Carlos Olavo - Sobre o restabelecimento de direitos de propriedade industrial


Pelo Dr. Carlos Olavo

1 - O restabelecimento de direitos constitui importante inovação introduzida pelo actual Código da Propriedade Industrial (CPI)(1), aliás como tal especificamente referida no Relatório do Decreto-Lei n.° 36/2003, de 5 de Março, que o aprovou.

A inclusão dessa figura no CPI fora proposta pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) nos comentários que fez ao Projecto de Revisão do Código da Propriedade Industrial de 1995(2), projecto este elaborado por uma Comissão nomeada pela CIP — Confederação da Indústria Portuguesa e pela Delegação Portuguesa da CCI — Câmara de Comércio Internacional.

Com esta inclusão, pretendeu-se, com carácter geral e abrangendo todas as modalidades, permitir a qualquer requerente ou titular do direito ver restabelecida uma situação que, não lhe sendo directamente imputável, fosse susceptível de afectar a concessão ou a validade de um direito de propriedade industrial.

De facto, os formalismos inerentes ao carácter constitutivo do registo dos direitos de propriedade industrial, incluindo os prazos em que tais formalismos se concretizam, determinam, muitas vezes, inobservância de prazos em termos de implicar a não concessão dos direitos ou afectar a respectiva validade.

A proposta de inclusão da restitutio in integrum, feita pelo INPI foi favoravelmente acolhida pela Comissão de Revisão do Código de 1995, tendo dado origem ao actual artigo 8.°.

Estabelece este artigo 8.°, sob a epígrafe “Restabelecimento de Direitos”:

“1—O requerente ou titular de um direito de propriedade industrial que, apesar de toda a vigilância exigida pelas circunstâncias, não tenha cumprido um prazo cuja inobservância possa implicar a sua não concessão ou afectar a respectiva validade, e a causa não lhe puder ser directamente imputada, é, se o requerer, restabelecido nos seus direitos.

2—O requerimento, devidamente fundamentado, deve ser apresentado por escrito, no prazo de dois meses a contar da cessação do facto que impediu o cumprimento do prazo, sendo apenas admitido, em qualquer caso, no período de um ano, a contar do termo do prazo não observado.

3—O acto omitido deve ser cumprido no decurso do prazo de dois meses, referido no número anterior, junto com o pagamento de uma taxa de restabelecimento de direitos.

4—O disposto no presente artigo não se aplica aos prazos referidos nos n.os 2 e 3, nos artigos 12.°, 17.° e 350.° e quando, em relação ao mesmo direito de propriedade industrial, estiver pendente algum processo de declaração de caducidade.

5—O requerente ou o titular de um direito que seja restabelecido nos seus direitos, não poderá invocá-los perante um terceiro que, de boa fé, durante o período compreendido entre a perda dos direitos conferidos e a publicação da menção do restabelecimento desses direitos, tenha iniciado a exploração ou a comercialização do objecto do direito ou feito preparativos efectivos e sérios para a sua exploração e comercialização.

6—Quando se tratar de pedidos de registo ou de registos, o terceiro que possa prevalecer-se do disposto no número anterior, pode no prazo de dois meses a contar da data da publicação da menção do restabelecimento do direito, deduzir oposição contra a decisão que restabelece o requerente ou o titular dos seus direitos.”

Mas, da proposta inicial formulada pelo INPI à actual redacção do artigo 8.°, o texto sofreu algumas alterações. Desde logo, no n.° 1, acrescentou-se a expressão “e a causa não lhe puder ser directamente imputada”, a qual, em bom rigor, não faz grande sentido.

De facto, tal expressão consiste em simples repetição do requisito genérico de a perda do prazo se verificar apesar de toda a vigilância exigida pelas circunstâncias.

Também se introduziu a regulamentação, com alguma minúcia, da não afectação da posição de terceiros de boa fé.

