Formação de julgamento ad hoc - Consentimento dos outros arguidos - Processo penal instaurado contra vários arguidos pela sua participação na mesma organização criminosa

TUE: artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo 

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 28 de novembro de 2024, (pedido de decisão prejudicial de Spetsializiran nakazatelen sad – Bulgária) – processo penal contra PT [Processo C-432/22 (1) , PT (Acordo celebrado entre o Ministério Público e o autor de uma infração)] (Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria penal - Infrações penais e sanções aplicáveis nos domínios do tráfico de droga e da luta contra a criminalidade organizada - Possibilidade de redução das penas aplicáveis - Alcance - Decisão-Quadro 2004/757/JAI - Artigos 4.° e 5.° - Decisão-Quadro 2008/841/JAI - Artigos 3.° e 4.° - Regulamentação nacional que não aplica o direito da União - Artigo 51.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Tutela jurisdicional efetiva - Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE - Processo penal contra várias pessoas - Acordo sobre a sentença previsto no direito nacional - Aprovação por uma formação de julgamento ad hoc - Consentimento dos outros arguidos) (C/2025/362) JO C, C/2025/362, 27.1.2025, p. 1.

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio: Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo nacional: PT, sendo interveniente: Spetsializirana prokuratura

Dispositivo

1) O artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição de direito nacional que atribui a uma formação de julgamento ad hoc, e não à formação encarregada do processo, a competência para decidir sobre um acordo sobre a sentença celebrado entre um arguido e o Ministério Público durante a fase judicial de um processo penal, quando os outros arguidos também são acusados em sede do mesmo processo.

2) O artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição de direito nacional que, num processo penal instaurado contra vários arguidos pela sua participação na mesma organização criminosa, subordina a aprovação judicial de um acordo sobre a sentença, celebrado entre um dos arguidos e o Ministério Público durante a fase judicial desse processo, ao consentimento de todos os outros arguidos.

(1)   JO C 408, de 24.10.2022.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 28 de novembro de 2024, (pedido de decisão prejudicial de Sofiyski gradski sad – Bulgária) – processo penal contra V.S. [Processo C-80/23  (1) Ministerstvo na vatreshnite raboti (Registo de dados biométricos e genéticos II)] (Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Diretiva (UE) 2016/680 - Artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) a c) - Artigo 8.º, n.ºs 1 e 2 - Artigo 10.º - Arguido - Registo policial de dados biométricos e genéticos - Execução coerciva - Objetivos de prevenção e deteção de infrações penais - Interpretação do Acórdão de 26 de janeiro de 2023, Ministerstvo na vatreshnite raboti (Registo de dados biométricos e genéticos pela polícia) (C-205/21, EU:C:2023:49) - Obrigação de interpretação conforme - Apreciação da «estrita necessidade» do tratamento de dados sensíveis - Papel das autoridades competentes) (C/2025/364). JO C, C/2025/364, 27.1.2025, p. 1.

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio: Sofiyski gradski sad

Parte no processo nacional: V.S., sendo intervenientes: Ministerstvo na vatreshnite raboti, Glavna direktsia za borba s organiziranata prestapnost

Dispositivo

O artigo 10.º da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, lido em conjugação com o artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) a c), e com o artigo 8.º, n.ºs 1 e 2, desta diretiva,

deve ser interpretado no sentido de que:

quando uma legislação nacional prevê a recolha sistemática de dados biométricos e genéticos de qualquer pessoa constituída arguida por uma infração dolosa objeto de ação penal ex officio para efeitos do seu registo, sem prever a obrigação de a autoridade competente, na aceção do artigo 3.º, ponto 7, da referida diretiva, verificar e demonstrar a estrita necessidade dessa recolha, em conformidade com o artigo 10.º desta mesma diretiva, o cumprimento dessa obrigação não pode ser assegurado pelo órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se por essa autoridade competente para efeitos da execução coerciva da referida recolha, uma vez que incumbe à referida autoridade competente efetuar a apreciação requerida por força deste artigo 10.º

(1)   JO C 155, de 2.5.2023.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 28 de novembro de 2024, (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria – Hungria) – Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság/UC (Processo C-169/23  (1), Másdi  (2) ) (Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - Regulamento (UE) 2016/679 - Dados tratados na emissão de um certificado COVID-19 - Dados que não foram recolhidos junto do titular dos dados - Informações a prestar - Exceção à obrigação de informação - Artigo 14.º, n.º 5, alínea c) - Dados gerados pelo responsável pelo tratamento no âmbito do seu próprio processo - Direito de reclamação - Competência da autoridade de controlo - Artigo 77.º, n.º 1 - Medidas adequadas para proteger os interesses legítimos do titular dos dados previstas no direito do Estado-Membro ao qual está sujeito o responsável pelo tratamento - Medidas de segurança do tratamento dos dados - Artigo 32.º) (C/2025/366). JO C, C/2025/366, 27.1.2025, p. 1.

