Parecer n.º4/PP/2009: "Afixação, no exterior do escritório com dizeres 'Balcão Único Para Imóveis' ou 'Balcão Único para Actos Relativos a Bens Imóveis'"
Parecer n.º14/PP/2009: "Consecessão, a Pessoa Colectiva, de Autorização, para a Prática de Actos Próprios de Advogado. Art.º6 da Lei n.º 49/2004" - Declaração de Utilidade Pública - Interesse Comum"