e enviado ao TdC um processo que integra os elementos instrutórios referidos nestas instruções.

Artigo 3.º

Elementos instrutórios comuns

1 - Na instrução dos processos relativos a atos ou contratos adicionais, as entidades devem prestar a informação especificada nos modelos de formulários constantes do anexo I às presentes instruções, das quais faz parte integrante.

2 - Os atos ou contratos adicionais devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Decisão ou deliberação de adjudicação ou autorização dos trabalhos;

b) Fundamentação da adjudicação ou autorização dos trabalhos;

c) Relação discriminada dos trabalhos objeto do ato ou contrato adicional;

d) Comunicações do gestor do contrato ao contraente público respeitantes a desvios, defeitos ou outras anomalias na execução do contrato e eventuais relatórios produzidos por aquele contendo as respetivas medidas corretivas, quando for o caso;

e) Evidência da publicitação do contrato adicional no Portal dos Contratos Públicos e no Jornal Oficial da União Europeia nos casos em que é legalmente exigido;

f) Ordens de execução dos trabalhos objeto do ato ou contrato adicional incluindo, se for o caso, as que determinam a não execução de trabalhos contratuais.

3 - As entidades podem ainda apresentar outros documentos que reputem indispensáveis ao conhecimento de factos essenciais à instrução do processo relativo ao ato ou contrato adicional.

Artigo 4.º

Elementos instrutórios específicos

1 - Para além dos elementos previstos no artigo 3.º, as entidades legalmente sujeitas à aplicação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), incluindo as que se encontram em fase de transição para este sistema contabilístico, devem remeter as informações de cabimento e de compromisso de acordo com os modelos constantes dos anexos II e III destas instruções, das quais fazem parte integrante.

2 - As entidades referidas no número anterior devem ainda remeter, quando legalmente exigíveis, os seguintes elementos:

a) Comprovativo do registo do compromisso, com evidência da respetiva numeração e data de registo, extraído do sistema informático de apoio à execução orçamental;

b) Mapa de fundos disponíveis que suportou a inscrição do compromisso em causa, extraído do sistema informático;

c) Informação de controlo dos fundos disponíveis, demonstrativa de que o compromisso assumido não ultrapassou os fundos disponíveis, em conformidade com o modelo constante do anexo IV das presentes instruções, das quais faz parte integrante.

3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, as entidades que apliquem como referencial contabilístico o Sistema de Normalização Contabilística (SNC) devem remeter uma declaração atestando que os saldos da execução orçamental da despesa permitem suportar os encargos financeiros decorrentes do ato ou contrato adicional, devidamente datada e assinada, com a identificação nominal e funcional do signatário.

CAPÍTULO II

Disposições especiais

SECÇÃO I

Envio, submissão e consulta dos processos

Artigo 5.º

Meios de envio dos processos

1 - A remessa dos processos relativos aos atos e contratos adicionais é realizada por meios eletrónicos através da Plataforma eContas, disponível no sítio da Internet com o endereço https://econtas.tcontas.pt

2 - O acesso à Plataforma requer o prévio registo da entidade no sistema informático de apoio à atividade do TdC, condicionado à subscrição, pelo respetivo responsável máximo, das Condições Gerais de Utilização daquela Plataforma (doravante CGU), disponíveis para consulta no endereço https://econtas.tcontas.pt

3 - O registo da entidade no referido sistema inicia-se com o Pedido de Adesão disponibilizado em formato de formulário no endereço https://econtas.tcontas.pt, seguindo-se os trâmites constantes nas CGU referidas no número anterior.

4 - Compete ao responsável máximo da entidade o posterior registo de utilizadores, atribuição dos respetivos perfis de utilizador e gestão de acessos nos termos definidos nas CGU e de acordo com os trâmites e informações explicativas constantes em local próprio da área reservada da entidade.

5 - O disposto no n.º 1 não prejudica o dever de exibição dos originais dos documentos remetidos por meios eletrónicos sempre que TdC o determine, designadamente, quando duvidar da sua autenticidade ou genuinidade.

