Inteligência artificial (IA)

12-07-2024

Regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial

(1) Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n.º 300/2008, (UE) n.º 167/2013, (UE) n.º 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial) (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/24/2024/REV/1]. JO L, 2024/1689, 12.7.2024, p. 1-144.

(2) Regulamento (UE) 2021/1173 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho e revoga o Regulamento (UE) 2018/1488 [ST/9273/2021/INIT]. JO L 256 de 19.7.2021, pp. 3-51. Versão consolidada atual: 09/07/2024

(3) Regulamento de Execução (UE) 2025/454 da Comissão, de 7 de março de 2025, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à criação de um painel científico de peritos independentes no domínio da inteligência artificial [C/2025/1377]. JO L, 2025/454, 10.3.2025, p. 1-11.

(4) Regulamento (UE) 2026/150 do Conselho, de 16 de janeiro de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2021/1173 que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho [ST/16311/2025/INIT]. JO L, 2026/150, 19.1.2026, pp. 1-16.

10-03-2025

Painel científico de peritos independentes no domínio da inteligência artificial

Alertas qualificados
Pedido de assistência
Serviço para a IA

(1) Regulamento de Execução (UE) 2025/454 da Comissão, de 7 de março de 2025, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à criação de um painel científico de peritos independentes no domínio da inteligência artificial [C/2025/1377]. JO L, 2025/454, 10.3.2025, p. 1-11.

Artigo 2.º

É criado o painel científico de peritos independentes no domínio da inteligência artificial (a seguir designado por «painel científico»).

(4) Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n.º 300/2008, (UE) n.º 167/2013, (UE) n.º 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial) (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/24/2024/REV/1]. JO L, 2024/1689, 12.7.2024, p. 1-144.

Regulamento da Inteligência Artificial (IA)

Acompanhamento pós-comercialização
Ambientes de testagem da regulamentação da inteligência artificial
Autoridade de fiscalização do mercado
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Autoridades nacionais competentes
Avaliação de impacto dos sistemas de IA de risco elevado sobre os direitos fundamentais
Base de dados da UE relativa a sistemas de IA de risco elevado
Códigos de conduta para a aplicação voluntária de requisitos específicos
Códigos de práticas
Coimas aplicáveis às instituições, órgãos e organismos da União
Coimas aplicáveis aos prestadores de modelos de IA de finalidade geral
Comité Europeu para a Inteligência Artificial
Comité Europeu para a Proteção de Dados
Confidencialidade
Consentimento informado
Dados biométricos
Dados de entrada
Dados de treino
Dados de validação
Dados pessoais
Dados operacionais sensíveis
Definição de perfis
Denúncia de infrações e proteção dos denunciantes
Distribuidor
Documentação técnica
Espaço acessível ao público
Exatidão, solidez e cibersegurança
Falsificações profundas
Fórum consultivo
Governação a nível da União
Identificação biométrica
Importador
Incidente grave
Infrações penais
Infraestrutura crítica
Literacia no domínio da IA
Mandatário
Modelos de IA de finalidade geral / com risco sistémico
Obrigações de transparência aplicáveis aos prestadores e responsáveis pela implantação de determinados sistemas de IA
Operador
Operação de vírgula flutuante
Painel científico de peritos independentes
Práticas de IA proibidas
Prestador
Registo
Registos gerados automaticamente
Responsável pela implantação
Responsabilidades ao longo da cadeia de valor da IA
Risco sistémico
Sanções
Serviço para a IA
Sistema de IA
Sistema de gestão da qualidade
Sistemas de IA de risco elevado
Sistema de identificação biométrica à distância (em tempo real OU em diferido)
Sistema de reconhecimento de emoções
Supervisão humana
Testagem em condições reais
Utilização indevida razoavelmente previsível
Vias de recurso

Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n.º 300/2008, (UE) n.º 167/2013, (UE) n.º 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial) (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/24/2024/REV/1]. JO L, 2024/1689, 12.7.2024, p. 1-144.

Considerandos (1) a (180),

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1. A finalidade do presente regulamento é melhorar o funcionamento do mercado interno e promover a adoção de uma inteligência artificial (IA) centrada no ser humano e de confiança, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde, da segurança e dos direitos fundamentais consagrados na Carta, incluindo a democracia, o Estado de direito e a proteção do ambiente, contra os efeitos nocivos dos sistemas de IA na União, bem como apoiar a inovação.

