Referências da União Europeia: A-Z

2024-06-24 / 21:00

T

TABACO: Sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco 

(1) Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 127 de 29.4.2014, p. 1-38. Última versão consolidada: 06/01/2015

(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2017/8429]. JO L 96 de 16.4.2018, p. 7-55. Última versão consolidada: 16/04/2018

(3) EU System of Tobacco Traceability: Common Reporting Mistakes. / HEALTH AND FOOD SAFETY. - Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2019, 14 p. | PDF - ISBN 978-92-76-11929-6 | doi:10.2875/633989 | EW-03-19-772-EN-N - Reuse is authorised provided the source is acknowledged.

Tacógrafos inteligentes: disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários

«Tacógrafo» ou «aparelho de controlo», o equipamento destinado a ser instalado a bordo dos veículos rodoviários para visualizar, registar, imprimir, memorizar e apresentar automaticamente ou semiautomaticamente dados sobre a marcha desses veículos, incluindo a sua velocidade, nos termos do artigo 4.º, n.º 3, bem como dados sobre certos períodos de atividade dos seus condutores

(1) Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 da Comissão, de 16 de julho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 no respeitante aos requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos inteligentes e seus componentes (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2021/5125]. JO L 273 de 30.7.2021, p. 1-140. 

(4) Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2016/1597]. JO L 139 de 26.5.2016, p. 1-506. Versão consolidada atual: 26/02/2020

(5) Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos [PE/25/2020/INIT]. JO L 249 de 31.7.2020, p. 1-16.

Tarifa única de terminação de chamadas de voz em redes móveis e em redes fixas a nível da União

(1) Regulamento Delegado (UE) 2021/654 da Comissão de 18 de dezembro de 2020 que completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, definindo uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União e uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2020/8703]. JO L 137 de 22.4.2021, p. 1-9.

(2) Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/52/2018/REV/1]. JO L 321 de 17.12.2018, p. 36-214. Versão consolidada atual (17/12/2018): 02018L1972 — PT — 17.12.2018 — 000.001 — 1/153.

Tecnologia de cadeia de blocos e mercado único da UE | Parecer do CESE

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Tecnologia de cadeia de blocos e o mercado único da UE — Que futuro?» (parecer de iniciativa), 547.ª reunião plenária de 30 e 31 de outubro de 2019, Ariane RODERT e Gonçalo LOBO XAVIER, relatores [EESC 2019/02261] (2020/C 47/03). JO C 47 de 11.2.2020, p. 17-22.

Teletrabalho e trabalho móvel baseado em TIC: trabalho flexível na era digital | Novo relatório da Eurofound

«Notícias SST | 10/02/2020 - New report focusing on telework and ICT-based mobile work published by Eurofound. Eurofound's new report Telework and ICT-based mobile work: Flexible working in the digital age  analyses the employment and working conditions of people with telework and ICT-based mobile work (TICTM) arrangements, focusing on how it affects their work–life balance, health, performance and job prospects. Despite the flexibility and higher level of worker autonomy, TICTM arrangements also imply risks of higher stress levels and failing worker health, among others. This report includes evidence on how interactions between the world of work and digitalisation can shape the working conditions in Europe: «Telework and ICT-based mobile work: Flexible working in the digital age / Eurofound. Vargas Llave, Oscar; Mandl, Irene; Weber, Tina; Wilkens, Mathijn. - Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2020, 66 p. ISBN 978-92-897-2043-4 - doi:10.2806/337167- TJ-04-20-008-EN-N Reproduction is authorised provided the source is acknowledged. European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions».

Tempo de trabalho: artigo 2.°, ponto 1, da Diretiva 2003/88, de 4 de novembro

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 11 de novembro de 2021. - «Reenvio prejudicial – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Organização do tempo de trabalho – Diretiva 2003/88/CE – Artigo 2.° – Conceito de “tempo de trabalho” – Sapador bombeiro em regime de prevenção – Prevenção em regime de disponibilidade contínua – Exercício, durante o período de prevenção, de uma atividade profissional a título independente – Restrições decorrentes do regime de disponibilidade contínua». No processo C‑214/20, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Labour Court (Tribunal do Trabalho, Irlanda), por Decisão de 6 de maio de 2020, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 20 de maio de 2020, no processo MG contra Dublin City Council. InfoCuria Jurisprudência | ECLI:EU:C:2021:909 | Edição provisória.

(2) Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho. JO L 299, 18.11.2003, p. 9-19: Artigo 2.º (Definições). - Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: 1. Tempo de trabalho: qualquer período durante o qual o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade patronal e no exercício da sua atividade ou das suas funções, de acordo com a legislação e/ou a prática nacional. 

Terrorismo - Decisão de supressão de conteúdos terroristas em linha  

(1) Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/19/2021/INIT]. JO L 172 de 17.5.2021, p. 79-109.

(2) Proposta de Lei 86/XV/1 - Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha  [formato DOCX] [formato PDF] | Admissão em 25-05-2023 | Última atualização da iniciativa legislativa em 26-05-20203. 

(3) Lista dos Estados-Membros e das respetivas autoridades competentes prevista no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha [Documento 52023XC0627(02)] (2023/C 224/06) [PUB/2023/662]. JO C 224 de 27.6.2023, p. 10-12. 

Titularização

(1) Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 648/2012. JO L 347 de 28.12.2017, p. 35-80.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece um regime geral para a titularização. Define a titularização e estabelece requisitos de diligência devida, retenção do risco e transparência para as partes envolvidas em titularizações, critérios para a concessão de crédito, requisitos para a venda de titularizações a clientes não profissionais, proíbe a retitularização, estabelece requisitos para as EOET e condições e procedimentos para os repositórios de titularização. Cria também um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada («STS»).

2.   O presente regulamento é aplicável aos investidores institucionais e aos cedentes, patrocinadores, mutuantes iniciais e entidades com objeto específico de titularização.

Artigo 48.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

(2) Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto / Assembleia da República. - Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada. Diário da República. - Série I - n.º 164 (28-08-2019), p. 3 - 54. + ANEXO (a que se refere o artigo 8.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro# Resumo

Titularização e requisitos prudenciais: apoio à recuperação da crise da COVID-19

(1) Regulamento (UE) 2021/557 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2017/2402 que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada a fim de apoiar a recuperação da crise da COVID-19 [PE/70/2020/REV/1]. JO L 116 de 6.4.2021, p. 1-24.

(2) Regulamento (UE) 2021/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito aos ajustamentos ao regime para a titularização a fim de apoiar a recuperação económica em resposta à crise da COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/73/2020/REV/1]. JO L 116 de 6.4.2021, p. 25-32.

(3) Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 176 de 27.6.2013, p. 1-337. Versão consolidada atual (28/12/2020): 02013R0575 — PT — 28.12.2020 — 009.001 — 1/703.

Titularização: informações a disponibilizar pelo cedente, pelo patrocinador e pela EOET

Empréstimos aos agregados familiares, garantidos por imóveis residenciais
Empréstimos destinados à aquisição de imóveis comerciais
Entidade que comunica as informações
Entidade com objeto específico de titularização (EOET)
Exposições subjacentes às titularizações não ABCP
Exposições subjacentes ligadas a cartões de crédito e a locações
Exposições subjacentes ligadas a locações
Exposições subjacentes ligadas ao consumo
Exposições subjacentes ligadas ao setor automóvel
Exposições subjacentes ligadas às empresas
Informações privilegiadas
Informações sobre as exposições subjacentes
Informações sobre os relatórios destinados aos investidores
Instituições financeiras monetárias (IFM)
Opções «No data» («ND»)
Programa de papel comercial garantido por ativos» ou «programa ABCP
Rácio de cobertura de juros
Rácio de cobertura do serviço da dívida
Sociedades de seguros e fundos de pensões (SSFP)
Sociedades financeiras
Sociedades não financeiras
Titularização simples, transparente e padronizada («STS»)
Titularizações públicas (em que tem de ser elaborado um prospeto)
Título garantido por empréstimos (CLO)

(1) Regulamento Delegado (UE) 2020/1224 da Comissão, de 16 de outubro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações e os elementos de uma titularização a disponibilizar pelo cedente, pelo patrocinador e pela EOET (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/7334]. JO L 289 de 3.9.2020, p. 1-216.

(7) Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).

(8) Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).

(9) Regulamento Delegado (UE) 2015/3 da Comissão, de 30 de setembro de 2014, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de divulgação dos instrumentos financeiros estruturados (JO L 2 de 6.1.2015, p. 57).

(10) Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 31 de outubro de 2016, relativa ao preenchimento das lacunas de dados sobre bens imóveis (CERS/2016/14) (JO C 31 de 31.1.2017, p. 1).

(11) Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12).

(12) Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 648/2012. JO L 347 de 28.12.2017, p. 35-80.

Modelos dos relatórios destinados aos investidores
Modelos para as exposições subjacentes
Modelos para a informação privilegiada
Modelos para os eventos significativos

(1) Regulamento de Execução (UE) 2020/1225 da Comissão, de 29 de outubro de 2019, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato e aos modelos normalizados para a disponibilização de informações e de dados sobre uma titularização pela entidade cedente, patrocinadora e pela EOET (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/7624]. JO L 289 de 3.9.2020, p. 217-284.

(2) Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

(3) Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).

(5) Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12).

(6) Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 648/2012. JO L 347 de 28.12.2017, p. 35.

(7) Regulamento Delegado (UE) 2020/1224 da Comissão, de 16 de outubro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações e os elementos de uma titularização a disponibilizar pelo cedente, pelo patrocinador e pela EOET (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/7334]. JO L 289 de 3.9.2020, p. 1-216.

Titularização: informações a incluir na notificação STS (simples, transparente e padronizada)

(1) Regulamento Delegado (UE) 2020/1226 da Comissão,, de 12 de novembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho e estabelece normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a prestar em conformidade com os requisitos de notificação STS (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/8008]. JO L 289 de 3.9.2020, p. 285-314.

Artigo 1.º

Informações a incluir na notificação STS

1. As informações a incluir na notificação STS nos termos do artigo 27.º do Regulamento (UE) 2017/2402 são as seguintes:

a) Se a titularização for uma titularização não ABCP, as informações especificadas no anexo I do presente regulamento;

b) Se a titularização for uma titularização ABCP, as informações especificadas no anexo II do presente regulamento;

c) Tratando-se de um programa ABCP, as informações especificadas no anexo III do presente regulamento.

