António Menezes Cordeiro - Evolução do direito europeu das sociedades


Pelo Prof. Doutor António Menezes Cordeiro

I—O DIREITO EUROPEU DAS SOCIEDADES

1. Noção geral e âmbito


I. O Direito europeu das sociedades equivale a um conjunto concatenado de normas e de princípios ditos europeus e que visa regular as sociedades comerciais, no âmbito da União Europeia.

O seu âmbito resulta de duas coordenadas:
— o objecto;
— as fontes.

Quanto ao objecto, o Direito europeu das sociedades ocupa se, em primeira linha, das sociedades comerciais. Mas vai mais longe: contém regras que, directa ou indirectamente, se podem aplicar, também, às sociedades civis. Além disso, atinge outras pessoas colectivas, como as associações, as empresas públicas e as cooperativas. De certo modo, equivale ao Direito das sociedades amplo, tal como hoje é estudado na literatura alemã.

Assim, segundo KARSTEN SCHMIDT, o Direito das sociedades abrange: a associação (§§ 21 e ss. do BGB), a sociedade civil (§§ 705 e ss. do BGB), a sociedade em nome colectivo (§§ 105 ss. do HGB), a sociedade em comandita (§§ 161 e ss. do HGB), a associação em participação (§§ 230 e ss. do HGB), a companhia de navegação (§§ 489 e ss. do HGB), a sociedade anónima (§§ 1 e ss. do AktG), a sociedade em comandita por acções (§§ 278 ss. do AktG), a sociedade por quotas (§§ 1 e ss. do GmbHG), a cooperativa (§§ 1 e ss. do GenG), a associação mútua de seguros (§§ 15 e ss. do VAG), o agrupamento europeu de interesses económicos e a sociedade de profissionais liberais(1). Poderíamos, ainda, acrescentar a sociedade europeia.

Não pertencem a este universo: a comunhão, a comunhão hereditária, a comunhão conjugal e a fundação de Direito privado.

Nem todas estas realidades caem, na mesma medida, sob a alçada do Direito europeu das sociedades. Ele é, todavia e pelo objecto, mais amplo do que o Direito nacional das sociedades(2).

II. No que toca às fontes, o Direito europeu das sociedades lida:

— com normas primárias, isto é: regras incluídas no próprio Tratado de Roma;
— com regulamentos;
— com directrizes;
— com diplomas de transposição, isto é, com Direito nacional resultante da transposição das directrizes; — com diplomas nacionais que, embora não transpondo directrizes, tenham sido directamente inflectidos por projectos europeus (ainda) não vinculativos;
— com a jurisprudência comunitária;
— com a jurisprudência nacional, quando aplica Direito europeu.

III. Tudo isto surge lasso. Por isso, o Direito europeu das sociedades complementa as fontes através da construção de princípios. A análise dos instrumentos comunitários obriga ainda a uma permanente consideração de Direito comparado. A Ciência do Direito aqui aplicada a tanto conduz.

IV. Existem outras fórmulas de abordar o Direito europeu das sociedades, de que cumpre dar nota.

Em França, onde não conhecemos exposições globais de “Direito europeu das sociedades”, a matéria apresenta uma certa tendência para ser englobada nas obras mais latas sobre o “Direito europeu dos negócios”. Temos em conta as obras de GAVALDA/PARLEANI(3) e de ANDRÉ e GEORGES DECOCQ(4). Mas se o Direito europeu das sociedades se inclui, indubitavelmente, no todo mais vasto do Direito material europeu(5), parece nos claro que o desenvolvimento hoje alcançado permite, com dignidade, a sua autonomização. A leitura das obras de “Direito europeu dos negócios” documenta uma efectiva incipiência, no tocante às sociedades. Temos todas as condições para uma maior ambição.

Na Alemanha, cuja literatura mais longe leva o estudo do Direito europeu das sociedades, desenha se uma tendência para inserir, no seu estudo, os Direitos europeus do mercado de capitais, fiscal, da insolvência e dos conflitos(6).

2. Natureza programática

I. O Direito europeu das sociedades é jovem: mais jovem do que o próprio Direito comunitário.

A primeira obra de fôlego relativa ao Direito europeu das sociedades é a de BÄRMANN, 1970(7). Refere princípios gerais(8), esforços relativos à sociedade europeia(9) e comporta o texto da 1.ª Directriz(10) ... bem como as então propostas de 2.ª e 3.ª Directrizes(11). Seguir se iam outros escritos, com relevo para o de LUTTER, 1984(12). A evolução é flagrante, até aos nossos dias — e isso mau grado a escassez de obras gerais, praticamente acantonadas à Alemanha, como veremos. A publicação do Regulamento sobre as sociedades anónimas europeias(13), finalmente ocorrido em 8 Out. 2001, veio provocar um grande incremento de publicações atinentes ao Direito europeu das sociedades, com destaque para as obras de HABERSACK(14), de GÜNTER CHRISTIAN SCHWARZ(15) e de GRUNDMANN(16).

Entre nós surgem referências ao Direito europeu das sociedades em artigos de BRITO CORREIA(17) e de FAUSTO DE QUADROS(18), de feição descritiva e já antigos, se tivermos em conta a natureza recente de muitos dos desenvolvimentos importantes. A grande massa das obras de Direito europeu vive acantonada no chamado Direito institucional ou em temas gerais de integração. As obras gerais de Direito das sociedades comerciais têm, fatalmente, pouco espaço para consagrar ao Direito europeu.
Tudo isto justifica a referência à extrema juventude do Direito europeu das sociedades.

O Direito europeu das sociedades assenta em fontes que se encontram numa fase ainda incipiente. Mas além disso e sobretudo: ele postula um tipo de doutrina que apenas com o tempo se irá densificando.

II. O próprio Direito europeu das sociedades, além do material científico positivo de que já dispõe, implica ainda um programa jurídico político(19): ele apresenta vectores programáticos e postulados em curso de realização. Visa, entre outros aspectos(20):

— a harmonização dos direitos nacionais para igualizar protecções de sócios e de terceiros;
— essa mesma harmonização para abrir os mercados a operações transfronteiriças;
— o recíproco reconhecimento dos Direitos nacionais;
— o aprontamento de formas societárias supranacionais.

Pois bem: tudo isto pressupõe desenvolvimentos jurídico científicos futuros. Exigem se novas fontes comunitárias, novas transposições e novas iniciativas políticas e científicas.

3. Papel complementar

I. O Direito europeu das sociedades é incapaz de reger situações jurídicas completas ou, mesmo, de certa extensão; funciona como um Direito fragmentário justaposto aos diversos Direitos nacionais(21). E fá lo assumidamente, quer pelos condicionamentos do seu modo de criação, quer pela natureza das situações a que se dirige.

É certo que algumas normas primárias relevantes em termos de Direito europeu das sociedades – como a liberdade de estabelecimento – têm hoje aplicação imediata. Mas esse aspecto, só por si, não permite regular vicissitudes significativas: apenas questões pontuais, ainda que, in concreto, da maior importância. E mesmo essas questões terão de ser aferidas perante o Direito nacional concretamente em causa.

II. As directrizes obrigam os Estados, de acordo com a peculiar técnica que representam. Carecem de transposição, para regular as situações a que se destinem. Ora a transposição é questão de Direito interno. Em regra, há vários caminhos para a levar a cabo: cada País é um caso. Uma vez transposta, a directriz – que, então, já é mais do que isso – vai articular se num sistema complexo, com diversos vectores. Por si, ela não resolve questões reais.

III. Temos, por fim, os próprios regulamentos, de aplicação directa. A nata é representada pelo Regulamento n.° 2157/2001, de 8 de Outubro, que aprovou o regime da sociedade anónima europeia ou societas europaea (SE), após mais de quarenta anos de preparatórios. Seria suposto o regime em causa vigorar, idêntico, em toda a União. Todavia, a complexidade da matéria em presença levou o legislador comunitário a prever, apenas, um torso: toda uma infinidade de aspectos regulativos é remetida para o Direito do Estado da sede. Mesmo a este nível, não há uma societas europaea: antes tantas societates quantos os Direitos nacionais existentes.

