Dr. Alberto Costa(*)

—Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados, senhora e senhores bastonários, senhores membros do Governo, senhor Presidente do Tribunal da Relação de Évora e senhores magistrados, senhor Governador Civil de Faro, senhores convidados e senhores congressistas.

Não posso esconder, e sobretudo depois de ouvir a mensagem do Bastonário Mário Raposo, que trago comigo, até ao presente Congresso, imagens gravadas no 1.° Congresso dos Advogados Portugueses, quando era, como então se dizia, candidato à advo-cacia.

Como muitos, muitos outros advogados, figuras inspiradoras já aqui invocadas, como Salgado Zenha, Sá Carneiro, Ângelo de Almeida Ribeiro e Jorge Sampaio, transmitiram ao país da época, nesse verdadeiro cenário fundador, uma forte mensagem a favor do estado de direito e do respeito pelos direitos, liberdades e garantias. A responsabilidade cívica dos advogados estava lá. E estava lá no seu melhor. É com naturalidade que podemos dizer que poucas instituições terão, como esta, inscrita no seu código genético uma tão expressiva e tão plural aspiração à realização do Estado democrático de direito.

Poucos, como os advogados, poderão ostentar ao longo de todos estes anos, um registo quotidiano de actividade tão persistente e tão empenhada no sentido de conferir mais efectividade aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Presto homenagem ao que é um gigantesco património e também uma grande responsabilidade, e aquilo que é hoje, deixem-me dizê-lo, sobretudo uma grande, uma grande oportunidade.

Também em cada mandato governativo partimos de uma herança. Àcerca dela na justiça somos todos lúcidos e numa concepção salutar da democracia a prioridade não é fazer recriminações acerca da génese e dos autores dos problemas — é trabalhar sobre soluções.

Num quadro por todos descrito como muito deteriorado, e isso será o mínimo que se poderá dizer, assumimos a prioridade de um plano visando reduzir a enorme pressão processual sobre os tribunais e adaptar melhor o sistema de justiça à realidade da litigância de hoje. Sobre isto, os estudos abundam, os fenómenos estão há muito analisados e os números são conhecidos. Algumas decisões, porém, tardavam.

Em cumprimento desse plano, publicámos legislação modificando o regime de pagamento em relação a um contrato, a contrato de seguro, que ele só está na origem de 12% das acções cíveis, alterações visando diminuir significativamente a necessidade de recurso ao tribunal.

Propusemos à Assembleia, que aprovou, legislação despenalizando a emissão de cheques sem provisão até ao valor de 150,00 Euros, permitindo uma redução dos meios, ainda muito expressivos, afectos aos respectivos inquéritos.

Alargámos o âmbito de aplicação do regime jurídico da injunção, de forma a oferecer a mais cerca de 14.000 cobranças por ano uma alternativa mais expedita.

Clarificámos em sede legislativa, a competência dos juízes de execução, de modo a enfrentar a acumulação de muitos milhares de recursos em tema de competência, nascidos da redacção anterior. Estão na Assembleia da República e já aprovadas na generalidade, várias propostas contendo incentivos ao descongestio-namento das pendências, incluindo alterações ao regime de certificação da incobrabilidade dos créditos, visando reduzir a necessidade de recurso ao tribunal, e também a previsão da desistência de acções executivas por dívidas de custas até 400,00 Euros, para as quais a expectativa de pleno recebimento não vai, aliás, além de 7%, ou seja, uma extensa actividade dispendida para bem pouco.

Está também, há meses, na Assembleia da República, uma proposta de lei que procede à conversão em contra-ordenações das actuais contravenções e transgressões, que oscilam entre 8 e 13% do total dos processos penais nos últimos anos, cumprindo assim uma promessa de há justamente um quarto de século.

Está já, também, na Assembleia da República, a proposta que adopta o princípio do foro do devedor, como critério de determinação do tribunal competente. É não só a expressão do princípio europeu da protecção do consumidor, como a resposta à devastadora concentração processual em certas comarcas em função da localização das sedes sociais de um número limitado de empresas que dão origem a cerca de metade dos processos cíveis entrados nos nossos tribunais.

