Luís de Lima Pinheiro - O reconhecimento de decisões estrangeiras em matéria matrimonial e de responsabilidade paternal


Regulamento (CE) n.° 2201/2003, do Conselho,
de 27 de Novembro de 2003

Pelo Professor Doutor Luís de Lima Pinheiro(*)

SUMÁRIO:
INTRODUÇÃO. I. Âmbito de aplicação do Regulamento. II. Relações com outros instrumentos. III. Reconhecimento automático e declaração de executoriedade. IV. Condições de reconhecimento. V. Aspectos processuais. VI. Reconhecimento de actos autênticos e particulares. VII. Considerações finais. BIBLIOGRAFIA.

INTRODUÇÃO

As decisões estrangeiras só produzem efeitos na ordem jurídica portuguesa por força de regras ou princípios, vigentes nesta ordem jurídica, que operam o seu reconhecimento (1). Até muito recentemente, as proposições de reconhecimento vigentes na ordem jurídica portuguesa eram de fonte interna ou internacional. A atribuição de competência em matéria de Direito Internacional Privado aos órgãos comunitários, operada pelo Tratado de Amesterdão (2), deu origem a um processo de comunitarização deste ramo do Direito. Como resultado deste processo, os principais regimes de reconhecimento de decisões judiciais estrangeiras vigentes na nossa ordem jurídica são hoje de fonte comunitária.

Os regimes internacionais e comunitários prevalecem sobre o regime interno de reconhecimento de decisões estrangeiras, contido principalmente nos arts. 1094.° e segs. CPC (3), e, por conseguinte, o regime interno só é aplicável fora do âmbito de aplicação dos regimes supraestaduais ou na medida em que estes regimes não excluam a sua aplicação.

O presente estudo tem por objecto o regime comunitário de reconhecimento de decisões estrangeiras em matéria matrimonial e de responsabilidade paternal.

O primeiro instrumento comunitário nesta matéria foi o Reg. (CE) n.° 1347/2000, de 29/5, Relativo à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial e de Regulação do Poder Paternal em Relação a Filhos Comuns do Casal. Este Regulamento entrou em vigor em 1 de Março de 2001 (art. 46.°) (4).

Este Regulamento foi revogado pelo Reg. (CE) n.° 2201/2003, de 27/11, Relativo à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial e em Matéria de Responsabilidade Parental (5). Este segundo Regulamento (doravante designado Regulamento em matéria matrimonial e de responsabilidade “parental”) entrou em vigor em 1 de Agosto de 2004, mas, com excepção de algumas disposições instrumentais, só se tornou aplicável a partir de 1 de Março de 2005.

O art. 63.° do Regulamento em matéria matrimonial e de responsabilidade “parental” foi entretanto alterado pelo Reg. (CE) n.° 2116/2004, de 2/12 (6).

I. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO

Quanto ao seu âmbito material de aplicação, o Regulamento em matéria matrimonial e de responsabilidade “parental” regula o reconhecimento de decisões de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento, bem como de decisões em matéria de responsabilidade “parental” (art. 1.°/1) (7).

A expressão “responsabilidade parental” constitui uma tradução, a meu ver menos feliz, das expressões “responsabilité parentale” e “parental responsibility” que constam das versões francesa e inglesa. Em língua portuguesa, o adjectivo “parental” significa “relativo a parente”, ao passo que nos idiomas francês e inglês “parentale” e “parental” significam “relativo ao pai e à mãe”. A tradução correcta seria, pois, “responsabilidade paternal”.

No que toca ao âmbito espacial de aplicação, o Regulamento regula as decisões proferidas por tribunais de Estados-Membros (art. 21.°/1), com excepção da Dinamarca (art. 2.°/3).

No que se refere ao seu âmbito temporal de aplicação, o Regulamento só regula, em princípio, o reconhecimento de decisões proferidas em acções intentadas depois da sua data de aplicação (art. 64.°/1).

Admite-se, porém, a aplicação do regime do Regulamento a decisões proferidas em acções intentadas antes da data da aplicação deste Regulamento, nos seguintes casos (art. 64.°/2 a 4):

— as decisões proferidas após a data de aplicação do Regulamento, na sequência de processos instaurados antes dessa data, mas após a data de entrada em vigor do Reg. n.° 1347/2000, são reconhecidas e executadas ao abrigo do Regulamento, sempre que a competência do tribunal de origem se tenha fundamentado em critérios conformes com os estabelecidos pelo Regulamento, pelo Reg. n.° 1347/2000 ou por uma Convenção em vigor entre o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro requerido aquando da instauração da acção;

— as decisões proferidas antes da data de aplicação do Regulamento, na sequência de processos intentados após a data de entrada em vigor do Reg. n.° 1347/2000, são reconhecidas e executadas ao abrigo do regime do Regulamento desde que sejam abrangidas pelo Reg. n.° 1347/2000, i.e., as relativas ao divórcio, à separação ou à anulação do casamento ou à responsabilidade “parental” de filhos comuns no âmbito de uma acção de natureza matrimonial;

— as decisões proferidas antes da data de aplicação do Regulamento, mas após a data de entrada em vigor do Reg. n.° 1347/2000, na sequência de processos instaurados antes da entrada em vigor do Reg. n.° 1347/2000, são reconhecidas e executadas ao abrigo do Regulamento, desde que sejam abrangidas pelo Reg. n.° 1347/2000 e que a competência do tribunal de origem se tenha fundamentado em critérios conformes com os estabelecidos pelo Regulamento, pelo Reg. n.° 1347/2000 ou por uma Convenção em vigor entre o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro requerido aquando da instauração da acção.

O Regulamento em matéria matrimonial e de responsabilidade “parental” é aplicável ao reconhecimento das decisões proferidas, em matérias civis, por autoridades judiciais ou administrativas de outro Estado-Membro que sejam competentes na matéria (arts. 1.°/1 e 2.°/1) (8).

Como o Regulamento se reporta a decisões de autoridades, deve entender-se que, à semelhança do que se verificava com o Reg. n.° 1347/2000 (9), estão excluídas as decisões proferidas em processos de natureza puramente religiosa (10). No entanto, é assinalado mais adiante que o regime de reconhecimento do Regulamento se aplica, em princípio, às decisões de anulação proferidas pelos tribunais eclesiásticos em conformidade com as normas das Concordatas celebradas por Portugal, Itália, Espanha e Malta com a Santa Sé (art. 63.°/2 a 4).

Este regime de reconhecimento também não é aplicável aos divórcios privados, que não constituem decisões (11). A eficácia destes divórcios depende, em primeira linha, da lei competente (12).

O Regulamento só abrange o reconhecimento das decisões positivas de divórcio, separação de pessoas e bens e anulação de casamento, i.e., daquelas que tenham decretado o divórcio ou separação ou anulado o casamento (art. 2.°/4) (13).

Para justificar esta limitação o Relatório de ALEGRÍA BORRÁS (relativo à Convenção que esteve na base do Reg. n.° 1347/2000) invoca que, segundo o mandato conferido ao grupo encarregado de preparar a Convenção, esta deveria facilitar o reconhecimento das decisões de divórcio, separação e anulação do casamento (14). A verdadeira razão, porém, parece residir no receio dos países escandinavos de que o reconhecimento de decisões baseadas em leis estrangeiras mais restritivas pudesse prejudicar o direito ao divórcio consagrado pelas suas legislações internas (15). Não sendo a decisão negativa proferida num Estado-Membro reconhecida noutro Estado-Membro cujos tribunais são internacionalmente competentes para o divórcio, abre-se a possibilidade de ser proposta uma nova acção neste Estado-Membro (16).