2. No caso das titularizações para as quais não é obrigatória a elaboração de um prospeto nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129, as informações a incluir na notificação STS nos termos do n.o 1 devem ser acompanhadas do seguinte:

a) Se a titularização for uma titularização não ABCP, as informações especificadas nos campos STSS9 e STSS10 do anexo I do presente regulamento;

b) Se a titularização for uma titularização ABCP, as informações especificadas nos campos STSAT9 e STSAT10 do anexo II do presente regulamento;

c) Tratando-se de um programa ABCP, as informações especificadas no campo STSAP9 do anexo III do presente regulamento.

Para efeitos do artigo 27.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/2402, a publicação da notificação STS para essas titularizações limita-se à informação referida no presente número.

Artigo 2.º

Informações adicionais

Se os seguintes documentos incluírem informações relevantes para a notificação STS, pode ser fornecida uma referência às partes relevantes desses documentos na coluna «Informações adicionais» nos anexos I, II ou III do presente regulamento, e, caso seja fornecida essa informação, essa documentação deve ser claramente identificada:

a) Um prospeto elaborado nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129;

b) Qualquer outra documentação subjacente referida no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2402;

c) Qualquer outro documento que inclua informações relevantes para a notificação STS.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I - Informações a apresentar à ESMA nos termos dos artigos 19.º a 22.º do Regulamento (UE) 2017/2402 no que respeita às titularizações não ABCP

ANEXO II - Informações a apresentar à ESMA nos termos do artigo 24.º do Regulamento (UE) 2017/2402 no que respeita às titularizações ABCP

ANEXO III - Informações a apresentar à ESMA nos termos do artigos 25.º e 26.º do Regulamento (UE) 2017/2402 no que respeita aos programas ABCP

(2)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).

(3) Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

(4) Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(5) Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34).

(6) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

(7) Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12).

(8) Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 648/2012. JO L 347 de 28.12.2017, p. 35.

(9) Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato, ao conteúdo, à verificação e à aprovação do prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 809/2004 da Comissão (JO L 166 de 21.6.2019, p. 26-176).

(10) Regulamento Delegado (UE) 2019/1851 da Comissão, de 28 de maio de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a homogeneidade das exposições subjacentes a titularizações (JO L 280 de 6.11.2019, p. 1).

(11) Regulamento Delegado (UE) 2020/1224 da Comissão, de 16 de outubro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações e os elementos de uma titularização a disponibilizar pelo cedente, pelo patrocinador e pela EOET (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/7334]. JO L 289 de 3.9.2020, p. 1-216.

Titularização: modelos para a notificação STS

(1) Regulamento de Execução (UE) 2020/1227 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos para a prestação de informações em conformidade com os requisitos de notificação STS (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/8011]. JO L 289 de 3.9.2020, p. 315-329.

ANEXO II - Formatos dos campos a aplicar ao formulário de notificação STS

ANEXO III - Formatos dos campos a aplicar ao formulário de notificação STS

(2) Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

(3) Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 648/2012. JO L 347 de 28.12.2017, p. 35.

(4) Regulamento Delegado (UE) 2020/1226 da Comissão,, de 12 de novembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho e estabelece normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a prestar em conformidade com os requisitos de notificação STS (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/8008]. JO L 289 de 3.9.2020, p. 285-314.

Titularização: formato dos pedidos de registo e de extensão do registo

Repositório de titularizações
Repositórios de transações

(1) Regulamento de Execução (UE) 2020/1228 da Comissão, de 29 de novembro de 2019, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato dos pedidos de registo como repositório de titularizações ou de extensão do registo de um repositório de transações, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/8880]. JO L 289 de 3.9.2020, p. 330-334.

Artigo 1.º

Formato dos pedidos de registo e de extensão do registo

1. Os requerentes do registo como repositório de titularizações nos termos do artigo 10.º, n.º 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2402, devem preencher os formulários constantes do anexo 1 do presente regulamento.

2. Os repositórios de transações que solicitem uma extensão do registo, nos termos do artigo 10.º, n.º 5, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2402, devem preencher os formulários constantes do anexo 2 do presente regulamento.

3. Para efeitos dos n.ºs 1 e 2, os pedidos devem ser apresentados:

a) Num suporte duradouro definido no artigo 2.º, n.º 1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

b) Com um número de referência único atribuído a cada documento incluído no pedido.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I - Formulários para os pedidos de registo como repositório de titularizações

ANEXO II - Formulários para o pedido de extensão do registo de um repositório de transações

(2) Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

(3) Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

(4) Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 648/2012. JO L 347 de 28.12.2017, p. 35.

(5) Regulamento Delegado (UE) 2020/1224 da Comissão, de 16 de outubro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações e os elementos de uma titularização a disponibilizar pelo cedente, pelo patrocinador e pela EOET (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/7334]. JO L 289 de 3.9.2020, p. 1-216.

(6) Regulamento Delegado 2020/1230 da Comissão, de 29 de novembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores do pedido de registo de um repositório de titularizações e os pormenores do pedido simplificado de extensão do registo de um repositório de transações [C/2019/8882]. JO L 289 de 3.9.2020, p. 345-363.