Reconhecemos em toda a sua extensão a gravidade da situação encontrada no domínio da acção executiva. Procuramos resistir à ideia de ajustar contas de imediato com uma reforma de acção executiva de conceito ambicioso, posta em vigor sem as necessárias condições. Optamos por um conjunto de medidas de outra natureza. Não vou recapitular as 17 medidas preparadas, mas apenas referir três exemplos:

Havia 125.000 processos por autuar nos juízos de execução —foram autuados. Com grandes economias, o número de requerimentos executivos aí entrados por via electrónica ultrapassou, em poucos meses, os 75.000. Além dos juízos instalados, com dificuldades é certo, propomo-nos instalar mais três juízos de execução no próximo ano.

Novos automatismos e rotinas, nomeadamente em matéria de custas e de acesso a bases de dados, trouxeram economias de muitas dezenas de milhares de horas.

Virá o momento de uma avaliação, avaliação que toda e qualquer reforma requer e de que aliás já se encontra atribuído o estudo base e onde os advogados deverão ter obviamente um papel muito importante.

As medidas tomadas, algumas delas ao nível de verdadeiras pré-condições, permitem-nos formular alguns grandes objectivos para o trabalho do próximo ano de harmonia com o programa do Governo validado na Assembleia da República.

Vamos continuar a actuar no sentido de inverter o movimento que vem colonizando processualmente os nossos tribunais, libertando mais tempo judicial para as matérias que realmente o justificam e consagrando soluções processuais mais adaptadas à litigância dos nossos dias.

Uma dezena de iniciativas legislativas estão tomadas nesta direcção e outras deverão seguir-se. Objectivos de racionalização e modernização são indispensáveis, tendo à cabeça a actualização do mapa judiciário, de forma a consagrar soluções, quer territoriais, quer funcionais, que vão ao encontro de necessidades efectivas.

Queria dizer que está já encomendado e em curso o estudo base para esse trabalho, que envolverá naturalmente uma intensa participação de todos os parceiros da justiça, a começar pelos advogados e pela sua Ordem.

Vamos prosseguir com o anunciado movimento de desburocratização e o de desmaterialização dos processos, sendo já em 2006 a vez do processo de injunção e da chegada ao mundo dos recursos.

Avançará entretanto o processo de desburocratização e o de desmaterialização, com uma agenda com mais novidades para as pessoas e mais novidades para as sociedades.

A “Empresa na Hora”, que já deu a Portugal um excelente lugar em comparações internacionais, dará lugar à possibilidade de criação de uma empresa em termos desmaterializados — por exemplo a partir de um escritório de advocacia.

Há por outro lado um extenso processo de renovação legislativa em desenvolvimento envolvendo formas de participação e de consulta, nalguns casos mesmo de carácter orgânico, onde a Ordem tem tido uma participação efectiva e profícua e que queria registar com apreço. Isto diz respeito à lei-quadro da política criminal projectada, à revisão do Código Penal e do Código Processo Penal, temas de que a Assembleia da Republica começará a ocupar-se no princípio do próximo ano. Mas diz também respeito a um projecto de regime experimental de processo civil, consagrando princípios de aceleração, de simplificação e de gestão processual, já divulgado e que estará em debate até ao próximo mês de Janeiro.

Como respeita ainda à revisão do regime de recursos com base num relatório de avaliação que tem vindo a ser debatido em sessões realizadas em várias cidades do país, e de que na próxima semana será divulgado um ante-projecto para discussão pública, como inclui ainda a substituição do diploma de 1967 por uma moderna lei de responsabilidade civil extra-contratual do Estado.

Deverá ser ainda apresentado para discussão nos primeiros meses do próximo ano um ante-projecto contendo alterações em matéria de custas judiciais.
Gostaria de me referir neste contexto de renovação legislativa ao problema do apoio judiciário.

O filósofo francês Luc Ferry num ensaio recente sobre governabilidade diz que hoje nos abeiramos de circunstâncias em que uma ideia corre o risco de ser destroçada antes de poder ser apresentada e uma formulação corre o risco de ser vitimada antes mesmo de ser interpretada. Não nos enganemos sobre o que é importante, acredito que estamos unidos pelo genuíno desejo de pôr de pé um sistema melhor. Ficámos ontem, também, a conhecer a veemente e autorizada posição do Senhor Presidente da República nesta matéria.

