Transferência do requerente de asilo para o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: artigo 27.º, n.ºs 1 e 3, artigo 29.º, n.º 3 e artigo 47.º  
Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26-06-2013: artigo 17.º, n.º 1 e artigo 27.º, n.º 1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de abril de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court – Irlanda) – AHY/Minister for Justice [Processo C-359/22  (1), Minister for Justice (Cláusula discricionária — Recurso)] (Reenvio prejudicial - Política de asilo - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional - Regulamento (UE) n.º 604/2013 - Transferência do requerente de asilo para o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional - Artigo 17.º, n.º 1 - Cláusula discricionária - Artigo 27.º, n.ºs 1 e 3 e artigo 29.º, n.º 3 - Artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Vias de recurso - Efeito suspensivo) (C/2024/3419). JO C, C/2024/3419, 10.6.2024, p. 1.

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio: High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Recorrente: AHY

Recorrido: Minister for Justice

Dispositivo

1) O artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que: não impõe aos Estados-Membros que prevejam um recurso efetivo de uma decisão tomada ao abrigo da cláusula discricionária referida no artigo 17.º, n.º 1, deste regulamento.

2) O artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que: não é aplicável a uma situação em que um requerente de proteção internacional objeto de uma decisão de transferência pediu ao Estado-Membro que adotou essa decisão que exercesse o seu poder discricionário ao abrigo do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento n.º 604/2013 ou interpôs recurso judicial da resposta dada a esse pedido, pelo que esta disposição da Carta dos Direitos Fundamentais não se opõe a fortiori a que um Estado-Membro execute, nestas condições, uma decisão de transferência antes de ter sido proferida uma decisão sobre esse pedido ou sobre um recurso da resposta dada a esse pedido. O artigo 29.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.º 604/2013deve ser interpretado no sentido de que: o prazo de seis meses para proceder à transferência do requerente de proteção internacional previsto por esta disposição começa a correr a partir da aceitação do pedido de tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa por outro Estado-Membro ou da decisão final sobre o recurso ou revisão de uma decisão de transferência, nos casos em que exista efeito suspensivo nos termos do artigo 27.º, n.º 3, desse regulamento, e não a partir da data da decisão final relativa a um recurso interposto da decisão do Estado-Membro requerente, tomada após a adoção da decisão de transferência, de não fazer uso da cláusula discricionária prevista no artigo 17.º, n.º 1, desse mesmo regulamento para analisar o pedido de proteção internacional.

(1)   JO C 303, de 8.8.2022.

 

18-04-2024

 

Processos de insolvência

Processo de insolvência principal na Alemanha e processo de insolvência secundário em Espanha

Classificação dos créditos dos trabalhadores
Cooperação judiciária em matéria civil
Impugnação da relação de bens e da lista de credores apresentadas pelo administrador da insolvência no processo de insolvência secundário

Regulamento (UE) 2015/848

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 18 de abril de 2024, (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de lo Mercantil de Palma de Mallorca – Espanha) – Luis Carlos e o./Air Berlín Luftverkehrs KG, Sucursal en España (C-765/22) e Victoriano e o./Air Berlin Luftverkehrs KG, Sucursal en España, Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG (C-772/22) (Processos apensos C-765/22 e C-772/22, Luis Carlos e o.) (1) (Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) 2015/848 - Processos de insolvência - Processo de insolvência principal na Alemanha e processo de insolvência secundário em Espanha - Impugnação da relação de bens e da lista de credores apresentadas pelo administrador da insolvência no processo de insolvência secundário - Classificação dos créditos dos trabalhadores - Data a ter em conta - Transferência de bens situados em Espanha para a Alemanha - Composição do património de um processo de insolvência secundário - Parâmetros temporais a tomar em consideração) (C/2024/3425). JO C, C/2024/3425, 10.6.2024, p. 1.

