Crónica de Legislação (I/2007) - Carla Morgado


CRÓNICA DE LEGISLAÇÃO (I-2007)

Pela Dr.ª Carla Morgado

I. No primeiro trimestre de 2007, período a que reporta a presente crónica, destacamos, pela sua especial relevância, a autorização legislativa em matéria de recursos em processo civil e regime de conflitos de competência, contida na Lei n.° 6/2007, de 2 de Fevereiro, as medidas adoptadas pelo Decreto-Lei n.° 61/2007, de 14 de Março, relativas à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, a criação da Informação Empresarial Simplificada e a respectiva forma de comunicação, aprovadas pelo Decreto-Lei n.° 8/2007, de 17 de Janeiro, e a criação do cartão de cidadão, aprovada pela Lei n.° 7/2007, de 5 de Fevereiro.

II. Destacamos, ainda, e de forma autónoma, a manutenção da produção legislativa em matérias de âmbito social, designadamente as que respeitam à protecção dos deficientes e à adequação e revisão do sistema de segurança social e as que traduzem preocupações de carácter ambiental.

Direito do Ambiente

Decreto-Lei n.° 9/2007, de 17 de Janeiro – Aprova o Regulamento Geral do Ruído.

Declaração de Rectificação n.° 18/2007, de 16 de Março —Rectifica o Decreto-Lei n.° 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprovou o Regulamento Geral do Ruído.

Direito Bancário

Decreto-Lei n.° 18/2007, de 22 de Janeiro — Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e das transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário.

Aviso do Banco de Portugal n.° 2/2007, de 8 de Fevereiro —Altera o Aviso n.° 11/2005, de 13 de Julho, que estabeleceu os requisitos necessários à abertura de contas de depósitos bancários.

Aviso do Banco de Portugal n.° 3/2007, de 12 de Fevereiro —Na qualidade de entidade de supervisão, uniformiza a interpretação e clarifica o conteúdo do Decreto-Lei n.° 18/2007, de 22 de Janeiro, que aprovou o regime da data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e das transferências efectuadas em euros.

Decreto-Lei n.° 39/2007, de 20 de Fevereiro—Procede à alteração da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.° 5/98, de 31 de Janeiro.

Direito Comercial

Decreto-Lei n.° 8/2007, de 17 de Janeiro — Cria a informação empresarial simplificada, que consiste na prestação, pelas sociedades, da informação de natureza fiscal, contabilística e estatística respeitante ao cumprimento das respectivas obrigações legais através de uma declaração única transmitida via electrónica.

Portaria n.° 208/2007, de 16 de Fevereiro — Aprova o modelo de declaração a apresentar no âmbito da informação empresarial simplificada.

Direito Fiscal

Decreto-Lei n.° 21/2007, de 29 de Janeiro — Altera a legislação relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, introduzindo um conjunto de medidas que visam o combate à fraude e evasão fiscais na realização de operações imobiliárias sujeitas a tributação.

Portaria n.° 210/2007, de 20 de Fevereiro — Aprova os novos modelos da declaração de inscrição no registo/início de actividade, da declaração de alterações de actividade e da declaração de cessação de actividade, previstas nos Códigos do IRS, do IRC e do IVA.

Direito Processual Civil

Lei n.° 6/2007, de 2 de Fevereiro — Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.

Direito Processual Penal

Decreto-Lei n.° 11/2007, de 19 de Janeiro—Estabelece o regime jurídico da avaliação, utilização, alienação e indemnização de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal, no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, que sejam susceptíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado.

Direito do Trabalho

Portaria n.° 8-B/2007, de 3 de Janeiro—Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.° 220/2006, de 3 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico da reparação da eventualidade de desemprego aplicável aos trabalhadores por conta de outrem.

Decreto-Lei n.° 2/2007, de 3 de Janeiro — Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida, prevista no artigo 266.°, n.° 1, do Código do Trabalho.

Arrendamento

Portaria n.° 219/2007, de 28 de Fevereiro — Fixa as tabelas de subsídio de renda e da renda limite para vigorarem durante o ano civil de 2007.