2. O presente regulamento estabelece:

a) Regras harmonizadas para a colocação no mercado, a colocação em serviço e a utilização de sistemas de IA na União;

b) Proibições de certas práticas de IA;

c) Requisitos específicos para sistemas de IA de risco elevado e obrigações para os operadores desses sistemas;

d) Regras de transparência harmonizadas para determinados sistemas de IA;

e) Regras harmonizadas para a colocação no mercado de modelos de IA de finalidade geral;

f) Regras relativas ao acompanhamento do mercado, à fiscalização do mercado, à governação e à aplicação da lei;

g) Medidas de apoio à inovação, com especial ênfase nas PME, incluindo as empresas em fase de arranque.

Artigo 2.º

Âmbito

1. O presente regulamento é aplicável a:

a) Prestadores que coloquem no mercado ou coloquem em serviço sistemas de IA ou que coloquem no mercado modelos de IA de finalidade geral no território da União, independentemente de estarem estabelecidos ou localizados na União ou num país terceiro;

b) Responsáveis pela implantação de sistemas de IA que tenham o seu local de estabelecimento ou que estejam localizados na União;

c) Prestadores e responsáveis pela implantação de sistemas de IA que tenham o seu local de estabelecimento ou estejam localizados num país terceiro, se o resultado produzido pelo sistema de IA for utilizado na União;

d) Importadores e distribuidores de sistemas de IA;

e) Fabricantes de produtos que coloquem no mercado ou coloquem em serviço um sistema de IA juntamente com o seu produto e sob o seu próprio nome ou a sua própria marca;

f) Mandatários dos prestadores que não estejam estabelecidos na União;

g) Pessoas afetadas localizadas na União.

2. Aos sistemas de IA classificados como sistemas de IA de risco elevado em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, relacionados com os produtos abrangidos pelos atos enumerados na lista da legislação de harmonização da União constante do anexo I, secção B, apenas é aplicável o artigo 6.º, n.º 1, os artigos 102.º a 109.º e o artigo 112.o. O artigo 57.º só é aplicável na medida em que os requisitos aplicáveis aos sistemas de IA de risco elevado previstos no presente regulamento tenham sido integrados na referida legislação de harmonização da União.

3. O presente regulamento não se aplica a domínios não abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito da União nem afeta, em caso algum, as competências dos Estados-Membros em matéria de segurança nacional, independentemente do tipo de entidade designada pelos Estados-Membros para desempenhar as funções relacionadas com essas competências.

O presente regulamento não se aplica aos sistemas de IA se e na medida em que tiverem sido colocados no mercado, colocados em serviço ou utilizados, com ou sem modificações, exclusivamente para finalidades militares, de defesa ou de segurança nacional, independentemente do tipo de entidade que realiza essas atividades.

O presente regulamento não se aplica aos sistemas de IA que não tenham sido colocados no mercado ou colocados em serviço na União, se os seus resultados forem utilizados na União exclusivamente para finalidades militares, de defesa ou de segurança nacional, independentemente do tipo de entidade que realiza essas atividades.

4. O presente regulamento não se aplica a autoridades públicas de países terceiros, nem a organizações internacionais abrangidas pelo âmbito do presente regulamento nos termos do n.º 1, quando essas autoridades ou organizações usem sistemas de IA no âmbito da cooperação internacional ou de acordos internacionais para efeitos de cooperação policial e judiciária com a União ou com um ou vários Estados-Membros, sob condição de esse país terceiro ou organização internacional apresentar salvaguardas adequadas em matéria de proteção de direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

5. O presente regulamento não afeta a aplicação das disposições relativas à responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários estabelecidas no capítulo II do Regulamento (UE) 2022/2065.

6. O presente regulamento não se aplica a sistemas de IA ou modelos de IA, incluindo os respetivos resultados, especificamente desenvolvidos e colocados em serviço exclusivamente para fins de investigação e desenvolvimento científicos.