Artigo 6.º

Utilização da Plataforma eContas

As instruções relativas ao envio dos processos respeitantes a atos e contratos adicionais, consulta dos processos remetidos e demais informação explicativa de outras funcionalidades facultadas pela Plataforma eContas constam de manual próprio, podendo ser consultado no sítio do TdC na Internet indicado no n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 7.º

Formulários e ficheiros anexos

1 - A informação a prestar pelas entidades é efetuada através do preenchimento interativo de formulários disponibilizados pela Plataforma eContas, aos quais se anexam ficheiros com os elementos instrutórios referidos nestas instruções.

2 - O preenchimento dos formulários e a junção dos ficheiros obedecem aos procedimentos e indicações constantes na mencionada Plataforma e no manual referido no artigo anterior.

3 - Os formulários e os ficheiros anexos referidos nos números anteriores fazem parte, para todos os efeitos, do respetivo processo do adicional.

Artigo 8.º

Preenchimento dos formulários

1 - Em caso de desconformidade entre o conteúdo dos formulários e o conteúdo dos ficheiros anexos, prevalece a informação constante nestes últimos.

2 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de eventuais incoerências ou inexatidões da informação constante nos formulários ser corrigida a requerimento da entidade.

3 - Os formulários que apresentem vícios idênticos aos referidos no número anterior relativos à indicação da data da celebração do contrato de empreitada visado, data da consignação da obra e regime jurídico do ato ou contrato adicional em questão podem ser oficiosamente retificados, sendo a entidade notificada desse facto.

Artigo 9.º

Formato e dimensão dos ficheiros anexos

1 - Os ficheiros referidos no artigo 7.º devem ter os seguintes formatos:

a) Portable document format (PDF), preferencialmente na versão PDF/A e com conteúdo pesquisável, quando se trate de documento escrito;

b) Portable Network Graphics (PNG) ou Joint Photographic Experts Group (JPEG), quando o documento seja exclusivamente uma imagem.

2 - O ficheiro ou conjunto de ficheiros relativos aos elementos instrutórios indicados nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º e artigo 4.º destas instruções agregados a uma única descrição, na Plataforma eContas, de quaisquer um deles, não pode exceder a dimensão de 10 Mb.

Artigo 10.º

Submissão dos processos

1 - O envio dos processos relativos a atos e contratos adicionais depende do preenchimento dos formulários com a informação de indicação obrigatória e junção do ficheiro ou ficheiros de dados contendo, pelo menos, o documento indicado na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º

2 - A finalização do envio ocorre no momento em que os formulários e ficheiros anexos são submetidos na Plataforma eContas, depois de inserido um código próprio para efetivar a entrega.

3 - Após submissão dos formulários e ficheiros anexos, a entidade é notificada da data e hora do ato de registo do processo do adicional no TdC e respetivo número identificador.

Artigo 11.º

Consulta dos processos

A entidade pode consultar, através da Plataforma eContas, o conteúdo dos formulários e da documentação incorporada nos processos de adicionais remetidos por via eletrónica ao TdC com base nos critérios indicados no manual referido no artigo 6.º

SECÇÃO II

Diligências complementares

Artigo 12.º

Meios de envio de outros documentos

1 - O requerimento referido no n.º 2 do artigo 8.º deve ser formulado em mensagem de correio eletrónico com aposição de assinatura eletrónica qualificada, e enviado para a caixa de correio eletrónico, do Departamento de Fiscalização Concomitante na Sede, com o endereço econtas-cc@tcontas.pt, da Secção Regional dos Açores com o endereço sra-@tcontas.pt e na Secção Regional da Madeira com o endereço econtas-SRM-cc@tcontas.pt.

2 - A remessa de documentos destinados a completar a instrução do processo relativo ao ato ou contrato adicional deve ser efetuada por meios eletrónicos mediante requerimento apresentado nos termos indicados no número anterior.

Artigo 13.º

Conteúdo da mensagem

A mensagem de correio eletrónico deve mencionar, no assunto do cabeçalho do e-mail, o número do processo do adicional a que o requerimento respeita e, no corpo da mensagem, os elementos declarativos a retificar e formulários em que se inserem ou, se for o caso, a identificação do ficheiro ou ficheiros anexos que contêm os documentos a juntar ao processo.

