Pela Dr.a Carla Morgado

I. No segundo semestre de 2007, período abrangido pela presente súmula legislativa, destacamos, na generalidade, a imensa proliferação de novos diplomas legais que visam, quer a regulamentação de novos sectores e de sectores não regulamentados, quer a alteração da regulamentação de sectores já abrangidos por iniciativas legislativas. O principal enfoque das alterações legais do período em análise centra-se no domínio das questões ambientais, fiscais e da actividade dos mercados financeiros.

II. De forma autónoma, cumpre-nos referir a tentativa de adopção de medidas que visem o descongestionamento dos tribunais e a simplificação da tramitação dos processos judiciais e as medidas de simplificação administrativa que têm como objectivo facilitar a relação entre os cidadãos e o Estado.

Direito Administrativo

Decreto-Lei n.° 276/2007, de 31 de Julho—Estabelece o regime jurídico da actividade de inspecção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração directa e indirecta do Estado aos quais tenha sido cometida a missão de assegurar o exercício de funções de controlo, interno ou externo.

Lei n.° 67/2007, de 31 de Dezembro—Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.

Direito do Ambiente

Decreto-Lei n.° 278/2007, de 1 de Agosto—Altera o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 9/2007, de 17 de Janeiro.

Decreto-Lei n.° 279/2007, de 6 de Agosto—Altera o Decreto-Lei n.° 276/99, de 23 de Julho, relativo à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, definindo um conjunto de procedimentos que garantam a aprovação, aplicação e acompanhamento dos planos de melhoria da qualidade do ar e respectivos programas de execução.

Lei n.° 54/2007, de 31 de Agosto—Altera a Lei n.° 48/98, de 11 de Agosto, que estabeleceu as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.

Lei n.° 57/2007, de 31 de Agosto—Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas.

Lei n.° 58/2007, de 4 de Setembro—Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.

Declaração de Rectificação n.° 80-A/2007, de 7 de Setembro—Rectifica a Lei n.° 58/2007, de 4 de Setembro.

Decreto-Lei n.° 316/2007, de 19 de Setembro—Altera o Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro, que estabeleceu o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Declaração de Rectificação n.° 103-A/2007, de 2 de Novembro—Rectifica a Lei n.° 58/2007, de 4 de Setembro.

Declaração de Rectificação n.° 104/2007, de 6 de Novembro—Rectifica o Decreto-Lei n.° 316/2007, de 7 de Agosto.

Direito Bancário

Portaria n.° 827-A/2007, de 31 de Julho—Aprova o modelo da declaração de composição do agregado familiar, no âmbito do regime de crédito bonificado para aquisição de habitação própria permanente e dá nova redacção à Portaria n.° 1177/2000, de 15 de Dezembro.

Decreto-Lei n.° 309-A/2007, de 7 de Setembro—Altera o Decreto-Lei n.° 211/98, de 16 de Julho, que regula a actividade das sociedades de garantia mútua; cria um sistema de empréstimos a estudantes e bolseiros do ensino superior, investigadores e instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico.

Direito Fiscal

Portaria n.° 767/2007, de 9 de Julho—Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, definindo as modalidades de envio por transmissão electrónica de dados, o regime de dispensa de entrega dos documentos e os casos de obrigatoriedade de apresentação de declarações electrónicas.

Portaria n.° 768/2007, de 9 de Julho—Define os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007, cujo valor deva ser actualizado nos termos dos artigos 44.°, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.°, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos.

Decreto-Lei n.° 277/2007, de 1 de Agosto—Altera a redacção dos artigos 26.° e 28.°, do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.° 150/99, de 11 de Setembro.

Decreto-Lei n.° 307-A/2007, de 31 de Agosto—Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 566/99, de 22 de Dezembro; altera, ainda, o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.° 15/2001, de 5 de Junho.

Portaria n.° 1213/2007, de 20 de Setembro—Actualiza a declaração modelo 1 do IMI, bem como o respectivo anexo II, aprovados pela Portaria n.° 1282/2003, de 13 de Novembro.

Portaria n.° 1370/2007, de 19 de Outubro—Estabelece as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel.

Decreto-Lei n.° 361/2007, de 2 de Novembro—Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro.