Além disso, introduziu-se um n.° 4, que não constava da proposta inicial, do seguinte teor:

“O disposto no presente artigo não se aplica aos prazos referidos nos n.os 2 e 3, nos artigos 12.°, 17.° e 350.° e quando, em relação ao mesmo direito de propriedade industrial, estiver pendente algum processo de declaração de caducidade.”

A redacção deste n.° 4 é manifestamente infeliz.
Com efeito, embora o restabelecimento se reporte a direitos, a exclusão de aplicação consignada no n.° 4 refere-se a prazos.
Daí a necessidade de tentar apurar com rigor qual seja o seu efectivo sentido e alcance.

2 - Tem o artigo 8.°, por antecedentes, outros regimes estabelecidos na legislação europeia sobre direitos de propriedade industrial.

Assim, determina o artigo 122.° da Convenção sobre a Patente Europeia(3), sob a epígrafe “Restitutio in Integrum”, no n.° 1, o seguinte:

“O requerente ou o titular de uma patente europeia que, ainda tendo feito prova de toda a vigilância requerida pelas circunstâncias, foi incapaz de observar um prazo perante o Instituto Europeu de Patentes é, por requerimento, restabelecido nos seus direitos se o impedimento tiver por consequência directa, em virtude das disposições da presente Convenção, a recusa do pedido de patente europeia ou de um requerimento, o facto de o pedido de patente europeia ser considerado retirado, a revogação da patente europeia ou a perda de qualquer outro direito ou meio de recurso”.

Idêntico regime foi acolhido pelo Regulamento (CE) n.° 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a Marca Comunitária, estabelecendo o respectivo artigo 78.°, n.° 1, também sob a epígrafe “Restitutio in Integrum”, o seguinte:

“O requerente ou o titular de uma marca comunitária ou qualquer outra parte num processo perante o Instituto que, embora tendo feito prova de toda a vigilância inerente às circunstâncias, não tenha conseguido observar um prazo em relação ao Instituto, será, mediante requerimento, reinvestido nos seus direitos se, por força do disposto no presente regulamento, o impedimento tiver tido por consequência directa a perda de um direito ou de uma faculdade de recurso”.

De igual modo, o Regulamento (CE) n.° 6/2002, do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos Desenhos ou Modelos Comunitários, contempla o restabelecimento de direitos.

Preceitua o respectivo artigo 67.°, n.° 1, sob a epígrafe “Restituição Integral”:

“O requerente ou o titular de um desenho ou modelo comunitário registado ou qualquer outra parte num processo no Instituto que, tendo embora feito prova de toda a diligência requerida pelas circunstâncias, não tenha conseguido observar um prazo em relação ao Instituto, será, mediante requerimento, reinvestido nos seus direitos se, por força do disposto no presente regulamento, o impedimento tiver tido por consequência directa a perda de um direito ou de uma faculdade de recurso.”

Os lugares paralelos convencionais e regulamentares em que a lei portuguesa se baseou também contemplam casos de não aplicação do restabelecimento de direitos.

O artigo 122.° da Convenção da Patente Europeia determina, no seu n.° 5:

“As disposições do presente artigo não são aplicáveis aos prazos previstos no parágrafo 2, assim como aos artigos 61.° parágrafo 3, 76.° parágrafo 3, 78.° parágrafo 2, 87.° parágrafo 1, e 94.° parágrafo 2”.

Segundo este preceito, o regime nele previsto não se aplica aos próprios prazos dele constante para requerer a restitutio in integrum, o que é normal, sob pena de a correspondente possibilidade passar a ser eterna. Quanto ao mais, a remissão é feita, não para prazos, mas para artigos, excluindo da respectiva aplicação as situações neles previstas.

No artigo 87.° parágrafo 1, contempla-se o direito de prioridade de que goza quem tenha depositado regularmente uma patente de invenção, um modelo de utilidade, um certificado de utilidade ou um certificado de inventor num ou para um dos Estados Partes da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Convenção da União de Paris), para apresentar o pedido nos outros países.