IV. O Direito europeu das sociedades vive, assim, encostado aos Direitos nacionais, aos quais deixa o essencial dos meandros regulativos societários. Apenas vai intervindo em certos pontos sensíveis. Nem tanto os mais importantes: antes aqueles sobre os quais as complexas engrenagens de Bruxelas lograram alcançar o necessário consenso.

4. Autonomia dogmática

I. Surpreendentemente, a autonomia dogmática do Direito europeu das sociedades não oferece dificuldades de afirmação(22).

O Direito europeu das sociedades reporta se a fontes “europeias” e a normas “transpostas”. Isso implica regras específicas de interpretação e de aplicação, uma vez que as mensagens legislativas se situam para além das próprias fontes interpretandas.

O método de pesquisa assenta, pela natureza das coisas, em dimensões essencialmente comparatísticas. Temos, ainda, toda uma área de acolhimento e integração no ordenamento nacional.

II. A essas várias particularidades “europeias” soma se, depois, a complexidade própria do Direito das sociedades com o seu sistema de fontes(23): Direito imperativo e Direito supletivo; Direito específico dos diversos tipos societários e princípios enformadores; princípios gerais; Direito civil subsidiário; diversas categorias de Direito supletivo.
Podemos ainda contar com subsistemas complexos, como o relativo às sociedades anónimas europeias.

III. Pois bem: tudo isto, dobrado por regras específicas de interpretação e de aplicação, com finos remates de jurisprudência europeia e na base de uma Ciência imersa no Direito comparado, permite apresentar uma autonomia dogmática invejável. Trata se, mesmo, de um irresistível banco de ensaio, excelente para testar quanto os modernos ordenamentos, em crescente diluição, têm para nos apresentar de novo.

5. Natureza

I. Perguntar pela natureza do Direito europeu das sociedades equivale a questionar a sua essência predominante. É evidente que estamos perante um sector normativo que – aliás como a generalidade dos sectores – contém regras de natureza diversa: públicas e privadas; europeias e nacionais; primárias e derivadas. A “essência predominante” permitirá, todavia, emprestar um colorido de fundo ao ramo em análise, cimentando a sua dogmática e a sua sistemática em moldes que não deixarão, depois, de relevar para a interpretação e a aplicação do conjunto.

II. A benefício dos desenvolvimentos subsequentes, podemos adiantar alguns aspectos conclusivos.
O Direito europeu das sociedades é, ainda, um Direito das sociedades e, portanto: um Direito que, como sector jurídico normativo, regula as manifestações privadas de organização e de cooperação humanas a que soi chamar se “sociedades”; paralelamente, o Direito aqui em jogo estuda, interpreta e aplica as normas próprias das “sociedades”.

Mas não há “sociedades europeias”: elas são, necessariamente, nacionais. Mesmo na experiência de ponta, em vigor a partir de 8 Out. 2004, da societas europaea, na base do Regulamento n.° 2157/2001, de 8 de Outubro: o Estado da sede é determinante para conhecer muito do seu regime.

O Direito europeu das sociedades assume, deste modo, feições diversas: tantas quantas as nacionalidades das sociedades a que se irá aplicar. Parece apriorístico que o “mesmo” Direito europeu, mesclado com diferentes Direitos nacionais, levará a produtos finais distintos.

III. O próprio Direito “europeu” não tem unidade transnacional. As regras primárias e os regulamentos deveriam tê la: pelo menos na medida em que as diversidades linguísticas e de construção científica o permitam, o que logo constitui um óbice demolidor.

Mas as directrizes originam puras regras nacionais. De resto: é esse o seu objectivo. Poderão ocasionar aproximação ou harmonização de soluções: nunca identidade(24).

Finalmente, o conjunto: Direito primário, regulamentos e normas de transposição de directrizes, tudo isso coado e concretizado em línguas diversas e por tradições jurídico científicas milenárias: será europeu pelas origens e pelas intenções, mas nacional pela Ciência e pelas vias de aplicação. Ora é neste último ponto que surge o Direito.

IV. O Direito europeu das sociedades acaba, assim, por ser Direito nacional, ainda que com especiais elementos de estraneidade: nas fontes e no modo de concretização.

Na presente exposição, tomaremos por objecto o Direito europeu de aplicação portuguesa. Por conveniências da exposição, recorreremos, quando necessário, às “aplicações” feitas noutros países da União.

II—O INFLUXO DE ELEMENTOS EUROPEUS NO DIREITO COMERCIAL PORTUGUÊS

6. Generalidades; a cepa tradicional


I. O Direito português, particularmente no campo comercial e com um especial destaque no campo das sociedades, tem sido sensível, ao longo dos tempos, às “influências europeias”. Assim sucede, desde logo, com a sua cepa mais tradicional.

Começaremos por ilustrar este aspecto recorrendo à Lei de 18 Ago. 1769, ou Lei da Boa Razão: importante diploma que veio reorganizar o sistema das fontes aplicáveis no solo pátrio.

II. No campo mercantil(25), a Lei de 18 Ago. 1769, no seu artigo 9.°, remetia para:

(...) aquella boa razaõ, que se estabelece nas Leys Politicas, Economicas, Mercantîs, e Maritimas, que as mesmas Nações Christãs tem promulgado com manifestas utilidades, do socego publico, do estabelecimento da reputaçaõ, e do augmento dos cabedaes dos Póvos, que com as disciplinas destas sabias, e proveitozas Leys vivem felices á sombra dos Thronos, e debaixo dos auspicios dos seus respectivos Monarcas, e Principes Soberanos: Sendo muito mais rationavel, e muito mais coherente, que nestas interessantes materias se recorra antes em cazos de necessidade ao subsidio proximo das sobreditas Leys das Nações Christãs, illuminadas e polidas, que com ellas estão resplandecendo na boa, depurada, e sãa Jurisprudencia; (...).

O assento da Casa da Suplicação, de 23 Nov. 1769, veio complementar que as obrigações dos comerciantes e suas formas, não havendo sido reguladas pelas leis do Reino, devem reger se pelas leis marítimas e comerciais da Europa e pelo Direito das Gentes e prática das nações comerciais.

III. Decorridas algumas décadas de vigência de tal esquema, os litigantes haviam se tornado hábeis na citação de leis estrangeiras, sem se atender à falta de unidade daí decorrente e à pura e simples inadequação de muitas delas. A situação era tanto mais gravosa, quanto é certo que, nos domínios comerciais, é bem importante a previsibilidade das decisões jurídicas. O Direito e a Jurisdição comerciais chegaram, assim, a um estado lamentável(26).

IV. Quanto ao modo por que eram tidas e sentidas as leis mercantis, à luz da Lei da Boa Razão, dê se a palavra a CORRÊA TELLES(27):

As Leis Mercantis são todas as que respeitão ao negocio: taes como as que tratão das qualidades, que devem ter os Negociantes e Mercadores; dos seus privilegios; dos seus livros de negocio, e prova que fazem; das Sociedades, e Companhias, Balanços e Contas; das Letras de Cambio, e seus Protestos; das quebras dolosas, e de boa fé; dos Corretores, Comissarios, e Carreteiros; dos contrabandos & C.

E, mais adiante(28):
Como as nossas Leis sobre taes assumptos não bastem para formar hum Codigo regular de Commercio, justamente ordenou a nossa Lei, que nos casos omissos recorressemos ás Leis das Nações civilisadas da Europa, com preferencia ás Romanas, porque os Romanos sobre estes artigos tiverão vistas muito curtas.

Prosseguindo(29):
Porém podendo, e devendo com justa razão ter se por civilisadas todas as Nações da Europa, só se exceptuarmos a Turquia; e tendo cada huma os seus Estatutos; muitas vezes nos acontece o acharmos disposições encontradas sobre o mesmo caso. Eis aqui aberta a porta ao arbitrario dos julgadores, que podem conformar se a esse ou aquelle Estado, como lhes parecer. E sendo tantas as Nações da Europa, e tão diversas as linguas, he muito difficil, por não dizer impossível, que os nossos julgadores possão comprehender tantos e tão varios Estatutos, dos quaes apenas temos em lingoagem os poucos que inseriu nos seus principios de Direito Mercantil José da Silva Lisboa.
145. Melhor fora talvez, que a uma Lei nos casos omissos mandasse recorrer ás Leis Mercantis, e Maritimas de tal ou tal Nação (...)

