Pela Dr.a Carla Morgado

I. No último trimestre do ano de 2006, a que reporta a presente publicação, indicamos, uma vez mais, as principais iniciativas legislativas publicadas no Diário da República, com especial destaque para a continuidade da proliferação legislativa em matéria fiscal e processual e no âmbito da protecção social e do arrendamento.

II. Damos, ainda, especial relevância, pela importância prática que da respectiva concretização poderá advir, às Resoluções do Conselho de Ministros em matéria ambiental, laboral e judicial.

Direito do Ambiente

Decreto-Lei n.° 180/2006, de 6 de Setembro—revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Resolução do Conselho de Ministros n.° 114/2006, de 15 de Setembro — Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas.

Declaração de Rectificação n.° 75-A/2006, de 3 de Novembro —Rectifica o Decreto-Lei n.° 180/2006, de 6 de Setembro.

Resolução do Conselho de Ministros n.° 163/2006, de 12 de Dezembro — Aprova a Estratégia Nacional para o Mar.

Direito Bancário

Aviso do Banco de Portugal n.° 5/2006, de 11 de Outubro —Regulamenta, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.° 59/2006, de 20 de Março, os termos da avaliação dos bens imóveis hipotecados em garantia dos créditos afectos às obrigações hipotecárias.

Aviso do Banco de Portugal n.° 6/2006, de 11 de Outubro — Regulamenta, nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 59/2006, de 20 de Março, os limites aplicáveis às obrigações hipotecárias e às obrigações sobre o sector público, designadamente no que respeita aos limites ou condições em matéria de gestão dos riscos e cobertura.

Aviso do Banco de Portugal n.° 7/2006, de 11 de Outubro — Estabelece, nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 59/2006, de 20 de Março, o coeficiente de ponderação a aplicar pelas instituições de crédito, para efeitos de cálculo do ratio de solvabilidade, aos elementos do activo representados por obrigações hipotecárias e por obrigações do sector público.

Aviso do Banco de Portugal n.° 8/2006, de 11 de Outubro — Estabelece, nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 59/2006, de 20 de Março, os procedimentos a adoptar em caso de dissolução e liquidação de instituição de crédito emitente de obrigações hipotecárias ou de obrigações sobre o sector público no que respeita à gestão dos créditos e outros activos afectos à garantia das obrigações.

Decreto-Lei n.° 199/2006, de 25 de Outubro — Regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e respectivas sucursais criadas noutro Estado-Membro, procedendo à transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.° 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril.

Aviso do Banco de Portugal n.° 9/2006, de 10 de Novembro — Altera o Aviso do Banco de Portugal n.° 1/95, de 17 de Fevereiro, e define os critérios para o arredondamento das taxas de juro utilizadas pelas instituições de crédito nas operações de concessão de crédito.

Aviso do Banco de Portugal n.° 10/2006, de 17 de Novembro — Revoga expressamente o Aviso do Banco de Portugal n.° 11/92, de 8 de Setembro, relativo à emissão de títulos de dívida de curto prazo (papel comercial).

Decreto-Lei n.° 240/2006, de 22 de Dezembro — Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.

Direito Fiscal

Decreto-Lei n.° 238/2006, de 20 de Dezembro — Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à Lei Geral Tributária e ao Código do Procedimento Tributário.

Lei n.° 53-A/2006, de 29 de Dezembro — Aprova o Orçamento de Estado para 2007 e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Decreto-Lei n.° 42/91, de 22 de Janeiro, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.° 289/88, de 24 de Agosto (caução global para desalfandegamento), o Decreto-Lei n.° 46311, de 27 de Abril de 1965 (Reforma Aduaneira), o Decreto-Lei n.° 219/2001, de 4 de Agosto (regime fiscal das operações de titularização de créditos), o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Decreto-Lei n.° 40/93, de 18 de Fevereiro (imposto automóvel), o Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, o Imposto Municipal sobre Imóveis, o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, o Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Estatuto Fiscal Cooperativo, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infracções Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2005/19/CE, do Conselho, de 17 de Fevereiro, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes.

Direito Penal

Lei n.° 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2007) — Altera o artigo 4.°, da Lei n.° 21/2000, de 10 de Agosto, que aprovou a organização da investigação criminal.

Direito Processual Civil

Portaria n.° 955/2006, de 13 de Setembro — Define o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.° 108/2006, de 8 de Julho, que criou um regime processual civil de natureza experimental, determinando que o referido regime tem aplicação nos seguintes tribunais:

— Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Almada;
— Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto;
— Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto;
— Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Seixal.

Resolução do Conselho de Ministros n.° 122/2006, de 25 de Setembro — Aprova orientações para a apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas com impacto sobre o sistema judicial.

Portaria n.° 1096/2006, de 13 de Outubro—Aprova o modelo de notificação para apresentação conjunta de acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental, criado pelo Decreto-Lei n.° 108/2006, de 8 de Junho.

Portaria n.° 1097/2006, de 13 de Outubro — Regula a citação edital em página informática de acesso público (http://www.tribunaisnet.mj.pt), prevista no regime processual civil de natureza experimental, criado pelo Decreto-Lei n.° 108/2006, de 8 de Junho.

Portaria n.° 1406/2006, de 18 de Dezembro — Declara instalado, a partir de 22 de Dezembro de 2006, o Juízo de Execução da Comarca da Maia.