Titularização: recolha, agregação, comparação, acesso e verificação da exaustividade e coerência de dados

Repositórios de titularizações

(1) Regulamento Delegado (UE) 2020/1229 da Comissão, de 29 de novembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as normas operacionais aplicáveis aos repositórios de titularizações em matéria de recolha, agregação, comparação, acesso e verificação da exaustividade e coerência de dados (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/8881]. JO L 289 de 3.9.2020, p. 335-344.

ANEXO - Matriz de pontuação em termos de exaustividade dos dados e categorias de rejeição

(2) Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

(3) Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 648/2012. JO L 347 de 28.12.2017, p. 35.

(5) Regulamento Delegado (UE) 2020/1224 da Comissão, de 16 de outubro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações e os elementos de uma titularização a disponibilizar pelo cedente, pelo patrocinador e pela EOET (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/7334]. JO L 289 de 3.9.2020, p. 1-216.

(6) Regulamento de Execução (UE) 2020/1225 da Comissão, de 29 de outubro de 2019, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato e aos modelos normalizados para a disponibilização de informações e de dados sobre uma titularização pela entidade cedente, patrocinadora e pela EOET (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/7624]. JO L 289 de 3.9.2020, p. 217-284.

(7) Regulamento de Execução (UE) 2020/1227 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos para a prestação de informações em conformidade com os requisitos de notificação STS (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/8011]. JO L 289 de 3.9.2020, p. 315-329.

Titularização: pormenores do pedido de registo e do pedido simplificado de extensão do registo

Repositório de titularizações
Repositórios de transações

(1)  Regulamento Delegado 2020/1230 da Comissão, de 29 de novembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores do pedido de registo de um repositório de titularizações e os pormenores do pedido simplificado de extensão do registo de um repositório de transações [C/2019/8882]. JO L 289 de 3.9.2020, p. 345-363.

(2) Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

(3) Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

(4) Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (JO L 218 de 14.8.2013, p. 8).

(5) Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).

(6) Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 648/2012. JO L 347 de 28.12.2017, p. 35.

(7) Regulamento Delegado (UE) 2020/1224 da Comissão, de 16 de outubro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações e os elementos de uma titularização a disponibilizar pelo cedente, pelo patrocinador e pela EOET (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/7334]. JO L 289 de 3.9.2020, p. 1-216.

(8) Regulamento de Execução (UE) 2020/1225 da Comissão, de 29 de outubro de 2019, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato e aos modelos normalizados para a disponibilização de informações e de dados sobre uma titularização pela entidade cedente, patrocinadora e pela EOET (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/7624]. JO L 289 de 3.9.2020, p. 217-284.

(9) Regulamento de Execução (UE) 2020/1227 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos para a prestação de informações em conformidade com os requisitos de notificação STS (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/8011]. JO L 289 de 3.9.2020, p. 315-329.

(10) Regulamento Delegado (UE) 2020/1229 da Comissão, de 29 de novembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as normas operacionais aplicáveis aos repositórios de titularizações em matéria de recolha, agregação, comparação, acesso e verificação da exaustividade e coerência de dados (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/8881]. JO L 289 de 3.9.2020, p. 335-344.

Títulos de residência (atualização da lista): Portugal

Código das Fronteiras Schengen

(1) Atualização da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.º, n.º 16, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (No final da presente atualização figura a lista das publicações anteriores) (2021/C 126/01) [PUB/2021/22]. JO C 126 de 12.4.2021, p. 1-58.

Lista das publicações anteriores: JO C 247 de 13.10.2006, p. 1 a JO C 126 de 12.4.2021, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen). JO L 77 de 23.3.2016, p. 1-52.Versão consolidada atual: 11/06/2019

Título executivo europeu para créditos não contestados

(1.1) Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados. JO L 143 de 30.4.2004, p. 15-39. Versão consolidada atual: 04/12/2008

(1.2) Retificação do Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados ( «Jornal Oficial da União Europeia» L 143 de 30 de abril de 2004 ) [ST/11991/2021/INIT]. JO L 405 de 16.11.2021, p. 33.

TLTRO-I,II e III - Targeted longer-term refinancing operations

Operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas

(1) Decisão BCE/2014/34, de 29 de julho de 2014, relativa a medidas respeitantes às operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas [durante um período de dois anos compreendido entre 2014 e 2016 (TLTRO-I)] (JO L 258 de 29.8.2014, p. 11).

(2) Decisão (UE) 2016/810 do Banco Central Europeu, de 28 de abril de 2016, relativa a uma segunda série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas [durante o período compreendido entre junho de 2016 e março de 2017 (TLTRO-II)] (BCE/2016/10) (JO L 132 de 21.5.2016, p. 107).

(3) Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu, de 22 de julho de 2019, relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas [nova série de sete operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (TLTRO-III), a realizar no período compreendido entre setembro de 2019 e março de 2021, cada uma com uma maturidade de dois anos] (BCE/2019/21). JO L 204 de 2.8.2019, p. 100-122. Versão consolidada atual: 05/05/2020

«As TLTRO-III destinam-se a apoiar a manutenção de condições favoráveis de concessão de crédito e a orientação acomodatícia da política monetária nos Estados-Membros cuja moeda é o euro. O crédito elegível no contexto desta medida inclui os empréstimos ao setor privado não financeiro com exceção dos empréstimos para a compra de habitação. Em conjunto com a adoção de outras outras medidas não convencionais, as TLTRO-III visam contribuir para repor, a médio prazo, as taxas de inflação em níveis inferiores, mas próximos, dos 2 %».