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil de Palma de Mallorca

Partes no processo principal

Demandantes: Luis Carlos, Severino, Isidora, Angélica, Paula, Luis Francisco, Delfina (C-765/22), Victoriano, Bernabé, Jacinta, Sandra, Patricia, Juan Antonio, Verónica (C-772/22)

Demandados: Air Berlín Luftverkehrs KG, Sucursal en España (C-765/22), Air Berlin Luftverkehrs KG, Sucursal en España, Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG (C-772/22)

 

Dispositivo

1) Os artigos 7.º e 35.º do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, em conjugação com o considerando 72 deste regulamento,
devem ser interpretados no sentido de que:

a lei do Estado de abertura do processo de insolvência secundário apenas se aplica à situação dos créditos constituídos após a abertura desse processo, e não à situação dos créditos constituídos entre a abertura do processo de insolvência principal e a abertura do processo de insolvência secundário.

2) O artigo 3.º, n.º 2, e o artigo 34.º do Regulamento 2015/848,
devem ser interpretados no sentido de que:

a massa dos bens situados no Estado de abertura do processo de insolvência secundário é unicamente constituída pelos bens que se encontram no território desse Estado-Membro no momento da abertura desse processo.

3) O artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento 2015/848
deve ser interpretado no sentido de que:

o administrador da insolvência do processo de insolvência principal pode transferir os bens do devedor para fora do território de um Estado-Membro diferente do do processo de insolvência principal quando tem conhecimento da existência, por um lado, de créditos laborais detidos por credores locais no território desse outro Estado-Membro, reconhecidos por decisões judiciais, e, por outro, de um arresto de bens decretado por um órgão jurisdicional competente em matéria de trabalho deste último Estado-Membro.

4) O artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento 2015/848
deve ser interpretado no sentido de que:

o administrador da insolvência do processo de insolvência secundário pode intentar uma ação revogatória contra um ato praticado pelo administrador da insolvência do processo de insolvência principal.

(1)   JO C 121, de 3.4.2023.

 

18-04-2024

 

IVA - Vales fornecidos por via eletrónica

Vales de finalidade única e vales de finalidade múltipla

Diretiva 2006/112/CE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2017/2455

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção), de 18 de abril de 2024, (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof – Alemanha) – M-GbR/Finanzamt O [Processo C-68/23  (1), Finanzamt O (Vales de finalidade única)] (Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 30.o-A e 30.o-B - Vales fornecidos por via eletrónica - Vales de finalidade única e vales de finalidade múltipla - Cartões pré-pagos ou códigos de vales para a aquisição de conteúdos digitas, acompanhados de um identificador “país” que torna os conteúdos digitais em questão apenas acessíveis no Estado-Membro visado) (C/2024/3427). JO C, C/2024/3427, 10.6.2024, p. 1.

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: M-GbR

Recorrido: Finanzamt O

Dispositivo

1) O artigo 30.º-A e o artigo 30.º-B, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017,

devem ser interpretados no sentido de que:

a qualificação de um vale como «vale de finalidade única», na aceção do artigo 30.o-A, ponto 2, da Diretiva 2006/112, conforme alterada, depende apenas do preenchimento dos requisitos previstos nesta disposição, que incluem o requisito de o lugar da prestação de serviços destinada aos consumidores finais, a que o referido vale se refere, dever ser conhecido no momento da emissão desse vale, independentemente de este último ser objeto de cessões entre sujeitos passivos que atuam em seu próprio nome e estão estabelecidos no território de Estados-Membros diferentes daquele em que se encontram esses consumidores finais.

2) O artigo 30.º-B, n.º 2, da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2017/2455,

deve ser interpretado no sentido de que:

a revenda por um sujeito passivo de «vales de finalidade múltipla», na aceção do artigo 30.o-A, ponto 3, da Diretiva 2006/112, conforme alterada, pode ser sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, desde que seja qualificada como prestação de serviços em benefício do sujeito passivo que efetua, como contraprestação por esses vales, a entrega material dos bens ou presta efetivamente os serviços ao consumidor final.