Portaria n.° 1433-A/2006, de 29 de Dezembro — Regula o pagamento de custas e multas processuais.

Lei n.° 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2007)— Extingue o Cofre Geral dos Tribunais, o cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Fundo de Garantia Financeira da Justiça e altera o Decreto-Lei n.° 224-A/96, de 26 de Novembro, que aprovou o Código das Custas Judiciais e o artigo 864.° Código de Processo Civil.

Direito do Trabalho

Portaria n.° 1100/2006, de 13 de Outubro — Fixa, nos termos previstos na Lei n.° 35/2004, de 29 de Julho, os honorários dos árbitros e peritos do Tribunal Arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória.

Resolução do Conselho de Ministros n.° 160/2006, de 30 de Novembro — Cria a Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, composta por peritos de reconhecida competência, com o objectivo de viabilizar a revisão do Código do Trabalho.

Arrendamento

Portaria n.° 1151/2006, de 30 de Outubro — Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.°, do Decreto-Lei n.° 46/85, de 20 de Setembro.

Portaria n.° 1152/2006, de 30 de Outubro — Actualiza, nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 329-A/2000, de 22 de Dezembro, os preços de construção da habitação por metro quadrado para efeitos do cálculo da renda condicionada.

Portaria n.° 1192-A/2006, de 3 de Novembro — Aprova o modelo único simplificado e as respectivas instruções de preenchimento, através do qual os senhorios e os arrendatários efectuam comunicações a diversas entidades, no âmbito da Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano.

Portaria n.° 1192-B/2006, de 3 de Novembro—Aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis, nos termos previstos no artigo 33.°, da Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro, regula os critérios de avaliação e as regras necessárias à determinação do nível de conservação, nos termos previstos no artigo 1.°, do Decreto-Lei n.° 156/2006, de 8 de Agosto, e do coeficiente de conservação, nos termos previstos no artigo 15.°, do Decreto-Lei n.° 161/2006, de 8 de Agosto, fixando, ainda, a remuneração devida aos árbitros das comissões arbitrais municipais.

Habitação

Portaria n.° 1433-D/2006, de 29 de Dezembro — Altera a taxa de referência para o cálculo das bonificações aplicável ao regime de crédito bonificado à habitação.

Julgados de Paz

Portaria n.° 1301/2006, de 23 de Novembro— Instala o Julgado de Paz do Concelho de Santa Maria da Feira.

Medicamentos

Lei n.° 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2007)—Altera o Decreto-Lei n.° 118/92, de 25 de Junho (comparticipação de Estado no preço de venda ao público dos medicamentos).

Protecção Social

Decreto-Lei n.° 220/2006, de 3 de Novembro — Estabelece, no âmbito do subsistema previdencial, o regime jurídico de protecção social nos casos de desemprego de trabalhadores por conta de outrem.

Portaria n.° 1357-A/2006, de 30 de Novembro — Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência e as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade.

Decreto-Lei n.° 236/2006, de 11 de Dezembro — Altera o Decreto-Lei n.° 232/2005, de 29 de Dezembro, que aprovou o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.

Declaração de Rectificação n.° 85/2006, de 29 de Dezembro — Rectifica o Decreto-Lei n.° 220/2006, de 3 de Novembro.

Lei n.° 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento de Es-tado para 2007) — Altera o Decreto-Lei n.° 117/2006, de 20 de Junho.

Lei n.° 53-B/2006, de 29 de Dezembro — Institui o indexante dos apoios sociais (IAS) e fixa as regras da respectiva actualização e das pensões e outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social.

Registos e Notariado

Decreto-Lei n.° 237-A/2006, de 14 de Dezembro — Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e altera o Decreto-Lei n.° 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprovou o Regime Emolumentar dos Registos e Notariado.

Portaria n.° 1416-A/2006, de 19 de Dezembro — Regula a promoção online de actos de registo comercial e cria a certidão permanente.

Lei n.° 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2007) — Altera o Decreto-Lei n.° 519-F2/79, de 29 de Dezembro.

Valores Mobiliários

Decreto-Lei n.° 219/2006, de 2 de Novembro — Transpõe para a ordem jurídica interna portuguesa, a Directiva n.° 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às ofertas públicas de aquisição e altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 18/2003, de 11 de Junho.

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão n.° 6/2006, de 24 de Outubro de 2006 — foi decidido, para efeitos de fixação de jurisprudência:
“O montante da caução que a parte vencida tem a faculdade de prestar, nos termos do artigo 79.°, n.° 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação, deve corresponder ao quantitativo provável do crédito, abrangendo quer a parte líquida quer a parte ilíquida da condenação.”

Acórdão n.° 7/2006, de 28 de Novembro — Foi decidido, para efeitos de fixação de jurisprudência:
“No domínio da versão originária do artigo 31.°, n.° 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 231/98, de 22 de Julho, o exercício da actividade de segurança privada em regime de autoprotecção sem a licença prevista no n.° 2 do artigo 21.° do mesmo diploma integrava o tipo contra-ordenacional descrito na primeira disposição citada.”

Acórdão n.° 8/2006, de 28 de Novembro — Foi decidido, para efeitos de fixação de jurisprudência:
“No crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.° do Código Penal, o caluniado tem legitimidade para se constituir assistente no procedimento criminal instaurado contra o caluniador.”