7. O direito da União em matéria de proteção de dados pessoais, privacidade e confidencialidade das comunicações aplica-se aos dados pessoais tratados em virtude dos direitos e obrigações estabelecidos no presente regulamento. O presente regulamento não afeta o disposto nos Regulamentos (UE) 2016/679 ou (UE) 2018/1725 nem nas Diretivas 2002/58/CE ou (UE) 2016/680, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, n.º 5, e no artigo 59.º do presente regulamento.

8. O presente regulamento não se aplica às atividades de investigação, testagem ou desenvolvimento relativas a sistemas de IA ou modelos de IA antes de serem colocados no mercado ou colocados em serviço. Tais atividades devem ser realizadas em conformidade com direito da União aplicável. A testagem em condições reais não é abrangida por essa exclusão.

9. O presente regulamento não prejudica as regras estabelecidas por outros atos legislativos da União relacionados com a proteção dos consumidores e a segurança dos produtos.

10. O presente regulamento não se aplica às obrigações dos responsáveis pela implantação que sejam pessoas singulares que utilizam os sistemas de IA no âmbito de uma atividade puramente pessoal de caráter não profissional.

11. O presente regulamento não impede a União nem os Estados-Membros de manterem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis para os trabalhadores em termos de proteção dos seus direitos no que diz respeito à utilização de sistemas de IA por empregadores, nem de incentivarem ou permitirem a aplicação de convenções coletivas mais favoráveis para os trabalhadores.

12. O presente regulamento não se aplica aos sistemas de IA lançados ao abrigo de licenças gratuitas e de código aberto, a menos que sejam colocados no mercado ou colocados em serviço como sistemas de IA de risco elevado ou que sejam sistemas de IA abrangidos pelo âmbito de aplicação dos artigos 5.º ou 50.º.

Artigo 4.º

Literacia no domínio da IA

Os prestadores e os responsáveis pela implantação de sistemas de IA adotam medidas para garantir, na medida do possível, que o seu pessoal e outras pessoas envolvidas na operação e utilização de sistemas de IA em seu nome dispõem de um nível suficiente de literacia no domínio da IA, tendo em conta os seus conhecimentos técnicos, experiência, qualificações académicas e formação e o contexto em que os sistemas de IA serão utilizados, bem como as pessoas ou grupos de pessoas visadas por essa utilização.

CAPÍTULO II

PRÁTICAS DE IA PROIBIDAS

Artigo 5.º

Práticas de IA proibidas

1. Estão proibidas as seguintes práticas de IA:

a) A colocação no mercado, a colocação em serviço ou a utilização de um sistema de IA que empregue técnicas subliminares que contornem a consciência de uma pessoa, ou técnicas manifestamente manipuladoras ou enganadoras, com o objetivo ou o efeito de distorcer substancialmente o comportamento de uma pessoa ou de um grupo de pessoas prejudicando de forma considerável a sua capacidade de tomar uma decisão informada e levando, assim, a que tomem uma decisão que, caso contrário, não tomariam, de uma forma que cause ou seja razoavelmente suscetível de causar danos significativos a essa ou a outra pessoa, ou a um grupo de pessoas;

b) A colocação no mercado, a colocação em serviço ou a utilização de um sistema de IA que explore vulnerabilidades de uma pessoa singular ou de um grupo específico de pessoas devidas à sua idade, incapacidade ou situação socioeconómica específica, com o objetivo ou o efeito de distorcer substancialmente o comportamento dessa pessoa ou de uma pessoa pertencente a esse grupo de uma forma que cause ou seja razoavelmente suscetível de causar danos significativos a essa ou a outra pessoa;

c) A colocação no mercado, a colocação em serviço ou a utilização de sistemas de IA para avaliação ou classificação de pessoas singulares ou grupos de pessoas durante um certo período com base no seu comportamento social ou em características de personalidade ou pessoais, conhecidas, inferidas ou previsíveis, em que a classificação social conduza a uma das seguintes situações ou a ambas:

i) tratamento prejudicial ou desfavorável de certas pessoas singulares ou grupos de pessoas em contextos sociais não relacionados com os contextos nos quais os dados foram originalmente gerados ou recolhidos,

ii) tratamento prejudicial ou desfavorável de certas pessoas singulares ou grupos de pessoas que seja injustificado ou desproporcionado face ao seu comportamento social ou à gravidade do mesmo;

