S.T.J., 15-1-1960 - Honorários dos mandatários judiciais: a sua fixação constitui questão de direito; elementos para a fixação. Anot. de Pedro Pitta
Rel. Lisboa, 1-5-1959 - Admissibilidade do pedido de alimentos anteriores à propositura da respectiva acção. Anot. de J. Dias Marques