Artigo 14.º

Formato e dimensão dos ficheiros

1 - Os ficheiros referidos no artigo anterior devem obedecer aos formatos indicados no n.º 1 do artigo 9.º, não podendo exceder, no seu conjunto, a dimensão de 20 Mb por mensagem de correio eletrónico.

2 - Os documentos remetidos por meio de correio eletrónico ficam sujeitos ao dever de exibição referido no n.º 5 do artigo 5.º

Artigo 15.º

Certificados digitais

1 - A assinatura referida no n.º 1 do artigo 12.º deve basear-se em certificado emitido no âmbito do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas ou por um prestador qualificado de serviços de confiança inscrito na lista de confiança (trusted list) divulgada pela autoridade nacional competente para a credenciação e fiscalização das entidades que emitem certificados qualificados no quadro do regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro.

2 - A expedição da mensagem de correio eletrónico deve ser cronologicamente validada mediante aposição de selo temporal por uma entidade certificadora idónea.

Artigo 16.º

Comprovativo da receção

1 - A receção do requerimento expresso em mensagem de correio eletrónico é registada no TdC sendo o respetivo recibo comprovativo automaticamente enviado para o endereço de correio eletrónico da entidade remetente da mensagem.

2 - O recibo comprovativo referido no número anterior inclui, nomeadamente, a indicação da data e hora da mensagem original, número de registo de entrada no TdC, data e hora do respetivo ato de registo e, se for o caso, número de anexos que acompanham a mensagem.

Artigo 17.º

Validade e eficácia

1 - À apresentação do requerimento por mensagem de correio eletrónico privada da assinatura referida no n.º 1 do artigo 12.º é aplicável, para todos os efeitos legais, o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura eletrónica indicado no n.º 1 do artigo 15.º

2 - Na falta do elemento certificador da validação cronológica da mensagem de correio eletrónico mencionado no n.º 2 do artigo 15.º, o requerimento considera-se apresentado na data e hora do ato de registo de entrada indicados no recibo comprovativo referido no n.º 2 do artigo anterior.

CAPÍTULO III

Disposições complementares

Artigo 18.º

Pluralidade de contraentes públicos

1 - Se várias entidades figurarem no contrato de empreitada visado como contraentes públicos na aceção do Código dos Contratos Públicos, o envio do respetivo ato ou contrato adicional deve ser efetuado por aquela que, no pretérito, submeteu o contrato de empreitada a fiscalização prévia do TdC.

2 - Na situação prevista no número anterior, o ato ou contrato deve ainda ser instruído com os elementos indicados no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 4.º referentes aos demais contraentes públicos em função das obrigações assumidas por cada um deles no quadro da execução do contrato da empreitada.

Artigo 19.º

Prazo de remessa

1 - A remessa do ato ou contrato adicional observa o prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 47.º da LOPTC, independentemente dos meios (eletrónicos ou físicos) que aquela revista.

2 - O prazo referido no número anterior é contado em dias úteis e começa a correr com o início da execução dos trabalhos compreendidos no ato ou contrato adicional.

3 - Os pedidos de prorrogação do prazo fixado no n.º 2 do artigo 47.º da LOPTC podem ser efetuados por mensagem de correio eletrónico aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto na secção II das presentes instruções, com exceção do disposto no n.º 2 do artigo 12.º e artigo 14.º

Artigo 20.º

Meios alternativos de envio

1 - Em casos devidamente fundamentados, o TdC pode autorizar a remessa do ato ou contrato adicional em suporte de papel ou digital, instruído em conformidade com as disposições do capítulo I.

2 - Os requerimentos e pedidos de prorrogação referidos, respetivamente, no artigo 12.º e no n.º 3 do artigo anterior podem ser remetidos, em alternativa ao correio eletrónico, por via postal.

3 - Nos casos referidos nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, o previsto no n.º 3 do artigo 10.º e no artigo 16.º consoante se verifique, respetivamente, a situação do n.º 1 ou do n.º 2.