Além disso, o reconhecimento só tem por objecto a dissolução do vínculo matrimonial, e já não as suas consequências económicas ou de outro tipo, designadamente quanto aos bens do casal e à obrigação alimentar (17).

O Regulamento também se aplica ao reconhecimento das decisões em matéria de responsabilidade “parental”, que inclui todas as decisões de autoridades que confiram direitos e obrigações relativamente à pessoa ou aos bens de uma criança, incluindo as medidas de protecção da criança, o direito de guarda e o direito de visita (18).

No que se refere aos bens da criança, este Regulamento só é aplicável às medidas de protecção da criança. As medidas relativas aos bens da criança não relacionadas com a sua protecção estão submetidas ao Reg. (CE) n.° 44/2001, de 22/12/2000, Relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (doravante designado Regulamento em matéria civil e comercial) (19).

O Regulamento não é aplicável às medidas tomadas na sequência de infracções penais cometidas por crianças (art. 1.°/3/g).

Por “direito de guarda” entende-se os direitos e as obrigações relativos aos cuidados devidos à criança e, em particular, o direito de decidir sobre o lugar da sua residência (art. 2.°/9). Talvez fosse mais curial falar de “direito de custódia”.

Por “direito de visita” entende-se nomeadamente o direito de levar uma criança, por um período limitado, para um lugar diferente do da sua residência habitual (art. 2.°/10).

Quanto ao reconhecimento do efeito constitutivo (efeito constitutivo, modificativo e extintivo de situações jurídicas) a situação é semelhante à que se verifica perante o Regulamento em matéria civil e comercial (20). O Regulamento em matéria matrimonial e de responsabilidade “parental” determina mesmo expressamente que o reconhecimento de uma decisão não pode ser recusado com o fundamento de a lei do Estado-Membro requerido não permitir o divórcio, a separação de pessoas e bens ou a anulação com base nos mesmos factos (art. 25.°). A expressão “lei do Estado-Membro” inclui tanto o Direito material como o Direito de Conflitos (21).

Daqui decorre que o reconhecimento do efeito constitutivo não depende da lei competente, o que é criticável (22). Por exemplo, a dissolução do casamento operada por uma sentença de divórcio proferida noutro Estado-Membro pode ser reconhecida em Portugal mesmo que o divórcio não seja reconhecido pela ordem jurídica competente segundo o Direito de Conflitos português (designadamente a lei da nacionalidade comum dos cônjuges— art. 55.° CC).

No entanto, nada obsta a que uma decisão que não satisfaz as condições de reconhecimento estabelecidas pelo Regulamento possa produzir o seu efeito constitutivo segundo a lei competente. Com efeito, deve entender-se que o Regulamento não obsta à invocação do regime interno quando for mais favorável ao reconhecimento (23).

II. RELAÇÕES COM OUTROS INSTRUMENTOS

O Regulamento em matéria matrimonial e de responsabilidade “parental” prevalece quanto a decisões proferidas por tribunais de Estados-Membros sobre a Convenção da Haia Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores (1961), a Convenção da Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações de Pessoas (1970) e a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e Sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores (1980) (24), na medida em que estas Convenções se refiram a matérias reguladas pelo Regulamento (art. 60.°).

No que se refere às relações com a Convenção da Haia Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Poder Paternal e de Medidas de Protecção de Menores (1996), o Regulamento é aplicável ao reconhecimento e à execução de uma decisão proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro quer a criança resida habitualmente no território de um Estado-Membro ou de um Estado terceiro parte nesta Convenção (art. 61.°) (25).

Uma regulação comunitária do reconhecimento de decisões em matéria de dissolução do casamento coloca problemas de compatibilidade com os tratados internacionais celebrados entre alguns Estados-Membros e a Santa Sé com respeito à dissolução dos casamentos católicos. Estes tratados contêm regras sobre o reconhecimento das decisões dos tribunais eclesiásticos e, no caso da Concordata celebrada com Portugal em 1940, também uma regra de competência exclusiva dos tribunais eclesiásticos relativamente a certos modos de dissolução.

O Regulamento determina que a sua aplicação não prejudica a Concordata de 1940 entre a Santa Sé e Portugal (art. 63.°/1). O art. 25.° desta Concordata atribuía aos tribunais eclesiásticos competência exclusiva para conhecer da nulidade do casamento católico e da dispensa do casamento rato e não consumado. Em conformidade com este preceito, o art. 1625.° CC determina que o conhecimento das causas respeitantes à nulidade do casamento católico e à dispensa do casamento rato e não consumado é reservado aos tribunais e às repartições eclesiásticas competentes. Por conseguinte, os tribunais portugueses só reconhecerão decisões de anulação dos casamentos concordatários que sejam proferidas por tribunais eclesiásticos (26).

As decisões de anulação proferidas por tribunais eclesiásticos em conformidade com as normas da Concordata são reconhecidas nos Estados-Membros nas condições estabelecidas para a generalidade das decisões judiciais e administrativas (art. 63.°/2). O mesmo se verifica com as decisões de anulação proferidas em conformidade com as normas da Concordata entre a Santa Sé e a Itália (1929), o Acordo de 1929 entre a Santa Sé e a Espanha e o Acordo de 1993 entre a Santa Sé e Malta (art. 63.°/3 com a redacção dada pelo Reg. CE n.° 2116/2004) (27).

Não obstante, o reconhecimento destas decisões em Espanha, Itália, ou Malta pode ficar sujeito aos mesmos procedimentos e verificações que sejam aplicáveis a decisões proferidas por tribunais eclesiásticos de acordo com os tratados internacionais celebrados com a Santa Sé (art. 63.°/4 com a redacção dada pelo Reg. CE n.° 2116/2004).

Uma vez que o Regulamento não obsta à invocação do regime interno quando for mais favorável ao reconhecimento, as decisões de anulação proferidas em conformidade com as normas da Concordata beneficiam em Portugal do regime de reconhecimento automático incondicionado ainda estabelecido pela lei portuguesa, mesmo quanto ao valor como título de registo (art. 1626.°/1 CC e art. 7.°/3 C. Reg. Civil).

A Concordata de 1940 foi entretanto substituída por uma nova Concordata entre Portugal e a Santa Sé. Talvez porque o art. 25.° da Concordata de 1940, e os arts. 1625.° e segs. CC, suscitaram dúvidas quanto à sua constitucionalidade (28), a nova Concordata de 2004 estabelece um regime diferente. Por um lado, a nova Concordata não atribui, pelo menos expressamente, competência exclusiva aos tribunais eclesiásticos. Por outro, veio admitir que o reconhecimento dos efeitos civis na ordem jurídica interna fique dependente de revisão e confirmação. Com efeito, nos termos do art. 16.° da Concordata de 2004, as decisões relativas à nulidade e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado pelas autoridades eclesiásticas competentes, verificadas pelo órgão eclesiástico de controlo superior, produzem efeitos civis, a requerimento de qualquer das partes, após revisão e confirmação, nos termos do Direito português, pelo competente tribunal do Estado (n.° 1). O n.° 2 do mesmo artigo define as condições de reconhecimento.

Creio, porém, que não basta a alteração do preceito concordatário para que se modifique o regime de reconhecimento aplicável às decisões proferidas por tribunais eclesiásticos em conformidade com as normas da Concordata.

Em primeiro lugar, quem admita a constitucionalidade dos arts. 1626.°/1 CC e 7.°/3 C. Reg. Civ. poderá entender que, enquanto estas normas não forem alteradas, tais decisões continua-rão a beneficiar em Portugal do regime de reconhecimento automático incondicionado dos seus efeitos (29). Na verdade, parece que o sentido do art. 16.° da Concordata de 2004 é o de obrigar o Estado português a reconhecer, sob certas condições, as decisões em causa; o preceito não obsta a que o Direito interno português estabeleça um regime de reconhecimento mais favorável.

