Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
2019-09-24
CASE OF ANTUNES EMÍDIO AND SOARES GOMES DA CRUZ v. PORTUGAL
75637/13 - 8114/14 | Available only in English | Judgment (Merits and Just Satisfaction) | Court (Third Section Committee) | 24/09/2019 | Violation of Article 10 - Freedom of expression-{general} (Article 10-1 - Freedom of expression) | ECLI: CE:ECHR:2019:0924JUD007563713 | Document URL: http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-195982
European Court of Human Rights
SECTION
CASE OF ANTUNES EMÍDIO AND SOARES GOMES DA CRUZ
v. PORTUGAL
(Applications nos. 75637/13 and 8114/14)
JUDGMENT
STRASBOURG
24 September 2019
This judgment is final but it may be subject to editorial revision.
In the case of Antunes Emídio and Soares Gomes da Cruz v. Portugal,
The European Court of Human Rights (Third Section), sitting as a Committee composed of: Helen Keller, President, Paulo Pinto de Albuquerque, María Elósegui, judges, and Stephen Phillips, Section Registrar,
Having deliberated in private on 3 September 2019,
Delivers the following judgment, which was adopted on that date:
PROCEDURE
1. The case originated in two applications (nos. 75637/13and 8114/14) against the Portuguese Republic lodged with the Court under Article 34 of the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms (“the Convention”) by two Portuguese nationals, Mr Joaquim António Antunes Emídio (“the first applicant”) and Mr Luís Manuel Soares Gomes da Cruz (“the second applicant”), on 26 November 2013 and 8 January 2014 respectively.
2. The applicants were represented by Mr J.D.C. Baptista and Mr Ricardo Sá Fernandes respectively, both lawyers practising in Lisbon. The Portuguese Government (“the Government”) were represented by their Agent, Ms M.F. da Graça Carvalho, Deputy Attorney General.
3. On 29 November 2017 notice of the complaints concerning Article 10 of the Convention was given to the Government and the remainder of application no. 8114/14 (Soares Gomes da Cruz v. Portugal) was declared inadmissible pursuant to Rule 54 § 3 of the Rules of Court.
THE FACTS
I. THE CIRCUMSTANCES OF THE CASE (...)
II. RELEVANT DOMESTIC LAW AND PRACTICE
28. The relevant domestic law and practice have been summarised in the Court’s judgments in Pinto Pinheiro Marques v. Portugal, no. 26671/09, §§ 20-22, 22 January 2015; Almeida Leitão Bento Fernandes v. Portugal, no. 25790/11, § 29, 12 March 2015; and Do Carmo de Portugal e Castro Câmara v. Portugal, no. 53139/11, §§ 16-17, 4 October 2016.
(…)
FOR THESE REASONS, THE COURT, UNANIMOUSLY,
1. Decides to join the applications;
2. Declaresthe applications admissible;
3. Holdsthat there has been a violation of Article 10 of the Convention in respect of each applicant;
4. Holds
(a) that the respondent State is to pay, within three months, the following amounts:
(i) EUR 5,285.21 (five thousand two hundred and eighty-five euros and twenty-one cents) to the first applicant (Mr Joaquim António Antunes Emídio) and EUR 22,500 (twenty-two thousand five hundred euros) to the second applicant (Mr Luís Manuel Soares Gomes da Cruz), plus any tax that may be chargeable, in respect of pecuniary damage;
(ii) EUR 918 (nine hundred and eighteen euros) to the first applicant (Mr Joaquim António Antunes Emídio) and EUR 459 (four hundred and fifty-nine euros) to the second applicant (Mr Luís Manuel Soares Gomes da Cruz), plus any tax that may be chargeable to the applicants, in respect of costs and expenses;
(b) that from the expiry of the above-mentioned three months until settlement simple interest shall be payable on the above amounts at a rate equal to the marginal lending rate of the European Central Bank during the default period plus three percentage points;
5. Holdsthat the finding of a violation constitutes in itself sufficient just satisfaction for any non-pecuniary damage sustained by the second applicant, Mr Luís Manuel Soares Gomes da Cruz;
6. Dismissesthe remainder of the claim for just satisfaction of the second applicant, Mr Luís Manuel Soares Gomes da Cruz.
Done in English, and notified in writing on 24 September 2019, pursuant to Rule 77 §§ 2 and 3 of the Rules of Court.
Stephen Phillips, Registrar
Helen Keller, President
Case Details
Originating Body: Court (Third Section Committee)
Document Type: Judgment (Merits and Just Satisfaction)
Title: CASE OF ANTUNES EMÍDIO AND SOARES GOMES DA CRUZ v. PORTUGAL
App. No(s). 75637/13 - 8114/14
Importance Level: 3
Represented by BAPTISTA J.D.C. / SA FERNANDES R.
Respondent State(s): Portugal
Judgment Date: 24/09/2019
Conclusion(s): Violation of Article 10 - Freedom of expression-{general} (Article 10-1 - Freedom of expression)
Articles: 10, 10-1
Separate Opinion(s): No
Keywords:
(Art. 10) Freedom of expression-{general}
(Art. 10-1) Freedom of expression
ECLI ECLI:CE:ECHR:2019:0924JUD007563713
«Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Roma, 4.11.1950
ARTIGO 10.°
Liberdade de expressão
1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.
2. O exercício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial.
Texto em Português: http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/convention_por.pdf
O texto da Convenção inclui as modificações introduzidas pelo Protocolo n.º 14 (STCE n.º 194), entrado em vigor em 1 de Junho de 2010. O texto da Convenção foi anteriormente modificado nos termos das disposições do Protocolo n.º 3 (STE n.º 45), entrado em vigor em 21 de Setembro de 1970, do Protocolo n.º 5 (STE n.º 55), entrado em vigor em 20 de Dezembro de 1971 e do Protocolo n.º 8 (STE n° 118), entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1990, incluindo ainda o texto do Protocolo n° 2 (STE n.º 44) que, nos termos do seu artigo 5.º, parágrafo 3.º, fazia parte integrante da Convenção desde a sua entrada em vigor em 21 de Setembro de 1970. Todas as disposições modificadas ou acrescentadas por estes Protocolos foram substituídas pelo Protocolo n° 11 (STE n° 155), a partir da data da entrada em vigor deste, em 1 de Novembro de 1998. A partir desta data, o Protocolo n.º 9 (STE n.º 140), entrado em vigor em 1 de Outubro de 1994, foi revogado e o Protocolo n.º 10 (STE n.º 146) ficou sem objeto.
O estado das assinaturas e ratificações da Convenção e seus Protocolos, bem como a lista completa das declarações e reservas, podem ser consultados em www.conventions.coe.int.
Apenas fazem fé as versões inglesa e francesa da Convenção. Esta tradução não é uma versão oficial da Convenção.
GDDC / MINISTÉRIO PÚBLICO
