Eridano de Abreu - Caso julgado penal (efeito). Indemnização civil (Ac. do Sup. Trib. de Justiça, de 20-2-79). Anotação
José Sá Carneiro de Figueiredo - Contrato de arrendamento. Resolução. Fim ou ramo de negócio diverso (Ac. do Sup. Trib. de Justiça, de 26-3-76). Anotação
