Eridano de Abreu - Acção de despejo. - Direito de preferência. - Momento da coabitação com locatário, Acórdão da Relação de Coimbra, de 20-12-78 - Anotação
José Robin de Andrade - Pedido de notificação do acto. Não formação de acto tácito de indeferimento. Falta de objecto, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 8-2-79 - Anotação
