Dário Moura Vicente - A cooperação judiciária civil nas relações Luso-Espanholas (*)


Pelo Prof. Doutor Dário Moura Vicente

SUMÁRIO:
I. Delimitação do tema; sua relevância e actualidade. II. Fontes. III. Traços fundamentais do regime vigente: a) A cooperação judiciária «activa». IV. Continuação: b) A cooperação judiciária «passiva». V. A caminho de um espaço judiciário ibérico?

I
Delimitação do tema; sua relevância e actualidade


Cabe-nos examinar na presente comunicação o regime da cooperação judiciária em matéria civil nas relações entre Portugal e Espanha. Escusado será sublinhar a relevância e actualidade do tema. Numa época, como a presente, em que as relações económicas entre os dois países da Península Ibérica são mais intensas do que nunca, torna-se imprescindível a existência de mecanismos que facilitem as notificações transfronteiras, a obtenção de provas no estrangeiro, a troca de informações entre autoridades judiciárias de diferentes países e o reconhecimento das sentenças estrangeiras. A livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais através das fronteiras depende em larga medida da existência e do adequado funcionamento desses mecanismos: sem eles, dificilmente pode haver uma tutela jurisdicional efectiva dos direitos subjectivos nas situações internacionais e a confiança dos agentes económicos no exercício de uma actividade empresarial ou profissional além-fronteiras desvanece-se.

II
Fontes


Tal como sucede noutros domínios, a cooperação judiciária em matéria civil entre Portugal e Espanha é hoje fundamentalmente regida por instrumentos jurídicos oriundos da Comunidade Europeia e por convenções multilaterais celebradas entre os respectivos Estados-Membros enquanto tais.

Existe, é certo, um acordo bilateral relativo à cooperação judiciária em matéria civil e penal, concluído em 1997 entre estes dois países(1). Mas o seu alcance é limitado. Esse acordo cinge-se, na verdade, à previsão de que as comunicações relativas à entreajuda ou ao auxílio judiciário internacional em matéria civil e penal serão efectuadas na língua do Estado requerente; de que os pedidos e documentos transmitidos nesse âmbito serão dispensados de legalização ou apostilha; e de que os denominados tribunais fronteiriços comunicarão directamente entre si os respectivos pedidos de entreajuda ou auxílio judiciário. Ora, como se verá adiante, os mencionados instrumentos de Direito Comunitário e Internacional sobre a matéria vão bastante mais longe. Quem queira inteirar-se do regime da cooperação judiciária em matéria civil entre Portugal e Espanha terá, por conseguinte, de se referir a esses instrumentos.

O marco fundamental neste domínio é uma convenção celebrada em território espanhol. Referimo-nos à Convenção de San Sebastián de 26 de Maio de 1989, pela qual o Reino de Espanha e a República Portuguesa aderiram à Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, concluída entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia(2).

Esta última constitui o instrumento internacional até hoje mais bem sucedido no domínio da cooperação judiciária transfronteiras. Por via dela, assegurou-se no interior da Comunidade Europeia a livre circulação das sentenças em matéria civil e comercial (também dita a quinta liberdade comunitária).

Mas nos últimos anos evoluiu-se para uma quase integral substituição desse instrumento por actos jurídicos comunitários. Trata-se de uma consequência da atribuição aos órgãos da Comunidade Europeia, pelo Tratado de Amesterdão de 1997, de competência para legislarem em matéria de cooperação judiciária—ou seja, da chamada comunitarização do Direito Internacional Privado(3).

Esses actos jurídicos formam hoje uma densa teia normativa, que não pode ser aqui examinada em pormenor. Cingir-nos-emos, pois, aos traços fundamentais do regime vigente, distinguindo a este respeito duas formas de cooperação judiciária, que denominaremos, respectivamente, a «activa» e a «passiva»(4).

III
Traços fundamentais do regime vigente: a) A cooperação judiciária «activa»


A primeira dessas formas de cooperação traduz-se em actos levados a cabo num Estado diferente daquele onde decorre o processo, em auxílio da autoridade judiciária perante a qual o processo se encontra pendente. Compreendem-se nela a citação e a notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais, a obtenção de provas no estrangeiro e a troca de informações entre autoridades judiciárias e entre estas e autoridades administrativas incumbidas da cooperação judiciária. Vejamos sucintamente os traços fundamentais do regime instituído pelos actos comunitários que se ocupam destas matérias.