(1)   JO C 179, de 22.5.2023.

 

18-04-2024

 

IVA - Venda em leilão de bens dados em penhor  

Operações de concessão de créditos - Prestação única - Prestações distintas e independentes

Diretiva 2006/112/CE: artigo 135.º

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção), de 18 de abril de 2024, (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo – Portugal) – Companhia União de Crédito Popular, S. A./Autoridade Tributária e Aduaneira (Processo C-89/23  (1) , Companhia União de Crédito Popular) (Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Âmbito de aplicação - Atividade económica - Prestações de serviços - Artigo 135.° - Isenções em benefício de outras atividades - Operações de concessão de créditos - Venda em leilão de bens dados em penhor - Prestação única - Prestações distintas e independentes - Natureza principal ou acessória de uma prestação) (C/2024/3429). JO C, C/2024/3429, 10.6.2024, p. 1.

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Companhia União de Crédito Popular, S. A.

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

O artigo 135.°, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,

deve ser interpretado no sentido de que:

as prestações relativas à organização de vendas em leilão de bens dados em penhor não têm natureza acessória em relação às prestações principais relativas à concessão de crédito garantido por penhor, na aceção desta disposição, pelo que não partilham do tratamento fiscal dessas prestações principais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.

(1)   JO C 189, de 30.5.2023.

25-04-2024

 

Cláusulas abusivas - Contrato de mútuo com hipoteca

Cláusula que imputa aos consumidores o pagamento dos encargos relacionados com o contrato - Início do prazo de prescrição

Diretiva 93/13/CEE: artigo 6.º, n.º 1, artigo 7.º, n.º 1 

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção), de 25 de abril de 2024, (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Barcelona – Espanha) – F C C, M A B/Caixabank, S. A., anteriormente Bankia, S. A. [Processo C-484/21 (1), Caixabank, S. A. (prazo de prescrição)] (Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de mútuo com hipoteca - Cláusula que imputa aos consumidores o pagamento dos encargos relacionados com o contrato - Decisão judicial transitada em julgado que declara esta cláusula abusiva e nula - Ação de restituição dos montantes pagos a título da cláusula abusiva - Início do prazo de prescrição) (C/2024/3563) JO C, C/2024/3563, 17.6.2024, p. 1.

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia de Barcelona

Partes no processo principal

Demandantes: F C C, M A B

Demandada: Caixabank, S. A., anteriormente Bankia, S. A.

Dispositivo

1) O artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lidos à luz do princípio da efetividade,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a que o prazo de prescrição de uma ação de restituição dos encargos que foram pagos pelo consumidor, no momento em que celebrou um contrato com um profissional, a título de uma cláusula contratual que foi declarada abusiva por uma decisão judicial transitada em julgado proferida após o pagamento desses encargos, comece a correr a partir da data do pagamento, independentemente da questão de saber se esse consumidor tinha ou podia razoavelmente ter conhecimento do caráter abusivo daquela cláusula desde o referido pagamento, ou antes de a cláusula ter sido declarada nula através dessa decisão.

2) O artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva 93/13

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a que o prazo de prescrição de uma ação de restituição de encargos que foram pagos pelo consumidor a título de uma cláusula de um contrato celebrado com um profissional que foi declarada abusiva por uma decisão judicial transitada em julgado, comece a correr a partir da data em que o supremo tribunal nacional proferiu um acórdão anterior, num processo distinto, que declara abusiva uma cláusula geral correspondente à cláusula desse contrato.

(1)   JO C 213, de 30.5.2022.

