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O Conselho Geral da OA emitiu, no passado dia 14 de Janeiro, um comunicado sobre os problemas que estão a ser criados pelas novas regras de escalas presenciais.
Entrou em vigor a 1 de janeiro a Lei n.º 78/2021 que consagra o “Regime de prevenção e combate à actividade financeira não autorizada e protecção dos consumidores”.
Sabia que o portal da OA disponibiliza uma área dedicada à Jurisprudência Relevante? Neste dossier estão reunidos acórdãos dos Tribunais Superiores Portugueses, do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais e, ainda, acórdãos comentados.