d) A colocação no mercado, a colocação em serviço para esta finalidade específica ou a utilização de um sistema de IA para a realização de avaliações de risco de pessoas singulares a fim de avaliar ou prever o risco de uma pessoa singular cometer uma infração penal, com base exclusivamente na definição de perfis de uma pessoa singular ou na avaliação dos seus traços e características de personalidade. Esta proibição não se aplica aos sistemas de IA utilizados para apoiar a avaliação humana do envolvimento de uma pessoa numa atividade criminosa, que já se baseia em factos objetivos e verificáveis diretamente ligados a uma atividade criminosa;

e) A colocação no mercado, a colocação em serviço para esta finalidade específica ou a utilização de sistemas de IA que criam ou expandem bases de dados de reconhecimento facial através da recolha aleatória de imagens faciais a partir da Internet ou de imagens de televisão em circuito fechado (TVCF);

f) A colocação no mercado, a colocação em serviço para esta finalidade específica ou a utilização de sistemas de IA para inferir emoções de uma pessoa singular no local de trabalho e nas instituições de ensino, exceto nos casos em que o sistema de IA se destine a ser instalado ou introduzido no mercado por razões médicas ou de segurança;

g) A colocação no mercado, a colocação em serviço para este fim específico, ou a utilização de sistemas de categorização biométrica que classifiquem individualmente as pessoas singulares com base nos seus dados biométricos para deduzir ou inferir a sua raça, opiniões políticas, filiação sindical, convicções religiosas ou filosóficas, vida sexual ou orientação sexual; esta proibição não abrange rotulagens nem filtragens de conjuntos de dados biométricos legalmente adquiridos, tais como imagens, com base em dados biométricos ou na categorização de dados biométricos no domínio da aplicação da lei;

h) A utilização de sistemas de identificação biométrica à distância em «tempo real» em espaços acessíveis ao público para efeitos de aplicação da lei, a menos e na medida em que essa utilização seja estritamente necessária para um dos seguintes fins:

i) busca seletiva de vítimas específicas de rapto, tráfico de seres humanos ou exploração sexual de seres humanos, bem como a busca por pessoas desaparecidas,

ii) prevenção de uma ameaça específica, substancial e iminente à vida ou à segurança física de pessoas singulares ou de uma ameaça real e atual ou real e previsível de um ataque terrorista,

iii) a localização ou identificação de uma pessoa suspeita de ter cometido uma infração penal, para efeitos da realização de uma investigação criminal, ou instauração de ação penal ou execução de uma sanção penal por alguma das infrações referidas no anexo II e puníveis no Estado-Membro em causa com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a quatro anos.

A alínea h) do primeiro parágrafo não prejudica o disposto no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/679 no que respeita ao tratamento de dados biométricos para outros fins que não a aplicação da lei.

2. A utilização de sistemas de identificação biométrica à distância «em tempo real» em espaços acessíveis ao público para efeitos de aplicação da lei com vista a alcançar qualquer um dos fins previstos no n.º 1, primeiro parágrafo, alínea h), deve ser implantada para os fins descritos na referida alínea, apenas com a finalidade de confirmar a identidade da pessoa especificamente visada e deve ter em conta os seguintes elementos:

a) A natureza da situação que origina a possível utilização, em especial a gravidade, a probabilidade e a magnitude dos danos causados na ausência da utilização do sistema;

b) As consequências da utilização do sistema para os direitos e as liberdades de todas as pessoas afetadas, em especial a gravidade, a probabilidade e a magnitude dessas consequências.

Além disso, a utilização de sistemas de identificação biométrica à distância «em tempo real» em espaços acessíveis ao público para efeitos de aplicação da lei com vista a alcançar qualquer um dos objetivos referidos no n.º 1, primeiro parágrafo, alínea h), do presente artigo deve observar salvaguardas e condições necessárias e proporcionadas em conformidade com o direito nacional que autoriza tal utilização, nomeadamente no respeitante a limitações temporais, geográficas e das pessoas visadas. A utilização de um sistema de identificação biométrica à distância «em tempo real» em espaços acessíveis ao público só é autorizada se a autoridade responsáveis pela aplicação da lei tiver concluído uma avaliação de impacto sobre os direitos fundamentais, conforme previsto no artigo 27.o, e tiver registado o sistema na base de dados da UE em conformidade com o artigo 49.o. No entanto, em casos de urgência devidamente justificados, a utilização desses sistemas pode ser iniciada sem o registo na base de dados da UE, desde que esse registo seja concluído sem demora injustificada.

