O site da Ordem dos Advogados utiliza Cookies para melhorar a sua experiência de navegação e para fins estatísticos.
Ao visitar-nos está a consentir a sua utilização.
Saiba mais
Menu
Toggle navigation
Home
Ordem
Representação Internacional
Regras Profissionais
Referendo
Recrutamento
Processo legislativo
Orgãos da Ordem
Organization Profile
Medalhas e Prémios da Ordem
História
Comissões e Institutos
Admissão | Admission & FAQ
Prevenção de Riscos de Corrupção da OA
Advogados
Protesto | Inscrição em Escalas | Perguntas Frequentes
Advogados Solidários com a Ucrânia | #LawyersforUkraine
Conheça o novo portal dos Benefícios dos Advogados
Novidades Biblioteca OA
Formação Externa
Informação Prática Relevante
Pesquisa de Sociedades de Advogados
Pesquisa de Advogados Estagiários
Pesquisa de Advogados
Pareceres da Ordem
Editais
Biblioteca
Protocolos de Cooperação Institucional
Seguro Profissional
Cidadãos
Acesso ao Direito
campanha justiça não é sorte
Direitos dos Cidadãos - Instrumentos Fundamentais
Glossário OA | Termos Jurídicos
O que é a Ordem
Pesquisa de Contactos
Comunicação
AppNews
Arquivo Fotográfico
Regulamento Geral de Proteção de Dados
Comunicados
Relatórios e Orçamentos
Imprensa
Agenda
Notícias
Publicações
Revista da Ordem dos Advogados
Newsletter OA
Informação Jurídica
Guia | Direitos e Prerrogativas da Advocacia
Glossário OA | Termos Jurídicos
Gazetas Jurídicas
Compêndio de Direitos Humanos | dezembro 2022
Boletim
Contactos
Área Reservada
Homepage
Publicações
Revista da Ordem dos Advogados
Ano 1997
Ano 57 - Vol. III - Dez. 1997
Legislação
Legislação
Ernesto de Oliveira - Crónica de legislação de 1997 (2)
O que é a Ordem?
Saiba mais
Contactos
Saiba mais
13/03/2026 11:44:48