Por outro lado, mesmo que estas normas sejam consideradas inconstitucionais, ou venham a ser alteradas, para que tais decisões fiquem sujeitas e revisão e confirmação quanto ao reconhecimento dos seus efeitos enquanto actos jurisdicionais é ainda necessário rever o Regulamento no sentido de estender o disposto no art. 63.°/4 ao reconhecimento destes efeitos em Portugal (30). Caso contrário, continuará a aplicar-se o regime de reconhecimento automático estabelecido pelo Regulamento, por força do art. 63.°/2.

III. Reconhecimento automático e declaração de executoriedade

O art. 21.° estabelece o princípio do reconhecimento automático: as decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem necessidade de recurso a qualquer procedimento (n.° 1).

O reconhecimento automático estende-se ao valor como título de registo do estado civil das decisões em matéria de divórcio, separação de bens ou anulação do casamento de que já não caiba recurso segundo a lei do Estado-Membro de origem (n.° 2) (31).

A palavra “recurso” utilizada neste preceito tem o significado de recurso ordinário (32). Quanto ao conceito relevante de recurso ordinário deve atender-se ao entendimento seguido relativamente aos arts. 37.° e 46.°/1 do Regulamento em matéria civil e comercial (33).

Isto não exclui que o reconhecimento seja invocado a título principal ou incidental num processo judicial.
O Regulamento determina que qualquer parte interessada pode pedir uma declaração judicial de reconhecimento ou de não reconhecimento aplicando-se neste caso o procedimento estabelecido para a declaração de executoriedade (art. 21.°/3). Contudo, em matéria de direito de visita e ou de regresso da criança não se admite o pedido de declaração de não reconhecimento (arts. 41.°/1 e 42.°/1) (34).

O interesse na declaração judicial de reconhecimento pode, por exemplo, decorrer de divergências entre os órgãos de aplicação do Direito do Estado de reconhecimento sobre a eficácia da decisão estrangeira ou da negação desta eficácia por uma das partes do casamento. Podem ser titulares deste interesse não só as partes do casamento mas também terceiros que sejam sujeitos de relações jurídicas que dependam da existência ou inexistência do casamento (tais como filhos e herdeiros) e o Ministério Público nos Estados em que tem legitimidade para intervir nestes processos (designadamente, em Portugal, com respeito às decisões de anulação do casamento) (35).

O reconhecimento também pode ser invocado a título incidental, i.e., como excepção de caso julgado ou na decisão de uma questão prévia num outro processo. Neste caso é competente o tribunal perante o qual o reconhecimento é invocado (art. 21.°/4).

Por exemplo, na contestação de uma acção principal de anulação do casamento com fundamento em casamento anterior não dissolvido o réu invoca uma decisão de divórcio.

O Regulamento dispõe sobre a atribuição de força executiva às decisões proferidas num Estado-Membro sobre o exercício da responsabilidade “parental” (art. 28.°). Este regime também é aplicável às decisões sobre custas de processos instaurados ao abrigo do Regulamento (art. 49.°). As decisões em matéria de divórcio, separação de bens ou anulação do casamento não têm um conteúdo susceptível de execução e, por isso, não suscitam um problema de atribuição de força executiva.

A atribuição de força executiva depende, em regra, de um processo prévio. É necessária uma declaração de executoriedade. O regime aplicável é semelhante ao das Convenções de Bruxelas e de Lugano sobre a Competência Judiciária e a Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (doravante designadas Convenção de Bruxelas e Convenção de Lugano).

Constituem requisitos específicos da declaração de executo-riedade que a decisão tenha força executiva no Estado-Membro de origem e que tenha sido notificada (art. 28.°/1).

A declaração de executoriedade pode ser requerida por qualquer parte interessada (art. 28.°/1) e segue os termos dos arts. 30.° e segs. Têm legitimidade para requerer a declaração de executorie-dade não só as partes do casamento, mas também a criança, o tutor ou a pessoa a quem a criança esteja confiada (36). O Ministério Público ou autoridade similar também é “parte interessada” nos Estados em que tem legitimidade para intervir nestes processos (37), como é o caso de Portugal.

É um processo sumário não contraditório em que nem a parte requerida nem a criança podem apresentar observações (art. 31.°/1). Mas qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade (art. 33.°/1).

A principal diferença relativamente ao Regulamento em matéria civil e comercial consiste no exame dos fundamentos de recusa de reconhecimento no primeiro estádio do processo (art. 31.°/2), ao passo que aquele Regulamento apenas admite a verificação dos fundamentos de recusa de reconhecimento no recurso da decisão sobre a executoriedade (art. 45.°/1) (38).

A atribuição de força executiva é parcial quando a decisão se tenha pronunciado sobre vários aspectos do pedido e a execução só possa ser autorizada quanto a uma parte e quando o requerente o tenha pedido (art. 36.°).

O requerimento da declaração de executoriedade deve ser apresentado ao tribunal identificado na lista publicada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia (arts. 29.°/1 e 68.°) (39). Em Portugal, é competente para o efeito o Tribunal de Comarca ou o Tribunal de Família e Menores.

O recurso da decisão proferida sobre o pedido de declaração de executoriedade é interposto no tribunal identificado na lista publicada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia (arts. 33.°/2 e 68.°) (40). Em Portugal, é competente para o efeito o Tribunal da Relação.

O recurso é tratado segundo as regras do processo contraditório (art. 33.°/3). Se o recurso é interposto pelo requerente da declaração de executoriedade, a parte contra a qual a execução é requerida deverá ser notificada para comparecer perante o tribunal de recurso. Se essa pessoa não comparecer, é aplicável o disposto no artigo 18.° (n.° 4).

No que toca a decisões sobre o direito de visita e sobre o regresso da criança, o Regulamento determina a atribuição de força executiva independentemente de qualquer processo prévio (arts. 40.° e segs.).

As decisões sobre o regresso da criança são as referidas no art. 11.°/1: decisões pedidas pelos titulares do direito de guarda, com base na Convenção da Haia Sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (1980), a fim de obterem o regresso de uma criança que tenha sido ilicitamente deslocada ou retida num Estado-Membro que não seja o da sua residência habitual imediatamente antes da deslocação ou retenção ilícitas (41).

Nestas matérias, as decisões executórias no Estado-Membro de origem gozam de força executiva nos outros Estados-Membros sem necessidade de declaração de executoriedade e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento (arts. 41.°/1 e 42.°/1).

Para que as decisões sobre direito de visita e sobre regresso da criança gozem de força executiva automática é necessário que o tribunal do Estado de origem as homologue através da emissão de uma certidão utilizando o formulário constante do anexo III (no caso do direito de visita) ou do anexo IV (no caso do regresso da criança) (arts. 41°/2 e 42.°/2).

O tribunal de origem só deve emitir esta certidão caso se verifiquem determinados pressupostos, que são em parte comuns e em parte específicos.

São dois os pressupostos comuns.
Primeiro, que a criança tenha tido a oportunidade de ser ouvida, excepto se for considerada inadequada uma audição, em função da sua idade ou grau de maturidade (arts. 41.°/2/c e 42.°/2/a).

Segundo, que as partes tenham tido a oportunidade de ser ouvidas (art. 41.°/2/b, sublinhando que se trata de “todas as partes”, e art. 42.°/2/b).

É pressuposto específico da certidão relativa ao direito de visita que a parte revel, se não tiver sido notificada do acto que determinou o início da instância ou acto equivalente, tenha aceitado a decisão de forma inequívoca (art. 41.°/2/a). O legislador comunitário entendeu que o problema não se coloca em relação ao regresso da criança, tendo em conta a sua natureza e o mecanismo de cooperação previsto no Capítulo IV (42).