3. No tocante ao n.º 1, primeiro parágrafo, alínea h), e ao n.º 2, cada utilização de um sistema de identificação biométrica à distância «em tempo real» em espaços acessíveis ao público para efeitos de aplicação da lei está sujeita a autorização prévia concedida por uma autoridade judiciária, ou uma autoridade administrativa independente cuja decisão seja vinculativa, do Estado-Membro no qual a utilização terá lugar, após apresentação de um pedido fundamentado em conformidade com as regras de execução previstas no direito nacional a que se refere o n.º 5. Contudo, numa situação de urgência devidamente justificada, a utilização do sistema pode ser iniciada sem uma autorização, desde que essa autorização seja solicitada sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 24 horas. Se o pedido de autorização for rejeitado, a utilização do sistema é suspensa com efeito imediato, e todos os dados, bem como os resultados dessa utilização, são imediatamente descartados e eliminados.

A autoridade judiciária competente, ou uma autoridade administrativa independente cuja decisão seja vinculativa, apenas concede a autorização se considerar, com base em dados objetivos ou indícios claros que lhe tenham sido apresentados, que a utilização do sistema de identificação biométrica à distância «em tempo real» em apreço é necessária e proporcionada para alcançar um dos objetivos especificados no n.º 1, primeiro parágrafo, alínea h), conforme identificado no pedido, e, em especial, se limita ao estritamente necessário no que diz respeito ao período de tempo e ao âmbito geográfico e pessoal. Ao decidir sobre o pedido, a autoridade judiciária ou administrativa competente tem em conta os elementos referidos no n.º 2. As decisões que produzam efeitos jurídicos adversos sobre uma pessoa não podem ser tomadas exclusivamente com base nos resultados saídos do sistema de identificação biométrica à distância «em tempo real».

4. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, cada utilização de um sistema de identificação biométrica à distância «em tempo real» em espaços acessíveis ao público para efeitos de aplicação da lei é notificada à autoridade de fiscalização do mercado pertinente e à autoridade nacional de proteção de dados, em conformidade com as regras nacionais a que se refere o n.º 5. A notificação deve conter, no mínimo, as informações especificadas no n.º 6 e não pode incluir dados operacionais sensíveis.

5. Um Estado-Membro pode decidir prever a possibilidade de autorizar total ou parcialmente a utilização de sistemas de identificação biométrica à distância «em tempo real» em espaços acessíveis ao público para fins de aplicação da lei dentro dos limites e sob as condições enumeradas no n.º 1, primeiro parágrafo, alínea h), e nos n.os 2 e 3. Os Estados-Membros em causa estabelecem na sua legislação nacional as regras de execução aplicáveis ao pedido, à emissão e ao exercício das autorizações a que se refere o n.º 3, bem como à supervisão e comunicação das mesmas. Essas regras especificam igualmente para quais dos objetivos enumerados no n.º 1, primeiro parágrafo, alínea h), inclusive para quais das infrações penais referidas na subalínea iii) da referida alínea, as autoridades competentes podem ser autorizadas a usar esses sistemas para efeitos de aplicação da lei. Os Estados-Membros notificam essas regras à Comissão o mais tardar 30 dias após a sua adoção. Os Estados-Membros podem introduzir, em conformidade com o direito da União, legislação mais restritiva sobre a utilização de sistemas de identificação biométrica à distância.

6. As autoridades nacionais de fiscalização do mercado e as autoridades nacionais de proteção de dados dos Estados-Membros que tenham sido notificadas da utilização de sistemas de identificação biométrica à distância «em tempo real» em espaços acessíveis ao público para efeitos de aplicação da lei nos termos do n.º 4 apresentam à Comissão relatórios anuais sobre essa utilização. Para o efeito, a Comissão disponibiliza aos Estados-Membros e às autoridades nacionais de fiscalização do mercado e de proteção de dados um modelo que inclua informações sobre o número de decisões tomadas pelas autoridades judiciárias competentes, ou por uma autoridade administrativa independente cuja decisão seja vinculativa, após os pedidos de autorização nos termos do n.º 3, bem como sobre o seu resultado.