Artigo 21.º

Modelos de formulários e informações

Os modelos de formulários e informações referidos nestas instruções estão disponíveis no endereço eletrónico do TdC indicado no n.º 1 do artigo 5.º, podendo ser copiados para suporte eletrónico ou impressos em papel.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 22.º

Direito aplicável

Em tudo quanto não estiver regulado nas presentes instruções, é subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, as instruções em vigor relativas à organização, impulso e tramitação de processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas por via eletrónica através da Plataforma eContas.

ANEXO I

Formulários

[a que se referem os números 1 dos artigos 3.º e 7.º]

(ver documento original)

ANEXO II

Informação de cabimento

[a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º]

(ver documento original)

ANEXO III

Informação de compromisso

[a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º]

(ver documento original)

ANEXO IV

Informação de controlo dos fundos disponíveis

[a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º]

(Nos termos e para os efeitos do artigo 5.º da Lei n.º 8/2012, de 21.02, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21.06)

(ver documento original)

315185965

 

 

 

 

17-11-2020

 

Tribunal de Contas: processos de fiscalização prévia

Decisão do Tribunal favorável ao contratante privado
Pagamentos a favor contratante privado resultantes do ato fiscalizado
Pagamento da totalidade dos emolumentos devidos pelo contratante privado
Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Conta, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31-05: artigo 6.º, n.º 2

Acórdão (extrato) n.º 478/2020 (Série II), de 1 de outubro - Processo n.º 1100/19 - 3ª Secção / Tribunal Constitucional. Gonçalo de Almeida Ribeiro, conselheiro relator. - Não julga inconstitucional o artigo 6.º, n.º 2, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio, e alterado pela Lei n.º 139/99, de 28 de agosto, e pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril), quando interpretado no sentido de recair sobre o contratante privado o dever de pagar a totalidade dos emolumentos devidos em processos de fiscalização prévia dos contratos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, sempre que a decisão do Tribunal lhe seja favorável e do ato fiscalizado resultem pagamentos a seu favor. Diário da República. - Série II-D - n.º 224 (17-11-2020), p. 155.

 

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdão (extrato) n.º 478/2020

Processo n.º 1100/19

 

III. Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional o artigo 6.º, n.º 2, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio, e alterado pela Lei n.º 139/99, de 28 de agosto e pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril), quando interpretado no sentido de recair sobre o contratante privado o dever de pagar a totalidade dos emolumentos devidos em processos de fiscalização prévia dos contratos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do RJETC, sempre que a decisão do Tribunal lhe seja favorável e do ato fiscalizado resultem pagamentos a seu favor;

b) Negar provimento ao recurso;

c) Condenar as recorrentes em custas, fixando-se a taxa de justiça em 25 (vinte e cinco) unidades de conta.

Lisboa, 1 de outubro de 2020. - Gonçalo Almeida Ribeiro - Lino Rodrigues Ribeiro - Joana Fernandes Costa - Maria José Rangel de Mesquita - João Pedro Caupers.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20200478.html

313708379

 

 

 

24-07-2020

 

Fiscalização prévia do Tribunal de Contas

Orçamento do Estado para 2020: 2.ª alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março

(1) Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas. Diário da República. - Série I - n.º 143 - 1.º Suplemento (24-07-2020), p. 27-(2) a 27-(92).

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente lei procede à:

a) Segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, alterada pela Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, que aprova o Orçamento do Estado para 2020;

b) Primeira alteração do quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023, aprovado pela Lei n.º 4/2020, de 31 de março;

c) Décima segunda alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro, e 2/2012, de 6 de janeiro, 20/2015, de 9 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, e 2/2020, de 31 de março;

d) Terceira alteração ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 116/2018, de 21 de dezembro, e 163/2019, de 25 de outubro;

e) Décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 10-E/2020, de 24 de março, e 12-A/2020, de 6 de abril, pelas Leis n.ºs 4-A/2020, de 6 de abril, e 5/2020, de 10 de abril, pelos Decretos-Leis n.ºs 14-F/2020, de 13 de abril, 18/2020, de 23 de abril, 20/2020, de 1 de maio, 20-A/2020, de 6 de maio, 20-C/2020, de 7 de maio, 20-D/2020, de 12 de maio, e 22/2020, de 16 de maio, pela Lei n.º 16/2020 e pelo Decreto-Lei n.º 24-A/2020, ambos de 29 de maio, e pelos Decretos-Leis n.ºs 28-B/2020, de 26 de junho, e 39-A/2020, de 16 de julho, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19, alargando o apoio extraordinário à redução da atividade económica de microempresários e empresários em nome individual;

f) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

2 - A presente lei aprova medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização Económica e Social com vista ao apoio ao emprego, ao investimento e às empresas.

 

CAPÍTULO II

Alterações legislativas

SECÇÃO I

Orçamento do Estado para 2020

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março

 

Os artigos 8.º, 60.º, 77.º, 101.º, 161.º, 166.º, 257.º, 311.º, 318.º e 325.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, passam a ter a seguinte redação: (...).

Artigo 318.º

[Fiscalização prévia do Tribunal de Contas]

1 - (Revogado.)

2 - (Revogado.)

3 - [...].

4 - [...].

5 - Estão isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, prevista nos artigos 46.º e seguintes da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços relativos ao dispositivo de combate aos incêndios e da prevenção estrutural, os que se enquadrem no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, os contratos ou acordos celebrados com entidades internacionais que tenham por objeto a sustentação logística das forças nacionais destacadas em teatros de operações e, bem assim, os procedimentos de contratação pública, iniciados no ano de 2020, respeitantes à locação ou à aquisição de bens e serviços relativos ao Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril.

SECÇÃO III

Outras alterações legislativas

Artigo 7.º

Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto

O artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 48.º

[...]

1 - Ficam dispensados de fiscalização prévia os contratos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 46.º de valor inferior a 750 000 (euro), com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido.

2 - O limite referido no número anterior, quanto ao valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si, é de 950 000 (euro).»

 

Artigo 25.º

Produção de efeitos

1 - O disposto no artigo 9.º produz efeitos à data de produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

2 - Os anexos IV e V à presente lei produzem efeitos a 1 de julho de 2020.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I (a que se refere o artigo 4.º) a ANEXO VI (a que se refere o artigo 18.º) - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário

 

(2) Lei n.º 2/2020, de 31 de março / Assembleia da República. - Orçamento do Estado para 2020. Diário da República. - Série I - n.º 64 (31-03-2020), p. 2 - 336Legislação Consolidada  (24-07-2020).

 

 

 

Aprovação de Contas 

(1.1) Lei n.º 1-A/2020, de 19-03 / Assembleia da República. - Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Diário da República. - Série I - n.º 56 (19-03-2020), p. 9-(2) a 9-(5)Legislação Consolidada (29-05-2020)

(1.2) Declaração de Retificação n.º 20/2020, de 15 de maio / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19». Diário da República. - Série I - n.º 95 (15-05-2020), p. 2.

Artigo 4.º

Aprovação de contas

1 - As entidades previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 51.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, cuja aprovação de contas dependa de deliberação de um órgão colegial, podem remetê-las ao Tribunal de Contas até 30 de junho de 2020, em substituição do prazo referido no n.º 4 do artigo 52.º, sem prejuízo do disposto nos restantes números desse artigo.

2 - As entidades abrangidas pelo artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, podem remeter as contas aprovadas ao Tribunal de Contas até 15 de julho de 2020.