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio: Kúria

Partes no processo principal: Recorrente em cassação, demandada em primeira instância: Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság / Recorrido em cassação, demandante em primeira instância: UC

Dispositivo

1) O artigo 14.º, n.º 5, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados),

deve ser interpretado no sentido de que:

a exceção à obrigação de informação do titular dos dados pelo responsável pelo tratamento, prevista nesta disposição, diz indistintamente respeito a todos os dados pessoais que o responsável pelo tratamento não recolheu diretamente junto do titular dos dados, quer esses dados tenham sido obtidos pelo responsável pelo tratamento junto de uma pessoa diferente do titular dos dados quer tenham sido gerados pelo próprio responsável pelo tratamento, no âmbito do exercício das suas funções.

2) O artigo 14.º, n.º 5, alínea c), e o artigo 77.º, n.º 1, do Regulamento 2016/679

devem ser interpretados no sentido de que:

no âmbito de um procedimento de reclamação, a autoridade de controlo é competente para verificar se o direito do Estado-Membro ao qual está sujeito o responsável pelo tratamento prevê medidas adequadas para proteger os interesses legítimos do titular dos dados, para efeitos da aplicação da exceção prevista nesse artigo 14.º, n.º 5, alínea c). No entanto, esta verificação não abrange a adequação das medidas que o responsável pelo tratamento é obrigado a aplicar, nos termos do artigo 32.o desse regulamento, a fim de garantir a segurança do tratamento de dados pessoais.

(1)   JO C 205, de 12.6.2023.

(2)  O nome do presente processo é fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 28 de novembro de 2024, (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – VariusSystems digital solutions GmbH/GR, proprietária da empresa B & G (Processo C-526/23  (1) , VariusSystems) (Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões - Regulamento (UE) n.° 1215/2012 - Competências especiais - Pedido em matéria contratual - Artigo 7.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão - Contrato de prestação de serviços - Software desenvolvido num Estado-Membro e adaptado às necessidades individuais de um cliente residente noutro Estado-Membro - Lugar de cumprimento) (C/2025/370). JO C, C/2025/370, 27.1.2025, p. 1.

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio: Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal: Demandante: VariusSystems digital solutions GmbH / Demandada: GR, proprietária da empresa B & G

Dispositivo

O artigo 7.º, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial,

deve ser interpretado no sentido de que:

o «lugar de cumprimento» de um contrato que tem por objeto o desenvolvimento e o funcionamento corrente de um software destinado a responder às necessidades de um cliente estabelecido num Estado-Membro diferente do Estado-Membro em que está estabelecida a sociedade que criou, concebeu e programou esse software é o lugar onde esse cliente acede ao referido software, isto é, o consulta e utiliza.

(1)  JO C, C/2023/127.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção), de 28 de novembro de 2024, (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – rhtb: projekt gmbh/Parkring 14-16 Immobilienverwaltung GmbH (Processo C-622/23  (1) , rhtb) (Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) - Âmbito de aplicação - Operações tributáveis - Contrato de empreitada para a realização de um projeto imobiliário - Rescisão do contrato pelo dono da obra - Conceito de «remuneração» - Qualificação - Obrigação de pagar o montante total acordado após dedução dos custos poupados pelo prestador - Artigo 73.° - Valor tributável) (C/2025/371)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio: Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal: Recorrente: rhtb: projekt gmbh / Recorrida: Parkring 14-16 Immobilienverwaltung GmbH

Dispositivo

O artigo 2.º, n.° 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,

deve ser interpretado no sentido de que:

o montante contratualmente devido na sequência da rescisão, pelo beneficiário de uma prestação de serviços, de um contrato validamente celebrado relativo a esta prestação de serviços, sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, que o prestador tinha começado a fornecer e que estava disposto a concluir, constitui a remuneração de uma prestação de serviços efetuada a título oneroso, na aceção da Diretiva 2006/112.

(1)  JO C, C/2023/1438.