Nestas condições, o advento do liberalismo tornou premente a reforma do Direito comercial.

7. Os Códigos oitocentistas

I. O funcionamento da Lei da Boa Razão habituou os juristas portugueses, durante muitas décadas, a conhecer e a manusear leis mercantis estrangeiras.

Com o Código Comercial de 1833 (FERREIRA BORGES), assistir se ia as todo um esforço de recepção e de compilação. De novo o Direito mercantil estrangeiro teve o seu peso. Efectivamente, FERREIRA BORGES deparou com as maiores dificuldades, assim expressas na introdução, escrita em Londres, em 8 Jun. 1833:

Depois de lançar as primeiras linhas do meu edificio por vezes desisti, porque me occorria que a falta d’escriptos commerciaes em nossa lingoagem, a falta d’ensino do direito mercantil em nossas escolas tornaria a minha obra inutil por inintelligivel. Era logo necessario que precedesse á obra um diccionario portuguez de direito commercial(30).

Quanto às fontes, diz FERREIRA BORGES:

Na compilação deste codigo tive á vista não só todos os codigos commerciaes que conheço, isto é, o da Prussia, da Flandres, da França, o projecto do codigo d’Italia, o codigo d’Hespanha, e as leis commerciaes da Inglaterra, e o direito da Escocia, mas tãobem as ordenanças da Russia e quasi todas as muitas parciaes d’Allemanha (...)(31).

Na verdade, FERREIRA BORGES preparou o Diccionario, só publicado, aliás, depois do próprio Código(32). Este foi, ainda, antecedido por uma trilogia de estudos sobre avarias(33), sobre a sociedade comercial(34) e sobre o câmbio marítimo(35) e acompanhado, de perto, por um escrito quanto às fontes(36). Como se vê, a obra legislativa de FERREIRA BORGES teve, a rodeá la, estudos comerciais aprofundados e alargados: sempre apoiados no que hoje chamamos “Direito comparado”. A codificação de 1833 não se improvisou: assentou em estudos meticulosos, de tipo europeu(37).

II. Também o Código Comercial de 1888 (VEIGA BEIRÃO) acusou uma abertura ao exterior tornada perfeitamente natural, perante os referidos antecedentes. Após múltiplas iniciativas tendentes a reformar o Código de 1833, chegou se à conclusão da conveniência em avançar, impreterivelmente, com um novo Código.

Em 17 Jun. 1870, sendo considerada indispensável e urgente a reforma do Código Comercial, para mais após a aprovação e entrada em vigor do Código Civil de SEABRA, foi nomeada uma nova Comissão. Estava se, então, sob a ditadura de SALDANHA e era Ministro da Justiça JOSÉ DIAS FERREIRA. Nada ela fez, outro tanto sucedendo com nova Comissão, nomeada em 1881, pela via indirecta de aditar novos membros, à anterior. Com estes antecedentes pouco brilhantes, caberia a VEIGA BEIRÃO, Ministro da Justiça, sob o primeiro Governo progressista de LUCIANO DE CASTRO, retomar a ideia com uma metodologia diversa: pedir a personalidades individualmente tomadas a elaboração de parcelas determinadas do futuro Código. Assim, VICENTE MONTEIRO, da Associação dos Advogados de Lisboa, foi incumbido das falências; para as sociedades, aproveitou se um projecto de 1882 de HINTZE RIBEIRO, tendo sido solicitada a parte relativa às sociedades anónimas a TAVARES MEDEIROS; a parte referente a bolsas, operações de bolsa e corretores, assentou no trabalho de TEIXEIRA DE QUEIROZ; a parte respeitante a seguros, avarias, arribada, abalroação e assistência, foi confiada a JOSÉ PEREIRA e o resto do comércio marítimo, a SERPA PIMENTEL, ambos conselheiros; as letras de câmbio ficaram para HENRIQUE DE MIDOSI, professor do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa e que participara no Congresso de Antuérpia, em 1885; os juros e empréstimos, finalmente, couberam a ALFREDO ARTUR DE CARVALHO. O resto competiria ao próprio ministro.

Como directriz para todos estes intervenientes assentou se, previamente, que seriam quanto possível conservadas as disposições anteriores; nas reformas a introduzir seriam seguidos os códigos comerciais estrangeiros mais recentes, com relevo para o espanhol e o italiano, mas sem esquecer os usos e tradições nacionais. Tudo isto é interessante; por um lado, mantém se a tradição pombalina do recurso aos Direitos dos povos civilizados e cultos da Europa; por outro, inicia se, ainda que de forma lenta, a emancipação do modelo napoleónico, já envelhecido.

8. O século XX

I. O Direito comercial começou o século XX da melhor forma dominado pelo Curso de JOSÉ TAVARES(38). Esta obra esteve, manifestamente, na origem das importantes lições de CAEIRO DA MATTA(39), de JOSÉ GABRIEL PINTO COELHO(40), de VEIGA BEIRÃO(41) e de MÁRIO DE FIGUEIREDO(42). Curiosamente, estas obras, partindo de interessantes análises históricas, foram amparando um tipo de pensamento jurídico subjectivista. Uma referência particular deve ser feita às lições de BARBOSA DE MAGALHÃES(43). Todos estes escritos ficaram, por natureza, vinculados à sua origem pedagógica, sendo evidente que a sua multiplicação – num fenómeno que se mantém, até hoje – traduz mais o espírito individualista dos universitários portugueses, do que uma verdadeira reformulação nos métodos e nos resultados. Não está em causa, por certo, a valia ou o perfil dos seus autores. Porém, resulta claro, do teor das obras, que o entusiasmo, presente nos escritos de JOSÉ TAVARES e de CAEIRO DA MATTA, foi esmorecendo, vindo a ser substituído pelas sebentas dos alunos, pragmáticas e pouco aprofundadas. Faltou, claramente, o coroar de todo o esforço anterior: tratados aprofundados e abrangentes de Direito comercial, comparáveis aos que vinham vendo a luz, noutras latitudes. Todavia, sempre foi discernível uma total abertura às experiências “europeias”.

Em todo este período, a produção comercialística não se ficou por lições académicas. Manteve se uma certa produção monográfica, normalmente ligada a dissertações académicas, sempre muito bem documentadas. Recordem se as obras de ÁVILA LIMA(44), EMYGDIO DA SILVA(45), MÁRIO DE FIGUEIREDO(46), RUY ULRICH(47) e COSTA LEITE(48). É, no entanto, claro que estes escritos, dispersos por temas que pouco contactavam directamente entre si, apenas mostravam a valia dos seus autores: não a solidez de uma disciplina.

Também os artigos de revista ou similares, mantiveram uma certa fluência, sendo de referir, no domínio do Direito das sociedades, os de AZEVEDO SOUTO(49), os de JOSÉ TAVARES(50) e os de BARBOSA DE MAGALHÃES(51), a título de exemplos: a dispersão era, contudo, inevitável. Com antecedentes no VISCONDE DE CARNAXIDE(52), duas importantes monografias – a de JOSÉ TAVARES sobre Sociedades e empresas comerciais(53) e a de BARBOSA DE MAGALHÃES, sobre o Estabelecimento comercial(54), prenunciaram já uma viragem do Direito comercial, para a empresa. A sombra do grande movimento italo germânico era evidente.

Houve traduções de comercialistas italianos – VIVANTE(55) e ROCCO(56) – o que documenta um interesse larvar pela matéria, sendo o panorama completado por diplomas anotados dos quais, o mais envolvente, é, ainda hoje, o Código Anotado, de CUNHA GONÇALVES(57).

II. A segunda metade do século assistiu a uma concentração de esforços privatistas, no Direito civil. Era natural, se tivermos em conta o relevo assumido pela reforma civil e, depois, pelo próprio Código de 1966, pela revisão deste e pela sua aplicação. Tenha se presente que o Código Civil traduziu a definitiva consagração do pandectismo germânico, tendo naturais projecções no Direito das sociedades.