 

 

 

 

 

2020-02-17

 

Processo de efetivação de responsabilidade financeira: Recursos ordinários apenas interpostos pelo condenado

Questões novas suscitadas pelo Ministério Público 

Ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido
Julgamento do recurso para fixação de jurisprudência
Julgamento sobre oposição de julgados
Implicações da jurisprudência fixada para efeitos de procedência da impugnação do acórdão recorrido
Matéria de conhecimento oficioso 
Poder cognitivo do Tribunal ad quem
Processo de efetivação de responsabilidade financeira
Recursos ordinários apenas interpostos pelo condenado

 

Código de Processo Civil (CPC): artigos 608.º (Questões a resolver - Ordem do julgamento), n.º 2, 636.º (Ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido), n.ºs 1 e 2, 663.º (Elaboração do acórdão), n.º 2

Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC): artigos 80.º e 99.º, n.º 1 e n.º 3

 

(1.1) Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2020 (Série I), de 13 de dezembro de 2019 / TRIBUNAL DE CONTAS. Plenário Geral. Paulo Dá Mesquita, conselheiro relator. - Fixa a jurisprudência no sentido de que: Nos recursos ordinários apenas interpostos pelo condenado em processo de efetivação de responsabilidade financeira, o poder cognitivo do Tribunal ad quem só deve abranger questões novas promovidas pelo Ministério Público na pronúncia formulada no quadro do artigo 99.º, n.º 1, da LOPTC se as mesmas forem suscitadas com suporte no artigo 636.º, n.ºs 1 e 2, do CPC ou incidirem sobre matéria de conhecimento oficioso pelo Tribunal atentas as disposições conjugadas dos artigos 608.º, n.º 2, e 663.º, n.º 2, do CPC (normas processuais civis aplicáveis ao abrigo do artigo 80.º da LOPTC). Diário da República. - Série I - n.º 33 (17-02-2020), p. 5 - 28.

(1.2) Declaração de Retificação n.º 11/2020 (Série I), de 25 de fevereiro / Tribunal de Contas. - Retificação do Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2020, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro 2020, na parte final onde constam os nomes dos juízes conselheiros. Diário da República. - Série I - n.º 39 (25-02-2020), p. 3.

 

TRIBUNAL DE CONTAS

 

Acórdão n.º 1/2019 - Plenário Geral

Relator: Conselheiro Paulo Dá Mesquita

Recurso Extraordinário de Fixação de Jurisprudência: 5/2019 - Transitado em julgado

(Processo: 9/2017 da 3.ª Secção RO n.º 1/2019)

Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário Geral:

 

I - Relatório

1 - O Ministério Público (MP) interpôs, no dia 31-5-2019, recurso extraordinário de fixação de jurisprudência pelo Plenário Geral do Tribunal de Contas tendo como objeto o Acórdão n.º 5/2019-24.ABR-3.ªS/PL(1), transitado em julgado em 23-5-2019, sendo invocada oposição de julgados com o Acórdão n.º 8/2018-23.MAI-3.ªS/PL (que transitou em julgado em 8-11-2018). (...).

 

III — Decisão

Em face do exposto, o Plenário Geral do Tribunal de Contas decide:

1 — Fixar a seguinte jurisprudência:

a) Se o Ministério Público suscitar questões novas em resposta a recurso interposto pelo condenado contra sentença proferida em processo de responsabilidade financeira, o recorrente tem o direito de exercer o contraditório ao abrigo do artigo 99.º, n.º 3, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC).

b) Nos recursos ordinários apenas interpostos pelo condenado em processo de efetivação de responsabilidade financeira, o poder cognitivo do Tribunal ad quem só deve abranger questões novas promovidas pelo Ministério Público na pronúncia formulada no quadro do artigo 99.º, n.º 1, da LOPTC se as mesmas forem suscitadas com suporte no artigo 636.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC) ou incidirem sobre matéria de conhecimento oficioso pelo Tribunal atentas as disposições conjugadas dos artigos 608.º, n.º 2, e 663.º, n.º 2, do CPC (normas processuais civis aplicáveis ao abrigo do artigo 80.º da LOPTC).

2 — Confirmar o acórdão recorrido (por força da ausência de implicações da presente fixação de jurisprudência no que concretamente foi decidido nesse aresto).

*


Isento de emolumentos, atento o disposto no artigo 20.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (11 - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31-5, alterado pelas Leis n.ºs 139/99, de 28-8, e 3-B/2000, de 4-4).

Registe e notifique.

Publique -se, oportunamente, no Diário da República, 1.ª série (artigo 9.º, n.º 1, da LOPTC).