Trata-se de situação que decorre directamente do artigo 4.° da Convenção da União de Paris, pelo que não poderia ser afectada pela Convenção da Patente Europeia, que aliás constitui um acordo particular correspondente ao artigo 19.° daquela Convenção Unionista.

Nos artigos 61.° parágrafo 3, 76.° parágrafo 3, 78.° parágrafo 2, e 79.° parágrafo 2, prevêem-se os casos da falta de pagamento das taxas de depósito, de pesquisa e de designação, e no artigo 94.°, parágrafo 2, o de falta de pagamento da taxa de exame nele prevista.

Já o Regulamento da Marca Comunitária se reporta directamente a prazos.

Assim, preceitua o n.° 5 do artigo 78.°:

“O disposto no presente artigo não é aplicável aos prazos previstos no n.° 2 do presente artigo, no n.° 1 do artigo 29.° e no n.° 1 do artigo 42.°”.

O prazo previsto no n.° 2 do artigo 78.° refere-se ao requerimento para restitutio in integrum, sendo por isso normal que não possa ele próprio ser restabelecido.

No artigo 29.°, n.° 1, desse Regulamento contempla-se também o direito de prioridade de que goza quem tenha depositado regularmente uma marca num ou para um dos Estados Partes da Convenção da União de Paris para apresentar o pedido nos outros países, o qual decorre directamente do artigo 4.° desta Convenção.

No artigo 42.°, n.° 1 do mesmo Regulamento, consigna-se o prazo para apresentação de oposição ao registo de marca, ainda que, dada a possibilidade, prevista no n.° 3 do mesmo artigo, de o opositor apresentar em seu apoio factos, provas e observações num prazo fixado pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Modelos e Desenhos) (IHMI), a impossibilidade de restabelecimento do prazo inicial tenha escasso alcance prático.

Por seu turno, o Regulamento sobre Desenhos ou Modelos Comunitários preceitua no n.° 5 do artigo 67.°:

“O disposto no presente artigo não é aplicável aos prazos referidos no n.° 2 e no n.° 1 do artigo 41.°”.

Apenas se excluem assim da restitutio in integrum os prazos para apresentar o respectivo requerimento, bem como o prazo durante o qual o interessado goza do direito de prioridade ao abrigo do artigo 4.° da Convenção da União de Paris.

3 - O n.° 4 exclui da aplicação do artigo 8.° os prazos previstos nos n.os 2 e 3 do mesmo dispositivo, bem como nos artigos 12.°, 17.° e 350.°.

No que toca aos primeiros, a lei portuguesa limita-se a seguir os lugares paralelos convencionais e regulamentares.

Os prazos previstos para requerer o restabelecimento de direitos não podem, eles próprios, ser restabelecidos, sob pena de retirar qualquer conteúdo útil à determinação de tais prazos.

Também o prazo previsto no artigo 12.°, relativo à reivindicação do direito de prioridade unionista, corresponde ao regime estabelecido pela Convenção da Patente Europeia e pelos Regulamentos n.° 40/94 e n.° 6/2002.

O artigo 17.° consigna os prazos de reclamação e contestação, pelo que, neste particular, a lei portuguesa segue o Regulamento da Marca Comunitária, ainda que também com restrito alcance prático, dada a possibilidade de haver prorrogação de prazos e de serem aceites exposições suplementares em conformidade com o artigo 20.°.
Já a referência ao artigo 350.° constitui uma originalidade do legislador português.

4 - Prevê-se no artigo 350.° a revalidação de qualquer título de patente, de modelo de utilidade ou de registo que tenha caducado por falta de pagamento de taxas de renovação.

Diz-se nele, sob a epígrafe “Revalidação”:

“1—Pode ser requerida a revalidação de qualquer título de patente, de modelo de utilidade ou de registo, que tenha caducado por falta de pagamento de taxas, dentro do prazo de um ano a contar da data de publicação do aviso de caducidade no Boletim da Propriedade Industrial.
2—A revalidação a que se refere o número anterior só pode ser autorizada com o pagamento do triplo das taxas em dívida e sem prejuízo de direitos de terceiros.”