25-04-2024

 

Cláusulas abusivas - Contrato de mútuo com hipoteca

Cláusula que imputa aos consumidores o pagamento dos encargos relacionados com o contrato - Início do prazo de prescrição

Diretiva 93/13/CEE: artigo 6.º, n.º 1, artigo 7.º, n.º 1 

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção), de 25 de abril de 2024, (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – GP, BG/Banco Santander S. A. [Processo C-561/21 (1), Banco Santander (Início do prazo de prescrição)] (Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de mútuo com hipoteca - Cláusula que imputa aos consumidores o pagamento dos encargos relacionados com o contrato - Decisão judicial transitada em julgado que declara esta cláusula abusiva e nula - Ação de restituição dos montantes pagos a título da cláusula abusiva - Início do prazo de prescrição da ação de restituição) (C/2024/3564)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3564/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)

 

 

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Política da água - Objetivos ambientais relativos às águas de superfície

Diretiva 2000/60/CE: artigo 4.º, n.º 1, alínea a), artigo 5.º, n.º 1, primeiro travessão, artigo 8.º e artigo 11.º

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3566/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)

 

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Contrato de transporte de mercadorias consignado num conhecimento de carga

Cláusula atributiva de jurisdição inserida nesse conhecimento de carga

Regulamento (UE) n.º 1215/2012: Artigo 25.º, n.º 1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de abril de 2024 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Audiencia Provincial de Pontevedra – Espanha) – Maersk A/S (C-345/22 e C-347/22), Mapfre España Compañía de Seguros y Reaseguros SA (C-346/22)/Allianz Seguros y Reaseguros SA (C-345/22 e C-347/22), MACS Maritime Carrier Shipping GmbH & Co. (C-346/22) (Processos apensos C-345/22 a C-347/22 (1), Maersk e o.) (Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.º 1215/2012 - Artigo 25.º, n.º 1 - Contrato de transporte de mercadorias consignado num conhecimento de carga - Cláusula atributiva de jurisdição inserida nesse conhecimento de carga - Oponibilidade ao terceiro portador do conhecimento de carga - Direito aplicável - Regulamentação nacional que exige a negociação individual e separada da cláusula de jurisdição pelo terceiro portador do conhecimento de carga) (C/2024/3569). JO C, C/2024/3569, 17.6.2024, p. 1.

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Pontevedra

Partes no processo principal

Recorrentes: Maersk A/S (C-345/22 e C-347/22), Mapfre España Compañía de Seguros y Reaseguros SA (C-346/22)

Recorridas: Allianz Seguros y Reaseguros SA (C-345/22 e C-347/22), MACS Maritime Carrier Shipping GmbH & Co. (C-346/22)

Dispositivo

1) O artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial,

deve ser interpretado no sentido de que:

a oponibilidade de uma cláusula atributiva de jurisdição ao terceiro portador do conhecimento de carga em que essa cláusula está inserida não é regulada pelo direito do Estado-Membro de um ou vários órgãos jurisdicionais designados por essa cláusula. A referida cláusula é oponível a este terceiro se, ao adquirir esse conhecimento de carga, ficar sub-rogado na totalidade dos direitos e obrigações de uma das partes iniciais do contrato, o que deve ser apreciado em conformidade com o direito nacional substantivo aplicável, como determinado em aplicação das regras de direito internacional privado do Estado-Membro do órgão jurisdicional chamado a conhecer do litígio.

2) O artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento n.o 1215/2012

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual um terceiro num contrato de transporte de mercadorias celebrado entre um transportador e um carregador, terceiro este que adquire o conhecimento de carga em que esse contrato está consignado e se torna, assim, portador desse conhecimento de carga, fica sub-rogado na totalidade dos direitos e obrigações desse carregador, com exceção dos que decorrem de uma cláusula atributiva de jurisdição inserida no referido conhecimento de carga, sendo essa cláusula unicamente oponível a esse terceiro se este a tiver negociado individual e separadamente.

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3569/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)

 

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IVA - Afetação e transmissão de bens a título gratuito - Operações tributáveis

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3576/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)

 

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ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3572/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)