Lisboa, 13 de dezembro de 2019. — Os Juízes Conselheiros: Paulo Dá Mesquita (relator) — (Helena Maria Ferreira Lopes - voto de vencida de acordo com a declaração anexa a este Acórdão) — José Manuel Ferreira de Araújo Barros — Fernando Oliveira Silva — Ana Margarida Leal Furtado — António Francisco Martins — Maria dos Anjos de Melo Machado Nunes Capote - com voto vencido nos termos do documento em anexo como fundamento do voto vencido da Sr.ª Conselheira Helena Ferreira Lopes) — José Manuel Gonçalves Santos Quelhas — Maria da Luz Carmezim Pedroso de Faria — Mário Mendes Serrano — Alziro Antunes Cardoso —(Ernesto Luís Rosa Laurentino da Cunha - com voto vencido nos termos da declaração da Exma. Conselheira Helena Ferreira Lopes) — Laura Tavares da Silva — Maria da Conceição dos Santos Vaz Antunes —(António Manuel Fonseca da Silva - com voto vencido nos termos da declaração da Exma. Conselheira Helena Ferreira Lopes) — Helena Maria Mateus de Vasconcelos Abreu Lopes — José Mouraz Lopes — Vítor Caldeira (presidente).

 

 

(2) Código de Processo Civil (CPC). Legislação Consolidada (13-09-2019

- Artigo 608.º, n.º 2
- Artigo 636.º, n.ºs 1 e 2
- Artigo 663.º, n.º 2

Artigo 608.º

Questões a resolver - Ordem do julgamento

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 278.º, a sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica.

2 - O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.


Artigo 636.º

Ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido

1 - No caso de pluralidade de fundamentos da ação ou da defesa, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação.

2 - Pode ainda o recorrido, na respetiva alegação e a título subsidiário, arguir a nulidade da sentença ou impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas.

3 - Na falta dos elementos de facto indispensáveis à apreciação da questão suscitada, pode o tribunal de recurso mandar baixar os autos, a fim de se proceder ao julgamento no tribunal onde a decisão foi proferida.


Artigo 663.º

Elaboração do acórdão

1 - O acórdão definitivo é lavrado de harmonia com a orientação que tenha prevalecido, devendo o vencido, quanto à decisão ou quanto aos simples fundamentos, assinar em último lugar, com a sucinta menção das razões de discordância.

2 - O acórdão principia pelo relatório, em que se enunciam sucintamente as questões a decidir no recurso, expõe de seguida os fundamentos e conclui pela decisão, observando-se, na parte aplicável, o preceituado nos artigos 607.º a 612.º.

3 - Quando o relator fique vencido relativamente à decisão ou a todos os fundamentos desta, é o acórdão lavrado pelo primeiro adjunto vencedor, o qual defere ainda aos termos que se seguirem, para integração ou reforma do acórdão.

4 - Se o relator for apenas vencido quanto a algum dos fundamentos ou relativamente a qualquer questão acessória, é o acórdão lavrado pelo juiz que o presidente designar.

5 - Quando a Relação entender que a questão a decidir é simples, pode o acórdão limitar-se à parte decisória, precedida da fundamentação sumária do julgado, ou, quando a questão já tenha sido jurisdicionalmente apreciada, remeter para precedente acórdão, de que junte cópia.

6 - Quando não tenha sido impugnada, nem haja lugar a qualquer alteração da matéria de facto, o acórdão limita-se a remeter para os termos da decisão da 1.ª instância que decidiu aquela matéria.

7 - O juiz que lavrar o acórdão deve sumariá-lo.

 

 

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Tribunal de Contas: prestação de contas relativas ao ano de 2019 e gerências partidas de 2020

Resolução n.º 3/2019 (Série II), de 19 de dezembro / Tribunal de Contas. - Ao abrigo do disposto nos artigos 40.º e 51.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, o Tribunal de Contas, em reunião do Plenário da 2.ª Secção, de 19 de dezembro de 2019, delibera sobre a prestação de contas relativas ao ano de 2019 e gerências partidas de 2020. Diário da República. - Série II-C - n.º 16 (23-01-2020), p. 224 - 228.

02/03/2024 13:57:17