É pressuposto específico da certidão relativa ao regresso da criança que o tribunal, ao pronunciar-se, tenha tido em conta a justificação e as provas em que assentava a decisão pronunciada ao abrigo do art. 13.° da Convenção da Haia de 1980 (art. 42.°/2/c).

O titular da responsabilidade parental pode requerer o reconhecimento e a declaração de executoriedade de decisões que não beneficiem de certificação (art. 40.°/2) (43).

Se o direito de visita se referir a uma situação que tenha, desde que a decisão foi proferida, um carácter transfronteiriço, a certidão é emitida oficiosamente, logo que a decisão se torne executória, mesmo que provisoriamente. Se a situação adquirir o carácter transfronteiriço apenas posteriormente, a certidão é emitida a pedido de uma das partes (art. 41.°/3).

No que toca ao regresso da criança, o tribunal de origem deve emitir a certidão por sua própria iniciativa (art. 42.°/2/§ 3.°). Se o tribunal ou qualquer outra autoridade tomarem medidas para garantir a protecção da criança após o seu regresso ao Estado-Membro onde reside habitualmente, essas medidas deverão ser especificadas na certidão (art. 42.°/2/§ 2.°).

A certidão é redigida na língua da decisão (arts. 41.°/2/§ 2.°) e 42.°/2/§ 4.°).
A emissão de uma certidão nos termos do art. 41.°/1 ou do art. 42.°/1 não é susceptível de recurso independente (art. 43.°/2) (44). Só pode dar origem a uma acção de rectificação em caso de erro material, ou seja, quando a certidão não reflicta correctamente o conteúdo da decisão (45). A legislação do Estado--Membro de origem é aplicável à rectificação da certidão (art. 43.°/1). Parece que isto não exclui que no Estado de reconhecimento possam ser accionados os meios de oposição à execução que também são oponíveis a uma decisão interna com o mesmo conteúdo (art. 47.°) (46).

A parte que requer a execução de uma decisão deve apresentar (art. 45.°/1):

a) Uma cópia dessa decisão, que satisfaça os requisitos de autenticidade necessários; e
b) A certidão referida no art. 41.°/1 ou no art. 42.°/1.

Para este efeito, a certidão referida no art. 41.°/1 deve ser acompanhada de uma tradução do ponto 12 relativo às disposições respeitantes ao exercício do direito de visita e a certidão referida no art. 42.°/1 deve ser acompanhada de uma tradução do ponto 14 relativo às disposições sobre as medidas tomadas para assegurar o regresso da criança. A tradução é feita para a língua ou para uma das línguas oficiais do Estado-Membro de execução ou para qualquer outra língua que este tenha declarado aceitar. A tradução deve ser autenticada por uma pessoa habilitada para esse efeito num dos Estados-Membros (art. 45.°/2).

Os tribunais do Estado-Membro de execução podem adoptar “disposições práticas” para o exercício do direito de visita quando as disposições necessárias não tenham sido previstas ou não tenham sido suficientemente previstas na decisão proferida pelos tribunais competentes para conhecer do mérito e desde que os elementos essenciais dessa decisão sejam respeitados (art. 48.°/1). Estas “disposições práticas” deixam de ser aplicáveis no caso de uma decisão posterior dos tribunais competentes para conhecer do mérito vir regular o ponto (art. 48.°/2).

IV. CONDIÇÕES DE RECONHECIMENTO

Os arts. 22.° e 23.° definem as condições de reconhecimento por forma negativa, como “fundamentos de não reconhecimento”.

O requerimento de declaração de executoriedade só pode ser indeferido com os mesmos fundamentos (art. 31.°/2).

No entanto, há pressupostos da declaração de executoriedade que são impostos por razões de coerência intrassistemática: que se trate de uma decisão na acepção relevante para o Regulamento (art. 2.°/4), que o objecto da decisão caia dentro do âmbito material de aplicação do Regulamento (art. 1.°) e que a decisão tenha força executiva e tenha sido notificada no Estado-Membro de origem (art. 28.°) (47). Os dois primeiros pressupostos também condicionam a declaração de reconhecimento.

Quanto à questão de saber se os fundamentos de recusa de reconhecimento são de conhecimento oficioso, poderia pensar-se na transposição da controvérsia suscitada pela Convenção de Bruxelas para o âmbito do Regulamento (48). No entanto, em matéria familiar justifica-se que todos os fundamentos de não reconhecimento sejam, em princípio, de conhecimento oficioso (49). Não se estranha, por isso, que esta solução se depreenda do n.° 2 do art. 31.° do Regulamento (50).

Houve a preocupação de reduzir os fundamentos de não reconhecimento ao “mínimo necessário”, por se entender que o reconhecimento e a “execução” das decisões proferidas pelos tribunais de outros Estados-Membros assentam no “princípio da confiança mútua” (51).

São os seguintes os fundamentos de recusa de reconhecimento de decisões em matéria matrimonial (art. 22.°).

Primeiro, se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido (a). Trata-se obviamente da ordem pública internacional e não da ordem pública interna. A jurisprudência do TCE sobre este fundamento de recusa de reconhecimento, perante a Convenção de Bruxelas, deve valer igualmente para a interpretação deste preceito (52).

Como já se assinalou, o art. 25.° determina que o reconhecimento não pode ser recusado com o fundamento de a lei do Estado--Membro requerido não permitir o divórcio, a separação de pessoas e bens ou a anulação do casamento com base nos mesmos factos, à semelhança do que se verifica com a Convenção da Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações de Pessoas.

Deverá este preceito ser entendido no sentido de não se poder invocar a ordem pública internacional quando factos idênticos não permitiriam o divórcio, a separação ou a anulação do casamento no Estado de reconhecimento (53)? Isto neutralizaria praticamente a reserva de ordem pública internacional. Em minha opinião, o art. 25.° apenas exclui que a inadmissibilidade do divórcio, separação de pessoas e bens e anulação do casamento com base nos mesmos factos face à lei competente segundo o Direito de Conflitos do Estado de reconhecimento seja um fundamento autónomo de recusa de reconhecimento e não constitui um limite à actuação da reserva de ordem pública internacional (54).

Segundo, se o acto que determinou o início da instância ou acto equivalente não tiver sido objecto de citação ou notificação ao requerido revel, em tempo útil e de forma a permitir-lhe deduzir a sua defesa, excepto se estiver estabelecido que o requerido aceitou a decisão de forma inequívoca (b).

O requerido aceita a decisão de forma inequívoca, por exemplo, quando tenha contraído novo casamento (55). Diferentemente do art. 34.°/2 do Regulamento em matéria civil e comercial, não basta que o requerido, tendo a possibilidade de interpor recurso da decisão, o não tenha feito (56).

Terceiro, se a decisão for inconciliável com outra decisão proferida em processo entre as mesmas partes no Estado-Membro requerido (c). É indiferente que a decisão proferida no Estado-Membro de reconhecimento seja anterior ou posterior à proferida no Estado de origem (57). Também não se exige que a decisão tenha o mesmo objecto. Basta que as decisões produzam efeitos jurídicos que se excluem reciprocamente (58).

Naturalmente que não há incompatibilidade entre uma decisão estrangeira de divórcio e uma decisão interna de separação, visto que a separação pode ser considerada um estádio preliminar do divórcio. O reconhecimento já deverá ser recusado na hipótese inversa — decisão estrangeira de separação e decisão interna de divórcio —, caso em que a decisão de divórcio substitui a decisão de separação e deve também ser reconhecida no Estado de origem da decisão de separação (59). Em minha opinião, também constitui fundamento de recusa de reconhecimento da decisão estrangeira de divórcio a existência de uma decisão interna que negue o divórcio com base nos mesmos factos (60).