De todo o modo, houve um esforço de revitalização do Direito comercial, lançado por FERRER CORREIA, logo no segundo pós guerra, através da importante monografia sobre sociedades unipessoais(58) e depois coroado por sucessivas e influentes lições universitárias(59). O testemunho foi assegurado por ORLANDO DE CARVALHO(60) e LOBO XAVIER(61). Paralelamente, FERNANDO OLAVO, além de monografias importantes(62), manteve a tradição das lições cuidadas, elaboradas pelo próprio(63). A literatura jurídica do Direito das sociedades tem sido dominada, da melhor forma, por RAÚL VENTURA(64), embora, no tocante à preparação do Código das Sociedades Comerciais, se devam ainda mencionar VAZ SERRA(65) e FERNANDO OLAVO(66), além dos escritos de FERRER CORREIA(67) e do próprio RAÚL VENTURA(68).

III. Mantiveram se as tradições de grande permeabilidade às (boas) novidades estrangeiras, particularmente no campo comercial e no das sociedades comerciais. Recordemos que Portugal foi dos primeiros países a acolher o novo tipo das sociedades por quotas, introduzido ex novo na Alemanha, em 1892, e transposto para o nosso ordenamento, pela Lei de 11 Abr. 1901.

A partir da segunda metade do século XX deu se, ainda, uma evolução muito importante. Através da acção dos professores FERRER CORREIA, em Coimbra e RAÚL VENTURA, em Lisboa, foi se impondo a doutrina alemã como o grande referencial jurídico científico. Essa linha foi, da melhor maneira, continuado pelo Professor ORLANDO DE CARVALHO e VASCO LOBO XAVIER, cuja memória ora veneramos.

Sob o aparente imobilismo das fontes, o nosso pensamento comercial sofreu, por esta via, mais um importante influxo “europeu”. Podemos mesmo ir mais longe e considerar, em definitivo, que os elementos “europeus” não eram um corpo estranho: antes correspondiam a uma afluência de elementos jurídico científico que, já então, somava dois séculos.
Resta acrescentar que o sector do Direito das sociedades foi, precisamente, o mais sensível a esta evolução.

III—A INTEGRAÇÃO EUROPEIA

9. A europeização do Direito das sociedades


I. O Direito das sociedades acusa uma forte influência de instrumentação comunitária: bem mais intensa do que a sentida pelo Direito comercial. Na verdade, as sociedades são, hoje, os grandes operadores económicos, assim se entendendo o interesse da União, nessa matéria.

Nos vários países da União, a necessidade de transpor sucessivas directrizes societárias tem constituído um motor fundamental de progresso no Direito das sociedades.

II. Para além das modificações legislativas provocadas pela transposição de directrizes, temos de contar com os influxos jurídico científicos. As directrizes são preparadas à luz de diversos ordenamentos europeus, com relevo para o alemão. A transposição de textos tende a – e deve! – ser acompanhada pela aprendizagem dos elementos científicos que os animam. O estudo permanente do Direito comparado e de diversas doutrinas estrangeiras, acompanha, ainda, a matéria: condição necessária para o seu entendimento(69).

III. Finalmente, a transposição comunitária deixa em aberto o recurso a meios de interpretação e de aplicação específicos: pense se no mote “interpretação conforme com as directrizes”. Coloca nos, ainda, um grande desafio: o de conseguir conciliar a aportação de elementos europeus com a harmonia dos ordenamentos nacionais(70).

10. Os níveis de influência europeia

I. Para facilidade de exposição, podemos distinguir quatro planos de penetração, no novo Direito, de elementos europeus das sociedades. Para tanto aproveitaremos o desenvolvimento anterior. São eles:

— a tradição das “leis dos países civilizados”;
— a recepção da doutrina alemã;
— a transposição de directrizes e a adaptação de regulamentos;
— o acolhimento de directrizes não aprovadas ou ainda não em vigor.

II. A tradição das “leis dos países civilizados” liga se à própria recepção do Direito romano, a partir do século XIII, tendo assumido uma feição “europeia moderna” com a Lei da Boa Razão.

A recepção da doutrina alemã corresponde a um importante fenómeno de osmose doutrinária, especialmente conduzido pelos ilustres professores que acima referimos.



11. A transposição de Directrizes e a adaptação de Regulamentos

I. A transposição de directrizes é uma consequência directa da adesão às Comunidades Económicas Europeias. Temos em conta, fundamentalmente, as directrizes do Direito das sociedades. O quadro é o seguinte:



II. Embora não careçam de transposição, cumpre referir certos regulamentos de Direito europeu das sociedades que requerem normas de adaptação. Temos:


III. De notar que aguardam transposição, a primeira das quais já (há muito!) fora de prazo, as seguintes Directrizes relativas à participação dos trabalhadores, respectivamente, nas sociedades anónimas europeias e nas sociedades cooperativas europeias:

— 2001/86, de 8 de Outubro;
— 2003/72, de 22 de Julho.

Não iremos, agora, relatar as numerosas directrizes mobiliárias, que têm uma aplicação directa às sociedades. Trata se de matéria materialmente societária. O último exemplo é dado pelo Decreto-Lei n.° 52/2006, de 15 de Março, que veio transpor:

— a Directriz n.° 2003/6, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada;
— a Directriz n.° 2003/71, de 4 de Novembro, referente ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.

Este diploma, ainda em vacatio, alterou dezenas de preceitos do CVM e alguns do CSC. Veremos se a doutrina ainda tem tempo de o estudar antes de ser substituído por nova reforma.

12. A transposição de textos não vigentes ou não aplicáveis

I. Uma das particularidades do legislador português das sociedades é, por vezes, a de transpor para o nosso ordenamento:

— textos de projectos que nunca foram aprovados ou que, tendo o sido, não entraram em vigor;
— textos de diplomas comunitários vigentes, mas para além do âmbito de aplicação que eles próprios previam.

Temos autênticos exemplos de escola. Assim:


As alterações às 4.ª e 7.ª directrizes das sociedades, referidas no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 76 A/2006, de 29 de Março, como um dos motores da reforma, foram aprovadas, com alterações, pelo Parlamento Europeu, em 15 Dez. 2005: o processo legislativo está incompleto!

II. Além disso, temos a assinalar textos comunitários aplicáveis, nos seus próprios termos, apenas às sociedades anónimas, mas que o legislador nacional, ao transpô las para a parte geral do Código das Sociedades Comerciais, tornou aplicáveis a todas as sociedades. Foi o que sucedeu com

— a 2.ª Directriz (garantias do capital social);
— a 3.ª Directriz (fusão de sociedades anónimas);
— o projecto de 5.ª Directriz (estrutura das sociedades anónimas);
— a 6.ª Directriz (cisões de sociedades anónimas).

III. Retiramos, daqui, um relevância directa do Direito europeu in fieri. Meros estudos e ensaios experimentais são tomados, entre nós, por textos em vigor.
O nosso Direito será, assim, o mais europeu da Europa.

IV—A EVOLUÇÃO ANUNCIADA DO DIREITO EUROPEU DAS SOCIEDADES

13. A Comunicação de 21 Mai. 2003


I. Em 21 Mai. 2003, a Comissão Europeia remeteu ao Conselho e ao Parlamento uma comunicação intitulada(77):

Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia—uma estratégia para o futuro.

Nesse plano são invocadas as proposições habituais:

— fomentar a eficiência e a competitividade das empresas;
— aperfeiçoar o governo das sociedades;
— reforçar os direitos dos accionistas;
— modernizar o conselho de administração;
— simplificar o Direito.

II. A Comunicação de 21 Mai. 2003 previa:

— medidas a curto prazo (2003 2005);
— medidas a médio prazo (2006 2008);
— medidas a longo prazo (a partir de 2009).

As medidas a curto prazo foram, em geral, cumpridas. Designadamente no campo legislativo.

III. Quanto às restantes, temos o quadro seguinte:


14. A complexidade do Direito europeu: explicações

I. O Direito europeu das sociedades, desde a 1.ª Directriz, de 1968, muito acessível, veio a complicar se. Temos textos longos e herméticos: a sua leitura exige, por vezes, conhecimentos aprofundados de Direito comparado. Podemos dizer que o zénite foi atingido com o Regulamento n.° 2157/2001, relativo às sociedades anónimas europeias. Neste momento, parece impor se a ideia do seu fracasso.