(4) Decisão BCE/2010/10, de 19 de agosto de 2010, relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística (JO L 226 de 28.8.2010, p. 48).

(5) Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60). JO L 91 de 2.4.2015, p. 3-135. Versão consolidada atual: 01/01/2021

(6) Decisão (UE) 2020/407 do Banco Central Europeu, de 16 de março de 2020, que altera a Decisão (UE) 2019/1311 relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2020/13) (JO L 80 de 17.3.2020, p. 23).

(7) Decisão (UE) 2020/614 do Banco Central Europeu, de 30 de abril de 2020, que altera a Decisão (UE) 2019/1311 relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2020/25) (JO L 141 de 5.5.2020, p. 28).

(1) Decisão (UE) 2021/124 do Banco Central Europeu, de 29 de janeiro de 2021, que altera a Decisão (UE) 2019/1311 relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2021/3). JO L 38 de 3.2.2021, p. 93-111.

Trabalhadores independentes sem empregados: aplicação do direito da concorrência da UE 

CDFUE: artigo 28.º / TFUE: artigos 42.º, 101.º e 152.º / TUE: artigo 3.º, n.º 3

Comunicação da Comissão Aprovação do conteúdo de um projeto de Comunicação da Comissão — Orientações sobre a aplicação do direito da concorrência da UE às convenções coletivas relativas às condições de trabalho dos trabalhadores independentes sem empregados (2022/C 123/01) [C/2021/8838]. JO C 123 de 18.3.2022, p. 1-11. Documento 52022XC0318(01)

Trabalhadores: Recomendação do Conselho sobre a proteção social | 11-11-2019

«News 11/11/2019 - Council Recommendation on access to social protection – making social protection systems fit for the future. On 8 November, the Council adopted the Recommendation on Access to social protection for workers and the self-employed, a key initiative part of the roll-out of the European Pillar of Social Rights. (...).

Related documents
- Booklet: Access to social protection for workers and the self-employed - best practice examples from EU Member States, 2018, 32 p. | Catalog KE-04-18-963-EN-N
- Infographic: Better access to social protection for all workers and the self-employed (2019) | Catalog KE-02-19-529-EN-N

Related links
- Council of the European Union. Brussels, 15 October 2019 (OR. en) 12753/19 - Recommendation on access to social protection for workers and the self-employed,  26 p.  
- More on access to social protection 
- European Pillar of Social Rights 
- Videos on access to social protection 

European Commission | Employment, Social Affairs & Inclusion».

Trabalho a bordo das embarcações de pesca e atividade de marítimos a bordo de navios

Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da OIT, a «Declaração de direitos dos marítimos»

(1) Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 7 de dezembro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 62/2020, de 13 de outubro, transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios. Diário da República. - Série I - n.º 237 - 1.º Suplemento (07-12-2020), p. 7-(66) a 7-(125).

(2) Lei n.º 15/97, de 31 de maio, alterada pelas Leis n.ºs 114/99, de 3 de agosto, e 29/2018, de 16 de julho, que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca: REPUBLICAÇÃO pelo Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 07-12. Legislação Consolidada (07-12-2020).

(3) Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, alterado pelas Leis n.ºs 113/99, de 3 de agosto, e 3/2014, de 28 de janeiro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca. Diário da República. - Série I-A n.º 109 (12-051997), p. 2285 - 2288. Legislação Consolidada (07-12-2020).

(4) Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 27/2015, de 6 de fevereiro, e 93/2020, de 3 de novembro, que transpõe a Diretiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 195/98, de 10 de Julho, 156/2000, de 22 de Julho, 284/2003, de 8 de Novembro, e 58/2007, de 13 de Março. Diário da República. - Série I - n.º 53 (14-03-2012), p. 1172 - 1194. Legislação Consolidada (07-12-2020).

(5) Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro, alterada pela Lei n.º 29/2018, de 16 de julho, que regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.ºs 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho. Diário da República. - Série I - n.º 176 (09-09-2015), p. 7325 - 7342. Legislação Consolidada (07-12-2020): REPUBLICAÇÃO pelo Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 07-12.

(6) Diretiva (UE) 2017/159 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que aplica o Acordo relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho, celebrado em 21 de maio de 2012 entre a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia (Cogeca), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Associação das Organizações Nacionais das Empresas de Pesca da União Europeia (Europêche) (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 25 de 31.1.2017, p. 12-35.

(7) Diretiva (UE) 2018/131 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) para alterar a Diretiva 2009/13/CE em conformidade com as emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho em 11 de junho de 2014 (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 22 de 26.1.2018, p. 28-33. 

TRABALHO: conciliação entre a vida profissional e a vida familiar 

Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho [PE/20/2019/REV/1]. JO L 188 de 12.7.2019, p. 79-93.

TRABALHO: condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia 

Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia [PE/43/2019/REV/1]. JO L 186 de 11.7.2019, p. 105-121.