Quarto, se a decisão for inconciliável com uma decisão anteriormente proferida noutro Estado-Membro ou num país terceiro entre as mesmas partes, desde que esta decisão reúna as condições necessárias para o reconhecimento no Estado-Membro requerido (d).

No que toca às decisões em matéria responsabilidade parental os fundamentos de recusa de reconhecimento são os seguintes (art. 23.°).

Primeiro, a contrariedade à ordem pública internacional, nos mesmos termos, tendo em conta o superior interesse da criança (a).

Segundo, se, excepto em caso de urgência, a decisão tiver sido proferida sem que a criança tenha tido a oportunidade de ser ouvida, em violação de regras processuais fundamentais do Estado-Membro requerido (b).

Sobre o direito da criança a ser ouvida deve atender-se ao art. 12.° da Convenção sobre os Direitos da Criança (Nova Iorque, 1990), que garante “à criança com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, sendo devidamente tomadas em consideração as opiniões da criança, de acordo com a sua idade e maturidade”. Naturalmente que a falta de audição da criança não constitui violação das regras processuais fundamentais do Estado-Membro requerido se, perante a sua lei, a criança não tem idade para ser ouvida.

Terceiro, se o acto que determinou o início da instância ou acto equivalente não tiver sido objecto de citação ou notificação à parte revel, em tempo útil e de forma a permitir-lhe deduzir a sua defesa, excepto se estiver estabelecido que essa pessoa aceitou a decisão de forma inequívoca (c).

Quarto, se qualquer pessoa alegar que a decisão obsta ao exercício da sua responsabilidade “parental”, caso a mesma tenha sido proferida sem que a essa pessoa tenha sido oferecida a possibilidade de ser ouvida (d).

Quinto, se a decisão for inconciliável com uma decisão ulteriormente proferida em matéria de responsabilidade “parental” no Estado-Membro requerido (e).

Sexto, se a decisão for inconciliável com uma decisão ulteriormente proferida em matéria de responsabilidade “parental” noutro Estado-Membro ou no Estado terceiro em que a criança tenha a sua residência habitual, desde que esta decisão posterior reúna as condições necessárias para o reconhecimento no Estado-Membro requerido (f).

Nestes casos prevalece a decisão proferida em último lugar. Isto é justificado pela natureza precária e modificável das decisões sobre poder paternal (61).

Por último, se não tiver sido respeitado o procedimento de cooperação entre autoridades para a colocação da criança noutro Estado-Membro (g e art. 56.°).

Não pode proceder-se ao controlo da competência do tribunal de origem (art. 24.°/1.ª parte). O desrespeito das próprias regras de competência do Regulamento não pode constituir fundamento de violação da ordem pública internacional do Estado requerido (art. 24.°/2.ª parte). O estabelecimento da competência do tribunal de origem com base em fraude também não constitui fundamento de recusa de reconhecimento. Só ao tribunal de origem cabe san-cionar a fraude às suas regras de competência (62).

À semelhança do que se verifica relativamente ao Regulamento em matéria civil e comercial isto é criticável quando a competência do tribunal de origem não foi estabelecida com base nos critérios definidos pelo Regulamento.

Com efeito, caso nenhum tribunal de um Estado-Membro seja competente por força dos critérios definidos no Regulamento a competência internacional é regulada pelo Direito do Estado-Membro (arts. 7.°/1 e 14.°).

O Reg. n.° 1347/2000 apenas admite que o reconhecimento seja recusado, nos casos em que nenhum tribunal de um Estado-Membro seja competente por força dos critérios definidos no Regulamento (art. 8.°), com base num acordo relativo ao reconhecimento e à execução de decisões com Estados terceiros (art. 16.°), à semelhança do que se verifica perante o art. 59.°/1 da Convenção de Bruxelas (63). Este Regulamento diverge do Regulamento em matéria civil e comercial (art. 72.°), na medida em que não exclui a celebração de acordos deste tipo depois da sua entrada em vigor. Esta divergência afigura-se incoerente (64).

Perante a possibilidade de dúvidas sobre a competência para a celebração de acordos deste tipo, uma Declaração do Conselho esclarece que o Reg. n.° 1347/2000 “não obsta a que um Estado-Membro celebre com Estados terceiros acordos que abranjam as matérias nele tratadas, quando esses acordos não afectem o regulamento” (65).

O legislador comunitário entendeu que não era necessário incluir no Regulamento em matéria matrimonial e de responsabilidade “parental” um preceito respeitante aos acordos com países terceiros. Argumenta, neste sentido, que os acordos em vigor já são salvaguardados por força do art. 307.° do Tratado da Comunidade Europeia e que futuros acordos, em conformidade com a jurisprudência do TCE, só podem ser celebrados pela Comunidade na medida em que sejam susceptíveis de afectar o Regulamento ou de modificar o seu âmbito de aplicação e “prevalecerão sobre o regulamento mesmo na falta de qualquer disposição específica nesse sentido” (66).

Em minha opinião é incompreensível que o reconhecimento também não possa ser recusado, nestes casos, com base no Direito interno do Estado de reconhecimento.

O Regulamento também não admite o controlo de mérito da decisão (arts. 22.°, 23.° e 26.°).
A proibição do controlo de mérito não obsta a que os tribunais do Estado requerido possam produzir uma nova decisão sobre a responsabilidade parental quando se tenha produzido uma alteração das circunstâncias existentes ao tempo em que foi proferida a decisão reconhecida (67).

Por acréscimo, o reconhecimento deve depender da conformidade com o Direito Internacional Público a com Constituição, como expus noutro lugar em relação ao Regulamento em matéria civil e comercial (68).

Não se exige, para o reconhecimento, que a decisão tenha transitado em julgado.
No entanto, o tribunal do Estado-Membro ao qual seja requerido o reconhecimento pode suspender a instância se a decisão for objecto de recurso ordinário ou, tratando-se de decisão proferida na Irlanda ou no Reino Unido, se a execução estiver suspensa no Estado de origem em virtude da interposição de um recurso (art. 27.°).

O mesmo se verifica em recurso da decisão sobre a executoriedade, quando a decisão que se pretende executar tiver sido objecto de recurso ordinário no Estado de origem, ou se o prazo para o interpor ainda não tiver expirado, caso em que o tribunal pode fixar prazo para a interposição deste recurso (art. 35.°/1).

Neste caso, porém, o tribunal só pode suspender a instância a pedido da parte contra a qual a execução é requerida, o que é criticável, porque pode haver um interesse público e, até, um interesse do próprio requerente (no caso de ter sido interposto um recurso no Estado de origem depois de requerida a declaração de executoriedade), em que o tribunal local aguarde a decisão do recurso.

Além disso, é muito discutível que, em matéria de responsabilidade “parental”, o tribunal a que é pedida a declaração de executoriedade não possa, independentemente de recurso da decisão sobre a executoriedade, suspender a instância quando a decisão que se pretende executar tenha sido objecto de recurso ordinário ou quando o prazo para o interpor ainda não tenha expirado (69).

Por outro lado, é incompreensível que o art. 27.° não admita a faculdade de suspensão da instância se o prazo para interpor recurso ordinário ainda não tiver expirado. Isto tem por consequência, por exemplo, que um dos cônjuges pode celebrar um novo casamento antes de expirar o prazo de recurso contra uma decisão de anulação do casamento.

A expressão “recurso ordinário” deve ser interpretada à luz da jurisprudência anteriormente referida (supra III).

Na decisão sobre a suspensão da instância, o tribunal do Estado de reconhecimento deve ter em conta a probabilidade de sucesso do recurso interposto no Estado de origem (70).