A respeito da citação e da notificação no estrangeiro, o Regulamento (CE) n.º 1348/2000, de 29 de Maio de 2000(5) consagrou um princípio de transmissão directa dos actos judiciais e extrajudiciais entre as entidades para o efeito designadas pelos Estados-Membros. E previu ainda a possibilidade de cada Estado-Membro realizar directamente, por via postal, citações e notificações de actos judiciais destinadas a pessoas que residam noutro Estado-Membro. Dispensou-se, assim, a intervenção no processo de citação ou notificação das Autoridades Centrais previstas na Convenção de Haia de 1965 Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais(6), bem como o recurso, para o mesmo efeito, à via diplomática ou consular, que a experiência demonstrou ser geralmente fonte de grandes delongas na realização das diligências em causa.

Também no tocante à obtenção de provas no estrangeiro se consagrou no Regulamento (CE) n.º 1206/2001, de 28 de Maio de 2001(7), um princípio de transmissão directa dos pedidos formulados por tribunais dos Estados-Membros; e previu-se ainda no mesmo acto comunitário a possibilidade de esses tribunais obterem provas directamente noutros Estados-Membros, recorrendo, por exemplo, à videoconferência ou à teleconferência. Para o efeito, deve no entanto o tribunal interessado apresentar um pedido a uma autoridade designada pelo Estado-Membro onde a prova haja de ser produzida. A obtenção directa de provas só pode ter lugar se for feita «numa base voluntária, sem recorrer a medidas coercivas». Dispensou-se, em todo o caso, o envio de uma carta rogatória à Autoridade Central designada pelo Estado onde deva ter lugar a diligência probatória em causa, que é exigida pela Convenção de Haia de 1970 Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro(8).

Não menos importante, como forma de cooperação judiciária, é a troca de informações entre autoridades judiciárias e entre estas e as autoridades administrativas responsáveis pela cooperação judiciária, de que trata a Decisão do Conselho n.º 2001/470, de 28 de Maio de 2001(9). Aí se institui uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial, que é responsável por facilitar a cooperação judiciária, nomeadamente através da criação e actualização de sistemas de informação destinados quer aos membros da rede, quer ao público em geral. Essa rede compreende, desde 2003, um sítio Internet no qual se disponibilizam textos de actos comunitários em vigor ou em preparação relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial, medidas nacionais de execução deles, instrumentos internacionais sobre a matéria de que são partes os Estados-Membros da Comunidade, jurisprudência comunitária a ela respeitante e fichas de informação sobre o acesso à justiça nos Estados Membros(10).

IV
Continuação: b) A cooperação judiciária «passiva»


Passemos à cooperação judiciária dita passiva. Trata-se da colaboração entre autoridades judiciárias de diferentes países que se traduz ou pressupõe a abstenção de julgar uma causa, em ordem a prevenir ou a pôr termo a processos paralelos ou sucessivos relativos às mesmas causas ou a causas conexas. Estas tanto podem já ter sido julgadas por tribunais estrangeiros como estar pendentes perante eles ou deverem tão-só ser julgadas por eles.

Nela se compreendem dois tipos de actuações. Por um lado, a declaração oficiosa de incompetência para julgar uma acção que, de acordo com o Direito vigente no Estado do foro, seja da competência exclusiva de um tribunal estrangeiro. Por outro, o reconhecimento de eficácia no Estado do foro a actos praticados por uma ou perante uma jurisdição estrangeira. Nesta subcategoria incluem-se a suspensão da instância e a declaração de incompetência a favor de um tribunal estrangeiro nos casos de litispendência estrangeira e de conexão entre acções e o reconhecimento de decisões judiciais estrangeiras.

Ocupam-se desta matéria diversos actos comunitários recentes. Entre eles sobressaem o Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial(11), e o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental(12).

Acolhe-se nestes actos um sistema de verificação da competência nos termos do qual os tribunais dos Estados-Membros perante os quais tiver sido proposta a título principal uma acção relativamente à qual tenha competência exclusiva um tribunal de outro Estado-Membro devem declarar-se oficiosamente incompetentes para julgá-la.

