Pela Dr.a Carla Morgado

I. Dos diplomas legais publicados entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2007, entendemos conferir relevância de destaque às iniciativas legislativas que visam a alteração e eventual melhoria do sistema judicial, designadamente a criação do regime de mediação penal, instituído pela Lei n.° 21/2007, de 12 de Junho; às alterações legislativas no âmbito do Direito Bancário, que reforçam, uma vez mais, o dinamismo e importância do sector nas economias nacional e europeia; à criação do novo regime de trabalho temporário, aprovado pela Lei n.° 19/2007, de 22 de Maio e à alteração ao artigo 142.°, do Código Penal, que fixou as condições de exclusão da ilicitude em caso de interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher grávida.

II. De forma autónoma, não poderemos deixar de referir a regulamentação da dádiva, colheita e transplante de órgãos, levada a cabo pela Lei n.° 22/2007, de 29 de Junho, no âmbito do que se espera ser o início de um processo legislativo, social e cívico de esclarecimento, aprofundamento, humanização e eficácia dos processos de colheita, recolha e transplante de tecidos e células de origem humana.

Direito Bancário

Decreto-Lei n.° 103/2007, de 3 de Abril — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, estabelecendo os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis, bem como as respectivas regras de supervisão prudencial.

Decreto-Lei n.° 104/2007, de 3 de Abril — Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, que visa garantir uma convergência mínima dos requisitos prudenciais, sem deixar de atender à especificidade dos sistemas bancários europeus e de ponderar naturais diferenças de dimensão e complexidade entre as instituições e os grupos financeiros.

Decreto-Lei n.° 171/2007, de 8 de Maio — Define as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.° 240/2006, de 22 de Dezembro.

Decreto-Lei n.° 184/2007, de 10 de Maio — Regula a actividade de recirculação de moeda metálica em euros desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente em numerário, acolhendo na ordem jurídica nacional a Recomendação da Comissão Europeia de 27 de Maio de 2005, relativa à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação.

Decreto-Lei n.° 188/2007, de 11 de Maio — Altera o Decreto--Lei n.° 36/92, de 28 de Março, que define o regime da consolidação de contas de algumas instituições financeiras; o Decreto-Lei n.° 136/79, de 18 de Maio, que regulamenta a actividade das caixas económicas; e o Decreto-Lei n.° 147/94, de 25 de Maio, que regula as condições de acesso e de exercício das actividades seguradora e resseguradora.

Decreto-Lei n.° 195/2007, de 15 de Maio — Regula a actividade de recirculação das notas de euro, desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numerário, de acordo com o estabelecido no Regulamento (CE) n.° 1338/2001, do Conselho, de 28 de Julho, que define as medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação e procedimentos de tratamento das notas impróprias para circulação.

Declaração de Rectificação n.° 53-A/2007, de 1 de Junho — Rectifica o Decreto-Lei n.° 103/2007, de 3 de Abril.

Declaração de Rectificação n.° 53-B/2007, de 1 de Junho — Rectifica o Decreto-Lei n.° 104/2007, de 3 de Abril.

Decreto-Lei n.° 246/2007, de 26 de Junho — Regula a emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização de moeda metálica, nos aspectos que não são objecto de regulamentação por normas comunitárias.

Direito Comercial

Portaria n.° 499/2007, de 30 de Abril — Define os termos da transmissão electrónica da informação empresarial simplificada (IES), criada pelo Decreto-Lei n.° 8/2007, de 17 de Janeiro.

Direito Fiscal

Decreto-Lei n.° 114/2007, de 19 de Abril — Dispensa os contribuintes da apresentação de certidões comprovativas de situação tributária ou contributiva regularizada, prevendo a possibilidade de os interessados autorizarem a consulta da referida informação nos sítios da Internet das declarações electrónicas e do serviço “Segurança Social Directa”.

Decreto-Lei n.° 196/2007, de 15 de Maio — Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Portaria n.° 630/2007, de 30 de Maio — Aprova, no âmbito da reforma da tributação do património, os modelos oficiais da matriz predial rústica informatizada e da caderneta predial de prédios rústicos.

Lei n.° 22-A/2007, de 29 de Junho — Procede à reforma global da tributação automóvel e aprova o Código do Imposto sobre Veículos e do Código do Imposto único de Circulação, alterando a Lei das Finanças Locais, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Regime Geral das Infracções Tributárias.

Direito Processual Civil

Resolução do Conselho de Ministros n.° 59/2007, de 24 de Abril — No âmbito da referida Resolução, o Conselho de Ministros decidiu:

— Aprovar um programa de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial, que inclua a extinção e a criação de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, civil e penal e a criação de juízos de execução;
— Criar seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária;
— Flexibilizar os mecanismos de gestão dos quadros dos tribunais administrativos e fiscais, no sentido de permitir ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais uma maior capacidade de gestão;
— Criar um tribunal administrativo de círculo e de tribunal tributário em Aveiro; fundir o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e reduzir os quadros de magistrados e funcionários do Tribunal de Trabalho do Porto.