V. ASPECTOS PROCESSUAIS

O tribunal territorialmente competente para a acção de reconhecimento ou de não reconhecimento determina-se pela lei interna do Estado-Membro em que a acção seja instaurada (art. 21.°/3/2.ª parte).

O tribunal territorialmente competente para a declaração de executoriedade é o do lugar da residência habitual da parte contra a qual a execução é requerida ou o do lugar da residência habitual da criança a que o requerimento diga respeito. Quando nenhum dos lugares de residência se situe no Estado-Membro onde a execução é requerida, o tribunal territorialmente competente determina-se pelo lugar da execução (art. 29.°/2).

A forma de apresentação do requerimento é regulada pela lei do Estado-Membro requerido (art. 30.°/1). “Significa isto que há que remeter para as legislações nacionais no que respeita aos elementos que o requerimento deve conter, ao número de exemplares a entregar ao tribunal, à autoridade perante a qual se deve apresentar se for caso disso, à língua em que deve ser redigido e também ao que respeita a saber se é necessária a intervenção de um advogado ou de qualquer outro representante ou mandatário” (71).

O requerente deve eleger domicílio na área de jurisdição do tribunal competente. Todavia, se a lei do Estado-Membro requerido não previr a eleição de domicílio (como sucede com o Direito português), o requerente designa um mandatário ad litem (art. 30.°/2).

O requerimento deve ser instruído com os documentos referidos nos artigos 37.° e 39.° (art. 30.°/3).
A decisão proferida sobre o requerimento deve ser rapi-damente comunicada ao requerente pelo funcionário do tribunal, na forma determinada pela lei do Estado-Membro requerido (art. 32.°).

O recurso da declaração de exequibilidade é interposto no prazo de um mês a contar da sua notificação. Se a parte contra a qual a execução é requerida tiver a sua residência habitual num Estado-Membro diferente daquele onde foi proferida a declaração de executoriedade, o prazo é de dois meses a contar da data em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de prorrogação em razão da distância (art. 33.°/5).

A decisão de um tribunal de recurso só pode ser objecto de um dos recursos previstos na lista comunicada por cada Estado-Membro à Comissão e publicada pela Comissão no Jornal Oficial (arts. 34.° e 68.°). Em Portugal, é admitido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça restrito à matéria de Direito (72).

O requerente que, no Estado-Membro de origem, tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficia, nos processos de reconhecimento e não reconhecimento e de declaração de executo-riedade, da assistência judiciária mais favorável ou da isenção mais ampla prevista na lei do Estado-Membro requerido (art. 50.°).

Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, à parte que, num Estado-Membro, requer a execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro, com base num dos seguintes fundamentos (art. 51.°):

a) Não ter residência habitual no Estado-Membro onde se requer a execução;
b) Tratar-se de um residente estrangeiro ou, quando se requeira a execução no Reino Unido e na Irlanda, não ter “domicílio” num desses Estados-Membros.

A parte que requerer ou impugnar o reconhecimento ou requerer uma declaração de executoriedade de uma decisão deve apresentar os seguintes documentos (arts. 37.°/1 e 39.°):

a) Uma cópia dessa decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade; e
b) A certidão passada pelo tribunal ou autoridade competente do Estado-Membro de origem utilizando o formulário constante do anexo I (decisões sobre questões matrimoniais) ou do anexo II (decisões sobre responsabilidade “parental”).

Além disso, em caso de decisão à revelia, a parte que pede o reconhecimento ou uma declaração de exequibilidade deve apresentar (art. 37.°/2):

a) O original ou uma cópia autenticada do documento que ateste que a petição inicial ou um acto equivalente foi objecto de citação ou notificação à parte revel; ou
b) Um documento que indique a aceitação inequívoca da decisão pelo requerido.

A prova da aceitação da decisão pelo requerido pode ser feita por documento particular (73).
Na falta de apresentação dos documentos referidos no n.° 1, alínea b), ou no n.° 2 do artigo 37.°, o tribunal pode conceder um prazo para a sua apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, caso se considere suficientemente esclarecido, dispensar a sua apresentação (art. 38.°/1).

Se o tribunal competente o exigir, deve ser apresentada tradução dos documentos. A tradução deve ser certificada por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados-Membros (art. 38.°/2).

Não é necessária a legalização, ou outra formalidade análoga, no tocante aos documentos referidos nos artigos 37.°, 38.° e 45.°, ou à procuração ad litem (art. 52.°).

A execução das decisões continua a ser regulada pelo Direito processual interno (art. 47.°/1) (74), mas com equiparação da decisão declarada executória ou homologada a uma decisão interna (art. 47.°/2).

O Capítulo IV do Regulamento institui mecanismos de cooperação entre autoridades centrais em matéria de responsabilidade parental.

VI. RECONHECIMENTO DE ACTOS AUTÊNTICOS E PARTICULARES

O regime de reconhecimento estabelecido pelo Regulamento em matéria matrimonial e de responsabilidade “parental” é estendido aos actos autênticos exarados e dotados de executoriedade num Estado-Membro (art. 46.°). Por “acto autêntico” entende-se um negócio jurídico-privado formalizado num documento autêntico. Por exemplo, um acordo sobre o poder paternal aprovado por uma autoridade administrativa finlandesa.

O mesmo se aplica, diferentemente do que se verifica perante o Regulamento em matéria civil e comercial, aos “acordos entre partes” com força executória no Estado-Membro em que foram celebrados que apenas sejam formalizados em documentos particulares (75).

Daí decorre que a exequibilidade destes documentos depende, em regra, de uma declaração de executoriedade, segundo um processo sumário. Parece que em matéria de direito de visita a exequibilidade dos documentos autênticos não dependerá de declaração de executoriedade.

Diferentemente do que se verifica perante a Convenção de Bruxelas e o Regulamento em matéria civil e comercial, o Regulamento em matéria matrimonial e de responsabilidade “parental” não limita os fundamentos de recusa de declaração de executoriedade à violação da ordem pública internacional. Podem ser tidos em conta outros fundamentos, que sejam aplicáveis (76).

Observe-se que o art. 46.° deste Regulamento, divergindo da Convenção de Bruxelas e do Regulamento em matéria civil e comercial (77), parece assimilar os actos autênticos e particulares às decisões mesmo com respeito ao reconhecimento de efeitos (78). Esta assimilação é fortemente criticável, porque se estes actos não produzem os efeitos próprios dos actos jurisdicionais, o reconhecimento automático só pode ter por objecto efeitos que normalmente dependem do Direito de Conflitos e que nada justifica submeter a um reconhecimento autónomo. De qualquer modo, o alcance desta assimilação constitui uma questão em aberto.

VII. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Noutro lugar, formulei considerações relativamente à necessidade de uma lei de execução, bem como à caracterização e à apreciação crítica do Regulamento em matéria civil e comercial que são, no essencial, transponíveis para o Regulamento em matéria matrimonial e de responsabilidade “parental” (79).

Cabe acrescentar que as profundas divergências entre os Direitos de Conflitos dos Estados-Membros em matéria de estatuto pessoal tornam ainda mais difícil de aceitar um sistema de reconhecimento meramente formal das decisões sobre o casamento (80). Este sistema, aliado a um leque muito amplo de critérios alternativos de competência internacional directa, permite ao interessado na dissolução do casamento a escolha do Direito de Conflitos que remete para a lei mais favorável ao resultado por si pretendido. Com efeito, o interessado na dissolução do casamento pode escolher, de entre as várias jurisdições nacionais competentes, aquela que aplicará a lei mais favorável à sua pretensão. Não se tutela a confiança depositada no Direito de Conflitos de um Estado-Membro, ainda que fundada na competência internacional dos seus tribunais (81).