A figura da revalidação de direitos de propriedade industrial foi introduzida no Direito Português pelo Código da Propriedade Industrial de 1940(4).

De facto, no Parecer acerca da Proposta de Lei que deu origem à Lei n.° 1972, a Câmara Corporativa pôs em realce a distinção entre renovação, que não supõe a caducidade do direito, e a revalidação, que a supõe(5).

Por isso, sugeriu o aditamento de um artigo que contemplasse ambas estas figuras, numa parte, a renovação de patente de invenção, a ser feita nos 60 dias posteriores ao prazo fixado para o pagamento da taxa devida, e noutra, a revalidação, a ser feita no prazo de um ano depois dessa data.

Idêntica sugestão foi feita relativamente à renovação e à revalidação do registo dos modelos de utilidade, modelos industriais e desenhos industriais(6).

As mencionadas sugestões foram acolhidas, prevendo-se, na citada Lei n.° 1972, não só a renovação, como a revalidação de registos.

Assim, estabelecia-se no respectivo artigo 23.° e no seu parágrafo único, aplicáveis aos modelos de utilidade, modelos industriais e desenhos industriais por força do artigo 38.°, todos da Lei n.° 1972:

“O proprietário de patente de invenção, que não tenha pago a taxa devida, no prazo legal, tem o direito de renovar a patente durante o período de sessenta dias, com o pagamento da taxa em dívida, acrescida do adicional de 50 por cento, sob pena de caducidade.
§ Único — O proprietário de patente caducada por falta de pagamento da taxa tem o direito de revalidar o respectivo título, se o requerer durante o período de um ano, a contar da data em que deveria ter efectuado o pagamento, desde que não ofenda direitos de terceiros e satisfaça o triplo da taxa”

A revalidação sugerida pela Câmara Corporativa veio a ser estabelecida pelo Código de 1940, relativamente a patentes no artigo 36.°, em termos idênticos aos propostos pela Câmara Corporativa, e relativamente aos modelos de utilidade, modelos industriais e desenhos industriais, no artigo 73.°, exigindo-se então que o requerente provasse justa causa que o tivesse impedido de apresentar o pedido de renovação dentro do prazo legal.

A revalidação encontrava-se ainda contemplada, relativamente a marcas no artigo 126.° do mesmo Código, e relativamente aos nomes e às insígnias de estabelecimento, no artigo 164.°, em qualquer dos casos em termos idênticos ao referido artigo 73.°, ou seja, exigindo-se que o requerente provasse justa causa que o tivesse impedido de apresentar o pedido de renovação dentro do prazo legal.

A revalidação manteve-se no Código de 1995, estando prevista no respectivo artigo 281.°, em termos gerais e sem necessidade de invocar justo impedimento quanto à observância do prazo incumprido.
Do Código de 1995, este regime transitou para o actual Código, tendo integrado o artigo 350.°.

5 – A remissão constante no artigo 8.°, n.° 4, para o artigo 350.° significa, em termos literais, que o restabelecimento naquele previsto não se aplica ao prazo de revalidação neste consignado.

Por outras palavras: o n.° 4 do artigo 8.° significa que, passado o prazo de 1 ano estabelecido no artigo 350.° para que seja requerida a revalidação do título, esse prazo não se restabelece, isto é, não há lugar a novo prazo de revalidação.

Coisa diferente é a possibilidade de restabelecimento do direito cujo título não haja sido revalidado.
Ora, do caracter geral do restabelecimento de direitos, tal como o legislador de 2003 incluiu essa figura no Código e o n.° 1 do artigo 8.° consigna, decorre, a meu ver indesmentivelmente, semelhante possibilidade.

Revalidação e restabelecimento são figuras distintas, sujeitas a diferentes requisitos.
Basta atentar que a revalidação pode ter lugar independentemente de justo impedimento para a observância do prazo incumprido, quando tal requisito é indispensável para o restabelecimento do direito.

