Conselho Superior - Acórdão (2) de 16-10-81, Acórdãos (2) de 6-11-81, Acórdão de 27-11-81 e Acórdão de 18-12-81
Conselho Geral - Pareceres de 11-4-81, 24-4-81, 21-5-81, 18-7-81, 24-7-81, e Acórdãos de 11-4-81, 6-12-80, 20-6-81 e 24-7-81