Portaria n.° 1434/2007, de 6 de Novembro—Aprova, para efeitos de aplicação das tabelas referidas no n.° 1, artigo 43.°, do CIMI, as directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, da localização excepcional, da localização e operacionalidade relativas e do estado deficiente de conservação.

Lei n.° 65-A/2007, de 26 de Novembro—Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, procedendo à transposição das Directivas n.os 2006/69/CE, de 24 de Julho e 2006/112/CE, de 28 de Novembro, ambas do Conselho.

Decreto-Lei n.° 393/2007, de 31 de Dezembro—Transpõe para a ordem jurídica interna um conjunto de disposições da Directiva n.° 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que introduziu medidas destinadas a simplificar o procedimento de cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao combate contra a fraude e evasão fiscais, bem como de disposições da Directiva n.° 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, relativa ao sistema comum do IVA, que contém alterações de conteúdo face ao quadro jurídico vigente. Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.

Portaria n.° 1632/2007, de 31 de Dezembro—Aprova os modelos de impressos aos quais se refere o artigo 57.°, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Direito Penal

Lei n.° 50/2007, de 31 de Agosto—Estabelece o regime da responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.

Lei n.° 51/2007, de 31 de Agosto—Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio 2007-2009, definindo como objectivos gerais da referida política a prevenção, repressão e redução da criminalidade, promovendo a defesa de bens jurídicos, a protecção da vítima e a reintegração do agente do crime na sociedade.

Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro—Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro.

Declaração de Rectificação n.° 102/2007, de 31 de Outubro—Rectifica a Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro.

Direito Processual Civil

Decreto-Lei n.° 303/2007, de 24 de Agosto—Altera o Código do Processo Civil, visando a simplificação do regime dos recursos.

Declaração de Rectificação n.° 99/2007, de 23 de Outubro—Rectifica o Decreto-Lei n.° 303/2007, de 24 de Agosto.

Portaria n.° 1375/2007, de 23 de Outubro—Altera a Portaria n.° 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regulamentou o pagamento das custas e multas processuais.

Direito Processual Penal

Lei n.° 48/2007, de 29 de Agosto—Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 78/87, de 17 de Fevereiro.

Portaria n.° 1215/2007, de 20 de Setembro—Estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomeação de peritos de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.° 11/2007, de 19 de Janeiro.

Declaração de Rectificação n.° 100-A/2007, de 26 de Outubro—Rectifica a Lei n.° 48/2007, de 29 de Agosto.

Declaração de Rectificação n.° 105/2007, de 9 de Novembro—Rectifica a Declaração de Rectificação n.° 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.° 48/2007, de 29 de Agosto.

Portaria n.° 1593/2007, de 17 de Dezembro—Cria o Sistema de Queixa Electrónica e define os termos, procedimentos e demais trâmites a adoptar pela Guarda Nacional Republicana, pela Polícia de Segurança Pública e pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em virtude da apresentação de queixa por parte de qualquer cidadão, via formulário em suporte electrónico.

Direito do Trabalho

Portaria n.° 983/2007, de 27 de Agosto—Regula as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho.

Decreto-Lei n.° 352/2007, de 23 de Outubro—Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e a Tabela Nacional para avaliação de incapacidades permanentes em Direito Civil.

Decreto-Lei n.° 397/2007, de 31 de Dezembro—Fixa o valor da retribuição mínima mensal para o ano de 2008.

Actividades Económicas

Decreto-Lei n.° 372/2007, de 6 de Novembro—Cria a certificação, por via electrónica, das micro, pequenas e médias empresas.

Decreto-Lei n.° 381/2007, de 14 de Novembro—Estabelece a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas.

Portaria n.° 1462/2007, de 15 de Novembro—Define as regras aplicáveis ao Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico nas empresas, criado ao abrigo do enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 287/2007, de 17 de Agosto.

Portaria n.° 1463/2007, de 15 de Novembro—Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização das PME´s.

Portaria n.° 1464/2007, de 15 de Novembro—Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, com o objectivo de promoção da inovação no tecido empresarial, pela via da produção de novos bens, serviços e processos e do estímulo ao empreendedorismo qualificado e ao investimento estruturante em novas áreas com potencial crescimento.