Tráfego aéreo: licenças e certificados dos controladores 

(1) Regulamento (UE) 2015/340, da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n. ° 805/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 63 de 6.3.2015, p. 1-122.

(3) Decreto-Lei n.º 83/2020, de 6 de outubro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Altera os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu e executa o Regulamento (UE) 2015/340. Diário da República. - Série I - n.º 194 (06-10-2020), p. 225 - 300.

Tráfego aéreo: serviços de ligações de dados 

(1) Regulamento (CE) n.º 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2020/208 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.º 29/2009 que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2020/711]. JO L 43 de 17.2.2020, p. 72-73.

Transporte ferroviário e rodoviário de passageiros

Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º  1191/69 e (CEE) n.º  1107/70 do Conselho. JO L 315 de 3.12.2007, p. 1-13. ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2007/1370/oj. Última versão consolidada (24-12-2017): 02007R1370 — PT — 24.12.2017 — 001.001 — 1/17.

## JURISPRUDÊNCIA ##

Regulamento (CE) n.º 1370/2007: artigo 7.° (Publicação), n.^os 2 e 4

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção), de 24 de outubro de 2019. - «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Serviços públicos de transporte de passageiros — Transporte ferroviário — Contratos de serviço público — Adjudicação por ajuste direto — Obrigação de publicação prévia de um anúncio relativo à adjudicação por ajuste direto — Alcance». No processo C‑515/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sardegna (Tribunal Administrativo Regional da Sardenha, Itália), por Decisão de 4 de julho de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 6 de agosto de 2018, no processo Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato contra Regione autonoma della Sardegna, sendo interveniente: Trenitalia SpA. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:893

Transporte ferroviário e rodoviário de passageiros

Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º  1191/69 e (CEE) n.º  1107/70 do Conselho. JO L 315 de 3.12.2007, p. 1-13. ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2007/1370/oj. Última versão consolidada (24-12-2017): 02007R1370 — PT — 24.12.2017 — 001.001 — 1/17. 

## JURISPRUDÊNCIA ##

Regulamento (CE) n.º 1370/2007: artigo 7.° (Publicação), n.^os 2 e 4

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção), de 24 de outubro de 2019. - «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Serviços públicos de transporte de passageiros — Transporte ferroviário — Contratos de serviço público — Adjudicação por ajuste direto — Obrigação de publicação prévia de um anúncio relativo à adjudicação por ajuste direto — Alcance». No processo C‑515/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sardegna (Tribunal Administrativo Regional da Sardenha, Itália), por Decisão de 4 de julho de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 6 de agosto de 2018, no processo Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato contra Regione autonoma della Sardegna, sendo interveniente: Trenitalia SpA. InfoCuria | Jurisprudência do Tribunal de Justiça | ECLI:EU:C:2019:893

Transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União

(1) Regulamento de Execução (UE) 2021/883 da Comissão, de 1 de junho de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2021/4015]. JO L 194 de 2.6.2021, p. 22-36.

(3) Regulamento (CE) n.º 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8).

(4) Regulamento (CE) n.º 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14).

(5) Regulamento (CE) n.º 1543/2006 da Comissão, de 12 de outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 910/2006 (JO L 283 de 14.10.2006, p. 27).

(6) Regulamento (CEE) n.º 235/2007 da Comissão, de 5 de março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (JO L 66 de 6.3.2007, p. 3)

(7) Regulamento (CEE) n.o 1400/2007 da Comissão, de 28 de novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (JO L 311 de 29.11.2007, p. 12)

(8) Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1)

(9) Regulamento (UE) n.º 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.2014, p. 12).

(10) Regulamento de Execução (CE) n.º 2016/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União (JO L 334 de 9.12.2016, p. 6).

(11) Regulamento (UE) 2018/871 da Comissão, de 14 de junho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União (JO L 152 de 15.6.2018, p. 5).

(12) Regulamento de Execução (UE) 2019/618 da Comissão, de 15 de abril de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (JO L 106 de 17.4.2019, p. 1).

(13) Regulamento de Execução (UE) 2020/736 da Comissão, de 2 de junho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.º 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (JO L 172 de 3.6.2020, p. 7).

Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)

Convenção TIR: alterações que entram em vigor em 1 de junho de 2021 

Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975) [PUB/2021/299]. JO L 193 de 1.6.2021, p. 1.

De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas C.N.85.2021.TREATIES-XI.A.16, as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 1 de junho de 2021 em relação a todas as Partes Contratantes:

Aditar uma nova nota explicativa do artigo 49.o com a seguinte redação: 049. As partes contratantes podem, em conformidade com a legislação nacional, conceder a pessoas devidamente autorizadas mais facilidades de aplicação das disposições da Convenção. As condições estabelecidas pelas autoridades competentes ao conceder tais facilidades devem, no mínimo, incluir a aplicação de tecnologias da informação e comunicação para assegurar o bom funcionamento do regime TIR, a dispensa de apresentação das mercadorias, do veículo rodoviário, da combinação de veículos ou do contentor com a Caderneta TIR na estância aduaneira de partida ou de chegada, bem com as instruções para pessoas devidamente autorizadas poderem cumprir tarefas específicas que cabem, segundo a Convenção TIR, às autoridades aduaneiras, nomeadamente, o preenchimento e o carimbo da Caderneta TIR e a fixação ou controlo de selos aduaneiros. As pessoas devidamente autorizadas a quem tenham sido concedidas mais facilidades devem preparar um sistema de arquivo que permita às autoridades aduaneiras realizar controlos aduaneiros eficazes, bem como supervisionar o procedimento e efetuar controlos aleatórios. Devem ser concedidas mais facilidades sem prejuízo da responsabilidade dos titulares da Caderneta TIR, tal como estipulado no artigo 11.o, n.o 2, da Convenção.

