Parecer de 27 de Março de 2012: "Sobre o Projecto de revisão do Código do Processo Civil, submetido a consulta pública pelo Ministério da Justiça em finais de 2011"
Parecer de 18 de Outubro de 2012: "Resposta a nova consulta pública sobre o projecto que o Ministério da Justiça passou a designar como Projecto de Novo Código do Processo Civil"
Parecer de 5 de Janeiro de 2013:"Parecer final sobre a proposta de lei nº 113/XII (para aprovação do novo Código de Processo Civil)"
Parecer de 26 de Julho de 2013: "Parecer sobre as alterações propostas a vários diplomas legais e regulamentares, para proceder à Regulamentação do Novo Código do Processo Civil"