Acesso aos Tribunais

Lei n.° 47/2007, de 28 de Agosto—Altera a Lei n.° 34/2004, de 29 de Julho, que estabeleceu o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

Aeronaves e Ultraleves

Decreto-Lei n.° 283/2007, de 13 de Agosto—Altera o Decreto-Lei n.° 238/2004, de 18 de Dezembro, que estabeleceu o regime de utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves.

Agências de Viagem e Turismo

Decreto-Lei n.° 263/2007, de 20 de Julho - Procede à revisão do regime jurídico das agências de viagem e turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 209/97, de 13 de Agosto, tendo em vista a simplificação de procedimentos e o reforço da protecção do consumidor.

Alterações Processuais

Lei n.° 26/2007, de 23 de Julho—Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e de simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário.

Animais Perigosos

Lei n.° 49/2007, de 31 de Agosto—Altera os Decretos-Lei n.os 276/2001, de 17 de Outubro, 312/2003, de 17 de Dezembro e 313/2003, de 17 de Dezembro, que, em conjunto, estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.

Arrendamento

Decreto-Lei n.° 308/2007, de 3 de Setembro—Cria o programa de apoio financeiro “Porta 65—Arrendamento por Jovens”, destinado a apoiar o arrendamento de habitação para residência permanente por jovens dos 18 aos 30 anos.

Portaria n.° 1425-A/2007, de 31 de Outubro—Determina os factores de correcção extraordinária das rendas previstas no artigo 11.°, do Decreto-Lei n.° 46/85, de 20 de Setembro.

Portaria n.° 1425-B/2007, de 31 de Outubro—Fixa, para vigorar no ano de 2008, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo das rendas condicionadas.

Portaria n.° 1515-A/2007, de 30 de Novembro—Regula o Decreto-Lei n.° 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa “Porta 65—Arrendamento por Jovens”.

Associações

Lei n.° 40/2007, de 24 de Agosto—Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral da respectiva constituição previsto no Código Civil.

Portaria n.° 1441/2007, de 7 de Novembro—Indica as conservatórias competentes para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

Cidadãos com Necessidades Especiais

Resolução do Conselho de Ministros n.° 155/2007, de 2 de Outubro—Estabelece as orientações relativas à acessibilidade, pelos cidadãos com necessidades especiais, aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central, de acordo com as directrizes do “World Wide Web Consortium”.

Comércio

Decreto-Lei n.° 259/2007, de 17 de Julho—Estabelece o regime a que se encontra sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços, cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

Condução Sob o Efeito do Álcool

Portaria n.° 902-A/2007, de 13 de Agosto—Fixa as taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.

Construção

Portaria n.° 1451/2007, de 12 de Novembro—Aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos trabalhadores do Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI), que desempenhem funções de inspecção e fiscalização.

Diplomas Legais

Lei n.° 42/2007, de 24 de Agosto—Altera a Lei n.° 74/98, de 11 de Novembro, relativa à publicação, identificação e formulário de diplomas.

Direito de Petição

Lei n.° 45/2007, de 24 de Agosto—Altera a Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, que regulou o exercício do direito de petição.

EDIFICAÇÕES URBANAS

Decreto-Lei n.° 290/2007, de 17 de Agosto—Altera o Decreto-Lei n.° 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que aprovou o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).

Lei n.° 60/2007, de 4 de Setembro—Altera o Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro, que aprovou o regime jurídico da urbanização e edificação.

Ensino Superior

Lei n.° 62/2007, de 10 de Setembro—Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior.

Decreto-Lei n.° 341/2007, de 12 de Outubro—Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros.

Estrangeiros

Lei n.° 23/2007, de 4 de Julho—Define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração.

Decreto-Lei n.° 368/2007, de 5 de Novembro—Estabelece condições especiais para a concessão de autorização de residência a vítimas do crime de tráfico de pessoas, nos termos previstos no n.° 4, do artigo 109.°, da Lei n.° 23/2007, de 4 de Julho.

Decreto Regulamentar n.° 84/2007, de 5 de Novembro—Regulamenta a Lei n.° 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português.

Portaria n.° 1563/2007, de 11 de Dezembro—Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional, designadamente para a concessão de vistos e prorrogação de permanência e concessão e renovação de títulos de residência.

Farmácias

Decreto-Lei n.° 307/2007, de 31 de Agosto—Aprova o regime jurídico das farmácias de oficina.