Decreto-Lei n.° 182/2007, de 9 de Maio — Altera o Decreto-Lei n.° 325/2003, de 29 de Dezembro, procedendo à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro e criando seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária.

Portaria n.° 593/2007, de 14 de Maio — Estabelece qual o tipo de assinaturas electrónicas que permitem aos magistrados e oficiais de justiça praticar actos judiciais sem necessidade de proceder à assinatura de documentos no processo em suporte papel, nos seguintes termos:

— Os actos processuais dos magistrados podem ser praticados em suporte informático, através do sistema informático CITIUS, com aposição de assinatura electrónica qualificada ou de assinatura electrónica avançada;
— Os actos processuais das secretarias judiciais podem ser praticados em suporte informático, através do sistema informático HABILUS, mediante a utilização de assinatura electrónica qualificada ou de assinatura electrónica avançada;
— Os actos processuais e documentos assinados nos referidos termos substituem e dispensam, para todos os efeitos, a assinatura autógrafa no processo em suporte papel.

Decreto-Lei n.° 250/2007, de 29 de Junho — Cria, converte e extingue determinados juízos e varas e altera o Decreto-Lei n.° 186-A/99, de 31 de Maio, que regulamenta a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

Direito Processual Penal

Lei n.° 21/2007, de 12 de Junho — Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.°, da Decisão Quadro n.° 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.

Direito Penal

Lei n.° 16/2007, de 17 de Abril — Altera o artigo 142.°, do Código Penal, estabelecendo as condições de exclusão da ilicitude em caso de interrupção voluntária da gravidez, definindo os procedimentos a adoptar pelos estabelecimentos de saúde e pelo Serviço Nacional de Saúde e regulando o dever de sigilo e a objecção de consciência.

Lei n.° 18/2007, de 17 de Maio — Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.

Portaria n.° 741-A/2007, de 21 de Junho — Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez, nas situações previstas no artigo 142.°, do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 16/2007, de 17 de Abril.

Direito do Trabalho

Portaria n.° 473/2007, de 18 de Abril — Aprova, ao abrigo do artigo 323.°, n.° 2, da Lei n.° 35/2004, de 29 de Julho, o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Social.

Decreto-Lei n.° 181/2007, de 9 de Maio — Altera o Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março, que definiu o regime da justificação de faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da administração pública central, regional e local.

Decreto-Lei n.° 185/2007, de 10 de Maio — Altera o Decreto--Lei n.° 142/99, de 30 de Abril, que aprovou o regime jurídico do Fundo de Acidentes de Trabalho.

Lei n.° 19/2007, de 22 de Maio — Aprova o novo regime jurídico do trabalho temporário, regulando o licenciamento e o exercício da actividade das empresas de trabalho temporário e as relações contratuais entre trabalhadores temporários, empresas de trabalho temporário e empresas utilizadoras.

Portaria n.° 666-A/2007, de 1 de Junho — Aprova o modelo de certificado de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença de funcionário público/agente administrativo.

Colheita e Transplante de órgãos

Lei n.° 22/2007, de 29 de Junho — Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica interna, a Directiva n.° 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, na parte respeitante às referidas matérias.

Farmácias

Lei n.° 20/2007, de 12 de Junho — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico das farmácias de oficina e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.

Inquéritos Parlamentares

Lei n.° 15/2007, de 3 de Abril — Altera a Lei n.° 5/93, de 1 de Março, que definiu o regime jurídico dos inquéritos parlamentares.

Registo Comercial

Portaria n.° 562/2007, de 30 de Abril — Altera a Portaria n.° 1416-A/2006, de 19 de Dezembro e regula, no âmbito do quadro legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 8/2007, de 17 de Janeiro, os termos do registo automático da prestação de contas, obrigação legal integrada na informação empresarial simplificada.

Registo Criminal

Declaração de Rectificação n.° 23/2007, de 2 de Abril — Rectifica o Decreto-Lei n.° 170/2007, de 6 de Fevereiro.

Segurança Social

Portaria n.° 421/2007, de 16 de Abril — Fixa os montantes mensais das prestações familiares previstas pelo Decreto-Lei n.° 176/2003, de 2 de Agosto, bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência previstas no Decreto-Lei n.° 133-B/97, de 30 de Maio.

Decreto-Lei n.° 187/2007, de 10 de Maio — Define e regulamenta o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social.

Declaração de Rectificação n.° 59/2007, de 26 de Junho — Rectifica o Decreto-Lei n.° 187/2007, de 10 de Maio.

Declaração de Rectificação n.° 42/2007, de 25 de Maio — Rectifica a Portaria n.° 421/2007, de 16 de Abril.

Seguros

Decreto-Lei n.° 180/2007, de 9 de Maio — Altera o Decreto-Lei n.° 12/2006, de 20 de Janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões.

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão n.° 8/2007, de 4 de Junho de 2007 — foi decidido, para efeitos de fixação de jurisprudência:

“Do disposto nos artigos 427.° e 432.°, alínea d), do Código do Processo Penal, este último na redacção da Lei n.° 59/98, de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos acórdãos finais do tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame da matéria de direito devem ser interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça.”