Referências da União Europeia
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EUR-Lex - Acesso ao Direito da União Europeia
O EUR-LEX faculta acesso gratuito, nas 24 línguas oficiais da UE, ao seguinte acervo documental:
- versão do Jornal Oficial da União Europeia que faz fé
- direito da UE (Tratados da UE, diretivas, regulamentos, decisões, legislação consolidada, etc.)
- documentos preparatórios (propostas legislativas, relatórios, livros verdes, livros brancos, etc.)
- jurisprudência da UE (acórdãos, decisões, etc.)
- acordos internacionais
- documentos da EFTA
- sínteses da legislação da UE, que a explicam em linguagem clara e a situam no contexto político
- outros documentos de acesso público
O EUR-Lex permite também acompanhar os processos que conduzem à adoção dos atos jurídicos.
«O que é o ELI?
O Identificador Europeu da Legislação (ELI) é um sistema destinado a disponibilizar a legislação em linha num formato normalizado, tendo em vista facilitar a sua consulta, intercâmbio e reutilização além-fronteiras. Trata-se de uma iniciativa conjunta dos países da UE e das instituições europeias, que está consagrada nas Conclusões do Conselho, de 6 de novembro de 2017, sobre o Identificador Europeu da Legislação (2017/C 441/05). JO C 441 (22.12.20179, p. 8-12.
O ELI baseia-se num acordo voluntário entre os países da UE e inclui especificações técnicas sobre:
- identificadores Web (URI) das informações jurídicas
- metadados que especificam como descrever informações jurídicas
- uma linguagem específica para o intercâmbio de legislação em formatos legíveis por máquina
Eur-Lex | Sobre o ELI | Última atualização: 14/5/2019».
«O que o ECLI?
O Identificador Europeu da Jurisprudência é um identificador de documentos jurídicos composto por 5 elementos, destinado a facilitar a utilização das bases de dados de jurisprudência europeias.
Estrutura do ECLI
O identificador ECLI é composto por 5 elementos, na ordem a seguir indicada, separados por pontos:
1. Sigla «ECLI»
2. Código do país (2 carateres)
3. Código do tribunal (1-7 carateres)
4. Ano da decisão (4 algarismos)
5. Número de identificação único (25 carateres, no máximo, incluindo pontos)
Mais informações sobre as componentes do ECLI: Conclusões do Conselho em que se convida à introdução do European Case Law Identifier (ECLI) e de um conjunto mínimo de metadata uniformes sobre jurisprudência (2011/C 127/01). JO C 127 de 29.4.2011, p. 1-7.
Eur-Lex | O que o ECLI? | Visto em 19-10-2019».
Conclusões do Conselho sobre o Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI) e um conjunto mínimo de metadados uniformes para a jurisprudência (2019/C 360/01) [ST/12087/2019/REV/1]. JO C 360 de 24.10.2019, p. 1-22.
Jornal Oficial da União Europeia
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LUXEMBURGO
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2022-03-12 / 16:51