Portaria n.° 1429/2007, de 2 de Novembro—Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.

Portaria n.° 1430/2007, de 2 de Novembro—Regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, a transferência da localização de farmácias e o respectivo averbamento e os pagamentos pela análise de candidaturas e de documentos entregues, pela realização de vistoria e pela emissão e averbamento de/no alvará.

Forças de Segurança

Lei n.° 61/2007, de 10 de Setembro—Aprova a Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança.

Fundações

Decreto-Lei n.° 284/2007, de 17 de Agosto—Atribui ao Ministro da Presidência a competência para o reconhecimento de fundações.

Habitação

Portaria n.° 1501/2007, de 23 de Novembro—Fixa, para 2007, os preços máximos de aquisição de habitações ao abrigo dos Decretos-Lei n.os 163/93, de 7 de Maio, 197/95, de 29 de Julho e 135/2004, de 3 de Junho.

Insolvência e Recuperação de Empresas

Decreto-Lei n.° 282/2007, de 7 de Agosto—Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 53/2004, de 18 de Março, visando a resolução de dificuldades detectadas na aplicação prática do mesmo.

Jornalistas

Lei n.° 64/2007, de 6 de Novembro—Altera a Lei n.° 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista.

Declaração de Rectificação n.° 114/2007, de 20 de Dezembro—Rectifica a Lei n.° 64/2007, de 6 de Novembro.

Livro de Reclamações

Decreto-Lei n.° 371/2007, de 6 de Novembro—Altera o Decreto-Lei n.° 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.

Medicamentos

Portaria n.° 1427/2007, de 2 de Novembro—Regula as condições e os requisitos de dispensa de medicamentos ao domicílio e via internet.

Medidas de Simplificação Administrativa

Decreto-Lei n.° 263-A/2007, de 23 de Julho—Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único, denominado por serviço “Casa Pronta”.

Portaria n.° 794-B/2007, de 23 de Julho—Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis, previstos no Decreto-Lei n.° 263-A/2007, de 23 de Julho.

Decreto-Lei n.° 318/2007, de 26 de Setembro—Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição on line de marca registada; altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.° 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.° 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.° 125/2006, de 29 de Julho e o Decreto-Lei n.° 76-A/2006, de 29 de Março.

Decreto-Lei n.° 324/2007, de 28 de Setembro—No âmbito das medidas de simplificação relacionadas com a vida dos cidadãos e ao abrigo do programa do Governo designado por “SIMPLEX”, altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Código do Notariado, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.° 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Decreto-Lei n.° 272/2001, de 13 de Outubro e o Decreto-Lei n.° 236/2001, de 30 de Agosto.

Portaria n.° 1359/2007, de 15 de Outubro—Indica o sítio na Internet (www.empresaonline.pt) onde pode ser efectuada a aquisição on line de marcas registadas e estabelece as taxas a pagar na aquisição on line e presencial de marcas registadas.

Declaração de Rectificação n.° 107/2007, de 27 de Novembro—Rectifica o Decreto-Lei n.° 324/2007, de 28 de Setembro.

Portaria n.° 1594/2007, de 17 de Dezembro—Estabelece os procedimentos para a prestação de serviços nos “Balcões das Heranças” e nos “Balcões Divórcio com Partilha”, criados pelo Decreto-Lei n.° 324/2007, de 28 de Setembro.

Menores

Lei n.° 28/2007, de 2 de Agosto—Altera o Decreto-Lei n.° 28/2007, de 22 de Maio, na parte que respeita à colocação, no estrangeiro, de menores residentes em Portugal com vista à respectiva adopção.

