José Lebre de Freitas: "Função e Requisitos na Norma do art.º 389 - 1-B CPC. Princípio da Proporcionalidade. Abuso de Direito - Acórdão do TRL de 6.12.05"
Manuel Pereira Barrocas: "Arbitrabilidade na Indemnização de Clientela do Agente Comercial". "Comentário ao Acórdão da Relação de Guimarães, de 16 de Fevereiro de 2005"