De resto, são reguladas em preceitos distintos: o restabelecimento de direitos no artigo 8.° e a revalidação no artigo 350.°, como se diz nas respectivas epígrafes.

Por isso, tal como o legislador em 1940 teve a preocupação de distinguir claramente entre renovação e revalidação, o legislador de 2003, ao introduzir o restabelecimento de direitos, teve a preocupação de distinguir claramente esta figura da revalidação.

A remissão constante do artigo 8.°, n.° 4 para o prazo referido no artigo 350.° tem precisamente por significado definir o âmbito temporal de aplicação de uma e outra figura, afastando assim dúvidas que pudessem surgir com a respectiva delimitação.

E fá-lo no sentido de esclarecer que tal aplicação é independente, ao excluir o restabelecimento de direitos durante o prazo de revalidação.

Aliás, a exclusão do restabelecimento do prazo de revalidação não afecta a possibilidade de o próprio direito ser restabelecido.

É que a exclusão de restabelecimento de um prazo não implica que o direito fique definitivamente precludido. A lei prevê semelhante situação relativamente aos prazos de reclamação referidos no artigo 17.°.

Com efeito, embora o n.° 4 do artigo 8.° exclua que tais prazos possam ser restabelecidos, é possível juntar ao processo reclamações fora do respectivo prazo, mediante despacho de autorização, em conformidade com o artigo 20.°.

Daqui decorre que, durante o prazo referido no artigo 350.° (ou seja, um ano a contar da data de publicação do aviso de caducidade no Boletim de Propriedade Industrial), aplica-se o instituto da revalidação; uma vez esgotado o prazo de revalidação, pode haver lugar ao restabelecimento do direito entretanto caduco, desde que verificados os respectivos pressupostos.

6 - Esta interpretação é a que, a meu ver, melhor se coaduna com os princípios de interpretação da lei consignados no artigo 9.° do Código Civil, por ser a que melhor harmoniza as disposições em causa e melhor reflecte os interesses em presença.

Ora, de acordo com o n.° 3 deste artigo 9.°, o intérprete deve presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.

Entender-se que a aplicação do artigo 350.° excluiria a aplicação do restabelecimento dos direitos, contraria a letra do artigo 8.°, n.° 4.

Em termos literais, não faz sentido ler-se este artigo 8.°, n.° 4, como se nele se referissem situações.
De facto, o que nele se contemplam são prazos.
E se é certo que as situações subjacentes ao restabelecimento de direitos são sempre referentes ao incumprimento de prazos, se o n.° 4 do artigo 8.° se reportasse àquelas e não a estes, o legislador tê-lo-ia dito.

7 - O mencionado entendimento contraria ainda o espírito do preceito.
A interpretação lógica, contraprova da interpretação literal, serve-se de vários elementos que é corrente classificar em três: racional, histórico e sistemático(7).

Em termos racionais, nada permite afastar a possibilidade de restabelecimento de direitos, uma vez esgotada a possibilidade da respectiva revalidação.

Quando o INPI preconizou a inclusão de uma disposição relativa ao restabelecimento de direitos, fê-lo em termos dessa figura ter carácter geral e abranger todas as modalidades.

Não se visou então, nem em qualquer das subsequentes alterações a que o texto inicial foi sujeito, restringir a aplicação de qualquer outro preceito, maxime do que permite a revalidação de direitos.

Acresce que, subjacente ao artigo 350.°, está a caducidade de direitos por falta de pagamento de taxas de renovação.

Ora, a falta de pagamento de taxas de renovação representa precisamente a situação mais frequente da caducidade de direitos e, consequentemente, uma das aplicações mais importantes do restabelecimento de direitos.

A exclusão da possibilidade de restabelecimento nos casos de falta de pagamento de taxas de renovação, não só contrariaria frontalmente a intenção legislativa, como significaria retirar ao artigo 8.° o essencial do seu conteúdo útil.