Orçamento do Estado

Lei n.° 67-A/2007, de 31 de Dezembro—Aprova o orçamento de Estado para o ano de 2008. A par de inúmeras medidas relativas à gestão da administração central e local e relativas ao regime vigente de segurança social, destacamos as seguintes iniciativas legislativas:

— Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro;

— Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro;

— Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro;

— Alteração ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 290/92, de 28 de Dezembro;

— Alterações ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.° 150/99, de 11 de Setembro;

— Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 566/99, de 22 de Dezembro;

— Alterações ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.° 22-A/2007, de 29 de Junho;

— Alterações ao Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.° 22-A/2007, de 29 de Junho;

— Alterações ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 287/2003, de 12 de Novembro;

— Alterações ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 287/2003, de 12 de Novembro;

— Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho;

— Alterações à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro;

— Alterações ao Código do Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/99, de 26 de Outubro;

— Alterações ao Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.° 15/2007, de 5 de Junho;

— Alterações ao Decreto-Lei n.° 269/98, de 1 de Setembro, que aprovou o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15000,00 (quinze mil euros);

— Alterações ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.° 168/99, de 18 de Setembro;

— Limitações aos condicionalismos legalmente previstos no que respeita às importâncias deduzidas à colecta no âmbito dos benefícios fiscais das contas poupança habitação;

— Aprovação do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana.

Organização Judiciária

Portaria n.° 1214/2007, de 20 de Setembro—Determina a fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa.

Passaporte Diplomático

Decreto-Lei n.° 383/2007, de 16 de Novembro—Estabelece o regime jurídico da concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português.

Prédios Rústicos

Decreto-Lei n.° 364/2007, de 2 de Novembro—Prorroga por mais 3 (três) anos o período de vigência das medidas de carácter excepcional e transitório destinadas à regularização da situação jurídica de prédios rústicos sitos em áreas florestais, aprovadas pelo Decreto-Lei n.° 136/2005, de 17 de Agosto.

Propriedade Industrial

Portaria n.° 1298/2007, de 2 de Outubro—Altera a Portaria n.° 699/2003, de 31 de Julho, que aprovou as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Protecção de Animais

Decreto-Lei n.° 265/2007, de 24 de Julho—Visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.° 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção de animais em transporte e operações afins.

Protecção Civil

Lei n.° 65/2007, de 12 de Novembro—Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal e regulamenta a organização dos serviços municipais de protecção civil.

Registo Civil

Lei n.° 29/2007, de 2 de Agosto—Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.° 13/2001, de 25 de Janeiro.

Segurança Social

Decreto-Lei n.° 252/2007, de 5 de Julho—Cria benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos instituído pelo Decreto-Lei n.° 232/2005, de 29 de Dezembro.

Portaria n.° 833/2007, de 3 de Agosto—Regula o procedimento do pagamento das participações financeiras dos benefícios adicionais criados pelo Decreto-Lei n.° 252/2007, de 5 de Julho.

Lei n.° 52/2007, de 31 de Agosto—Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social, em matéria de aposentação e cálculo de pensões.

Decreto-Lei n.° 308-A/2007, de 5 de Setembro—Estabelece, no âmbito do subsistema de protecção familiar, medidas de incentivo à natalidade e de apoio às famílias com maior número de filhos.

Portaria n.° 1223/2007, de 20 de Setembro—No âmbito do Decreto-Lei n.° 308-A/2007, de 5 de Setembro, aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez.

Portaria n.° 1277/2007, de 27 de Setembro—Aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens.

Portaria n.° 1446/2007, de 8 de Novembro—Fixa os procedimentos de renovação bienal da prova de recursos dos titulares de complemento solidário para idosos.

Decreto-Lei n.° 377/2007, de 9 de Novembro—Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social.

Seguros

Decreto-Lei n.° 291/2007, de 21 de Agosto—Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente, para a ordem jurídica interna, a Directiva n.° 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.

Declaração de Rectificação n.° 96/2007, de 19 de Outubro—Rectifica o Decreto-Lei n.° 291/2007, de 21 de Agosto.

Decreto-Lei n.° 359/2007, de 2 de Novembro—Altera o Decreto-Lei n.° 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros.

Decreto-Lei n.° 384/2007, de 19 de Novembro—Visa reforçar a posição do beneficiário de contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, bem como prever a criação de um registo central desses contratos e operações com beneficiários em caso de morte do segurado ou do subscritor, estabelecendo o direito de acesso à informação nele constante.

Tabaco

Lei n.° 37/2007, de 14 de Agosto—Estabelece normas relacionadas com a prevenção do tabagismo, designadamente, e entre outras, regras relativas à protecção da exposição involuntária ao fumo do tabaco, à regulamentação da composição dos produtos do tabaco, embalagem, etiquetagem e publicidade, visando a diminuição dos riscos ou efeitos negativos do tabaco na saúde das pessoas.