Admito que um certo favorecimento da eficácia internacional das decisões de dissolução do casamento possa ter justificação. No entanto, entendo que este favorecimento deve ser promovido pelo Direito de Conflitos e não pelo regime de reconhecimento (82).

Também não se compreende, a não ser à luz do desígnio de reduzir ao mínimo a autonomia dos sistemas jurídicos dos Estados--Membros, a atribuição automática de força executiva a decisões proferidas noutros Estados-Membros, seja em matéria de Direito da Família, seja noutras matérias (83).

O caminho seguido pelo Regulamento em matéria matrimonial e de responsabilidade “parental” não é certamente o da coerência intrassistemática e o da justiça do Direito Internacional Privado.


BIBLIOGRAFIA

ANCEL, Bertrand e Horatia MUIR WATT, 2001—“La desunion européenne: le Règlement dit ‘Bruxelles II’”, R. crit. 90: 404-459.

BARATTA, Roberto, 2004 — “Il regolamento comunitario sul diritto internazionale privato della famiglia”, in Diritto internazionale privato e diritto comunitario, org. por Paolo Picone, 163-203, Pádua.

BONOMI, Andrea, 2001—“Il regolamento comunitario sulla competenza e sul riconoscimento in material matrimoniale e di potestà dei genitori”, RDI 84: 298-346.

BORRÁS, ALEGRÍA, 1998—“Relatório explicativo da Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial”, JOCE C 221/27, de 16/7/98.

BRITO, Maria HELENA, 2005 — “O Regulamento (CE) do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental”, in Est. Marques dos Santos, 305-356, Coimbra.

CALHEIROS, MANUEL, 2002 — “Bruxelas II e a Concordata”, in Rechtsentwicklungen in Portugal, Brasilien und Macau, org. por Erik Jayme e Christian Schindler, 39-46, Baden-Baden.

CARAVACA, Alfonso CALVO, Javier CARRASCOSA GONZALEZ e Esperanza CASTELLANOS RUIZ, 2005 — Derecho de Familia Internacional, 3.ª ed., Madrid.

COLLAÇO, ISABEL DE MAGALHÃES, 1963 – Revisão de sentenças estrangeiras (Apontamentos de alunos), Lisboa.

GAUDEMET-TALLON, Hélène, 2001 — “Le Règlement n.° 1347/2000 du Conseil du 29 mai 2000: ´Compétence, reconnaissance et exécution des décisions en matière matrimoniale et en matière de responsabilité parentale des enfants communs`”, Clunet 128: 381-431.

HUßTEGE, Rainer, 2005 — “Verordnung (EG) Nr. 2201/2003 des Rates über die Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Ehesachen und in Verfahren betreffend die elterliche Verantwortung und zur Aufhebung der Verordnung (EG) Nr. 1347/2000”, in Zivilprozessordnung Kommentar, org. por Heinz THOMAS e Hans PUTZO, 27.ª ed., Munique.

JÄNTERÄ-JAREBORG, Maarit, 1999 – “Marriage Dissolution in an Integrated Europe”, Yb. PIL 1: 1-36.

KOHLER, Christian, 2002 — “Libre circulation du divorce? Observations sur le règlement communautaire concernant les procédures en matière matrimo-niale”, in Est. Isabel de Magalhães Collaço, vol. I, 231-248, Coimbra.

KROPHOLLER, Jan, 2002 — Europäisches Zivilprozeßrecht. Kommentar zum EuGVO und Lugano-Übereinkommen, 7.ª ed., Heidelberga.
— 2004 Internationales Privatrecht, 5.ª ed., Tubinga.

MOSCONI, Franco, 2001 — “Un confronto tra la disciplina del riconoscimento e dell’esecuzione delle decisioni straniere nei recenti regolamenti comunitari”, RDIPP 37 (2001) 545-556.

PICONE , Paolo, 2004 — “Diritto internazionale privato comunitario e pluralità dei metodi di coordinamento tra ordinamenti”, in Diritto internazionale privato e diritto comunitario, org. por Paolo Picone, 485-525, Pádua.

PINHEIRO, Luís de LIMA, 2002 — Direito Internacional Privado, vol. III — Competência Internacional e Reconhecimento de Decisões Estrangeiras, Almedina, Coimbra.

— 2003 — “Federalismo e Direito Internacional Privado”, in Estudos de Direito Internacional Privado (2005), 331-356, Almedina, Coimbra.

— 2006 —“Reconhecimento autónomo de decisões estrangeiras e controlo do Direito aplicável”, in Estudos de Direito Internacional Privado, 435-464, Almedina, Coimbra.

SILVA, PAULA COSTA E, 2004 — A jurisdição nas relações entre Portugal e a Santa Sé (Os Regulamentos (CE) n. 1347/2000 e n. 2201/2003 e a Concordata), Coimbra.

SOUSA, Miguel TEIXEIRA DE, 2003 — Direito Processual Civil Europeu (Relatório policopiado), Lisboa.

SPELLENBERG, Ulrich, 2005 — “IntVerfREhe”, in J. von Staudingers Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch, Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuch/IPR, Berlim.


Notas:

(*) Professor da Faculdade de Direito de Lisboa.

(1) Cf. ISABEL DE MAGALHÃES COLLAÇO [1963: 7].

(2) De alcance discutível, mas entendida pelos órgãos comunitários como uma atribuição de competência legislativa genérica — ver LIMA PINHEIRO [2003: 333 e segs.].

(3) Ver LIMA PINHEIRO [2002 § 97].

(4) Sobre os antecedentes deste Regulamento ver LIMA PINHEIRO [2002 § 85].

(5) JOCE L 338/1, de 23/12/2003.

(6) JOCE L 367/1, de 14/12/2004.

(7) O Regulamento aplica-se também à execução de decisões sobre custas de processos instaurados ao abrigo do regulamento (art. 49.º).

(8) Ver também Considerando n.º 7 e Proposta da Comissão [COM (2002) 222 final/2], 6.

(9) Cf. Considerando n.º 9 e ALEGRÍA BORRÁS [n.º 20].

(10) Neste sentido, BARATTA [2004: 167], CALVO CARAVACA/CARRASCOSA GONZALEZ/CASTELLANOS RUIZ [2005: 132] e SPELLENBERG [2005 Art 21 EheGVO n.º 9].

(11) Cf. BONOMI [2001: 341] e SPELLENBERG [2005 Art 21 EheGVO n.º 9].

(12) Ver LIMA PINHEIRO [2002 § 97 B].

(13) Ver ainda Considerando n.º 8, BARATTA [2004: 187], THOMAS/PUTZO/HÜßTEGE [2005 EuEheVO Vorbem Art. 21 n.º 1], SPELLENBERG [2005 Art. 21 EheGVO n.os 20 e segs.] e, relativamente ao Reg. n.º 1347/2000, ALEGRÍA BORRÁS [n.º 60]. Cp. CALVO CARAVACA/CARRASCOSA GONZALEZ/CASTELLANOS RUIZ [2005: 132].

(14) Cf. ALEGRÍA BORRÁS [n.º 60].

(15) Cf. ANCEL/MUIR WATT [2001: 436].

(16) Ver ainda, em sentido crítico, GAUDEMET-TALLON [2001: 406].

(17) Cf. Considerando n.º 8 e ALEGRÍA BORRÁS [n.os 22 e 64].

(18) Cf. Considerandos n.os 5 e 7.

(19) Cf. Considerando n.º 9. Sobre este Regulamento ver LIMA PINHEIRO [2002: 268 e segs.].

(20) Cf. KROPHOLLER [2004: 662 e seg.].