II. A complexidade do Direito europeu das sociedades radica em três pontos:

— na autonomia da burocracia de Bruxelas;
— no domínio das técnicas alemãs;
— no enxerto de soluções derivadas de vários ordenamentos.

A burocracia de Bruxelas não tem contactos directos com as realidades a que os seus documentos se vão aplicar(78). Seria ocioso perguntar, em sede própria, que custos irá ter, em Portugal, a aplicação da Directriz n.° 2003/58, de 15 de Julho, que altera a 1.ª Directriz de Direito das sociedades ou a que sociedades se irá aplicar, também na nossa Terra, o diploma que irá alterar as 4.ª e 7.ª Directrizes, igualmente das sociedades. Decisões fundamentais são tomadas em planos abstractos.

Evidentemente: tudo isto poderia ser minorado pelos diplomas de transposição: acaso, no País, os responsáveis pelos projectos tiveram acesso às realidades desconhecidas em Bruxelas? Não têm.

III. O domínio das técnicas alemãs é um facto, desde a 1.ª Directriz. Atingiu pontos altos com os projectos de 5.ª e de 9.ª Directriz: justamente por isso, não foram acolhidos … a não ser em Portugal. Mas está sempre presente, sendo explicável pela sua superioridade. Temos, contudo, de ter presente que ela obriga os juristas europeus, que pretendam penetrar nos meandros do Direito europeu, a conhecer as técnicas em causa: bebendo as, se necessário, na fonte.

IV. Por fim, nas técnicas legislativas, assiste se, muitas vezes, ao enxertar de soluções provenientes de ordens dadoras distintas. Foi o que sucedeu nas 3.ª e 6.ª Directrizes (fusão e cisões), onde foram introduzidas proposições francesas e nas recentes directrizes mobiliárias, onde afluem elementos anglo saxónicos.

15. A busca da simplicidade

I. Contraponto de toda esta complexidade é a busca de simplificação, repetidamente retomada nos documentos estratégicos da Comunidade. Não há qualquer hipótese de incrementar a competitividade das empresas europeias quando elas são submetidas a um espartilho burocrático e regulamentar. Os custos marginais das transacções tendem a subir, enquanto as hipóteses de actuação extra muros se complicam.

II. Outra incapacidade comunitária que deve ser combatida é a de distinguir as empresas pelas suas dimensões. As infindáveis exigências contabilísticas, mobiliárias e reguladoras só se justificam para sociedades abertas de fôlego. A sua generalização — que no caso português vai mais longe do que em qualquer outro — só tolhe a competitividade das empresas. Recordemos que tudo isto se vem a somar a pesadas exigências laborais e parafiscais.

III. O Direito europeu deverá evoluir neste ponto. Seja:

— prevendo esquemas aligeirados para pequenas e médias empresas; seja:
— deixando essas mesmas empresas a cargo do Direito interno de cada País.

Esta última solução é francamente preferível: um ponto a que iremos regressar.

16. A introdução de técnicas de gestão anglo-saxónica

I. O Direito europeu das sociedades vem acusando, em substância, uma viragem para certos esquemas anglo saxónicos, mormente nas áreas da gestão. Aparentemente, visa se dar uma maior flexibilidade às empresas, dotando as, ao mesmo tempo, de esquemas de seriedade e de transparência que as tornem mais apetecíveis, no mercado de capitais.

Evidentemente: isso pressuporá um mercado líquido, como o norte americano, para além das facilidades laborais e parafiscais de Além Atlântico. De todo o modo, é evidente estarmos perante modelos que merecem estudo e, tudo visto acolhimento.

II. Todavia, lidamos com um fenómeno mais complexo, que não pode deixar de ser ponderado. Os esquemas anglo saxónicos são procurados por razões que nada têm de científico(79):

— a facilidade linguística: à medida que se generaliza o uso do inglês, torna se mais fácil aceder aos competentes textos do que aos alemães e franceses;
— o efeito de moda: patente, em geral, na actual sociedade globalizada de consumo;
— as vantagens dogmáticas: sabidamente, a dogmática anglo saxónica é muito incipiente, dispensando a formulação de conceitos e encobrindo se em generalidades linguísticas.

Receamos que tudo isto seja mais um sintoma de abaixamento geral do nível cultural que ameaça o Ocidente. Veremos como opera a dogmatização da denominada corporate governance. Não aplaudimos a sua recondução a fórmulas codificadas: nem na terra de origem elas seriam oportunas.

V — A INFLUÊNCIA EM PORTUGAL

17. As sociedades em Portugal


I. Quando falamos da influência do Direito europeu das sociedades em Portugal, cumpre ter uma ideia das realidades.

Grosso modo, a números de 2004, temos o seguinte panorama (80):


II. Significam estes números que 86% das pessoas colectivas são sociedades anónimas ou por quotas, assegurando 96% de emprego e 95% do volume de negócios. Este atinge os 273 triliões de euros: o equivalente a 23 “PTs” e a 64 “BPIs”, ao preço das actuais OPAs. As sociedades anónimas e por quotas dão emprego a quase 2,7 milhões de pessoas; se somarmos os gerentes e os administradores, andaremos na casa dos 3 milhões, dos quais mais de 2,1 milhões por conta das sociedades por quotas.

Qualquer política de emprego e de desenvolvimento tem de conhecer e meditar estes números: ou parará no irrealismo, longe da nossa Terra. Reside aqui e não nos empreendimentos mediáticos! — a verdadeira riqueza do País.

III. As sociedades por quotas têm, em média, 5,4 trabalhadores, para um volume de negócios próximo de € 400.000; as anónimas têm, em média, 47 trabalhadores, para cerca de € 7.500.000. Na generalidade, estamos perante pequenas e médias empresas, que desenvolvem a sua actividade no País.

18. A dimensão das exigências europeias

I. Perante estes números, parece imperioso, antes de incrementar quaisquer medidas “europeias”, calcular o seu custo efectivo para as empresas. Quantos postos de trabalho ficarão por criar mercê das exigências (acrescidas) de contabilidade e de certificação de contas? Qual a percentagem do endividamento das famílias que é desviado para suportar os custos das pequenas empresas?

II. A Europa tem no sido dos grandes números. Faz se notar uma insensibilidade às realidades, facilmente transferida para o nosso Estado. O sistema vigente e as reformas em curso fazem sentido para grandes sociedades abertas: muito visíveis, mas pouco relevantes, em termos económico sociais.

A técnica de generalizar a todas as sociedades as regras decantadas da grande matriz das sociedades anónimas é particularmente causticante para as sociedades por quotas e para as pequenas e médias anónimas.

III. O Direito europeu, para sobreviver, terá de evoluir no sentido do reconhecimento destas realidades. Pelo teor (grandioso) dos instrumentos em preparação, afigura se, para já, debelada a eventualidade de uma rápida unificação do Direito das sociedades.

Este, no plano europeu, continuará acantonado a grandes vectores, sujeitos a transposição.

IV. Para as pequenas e médias sociedades impõem se aperfeiçoados Direitos nacionais. Em termos jurídico científicos, o Direito português está, há mais de duzentos anos, aberto ao exterior. Resta lhe, agora, aproveitar o largo património disponível para discernir as sociedades em presença, adequando, a cada uma, a regulação mais indicada.

19. O Decreto-Lei n.° 76 A/2006, de 29 de Março

I. A publicação do Decreto-Lei n.° 76 A/2006, de 29 de Março, dá uma imagem interna da evolução do Direito europeu das sociedades.

Aparentemente, a reforma é de grande vulto. Com efeito:

— são modificados trinta e um diplomas;
— entre eles, o Código das Sociedades Comerciais vê alterar 207 artigos e acrescentar mais 26;
— é republicado em anexo o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial;
— é aprovado um novo regime jurídico de dissolução e de liquidação de entidades comerciais.

II. O preâmbulo faz um profuso apelo à legislação europeia: mas com pouca consistência, uma vez que refere recomendações, uma directriz ainda não aprovada e uma directriz não transposta —e que não se propõe transpor. O estudo da reforma exigirá algum tempo. Para já, chamamos a atenção para os seguintes vectores:

— empolamento vocabular de fórmulas gerais;
— simplificação de certos procedimentos;
— reformulações linguísticas;
— alterações na estrutura das sociedades anónimas.