Tribunais

Resolução do Conselho de Ministros n.° 172/2007, de 6 de Novembro—Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais.

Decreto-Lei n.° 385/2007, de 19 de Novembro—Aprova incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais.

Utilidade Pública

Decreto-Lei n.° 391/2007, de 13 de Dezembro—Altera o Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública.

Valores Mobiliários/Mercados Financeiros

Decreto-Lei n.° 357-A/2007, de 31 de Outubro—Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril (designada por DMIF ou MIFID), relativa aos mercados de instrumentos financeiros, a Directiva n.° 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto, a Directiva n.° 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro e a Directiva n.° 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o Regime Jurídico das Sociedades Corretoras e Financeiras de Corretagem, o Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário, o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo, o Decreto-Lei n.° 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.° 94-B/98, de 17 de Abril e o Decreto-Lei n.° 12/2006, de 20 de Janeiro.

Decreto-Lei n.° 357-B/2007, de 31 de Outubro—Estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objecto exclusivo a prestação do serviço de consultoria para investimento em instrumentos financeiros e a recepção e transmissão de ordens por conta de outrem relativas àqueles. Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril.

Decreto-Lei n.° 357-C/2007, de 31 de Outubro—Regula o regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários. Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril.

Decreto-Lei n.° 357-D/2007, de 31 de Outubro—Regula a comercialização junto do público, dirigida especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Portugal, de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos (quaisquer bens móveis ou imóveis, nomeadamente selos, pedras preciosas, obras de arte e antiguidades).

Decreto-Lei n.° 375/2007, de 8 de Novembro—Disciplina o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, fundos de capital de risco e investidores em capital de risco.

Portaria n.° 1619/2007, de 26 de Dezembro—Estabelece o capital social das sociedades gestoras.

Declaração de Rectificação n.° 117-A/2007, de 28 de Dezembro—Rectifica o Decreto-Lei n.° 357-A/2007, de 31 de Outubro.

Veículos

Portaria n.° 1050-A/2007, de 31 de Agosto—Regula a promoção online de actos de registo de propriedade plena adquirida por contrato verbal de compra e venda, referentes a veículos a motor e respectivos reboques.

Tribunal de contas

Lei n.° 35/2007, de 13 de Agosto—Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto.

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão n.° 9/2007, de 6 de Julho—Para efeitos de fixação de jurisprudência, foi decidido:
“O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do artigo 144.°, do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais incorre na prática do crime de falsidade de declaração, previsto e punível no artigo 359.°, n.os 1 e 2, do Código Penal.”

Acórdão n.° 11/2007, de 25 de Julho—Para efeitos de uniformização de jurisprudência, foi decidido:
“No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artigo 9.°, n.° 1, da Lei n.° 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente.”

Acórdão n.° 12/2007, de 6 de Dezembro—Para efeitos de uniformização de jurisprudência, foi decidido:
“As normas dos artigos 74.°, n.° 1, e 110.°, n.° 1, alínea a), ambos do Código de Processo Civil, resultantes da alteração decorrente do artigo 1.° da Lei n.° 14/2006, de 26 de Abril, aplicam-se às acções instauradas após a sua entrada em vigor, ainda que reportadas a litígios derivados de contratos celebrados antes desse início de vigência com cláusula de convenção de foro de sentido diverso.”

Acórdão n.° 13/2007, de 13 de Dezembro—Para efeitos de fixação de jurisprudência, foi decidido:
“Na vigência do artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artigo 21.°, n.° 1, do mesmo diploma, cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu n.° 1, cometeria os dois crimes, em concurso real.”

Tribunal Constitucional

Acórdão n.° 442/2007, de 11 de Setembro—Ao abrigo do disposto no artigo 278.°, da Constituição da República, foi decidido pelo Tribunal Constitucional:
“Pronunciar-se pela inconstitucionalidade dos n.os 2 e 3 do artigo 9.° e dos n.os 2 e 3 do artigo 110.°, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pelo artigo 3.° do Decreto n.° 139/X da Assembleia da República, por violação dos artigos 2.°, 18.°, n.° 2, 20.°, n.os 1 e 4, 26.°, n.° 1, e 268.°, n.° 4, da Constituição da República Portuguesa.”