(21) Cf. ALEGRÍA BORRÁS [n.º 76], THOMAS/PUTZO/HÜßTEGE [2005 EuEheVO Art. 25 n.º 2] e SPELLENBERG [2005 Art 25 EheGVO n.º 5].

(22) Ver LIMA PINHEIRO [2002 § 97 A].

(23) Sobre o regime interno aplicável ao efeito constitutivo, ver LIMA PINHEIRO [2002: 334 e segs.].

(24) Para referir apenas as que estão em vigor na ordem jurídica portuguesa. Sobre a referida Convenção da Haia de 1961, ver LIMA PINHEIRO — Direito Internacional Privado, vol. II—Direito de Conflitos. Parte Especial, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2002, 59 e segs. Sobre a referida Convenção da Haia de 1970, ver LIMA PINHEIRO [2002: 325 e segs.].

(25) Ver ainda BARATTA [2004: 168 e seg.].

(26) Cf. ALEGRÍA BORRÁS [n.º 120].

(27) Apesar de o sentido literal do art. 63.º/2 parecer inequívoco, alguns autores têm defendido que são as decisões dos tribunais portugueses, italianos, espanhóis ou malteses que declaram executória ou confirmam as decisões eclesiásticas que são objecto de reconhecimento — ver SPELLENBERG [2005 Art. 21 EheGVO n.os 13 e 15], com mais referências. Neste sentido faz-se valer que só então as decisões eclesiásticas obtêm eficácia civil e que não faz sentido obrigar os outros Estados-Membros a reconhecer uma decisão concordatária antes de esta decisão ser eficaz no Estado-Membro parte na Concordata e mesmo que o não possa ser.

(28) Ver GOMES CANOTILHO/VITAL MOREIRA — Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª ed., Coimbra, 1993, 221, art. 36.º an. IV, e PAULA COSTA E SILVA [2004: 23 e segs. e 45 e segs.].

(29) Em sentido contrário, Jorge DUARTE PINHEIRO — Direito da Família e das Sucessões, vol. I, 2.ª ed., Lisboa, 2005, 273.

(30) Em sentido diferente, HELENA BRITO [2005: 354].

(31) Cf. ALEGRÍA BORRÁS [n.º 63].

(32) Cf. ALEGRÍA BORRÁS [n.º 63].

(33) Ver LIMA PINHEIRO [2002: 309].

(34) Ver também Proposta da Comissão [COM (2002) 222 final/2], 15.

(35) Ver também THOMAS/PUTZO/HÜßTEGE [2005 EuEheVO Art. 22 n.º 7] e SPELLENBERG [Art. 21 EheGVO n.º 85].

(36) Cf. THOMAS/PUTZO/HÜßTEGE [2005 EuEheVO Art. 28 n.º 3].

(37) Cf. ALEGRÍA BORRÁS [n.º 80].

(38) Ver LIMA PINHEIRO [2002 § 94 H].

(39) 2005/C 40/02 [JOCE C 40/2, de 17/2/2005].

(40) 2005/C 40/02 [JOCE C 40/2, de 17/2/2005].

(41) Ver Considerando n.º 17.

(42) Cf. Proposta da Comissão [COM (2002) 222 final/2], 17.

(43) Cf. Proposta da Comissão [COM (2002) 222 final/2], 18.

(44) Cf. Proposta da Comissão [COM (2002) 222 final/2], 18.

(45) Cf. Considerando n.º 24.

(46) Neste sentido, THOMAS/PUTZO/HÜßTEGE [2005 EuEheVO Art. 43 n.os 1/2].

(47) Ver, em sentido convergente, THOMAS/PUTZO/HÜßTEGE [2005 EuEheVO Art. 31 n.º 3].

(48) Ver LIMA PINHEIRO [2002 § 94 H].

(49) No mesmo sentido, em resultado, JÄNTERÄ-JAREBORG [1999: 22], MOSCONI [2001: 551], KROPHOLLER [2002 Einl n.º 129] e THOMAS/PUTZO/HÜßTEGE [2005 EuEheVO Art. 21 n.º 2].

(50) Ver também BARATTA [2004: 193].

(51) Cf. Considerando n.º 21.

(52) Ver LIMA PINHEIRO [2002: 297 e segs.].

(53) Como parecem sugerir ALEGRÍA BORRÁS [n.os 69 e 76] e THOMAS/PUTZO/HÜßTEGE [2005 EuEheVO Art. 25 n.º 1].

(54) Neste sentido, LIMA PINHEIRO [2002: 319]. Ver, sem sentido convergente, Spellenberg [2005 art. 25 EheGVO n.os 3, 7 e seg.].

(55) Cf. ALEGRÍA BORRÁS [n.º 70].

(56) Cf. MOSCONI [2001: 549], KROPHOLLER [2002 Einl n.º 132] e THOMAS/PUTZO/HÜßTEGE [2005 EuEheVO Art. 23 n.º 2].

(57) Cf. ALEGRÍA BORRÁS [n.º 71].

(58) No mesmo sentido, BARATTA [2004: 190].

(59) Cf. ALEGRÍA BORRÁS [n.º 71].

(60) No mesmo sentido, BARATTA [2004: 190]. Cp. KOHLER [2002: 239 e seg.] e THOMAS/PUTZO/HÜßTEGE [2005 EuEheVO Art. 23 n.º 3].

(61) Cf. GAUDEMET-TALLON [2001: 413].

(62) Cp. GAUDEMET-TALLON [2001: 410] e SPELLENBERG [2005 Art 24 EheGVO n.º 4].

(63) Neste caso, contrariamente ao que se verificava com o art. 16.º/2 da Convenção Relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial, o Regulamento não vincula o tribunal requerido à matéria de facto em que o tribunal do Estado de origem fundamentou a sua competência.

(64) Cf. GAUDEMET-TALLON [2001: 410].

(65) JOCE C 183/1, de 30/6/2000.

(66) Proposta da Comissão [COM (2002) 222 final/2], 14 e seg.

(67) Cf. ALEGRÍA BORRÁS [n.º 78] e THOMAS/PUTZO/HÜßTEGE [2005 EuEheVO Art. 26 n.º 1].

(68) Ver LIMA PINHEIRO [2002: 310 e seg.].

(69) Ver também ANCEL/MUIR WATT [455].

(70) Ver também THOMAS/PUTZO/HÜßTEGE [2005 EuEheVO Art. 35 n.º 3].

(71) ALEGRÍA BORRÁS [n.º 85].

(72) 2005/C 40/02 [JOCE C 40/4, de 17/2/2005].

(73) Ver também THOMAS/PUTZO/HÜßTEGE [2005 EuEheVO Art. 37 n.º 7].

(74) Cf. Considerando n.º 23.

(75) Ver também THOMAS/PUTZO/HÜßTEGE [2005 EuEheVO Art. 46 n.º 3]. Contrariamente ao defendido por estes autores, resulta expressamente do preceito que só são abrangidos os “acordos entre partes” celebrados num Estado-Membro.

(76) Cf. ALEGRÍA BORRÁS [n.º 61].

(77) Ver LIMA PINHEIRO [2002: 381 e seg.].

(78) Cf. ANCEL/MUIR WATT [440 e seg.].

(79) Ver LIMA PINHEIRO [2002 § 94 A e I].

(80) No mesmo sentido, ver KOHLER [2002: 236 e segs. e 244 e segs.]. Cp. PICONE [2004: 507 e segs.].

(81) Ver, com mais desenvolvimento, LIMA PINHEIRO [2006: 446 e segs.].

(82) Ver LIMA PINHEIRO [2002: 256 e seg.].

(83) Cp. Considerando n.º 23.

23/05/2022 15:42:51