Transporte terrestre de mercadorias perigosas

(1) Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 260 de 30.9.2008, p. 13-59.Versão consolidada atual: 03/09/2021

(2) Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro. Diário da República. - Série I - n.º 83 - 1.º Suplemento (29-04-2021), p.  2 - 1972. Legislação Consolidada (17-11-2021)

(3)  Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que altera os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2020/6661]. JO L 408 de 4.12.2020, p. 1-2.

(4) Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Altera o regime jurídico relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020. Diário da República. - Série I - n.º 223 (17-11-2021), p. 5 - 7.

Transportes e pontos de entrada na União: afixação de cartazes para prevenção de pragas e doenças vegetais

(1) Regulamento de Execução (UE) 2020/178 da Comissão de 31 de janeiro de 2020 relativo à apresentação de informações aos passageiros provenientes de países terceiros e aos clientes dos serviços postais e de certos operadores profissionais sobre as proibições relativas à introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho [C/2020/440]. JO L 37 de 10.2.2020, p. 1-3.

(2) Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 652/2014 e (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho. JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

Transportes ferroviários: interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia

Agência Ferroviária da União Europeia
Especificações técnicas de interoperabilidade (ETI ATM)

(1) Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 138 de 26.5.2016, p. 44-101. Versão consolidada atual (28/05/2020): 02016L0797 — PT — 28.05.2020 — 001.001 — 1/62.

(2) Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 62/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 356 de 12.12.2014, p. 438-488. Versão consolidada atual: 16/06/2019

(3) Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 138 de 26.5.2016, p. 1-43.

(4) Decreto-Lei n.º 91/2020, de 20 de outubro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Transpõe a Diretiva (UE) 2016/797, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia. Diário da República. - Série I - n.º 204 (20-10-2020), p. 3 - 42.

(5) Regulamento de Execução (UE) 2021/541 da Comissão, de 26 de março de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2014 no respeitante à simplificação e melhoramento do cálculo e intercâmbio de dados e à atualização do processo de gestão do controlo das modificações (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2021/1964]. JO L 108 de 29.3.2021, p. 19-56.

Transportes marítimos regulares: acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes 

Acordos isentos
Consórcios
Restrições graves
Utilizador do serviço de transporte: qualquer empresa (por exemplo: carregadores, consignatários, transitários, etc.) 

TFUE: artigos 101.º e 102.º

(1) Regulamento (UE) 2020/436 da Comissão, de 24 de março de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.º 906/2009 no que se refere ao seu período de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2020/1734]. JO L 90 de 25.3.2020, p. 1-2. 

(2) Regulamento (CE) n.º 246/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (Versão codificada). JO L 79 de 25.3.2009, p. 1-4.  Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.º e 82.º do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 101.º e 102.º do do TFUE.

Artigo 1.º

1.   A Comissão pode, através de regulamento e em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 81.º do Tratado, declarar o disposto no n.º 1 do artigo 81.º do Tratado inaplicável a determinadas categorias de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e de práticas concertadas que tenham por objecto promover ou estabelecer uma cooperação para a exploração em comum de serviços de transporte marítimo, entre companhias de transportes marítimos regulares com a finalidade de racionalizar as suas operações por intermédio de disposições técnicas, operacionais ou comerciais, com excepção da fixação dos preços.

2.   O regulamento aprovado para efeitos do n.º 1 do presente artigo deve estabelecer as categorias de acordos, de decisões e de práticas concertadas a que é aplicável e precisar as condições em que estão isentos da aplicação do n.º 1 do artigo 81.º do Tratado, nos termos do disposto no n.º 3 desse mesmo artigo.

Artigo 8.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(3) Regulamento (CE) n.º 906/2009 da Comissão, de 28 de setembro de 2009, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 256 de 29.9.2009, p. 31—34. Última versão consolidada (25-04-2015): 2009R0906 — PT — 25.04.2015 — 001.001 — 1/9.

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável apenas aos consórcios que assegurem serviços regulares de transporte marítimo internacional tendo como ponto de partida ou de destino um ou mais portos da Comunidade.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de 2010.
É aplicável até 25 de abril de 2020 [na versão anterior ao Regulamento (UE) 2020/436, de 24 de março].
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Transportes rodoviários: harmonização de determinadas disposições em matéria social

Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (Acordo AETR)
Condições comerciais equitativas para as empresas
Condições de trabalho para os condutores
Duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal
Posicionamento por meio de tacógrafos
Proteção de dados
Tempos máximos de condução diária e semanal
Transporte de mercadorias em operações de transporte internacional ou de cabotagem

(1) Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos [PE/25/2020/INIT]. JO L 249 de 31.7.2020, p. 1-16.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Todavia, o artigo 1.º, ponto 15, e o artigo 2.º, ponto 12, são aplicáveis a partir de 31 de dezembro de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(2) Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).