Esta perspectiva é confirmada em face das disposições convencionais e regulamentares que serviram de antecedente à inclusão no direito português da restitutio in integrum, todas elas aplicáveis ao caso de falta de pagamento de taxas de renovação.

No caso da Convenção da Patente Europeia, o n.° 2 do artigo 122.° expressamente contempla a aplicação da restitutio in integrum ao caso da falta de pagamento da taxa anual de renovação.

É certo que, nessa Convenção se exclui a possibilidade do restabelecimento de direitos no caso da falta de pagamento de certas taxas, como é o caso das taxas de depósito de pesquisa e designação previstas nos artigos 61.° parágrafo 3, 76.° parágrafo 3, 78.° parágrafo 2 e 79.° parágrafo 2, e da taxa de exame prevista no artigo 94.° parágrafo 2.

É de salientar, porém, que o n.° 5 do artigo 122.° da Convenção, ao excluir a aplicação da restitutio in integrum à falta de pagamento de semelhantes taxas, reporta-se directamente aos artigos que as prevêem, sem qualquer referência ao respectivo prazo.

No caso da marca comunitária, bem como dos modelos ou desenhos comunitários, a restitutio in integrum aplica-se manifestamente ao caso de falta de pagamento de taxas de renovação de registo—que será precisamente uma das suas aplicações mais importantes, como o IHMI elucida.

Assim se confirma uma vez mais que o artigo 8.°, n.° 4, ao remeter para o prazo referido no artigo 350.°, tem em vista esclarecer que a restitutio in integrum pode ter lugar depois de esgotado o prazo previsto neste.

Também o elemento sistemático reforça esta perspectiva.
É que a exclusão da possibilidade de restitutio in integrum no caso de falta de pagamento de taxas de renovação significaria manifesta desvantagem dos direitos privativos portugueses relativamente aos correspondentes direitos europeus.

Não faria sentido que uma patente europeia, uma marca comunitária ou um modelo ou desenho comunitário pudessem ser restabelecidos depois de caducarem por falta de pagamento de taxa de renovação, mas que uma patente, uma marca ou um modelo ou desenho português já não o pudessem ser.

Como é evidente, o legislador português de 2003 não desconhecia a legislação europeia sobre a matéria.
E por certo não terá querido fragilizar os direitos de propriedade industrial portugueses relativamente aos correspondentes direitos europeus.

8 - Em face do exposto, afigura-se que, apesar das polémicas, noticiadas pela comunicação social, a que o artigo 8.°, n.° 4, deu azo, o legislador de 2003 mais não fez do que consignar, em sede de procedimentos de propriedade industrial, a figura do justo impedimento de há muito acolhida no âmbito do direito processual, nomeadamente no artigo 146.° do Código de Processo Civil português.

Lisboa, 28 de Setembro de 2005


Notas:

(1) É a este Código que se reportam os artigos mencionados sem indicação do diploma.

(2) Aprovado pelo Decreto-Lei n.° 16/95, de 24 de Janeiro, e adiante designado por Código de 1995.

(3) Convenção de Munique sobre a Patente Europeia, de 5 de Outubro de 1973, aprovada pelo Decreto n.° 52/91, de 30 de Agosto, ratificada de acordo com o Protocolo n.° 19 anexo ao Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Económicas Europeias, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 42/92, de 31 de Março, e respectivo Regulamento de Execução.

(4) Elaborado e publicado ao abrigo da Lei n.° 1972, de 21 de Junho de 1938, e aprovado pelo Decreto n.° 30.679, de 4 de Agosto de 1940.

(5) Cfr. Parecer citado, Lisboa 1937, pág. 189.

(6) Cfr. Parecer citado, Lisboa 1937, pág. 212.

(7) Cfr. Inocêncio Galvão Telles, Introdução ao Estudo do Direito, Volume I, 11.ª Edição, Coimbra Editora, 1999, pág. 246.

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