O empolamento vocabular denota se no preâmbulo do diploma: surge uma multiplicação de referências políticas e autoproclama se uma “revisão aprofundada” do Código de 1986. As primeiras não têm lugar num texto de Estado e não houve nenhuma “revisão aprofundada” do novo Direito das sociedades anónimas.

Esse mesmo empolamento surge em alterações introduzidas, p. ex., nos artigos 64.° e 72.°, que nada trazem de novo mas mexem, sem vantagem, em textos que se pretendem estáveis. Há preceitos (como o artigo 334.°, do Código Civil, sobre abuso do direito ou o § 242 do BGB, sobre a boa fé), onde a sagesse e o respeito mandam que não se mexa, ainda que qualquer jurista bem saiba que existem, para além deles, grandes desenvolvimentos. Seria óptimo que o Código das Sociedades Comerciais também criasse tais preceitos: o que é de todo impossível perante a volatilidade do nosso legislador.

III. A simplificação dos procedimentos tem a ver com a supressão da escritura pública, com a introdução de instrumentação informática e com o esquema das dissoluções “administrativas”. São alterações inteiramente louváveis. A tanto se deveria ter atido a reforma: e era muito!

IV. As reformulações linguísticas tem a ver com a supressão dos “directores” das sociedades de tipo germânico e com a redenominação do conselho geral, promovido a “conselho geral e de vigilância”. Só por isso foram modificadas muitas dezenas de preceitos.

V. A alteração da estrutura das sociedades consistiu em inserir, em vez do clássico dualismo (consagrado no Regulamento n.° 2157/2001, de 8 de Outubro, citado no preâmbulo do Decreto--Lei n.° 76 A/2006, de 29 de Março) por uma tripartição:

— modelo latino (conselho de administração e conselho fiscal);
— modelo germânico (direcção – agora “conselho de administração executivo” – e conselho geral – agora: “conselho geral e de supervisão”);
— modelo anglo saxónico (conselho de administração, compreendendo uma comissão de auditoria) e revisor oficial de contas.

Veremos os ganhos de produtividade daí derivados.


Notas:

(1) KARSTEN SCHMIDT, Gesellschaftsrecht, 4.ª ed. (2002), 4.

(2) Devemos ter presente que o Código Civil português, na parte relativa às associações e às sociedades civis, está fortemente “comercializado”. Desde logo: foi autor dos correspondentes anteprojectos o Prof. FERRER CORREIA, insigne comercialista. De seguida: o grande modelo tido em mente pelo legislador de 1966, particularmente aquando das “revisões ministeriais”, foi o do Código Civil italiano, que operara, em 1942, a unificação do Direito privado, acolhendo os vectores das sociedades comerciais na área das pessoas colectivas em geral e na das sociedades civis. O âmbito lato do Direito europeu das sociedades não violenta, assim, o Direito nacional.

(3) CHRISTIAN GAVALDA/GILBERT PARLEANI, Droit des affaires de l’Union européenne, 4.ª ed. (2002), 12; quanto às sociedades: 149 ss..

(4) ANDRÉ DECOCQ/GEORGES DECOCQ, Droit européen des affaires (2003), 1; quanto às sociedades: 69 ss..

(5) O próprio “Direito europeu dos negócios” será um ramo do Direito europeu (material): GAVALDA/PARLEANI, Droit des affaires, 4.ª ed. cit., 12.

(6) STEFAN GRUNDMANN, Europäisches Gesellschaftsrecht (2004), 2-6.

(7) Mais precisamente: JOHANNES BÄRMANN, Europäische Integration im Gesell-schaftsrecht, 1970.

(8) Idem, 33 ss..

(9) Idem, 146 ss..

(10) Idem, 279 ss.. A 1.ª Directriz surgiu (escassos) dez anos após a assinatura do Tratado de Roma: uma autêntica estreia.

(11) Idem, 298 ss..

(12) MARCUS LUTTER, Europäisches Gesellschaftsrecht, 2.ª ed. (1984), XXXI + 567 pp., com cerca de 80 páginas de doutrina e as restantes de textos.

(13) Vide o nosso Direito europeu das sociedades (2005), 855 ss..

(14) MATHIAS HABERSACK, Europäisches Gesellschaftsrecht (1999), 317 pp. e 2.ª ed. (2003), 463 pp..

(15) GÜNTER CHRISTIAN SCHWARZ, Europäisches Gesellschaftsrecht/Ein Handbuch für Wissenschaft (2000), XLIII + 846 pp..

(16) STEFAN GRUNDMANN, Europäisches Gesellschaftsrecht (2004), 557 pp..

(17) LUÍS BRITO CORREIA, Direito europeu das sociedades, em Temas de Direito comunitário, org. Ordem dos Advogados/Instituto da Conferência (1983), 51 77.

(18) FAUSTO DE QUADROS, Direito europeu das sociedades, em Estruturas jurídicas da empresa (1989), 151 181; este Autor – ob. cit., 152 – declara considerar mais correcta a expressão “Direito comunitário das sociedades”.

(19) Cf. a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 21 Mai. 2003: Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia: Uma estratégia para o futuro, cujo texto pode ser confrontado no nosso Direito europeu das sociedades cit., 94 123.

(20) Cf. MARCUS LUTTER, Europäisches Gesellschaftsrecht, 2.ª ed. cit., 1, retomado à letra por WOLFGANG PFISTER, Europäisches Gesellschaftsrecht (1993), 2.

(21) GÜNTER CHRISTIAN SCHWARZ, Europäisches Gesellschaftsrecht cit., 5 (Nr. 3).

(22) Cf. WOLFGANG SCHÖN, Das Bild des Gesellschafters im Europäischen Gesell-schaftsrecht, RabelsZ 64 (2000), 1 37 (6 ss.).

(23) Cf. o nosso Manual de Direito das sociedades, 1 (2004), 177 ss..

(24) SCHWARZ, Europäisches Gesellschaftsrecht cit., 68 ss., fala em conjugação (Zusammenspiel) entre os Direitos europeu e nacional das sociedades; podemos, porém, ir mais longe.

(25) LUÍS BIGOTTE CHORÃO, A comercialística portuguesa e o ensino universitário do Direito comercial no século XIX, I – Subsídios para a História do Direito comercial (1998).

(26) BARBOSA DE MAGALHÃES, José Ferreira Borges, em Jurisconsultos Portugueses do Século XIX, 2.º vol. (1960), 202 311 (278 ss.), com múltiplas indicações.

(27) Commentario critico á Lei da Boa Razão, em data de 18 de Agosto de 1769 (1836, ed. aqui citada; há ed. de 1845 e de 1865), n.º 141 (61).

(28) Ob. cit., n.º 143 (62).

(29) Ob.cit., n.º 144 (62).

(30) Codigo Commercial Portuguez, Lisboa, Na Imprensa Nacional (1833), fl. 1 v.. O Código foi aprovado por Decreto de 18 Set. 1833, para vigorar a partir de 14-Jan.-1834.

(31) Idem, fl. 2.

(32) JOSÉ FERREIRA BORGES, Diccionario Jurídico-Commercial, Lisboa (1839); há uma 2.ª ed., póstuma, publicada no Porto, em 1856; cita se de acordo com esta última. O Diccionario acaba por se alargar, também, à matéria civil, “... porque mal poderiamos collocar a exceição se não soubessemos estabelecer a regra” – ob. cit., III.

(33) JOSÉ FERREIRA BORGES, Commentario sobre a legislação portugueza ácerca de avarias (1830), ed. em Londres.

(34) JOSÉ FERREIRA BORGES, Jurisprudência do Contracto mercantil de sociedade, segundo a legislação, e arestos dos Codigos, e Tribunaes das Naçoens mais cultas da Europa, 1.ª ed. (1830, Londres) e 2.ª ed. (1844, Lisboa, aqui usada).

(35) JOSÉ FERREIRA BORGES, Synopsis juridica do contracto de cambio maritimo ou contracto de risco, com referencia ás leis e costumes das praças da Europa (1830), ed. em Londres.