(4) Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(6) Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de outubro de 2018 relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 1).

(7) Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.º 883/2004, (UE) n.º 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344 (JO L 186 de 11.7.2019, p. 21).

Tratado da União Europeia: Tribunal de Justiça

(1) Tratado da União Europeia (Versão consolidada 2016): Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia  [Artigo 1.º a Artigo 64.º]. JO C 202 de 7.6.2016, p. 210-229. 

(2) Regulamento (UE, Euratom) 2019/629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera o Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia [PE/1/2019/REV/1]. JO L 111 de 25.4.2019, p. 1-3.

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: Tribunal de Justiça

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Versão consolidada 2016): artigo 260.º, n.º 2, segundo parágrafo, ou n.º 3, segundo parágrafo, e artigos 263.º e 265.º do TFUE (JO C 202 de 7.6.2016).

Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia: cessação da vigência 

Acesso aos tribunais nacionais
Cláusula de Arbitragem
Cláusula de Caducidade
Novo Processo de Arbitragem
Processo de Arbitragem Concluído
Processo de Arbitragem Pendente
Secretário-geral do Conselho da União Europeia: depositário do Acordo

Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia [SN/4656/2019/INIT]. JO L 169 de 29.5.2020, p. 1-41.

ARTICULADO: Artigo 1.º (Definições) a Artigo 18.º (Textos que fazem fé)

Artigo 16.º

Entrada em vigor

Artigo 18.º

Textos que fazem fé

O presente Acordo, redigido num exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e romena, fazendo igualmente fé em qualquer das línguas supramencionadas, é depositado nos arquivos do depositário.

ANEXO A 

LISTA DOS TRATADOS BILATERAIS DE INVESTIMENTO QUE CESSAM A SUA VIGÊNCIA PELO PRESENTE ACORDO

A fim de evitar dúvidas, é de referir que os Tratados Bilaterais de Investimento enumerados no presente anexo englobam, consoante o caso, todas as alterações, protocolos, anexos ou trocas de cartas de que foram objeto.

ANEXO B 

LISTA DOS TRATADOS BILATERAIS DE INVESTIMENTO QUE CESSARAM A SUA VIGÊNCIA E QUE PODERÃO CONTER UMA CLÁUSULA DE CADUCIDADE

A fim de evitar dúvidas, é de referir que os Tratados Bilaterais de Investimento enumerados no presente anexo englobam, consoante o caso, todas as alterações, protocolos, anexos ou trocas de cartas de que foram objeto.

Tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas

(1) Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas). JO L 201 de 31.7.2002, p. 37-47. Última versão consolidada (19-12-2009): 02002L0058 — PT — 19.12.2009 — 002.007 — 1/15.

(3) Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE. JO L 105 de 13.4.2006, p. 54-63. Já não está em vigor desde 08-04-2014.

(4) Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 337 de 18.12.2009, p. 11-36. Última versão consolidada (19-12-2009): 2009L0136 — PT — 19.12.2009 — 000.001 — 1/50.

Tribunais de marcas da UE e tribunais de desenhos e modelos comunitários

(1) Publicação das listas dos tribunais de marcas da UE e dos tribunais de desenhos e modelos comunitários, em conformidade com o artigo 123.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia, e o artigo 80.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (2020/C 327/06) [PUB/2020/779]. JO C 327 de 5.10.2020, p. 6-15.

A.

LISTA DOS TRIBUNAIS DE MARCAS DA UE

Portugal

Tribunal da Propriedade Intelectual

Tribunal da Relação de Lisboa

B.

LISTA DOS TRIBUNAIS DE DESENHOS E MODELOS COMUNITÁRIOS

Portugal

Tribunal da Propriedade Intelectual

Tribunal da Relação de Lisboa

(2) Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários. JO L 3 de 5.1.2002, p. 1-24. Versão consolidada atual (01/07/2013): 2002R0006 — PT — 01.07.2013 — 003.001 — 1/51.

(3) Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 154 de 16.6.2017, p. 1-99.

Tribunal de Justiça: acesso do público aos documentos no âmbito das funções administrativas

(1) Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 26 de novembro de 2019, relativa ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas (2020/C 45/02). JO C 45 de 10.2.2020, p. 2-7.

(2) Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 11 de outubro de 2016, relativa ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas. JO C 445 de 30.11.2016, p. 3: Revogada pela Decisão do TJUE, de 26-11-2019.

Tribunal de Justiça da União Europeia: Código de conduta dos membros e antigos membros 

(1) Código de conduta dos membros e antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia (2021/C 397/01). JO C 397 de 30.9.2021, p. 1-8.

(2) Código de conduta dos membros e antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia (2016/C 483/01). JO C 483 de 23.12.2016, p. 1-5. Revogado pelo código de conduta dos membros e antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia, publicado em 30 de setembro de 2021, que entrou em vigor em 7 de outubro de 2021.

Tribunal de Justiça:  Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (Protocolo n.º 3)

(1) Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 341 de 24.12.2015, p. 14).

(2) Versão consolidada do Tratado da União Europeia: Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia  [Artigo 1.º a Artigo 64.º]. JO C 202 de 7.6.2016, p. 210-229.