Os constrangimentos públicos neste domínio são basicamente decorrentes da necessidade de uma aplicação o mais eficiente possível dos recursos públicos disponíveis. Fizemos nestes meses um esforço sem precedentes, repito sem precedentes, no sentido de fazer face a enormes dívidas acumuladas. Queremos gerir melhor promovendo mais qualidade, segundo a exigência básica de que o acesso ao direito, para simplesmente repetir palavra por palavra a expressão do Senhor Presidente da República, «tenha generalizadamente o mínimo de qualidade». Gostaria de referir que este é um dos pontos sobre os quais temos trocado ideias com a Ordem e registado aproximações.

Pela nossa parte, foi efectuada uma extensa avaliação, também com a colaboração da Ordem, avaliação que vai estar de imediato disponível.

Podemos dizer que temos preferências definidas e preferências que nos parecem satisfazer melhor os requisitos enunciados. Essas preferências incluem a evolução do actual modelo para um outro, não com defensores públicos, mas com contratos de avença ou análogos, e para processos de escolha guiados pelo mérito, em que a Ordem tenha um papel saliente e em que os pagamentos possam deixar de ter a mediação do tribunal.

Esta é para nós uma daquelas matérias em cuja revisão mais se impõe uma intensa cooperação para pôr de pé um modelo que equilibre as várias vertentes e sirva melhor os cidadãos, os contribuintes e os profissionais.

Estamos disponíveis para percorrer com a Ordem a oportunidade que se perspectiva. O Governo vai agora examinar com toda a atenção as conclusões deste Congresso, receber as importantes participações que elas representam para as reformas em curso, consciente de que se trata de um valioso contributo para o progresso jurídico, aliás, na boa tradição da Ordem dos Advogados.

Senhoras congressistas e caros colegas, é o momento de pormos os olhos no próximo Congresso. Se não decairmos nas nossas ambições devemos ter nessa altura um mapa judiciário renovado e uma gestão de recursos mais racional, processos desmaterializados, menos processos nos tribunais do que os 2 milhões de processos de que hoje nos aproximamos, mais litígios tratados fora dos tribunais, tempos de resposta mais rápidos, um nível mais elevado de garantia dos direitos, uma advocacia preparada, vigorosa e competitiva no quadro europeu e internacional e, em especial, uma jovem advocacia de elevado potencial à conquista de novas e de estimulantes oportunidades.

Afinal, algo bem à altura do que sonharam os homens de visão e de coragem que em boa verdade fundaram este Congresso.

Cabe-nos, a todos os que genuinamente partilhamos esse sonho, trabalhar em conjunto para que esse sonho aconteça.

Muito obrigado.

—Aceito como um grande privilégio o repto para dizer duas, apenas duas palavras, para encerramento deste Congresso.

Faço-o a pensar, primeiro, nos congressistas, aqueles que pela sua participação, pelas ideias, pelas discussões, pelas conclusões a que chegaram, ditaram o conteúdo deste Congresso.

Faço-o, a seguir, a pensar nos advogados em geral, que aqui estiveram representados pelos congressistas — e, muito em particular, nos jovens advogados, aqueles que vão nos próximos anos enfrentar os maiores desafios e as maiores oportunidades e que são o futuro da advocacia portuguesa.

E faço-o, também, a pensar nos cidadãos, sobretudo nos cidadãos, porque os advogados estão ao serviço dos cidadãos, trabalham para os cidadãos e para os direitos dos cidadãos. Poderíamos mesmo dizer que a advocacia é e deve conceber-se como um trabalho sem fim a favor dos direitos dos cidadãos.

Sinto que esse espírito esteve mais uma vez presente neste Congresso.
Aconteceu assim no passado, aconteceu neste Congresso e acontecerá assim certamente no futuro.

Parabéns ao VI Congresso e boa sorte ao VII Congresso.


(*) Ministro da Justiça.