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Revista da Ordem dos Advogados

ROA I-II | 2023

ÍNDICE

EDITORIAL | Renato Lopes Militão

ACTUALIDADE

Fernanda de Almeida Pinheiro | Discurso de Abertura do Ano Judicial

Ricardo Pedro | Principais Conclusões da Conferência Arbitragem Administrativa - Problemas e Desafios

DOUTRINA

André Alfar Rodrigues | Direitos do Consumidor em Caso de Falta de Conformidade: Uma Análise ao Regime das Diretivas 2019/770 e 2019/771

Duarte Valido Viegas | Da (in)admissibilidade de prorrogação unilateral da vigência dos contratos administrativos. Algumas reflexões 

João Filipe Graça e João Regêncio | Interseções entre a transmissão do estabelecimento comercial (cfr. artigo 285.º do Código do Trabalho) e a Contratação Pública

José Engrácia Antunes | Os contratos de crédito ao consumo

Manuel P. Barrocas | Sobre a validade do reconhecimento e execução, ex officio e face ao Direito Arbitral Português, de apenas uma parte de uma sentença arbitral estrangeira ser reconhecida ou executada com recusa do reconhecimento da matéria restante nela decidido

Marcelo Silva Moreira Marques | Dilemas jurídicos da medicina digital e da judicialização da saúde

Marco Caldeira | Os "Governos de Gestão": Conceito, Origem e Limites

Maria Amélia Barradas Carlos | As Holdings e a proposta ATAD 3 (ou diretiva unshell): um regime específico para prevenir a utilização abusiva de entidades de fachada para fins fiscais

Renato Lopes Militão | Em defesa da descriminalização de ofensas à honra. Eleutéria não protege apenas Hedilogos

Renato Lovato Neto | Regra da localidade e responsabilidade civil na prestação de serviços médicos

Ricardo Pedro | Estado de necessidade administrativa e indemnização pública: a responsabilidade por atos lícitos e a indemnização pelo sacrifício em Angola

Sónia Santos Viana | Pluriemprego e Exclusividade no Contrato de Trabalho 

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Ana Pereira de Sousa e Ana Luísa Paiva | A execução de sentenças e a frequência de estágios

André Lamas Leite | Revogação da Pena Substitutiva e Recurso de Revisão – Anatomia de um Acórdão

INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL

Jurisprudência dos Conselhos | Pareceres do Conselho Geral

Pareceres sobre as Iniciativas Legislativas| Pareceres da Ordem no âmbito do processo legislativo

Vida interna | Regulamento n.º 277/2023 - Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia