O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I
DEFINIÇÕES

ANEXO II
LISTA DE PRODUTOS RELACIONADOS COM O CONSUMO DE ENERGIA ABRANGIDOS PELO PRESENTE REGULAMENTO

ANEXO III
REQUISITOS DE CONCEÇÃO ECOLÓGICA

ANEXO IV
MÉTODOS DE MEDIÇÃO E CÁLCULOS

ANEXO V
PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO PARA EFEITOS DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO
Quadro 1
Tolerâncias de verificação
Parâmetros | Tolerâncias de verificação

ANEXO VI
VALORES DE REFERÊNCIA

(2) Regulamento (CE) n.º 1275/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e desativação e de vigília em rede (JO L 339 de 18.12.2008, p. 45). REVOGAÇÃO pelo Regulamento (UE) 2023/826 da Comissão, de 17 de abril de 2023, com efeitos a partir de 9 de maio de 2025.

(3) Regulamento (CE) n.º 107/2009 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica dos descodificadores simples de televisão (JO L 36 de 5.2.2009, p. 8). REVOGAÇÃO pelo Regulamento (UE) 2023/826 da Comissão, de 17 de abril de 2023, com efeitos a partir de 9 de maio de 2025.

(4) Regulamento (CE) n.º 278/2009 da Comissão, de 6 de abril de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis ao consumo de energia elétrica em vazio e à eficiência média no estado ativo das fontes de alimentação externas (JO L 93 de 7.4.2009, p. 3).

(5) Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 285 de 31.10.2009, p. 10-35. Versão consolidada atual (04/12/2012): 2009L0125 — PT — 04.12.2012 — 001.001/40. REGULAMENTAÇÃO pelo Regulamento (UE) 2023/826 da Comissão, de 17 de abril de 2023.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.  A presente diretiva cria um quadro para a definição dos requisitos comunitários de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia com o objetivo de garantir a sua livre circulação no mercado interno.

2.  A presente diretiva prevê a definição de requisitos a observar pelos produtos relacionados com o consumo de energia abrangidos por medidas de execução, com vista à sua colocação no mercado e/ou colocação em serviço. Contribui para o desenvolvimento sustentável, na medida em que aumenta a eficiência energética e o nível de proteção do ambiente, e permite ao mesmo tempo aumentar a segurança do fornecimento de energia.

3.  A presente diretiva não é aplicável a meios de transporte de pessoas ou mercadorias.

4.  A presente diretiva e as medidas de execução aprovadas nos termos da mesma não prejudicam a legislação comunitária em matéria de gestão de resíduos nem a legislação comunitária em matéria de produtos químicos, incluindo a legislação comunitária em matéria de gases fluorados com efeito de estufa.

Artigo 23.º

Transposição

1.  Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 1.º a 9.º, 11.º, 14.º, 15.º e 20.º bem como aos anexos I a V, VII e VIII até 20 de Novembro de 2010. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Devem também incluir uma declaração indicando que as remissões nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor à diretiva revogada devem entender-se como sendo feitas à presente diretiva. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 24.º

Revogação

É revogada a Diretiva 2005/32/CE, com a redacção que lhe foi dada pela diretiva constante da parte A do anexo IX, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito aos prazos de transposição para o direito interno das diretivas constantes da parte B do mesmo anexo.

As remissões para a diretiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente diretiva e ler-se nos termos da tabela de correspondência constante do anexo X.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entre em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ANEXO I
Método de fixação dos requisitos genéricos de concepção ecológica
(a que se refere o n.º 6 do artigo 15.º)

ANEXO II
Método de fixação dos requisitos específicos de concepção ecológica
(a que se refere o n.º 6 do artigo 15.º)

ANEXO III
Marcação CE
(a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)

ANEXO IV
Controlo interno da concepção
(a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º)

ANEXO V
Sistema de gestão para avaliação da conformidade
(a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º)

ANEXO VI
Declaração CE de conformidade
(a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º)

ANEXO VII
Conteúdo das medidas de execução
(a que se refere o n.º 8 do artigo 15.º)

ANEXO VIII
Auto-Regulação
(a que se refere o artigo 17.º)

ANEXO IX

PARTE A - Diretiva revogada e suas alterações sucessivas (a que se refere o artigo 24.º)
Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 29)
Diretiva 2008/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 81 de 20.3.2008, p. 48) | Apenas o artigo 1.º

PARTE B - Lista dos prazos de transposição para o direito nacional (a que se refere o artigo 24.º)
Diretiva 2005/32/CE | Prazo de transposição: 11 de agosto de 2007

ANEXO X
Tabela de Correspondência
Diretiva 2005/32/CE | Presente diretiva