7. A Comissão publica relatórios anuais sobre a utilização de sistemas de identificação biométrica à distância em tempo real em espaços acessíveis ao público para efeitos de aplicação da lei, baseados em dados agregados nos Estados-Membros com base nos relatórios anuais a que se refere o n.º 6. Esses relatórios anuais não podem incluir dados operacionais sensíveis sobre as atividades de aplicação da lei conexas.

8. O presente artigo não afeta as proibições aplicáveis sempre que uma prática de IA infrinja outra legislação da União.

CAPÍTULO IV

CAPÍTULO XIII

 Artigo 113.º

19-02-2020

Livro Branco da Comissão sobre a Inteligência artificial (IA) | 19-02-2020

«Construir o futuro digital da Europa: Comissão apresenta estratégias para os dados e a inteligência artificial. A Comissão revela hoje as suas ideias e ações para uma transformação digital ao serviço de todos, refletindo o melhor da Europa: abertura, equidade, diversidade, democracia e confiança. Apresenta uma sociedade europeia que poderá contar com soluções digitais que colocam as pessoas em primeiro lugar, abrem novas oportunidades às empresas e reforçam o desenvolvimento de tecnologias fiáveis para promover uma sociedade aberta e democrática e uma economia dinâmica e sustentável. O digital é essencial para a luta contra as alterações climáticas e a realização da transição ecológica. A estratégia europeia para os dados e as opções políticas destinadas a assegurar o desenvolvimento de uma inteligência artificial (IA) centrada no ser humano hoje apresentadas são as primeiras medidas para atingir estes objetivos. (...)

No seu Livro Branco, hoje apresentado, a Comissão antecipa um quadro para uma inteligência artificial fiável, baseado na excelência e na confiança. Em parceria com o setor privado e o setor público, o objetivo é mobilizar recursos ao longo de toda a cadeia de valor e criar os incentivos adequados para acelerar a implantação da IA, nomeadamente por parte das pequenas e médias empresas. Tal inclui trabalhar com os Estados-Membros e a comunidade de investigação e atrair e manter talentos. Uma vez que os sistemas de IA podem ser complexos e comportar riscos significativos em determinados contextos, é essencial criar confiança. Devem existir regras claras que permitam abordar os sistemas de IA de alto risco sem sobrecarregar demasiado os sistemas de menor risco. Na UE continuam a aplicar-se regras rigorosas em matéria de defesa dos consumidores, que visam combater as práticas comerciais desleais e proteger os dados pessoais e a privacidade: Brussels, 19.2.2020, COM(2020) 65 final. - WHITE PAPER on Artificial Intelligence - A European approach to excellence and trust, PDF 939.4 KB, 27 p. O Livro Branco sobre a Inteligência Artificial, agora publicado, está aberto para consulta pública até 19 de maio de 2020. Comissão Europeia | Comunicado de imprensa | 19 de fevereiro de 2020 | Bruxelas | IP/20/273».

12-02-2020

Inteligência artificial (IA): PE quer assegurar uma utilização segura para os consumidores | 12-02-2020

«Comunicado de imprensa | Sessão plenária | IMCO | 12-02-2020  - O Parlamento Europeu instou hoje a Comissão a adotar várias medidas para fazer face aos desafios decorrentes da inteligência artificial e dos processos automatizados de tomada de decisões. Uma resolução hoje aprovada pelo Parlamento Europeu (PE) aborda os desafios colocados pela utilização e pelo rápido desenvolvimento da inteligência artificial (IA), apelando a um conjunto sólido de direitos para proteger os consumidores neste domínio. Próximos passos: Esta resolução será agora transmitida ao Conselho da UE (Estados-Membros) e à Comissão, que deverá apresentar o seu Livro Branco sobre uma abordagem europeia para a inteligência artificial no dia 19 de fevereiro. Comunicado de imprensa | 12-02-2020 - 12:36 | REF.ª 20200206IPR72015».

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