(36) JOSÉ FERREIRA BORGES, Das fontes, especialidade e excellencia da administração commercial segundo o codigo commercial portuguez (1835, Porto); esta obra – V ss. – contém uma pequena história do Comércio, ditada pelo Autor que, então, já se encontrava cego.

(37) FERREIRA BORGES foi, ainda, Autor de outros escritos comerciais, com relevo para Commentarios sobre a legislação portugueza ácerca de seguros maritimos (1841) e Instituições de direito cambial portuguez com referencia ás leis, ordenações e costumes das principaes praças da Europa ácerca da letra de cambio (apenas se confrontou a 2.ª ed., de 1844), ambas póstumas.

(38) JOSÉ TAVARES, Curso de Direito Commercial, tomo I (1901); trata se duma obra que conferiu, em termos metodologicamente muito correctos, aliás, a maior importância ao desenvolvimento histórico do Direito comercial – XIII ss. – num conjunto de dados que iriam, depois, reaparecer em sucessivas obras e manuais, até hoje.

(39) JOSÉ CAEIRO DA MATTA, Direito commercial portuguez (1910), onde, expressamente, se afirma reproduzir o Curso de Direito Comercial, em preparação (sic), de JOSÉ TAVARES.

(40) J. G. PINTO COELHO, Apontamentos de Direito Commercial, por J. B. CALLEÇA (1911) e, depois, Direito Commercial Portuguez, volume I (1914), da sua responsabilidade. Bastante mais tarde, surgiriam as Lições de Direito Comercial (1942, Lisboa), editadas por CARLOS ERNESTO MARTINS SOUTO, na base de notas taquigráficas, minuciosas e reflectindo um tipo de exegese subjectivista.

(41) FRANCISCO ANTÓNIO DA VEIGA BEIRÃO, Direito Commercial Portuguez/Esboço do curso professado pelo Lente cathedratico do Instituto superior de commercio (1912), que, embora exterior às Faculdades de Direito, tem inquestionável nível universitário.

(42) MÁRIO AUGUSTO JORGE DE FIGUEIREDO, Lições de Direito Comercial por ANTÓNIO SIMÕES DE PINHO (1928) e Lições de Direito Comercial, coligidas por EDUARDO MARQUES RALHA (1930).

(43) Em especial: ADELINO DA PALMA CARLOS, Direito Comercial/Apontamentos coligidos sobre as prelecções do Exmo. Sr. Dr. Barbosa de Magalhães ao Curso Jurídico de 1924 1925 (1924) e JOSÉ D’ASSUMPÇÃO MATTOS, Princípios de Direito Comercial/Parte Geral, Em rigorosa harmonia com as Prelecções do Exmo. Sr.: DOUTOR BARBOSA DE MAGALHÃIS: (1933).

(44) JOSÉ LOBO D’AVILA LIMA, Da concorrência desleal (1910), 169 pp..

(45) FERNANDO EMYGDIO DA SILVA, Seguros mútuos (1911), 642 pp..

(46) MÁRIO AUGUSTO JORGE DE FIGUEIREDO, Caracteres gerais dos títulos de crédito e seu fundamento jurídico (1919), 220 pp. e Contrato de conta corrente (1923), 148 pp..

(47) RUY ENNES ULRICH, Da bolsa e suas operações (1906), 543 pp..

(48) JOÃO PINTO DA COSTA LEITE (LUMBRALES), Organização bancária portuguesa (1927), 280 pp..

(49) ADOLPHO DE AZEVEDO SOUTO, Estudos sobre o Codigo Commercial I – Forma de contrato de sociedade, O Direito 42 (1910), 113 117, bem como o relato O 3.º congresso juridico internacional das sociedades por acções e das sociedades cooperativas, O Direito 42 (1910), 289 291 e 305 308 e O Direito 43 (1911), 17 20.

(50) JOSÉ TAVARES, Os princípios fundamentais do novo typo das sociedades por quotas, em Estudos Jurídicos, publ. JOSÉ TAVARES/ANTÓNIO JOSÉ TEIXEIRA D’ABREU (1912), 60 75, A constituição das sociedades por quotas, idem, 367 380 e A determinação dos actos de commercio (Analyse do art. 2.º do Codigo commercial), idem, 588 614.

(51) J. M. VILHENA BARBOSA DE MAGALHÃES, Dissolução de sociedades em comandita, GRLx 33 (1920), 337 338 e Sociedades comerciais irregulares, GRLx 34 (1920), 241 245.

(52) ANTÓNIO BAPTISTA DE SOUSA (VISCONDE DE CARNAXIDE), Sociedades anonymas/Estudo theorico e pratico de direito interno e comparado (1913).

(53) JOSÉ TAVARES, Sociedades e empresas comerciais, 2.ª edição completada das Sociedades Commerciaes e da parte jurídica das Emprezas no Direito Commercial Portuguez (1924).

(54) Prof. Doutor BARBOSA DE MAGALHÃES, Do estabelecimento comercial/Estudo de Direito privado, 2.ª ed. (1964); a 1.ª ed. data de 1951.

(55) CESARE VIVANTE, Instituições de Direito Comercial, sobre a 10.ª ed. it., trad. de J. ALVES DE SÁ (1910).

(56) ALFREDO ROCCO, Princípios de Direito Comercial / Parte Geral, trad. de CABRAL DE MONCADA (1931).

(57) LUIZ DA CUNHA GONÇALVES, Comentário ao Código Comercial Português, 1.º vol. (1914), 2.º vol. (1915) e 3.º vol. (1918), no total de quase 2000 pp..

(58) A viragem é, efectivamente, constituída por ANTÓNIO DE ARRUDA FERRER CORREIA, Sociedades fictícias e unipessoais (1948), onde é feita uma conexão directa à vasta produção comercial alemã, num fluxo que não mais se perderia.

(59) Referem se as mais significativas, na reimpressão da Lex (1994): A. FERRER CORREIA, Lições de Direito Comercial, vol. I (1973), vol. II (1968) e vol. III (1975).

(60) ORLANDO DE CARVALHO, Critério e estrutura do estabelecimento comercial
I – O problema da empresa como objecto de negócios (1967), 887 pp.; trata se duma dissertação de doutoramento.

(61) VASCO DA GAMA LOBO XAVIER, Anulação de deliberação social e deliberações conexas (1976), 635 pp.; trata se, igualmente, duma dissertação de doutoramento. De referir, também, o escrito Direito comercial/Sumários das lições ao 3.º ano jurídico (1977/78), onde, com supressões e actualizações, se remete para as Lições de FERRER CORREIA, bem como Sociedades comerciais/Lições (1987).
v (62) FERNANDO OLAVO, Abertura de crédito documentário (1952), 212 pp. e Desconto bancário: introdução, descrição, estrutura e natureza (1955), 285 pp..

(63) FERNANDO OLAVO, Direito Comercial, vol. I, 1.ª ed. (1964), 2.ª ed. (1970) e 2.ª reimpr. (1979). Surgem Lições policopiadas anteriores, com relevo para as de 1959, editadas pela Associação Académica, com 418 pp.. Além da obra citada, cabe referir, sempre de FERNANDO OLAVO, Direito Comercial, vol. II, apontamentos coligidos por ALBERTO XAVIER e MARTIM DE ALBUQUERQUE (1963), sobre sociedades comerciais e títulos de crédito. Embora fora das Faculdades de Direito, cumpre também referir as lições de JOSÉ PIRES CARDOSO, que foram conhecendo diversas edições, desde Elementos de Direito comercial (1933), ao Compêndio de noções de Direito Comercial (s/d, mas 1970), e às Noções de Direito Comercial, actualizadas por F. CARVALHO COSTA e VASCO SANTIAGO NEVES.

(64) Devem-se, a RAÚL VENTURA, dezenas de monografias e artigos sobre temas de Direito das sociedades; como exemplos, citar se á, aqui e agora, apenas a obra, em dois volumes, Sociedades comerciais: dissolução e liquidação (1960) e, já à luz do CSC, Alterações do contrato de sociedade, 1.ª ed. (1986) e 2.ª ed. (1991); Dissolução e liquidação de sociedades (1987); Sociedades por quotas, vol. I, 1.ª ed. (1987) e 2.ª ed. (1993), vol. II (1989) e vol. III (1991); Fusão, cisão, transformação de sociedades (1990); Estudos vários sobre sociedades anónimas (1992).

