Acórdão do Conselho Superior - 15-12-1944 - Honorários: tem-se por definitivamente fixada a conta de honorários que o constituinte aprovou e satisfez voluntáriamente
Acórdão do Conselho Superior - 9-7-1964 - Processo disciplinar: seu objectivo; id.: instrução; audição do arguido; id.: nulidade do art. 34, al. b) do Reg. Disc.
Acórdão do Conselho Superior - 16-7-1964 - Honorários: a sua prefixação é contrária à deontologia profissional; id: tem-se por definitivamente fixada a conta que o constituinte saldou sem oposição
Acórdão do Conselho Superior - 30-7-1964 - Falta disciplinar: prazo de prescrição; id.: prescrição: impossibilidade e seu conhecimento oficioso, lei subsidiária aplicável
Acórdão do Conselho Superior - 8-10-1964 - Segredo profissional: depoimento de advogado no foro eclesiástico; falta disciplinar: conta fraudulentamente viciada quanto a despesas; recurso para o Cons. Superior: o Bastonário pode deixar de alegar...
Acórdão do Conselho Superior - 8-10-964 - Falta disciplinar: expressões ofensivas para com o juiz e o colega de parte adversa, ainda quando litigue em causa própria
Acórdão do Conselho Superior - 8-10-1964 - Negociações transaccionais: conversas tidas no escritório do advogado e nas quais a parte contrária apresenta proposta para pagamento do débito; falta disciplinar: invocação em juízo de negociações...
Acórdão do Conselho Superior - 5-11-1964 - Falta de comparência a diligência judicial: quando não é punível; juizo disciplinar: é de equidade
Acórdão do Conselho Superior - 19-11-1964 - Revisão de acórdão do C. Distrital: casos em que é permitida depois do trânsito em julgado
Acórdão do Conselho Superior - 17-12-1964 - Falta disciplinar: advogado que levanta de conta-conjunta uma quantia que se comprometera a não levantar; falta disciplinar: aceitação de mandato de pessoas que o advogado sabia serem já clientes de um colega
Acórdão do Conselho Superior - 21-1-1965 - Processo disciplinar: produção de prova pelo participante; nulidades