Branqueamento de Capitais

Decreto-Lei n.° 61/2007, de 14 de Março — Com o objectivo de melhorar a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais, bem como ao financiamento do terrorismo, estabelece o regime aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade através do território nacional, dando execução ao disposto no Regulamento (CE) n.° 1889/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, bem como o controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados Membros.

Cartão de Cidadão

Lei n.° 7/2007, de 5 de Fevereiro — Cria o cartão de cidadão e regula as respectivas vicissitudes, designadamente, a emissão, substituição, utilização e cancelamento. O cartão de cidadão consubstancia-se num único documento de identificação múltipla que permite ao respectivo titular provar a sua identidade perante terceiros através da leitura de elementos visíveis (leitura óptica) ou através de autenticação electrónica ou, ainda, autenticar, através de uma assinatura electrónica qualificada, a sua qualidade de autor de um documento electrónico.

Portaria n.° 202/2007, de 13 de Fevereiro — Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no artigo 3.°, n.° 2, da Lei n.° 7/2007, de 5 de Fevereiro.

Portaria n.° 203/2007, de 13 de Fevereiro — fixa o prazo de validade do cartão de cidadão e determina o valor das taxas devidas pelas emissão e substituição do mesmo.

Deficientes

Decreto-Lei n.° 34/2007, de 15 de Fevereiro — Regulamenta a Lei n.° 46/2006, de 28 de Agosto, que visa prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde.

Decreto-Lei n.° 74/2007, de 27 de Março — Aprova o regime de acesso dos portadores de deficiência sensorial, mental, orgânica e motora, a locais, transportes e estabelecimentos abertos ao público, acompanhados de cães de assistência.

Exames Médico-Forenses

Decreto-Lei n.° 50/2007, de 28 de Fevereiro — Altera o Decreto-Lei n.° 326/86, de 29 de Setembro, que estabelece as normas de requisição de exames médico-forenses às faculdades mentais, atribuindo prioridade às perícias que envolvem cidadãos internados em cumprimento de medidas de segurança ou de outras medidas privativas da liberdade.

Expropriações

Decreto-Lei n.° 12/2007, de 19 de Janeiro—revê o regime legal de acesso de acesso às funções de perito avaliador através da alteração ao Decreto-Lei n.° 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos anteriores à declaração de utilidade pública e no âmbito do processo de expropriação previsto no Código das Expropriações.

Finanças Locais

Lei n.° 2/2007, de 15 de Janeiro — Aprova a Lei das Finanças Locais, estabelecendo o regime financeiro dos municípios e freguesias. Revoga a Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto.

Registo Criminal

Decreto-Lei n.° 20/2007, de 23 de Janeiro — Altera o Decreto--Lei n.° 381/98, de 27 de Novembro, que regulamentou a Lei n.° 57/98, de 18 de Agosto, que estabeleceu o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes.

Portaria n.° 170/2007, de 6 de Fevereiro — Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração e da Justiça.

Segurança Social

Lei n.° 4/2007, de 16 de Janeiro — Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

Decreto-Lei n.° 14/2007, de 19 de Janeiro — Altera o Decreto--Lei n.° 124/84, de 18 de Abril, que define as regras aplicáveis à declaração do exercício de actividade e as consequências da declaração extemporânea do início do período de actividade profissional perante as instituições de segurança social.

Valores Mobiliários

Decreto-Lei n.° 13/2007, de 19 de Janeiro — Altera o regime legal dos Fundos de Sindicação de Capital de Risco, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 187/2002, de 21 de Agosto.

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão n.° 1/2007, de 14 de Fevereiro de 2007 — foi decidido, para efeitos de fixação de jurisprudência:
“Integra o conceito de prejuízo patrimonial a que se reporta o n.° 1 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro, o não recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresentação a pagamento, do montante devido, correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constituía meio de pagamento.”

Acórdão n.° 3/2007, de 21 de Fevereiro de 2007 — foi decidido, para efeitos de fixação de jurisprudência:
“Na vigência do artigo 50.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção do Decreto-Lei n.° 394/93, de 24 de Novembro, a impugnação judicial tributária determinava, independentemente de despacho, a suspensão do processo penal fiscal e, enquanto esta suspensão se mantivesse, a suspensão da prescrição do procedimento penal por crime fiscal.”

20/07/2024 16:36:23