(65) ADRIANO PAES DA SILVA VAZ SERRA, Acções nominativas e acções ao portador, BMJ 175 (1968), 5 43, 176 (1968), 11 81, 177 (1968), 5 94 e 178 (1968), 17 85 e Assembleia geral, BMJ 197 (1970), 2 176.

(66) FERNANDO OLAVO, Sociedade em nome colectivo – Ensaio de anteprojecto, BMJ 179 (1968), 15 37 e FERNANDO OLAVO/GIL MIRANDA, Sociedade em comandita/Notas justificativas, BMJ 221 (1972), 11 42, 223 (1973), 15 65 e 224 (1973), 5 79.

(67) A. FERRER CORREIA, O problema das sociedades unipessoais, BMJ 166 (1967), 183 217 e A. FERRER CORREIA/ANTÓNIO A. CAEIRO, Lei das sociedades comerciais (Anteprojecto), BMJ 189 (1969), 15 136.

(68) RAÚL VENTURA/BRITO CORREIA, Transformação de sociedades – Anteprojecto e notas justificativas, BMJ 218 (1972), 5 129 e 219 (1972), 11 69 e 220 (1972), 13-83, além dos diversos estudos relativos às sociedades por quotas e à responsabilidade dos administradores.

(69) HELMUT COING, Europäisierung der Rechtswissenschaft, NJW 1990, 937 941, CLAUS DIETER EHLERMANN, Die Europäische Gemeinschaft, das Recht und die Juristen, NJW 1992, 1856 1860 e GIL CARLOS RODRIGUEZ IGLESIAS, Gedanken zum Entstehlung einer Europäischen Rechtsordnung, NJW 1999, 1 9.

(70) JENS KOCH, Die Einheit der nationalen Rechtsordnung und die europäische Privatrechtsangleichung, JZ 2006, 277 284, pouco animador: a harmonização é feita, muitas vezes, com recurso a fórmulas vagas ou mesmo vazias.

(71) Deixou de ser conhecida, oficialmente, pelo número.

(72) Deixou de ser conhecida, oficialmente, pelo número.

(73) Vem, todavia, já referida no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 76 A/2006, de 29 de Março.

(74) Existem alterações de 1991, mas a versão “transposta” foi a de 1983.

(75) Não chegou, sequer, ao estádio de proposta: não tem data oficial.

(76) COM (2004) 725 final.

(77) COM (2003) 284 final. O texto pode ser confrontado no nosso Direito Europeu das Sociedades (2005), 94 123.

(78) O desconhecimento da realidade portuguesa é ainda mais dramático; p. ex., a decisão da Comissão de 28 Abr. 2005, que instituiu um grupo de peritos não governamentais em matéria de governo e de Direito das sociedades, nomeou 20 pessoas: nenhuma portuguesa – cf. JOCE L 126, 40 42, de 19 Mai. 2005. Mais uma consequência dos dramáticos cortes de verbas no Ministério dos Negócios Estrangeiros?

(79) Vide HARALD HALBHUBER, Limited Company statt GmbH? Europarechtlicher Rahmen und deutscher Widerstand (2001), focando, em especial, a liberdade de estabelecimento e as suas (excessivas) consequências.

(80) Fonte: INE.

(81) Em milhões de euros.

(82) Incluindo pessoas colectivas de Direito público, empresas públicas e empresas municipais.

(83) Incluindo sociedades por quotas uninominais e sociedades civis sob forma comercial.



Directriz

assunto

local de transposição

data da transposição

 

1ª (68/151)

garantias dos sócios e de terceiros

CSC

CRCom

2-Set.-1986

3-Dez.-1986

1ª (2003/58) alteração

publicidade

aguarda

prazo:  31-Dez.-2006

2ª (77/91)

garantias do capital social

CSC

2-Set.-1986

3ª (78/855)

fusão de sociedades anónimas

CSC

2-Set.-1986

4ª (78/660)

contas anuais de certas sociedades

CSC

2-Set.-1986

6ª (82/841)

cisões de sociedades anónimas

CSC

2-Set.-1986

7ª (83/349)

contas consolidadas

CSC (DL 238/91)

2-Jul.-1991

8ª (84/253)

revisores oficiais de contas

DL 422-A/93

DL 487/99

30-Dez.-1993

18-Nov.-1999

10ª (2005/56)(71)

fusões internacionais

aguarda

prazo:  15-Dez.-2007

11ª (89/666)

publicidade de sucursais

CSC (DL 225/91)

21-Out.-1992

12ª (89/667)

sociedades unipessoais

CSC (DL 257/96)

31-Dez.-1996

13ª (2004/25)(72)

ofertas públicas de aquisição

aguarda(73)

prazo:  15-Dez.-2007

 


Regulamento

assunto

diploma de adaptação

data

 

2137/85, de 25 de Julho

agrupamento europeu de interesse económico

DL 148/90

 

9-Mai.-1990

 

2157/2001, de 8 de Outubro

sociedade anónima europeia

DL 2/2005

4-Jan.-2005

(fora de prazo)

1435/2003, de 27 de Junho

sociedade cooperativa europeia

aguarda

prazo:  18-Ago.-2006



Projecto

assunto

data

data do abandono

local de transposição

data

 

5ª Directriz

estrutura das sociedades anónimas

9-Set.-1983(74)

9-Jan.-2004

CSC

2-Set.-1986

9ª Directriz

grupos de sociedades

1984(75)

nunca chegou a proposta

CSC

2-Set.-1986

Alterações
às 4ª e 7ª Directrizes

fiscalização e governo de sociedades(76)

2005

processo em curso

CSC

29-Mar.-2006

 

MÉDIO PRAZO (2006-2008)

Descrição da acção

Tipo de iniciativa a privilegiar

Governo das sociedades

Reforço da informação prestada pelos investidores institucionais sobre as suas políticas em matéria de investimento e votação

Legislativa (directiva)

 

Escolha, por todas as sociedades cotadas, de dois tipos de estruturas de administração (monista/dualista)

Reforçar a responsabilidade dos membros do conselho de administração (direito especial de investigação, regra da negligência comercial, casos em que é vedados aos administradores o exercício do seu cargo)

Legislativa (directiva)

Manutenção de capital

Análise da viabilidade de uma solução alternativa ao regime de manutenção de capital

Não legislativa (estudo)

Grupos de empresas

Regra-quadro aplicável aos grupos, por forma a permitir a adopção a nível da filial de uma política de grupo coordenada

Legislativa (directiva)

Pirâmides

Proibição da cotação nas bolsas de valores de pirâmides com fins abusivos, caso adequado, na sequência de uma análise mais aprofundada com base no parecer dos peritos

Legislativa (eventual directiva que altera a legislação em vigor)

Reestruturação

Simplificação da Terceira Directiva (fusões) da Sexta Directiva (cisões)

Legislativa (directiva que altera a legislação em vigor)

Sociedade Europeia Fechada

Eventual proposta relativa aos Estatutos de Sociedade Europeia Fechada (em função dos resultados do estudo de viabilidade)

Legislativa

Formas jurídicas da UE

Avaliar a necessidade de criar outras formas jurídicas na UE (por exemplo, Fundação Europeia)

Não legislativa (estudo)

Transparências das formas jurídicas nacionais

Introdução de regras básicas em matéria de informação aplicáveis a todas as entidades jurídicas com responsabilidade limitada, sob reserva de uma análise mais aprofundada

Legislativa (directiva ou directiva que altera a legislação em vigor)

 

A LONGO PRAZO (a partir de 2009)

Descrição da acção

Tipo de iniciativa a privilegiar

Manutenção de capital

Eventual introdução na Segunda Directiva no domínio do direito das sociedades de um regime alternativo (em função dos resultados do estudo de viabilidade)

Legislativa (directiva que altera a legislação em vigor)



tipo

número

trabalhadores

volume de negócios(81)

 

pessoas colectivas em geral(82)

sociedades anónimas

sociedades por quotas(83)

403.571

18.312

329.944

2.771.377

868.281

1.793.497

287.652

138.626

135.276

 

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