Em segundo lugar, consigna-se neles o princípio da prevenção da jurisdição, por força do qual quando acções com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem instauradas em tribunais de Estados-Membros diferentes, deve o tribunal em que a acção foi instaurada em segundo lugar suspender oficiosamente a instância até que seja estabelecida a competência do tribunal em que a acção foi instaurada em primeiro lugar. Uma vez estabelecida essa competência, o tribunal em que a acção foi instaurada em segundo lugar declarar-se-á incompetente a favor dele.

Finalmente, estabelece-se nesses actos comunitários o princípio do reconhecimento automático das sentenças estrangeiras, segundo o qual as sentenças proferidas por tribunais de outros Estados-Membros podem produzir os seus efeitos normais enquanto actos jurisdicionais nos demais Estados-Membros, sem terem de ser previamente revistas e confirmadas por um tribunal local. Uma tal revisão terá todavia lugar, a pedido da parte interessada, se o reconhecimento da sentença estrangeira for impugnado por aquele contra quem for requerido.

Este último princípio não valia originariamente quanto ao efeito executivo, pois os mencionados Regulamentos sujeitaram a execução das decisões proferidas nos Estados-Membros a uma declaração prévia de exequibilidade (exequatur) a pedido da parte interessada.

Mas este estado de coisas foi recentemente alterado pelo Regulamento (CE) n.º 805/2004, de 21 de Abril de 2004, relativo ao Título Executivo Europeu(13), que será plenamente aplicável a partir de 21 de Outubro de 2005.

Este acto comunitário aboliu, na verdade, a exigência de exequatur pelo que respeita às decisões judiciais, transacções e actos autênticos exarados nos Estados-Membros da Comunidade (excepto a Dinamarca) quando estes sejam relativos a créditos não contestados. O que—supõe-se—facilitará significativamente a execução desses títulos na Comunidade Europeia, pelo menos quando oriundos de Estados-Membros cujo Direito interno se conforme com as normas mínimas aplicáveis aos processos relativos a créditos não contestados, constantes do capítulo III do Regulamento. Este, cumpre notá-lo, parece não ser por enquanto o caso do Direito português(14).

Não se prescinde nesse Regulamento de um controlo da regularidade formal da decisão judicial a executar num país estrangeiro; mas esse controlo passa a caber aos tribunais do país de origem dessa decisão, aos quais compete certificá-la como título executivo europeu, verificados que estejam certos requisitos enunciados no Regulamento. Há um nítido paralelismo entre esta solução e a atribuição de competência à lex originis a fim de reger a prestação de certos bens ou serviços no âmbito da Comunidade Europeia por entidades nela estabelecidas, prevista em outros actos comunitários já adoptados (como a Directiva sobre o comércio electrónico(15)) ou projectados (como a proposta, apresentada pela Comissão Europeia, de uma Directiva relativa aos serviços no mercado interno(16)).

V
A caminho de um espaço judiciário ibérico?


Os instrumentos internacionais e comunitários que referimos até aqui revelam que um longo caminho foi já percorrido em matéria de cooperação judiciária internacional, no sentido de a facilitar e de lhe imprimir maior eficácia.

Cumpre, em todo o caso, interrogarmo-nos acerca do sentido desejável da evolução futura neste domínio. Até onde deve avançar-se em matéria de cooperação judiciária, mormente nas relações entre Portugal e Espanha? Pergunta-se, em especial, se deverá evoluir-se para a formação, neste domínio, de um espaço judicial ibérico — pergunta esta que de alguma sorte está implícita na formulação do tema desta sessão, que tem justamente por epígrafe o «âmbito judicial territorial ibérico».

A fim de respondermos a esta questão, importa retomar a distinção entre as duas modalidades fundamentais de cooperação judiciária internacional que autonomizámos atrás.

Pelo que respeita à cooperação judiciária activa, os actos comunitários a que fizemos alusão admitem expressamente que os Estados-Membros celebrem entre si acordos tendentes a facilitar mais, nas relações entre eles, a cooperação judiciária internacional, desde que tais acordos sejam compatíveis com as disposições desses actos(17).

Mas no tocante à cooperação judiciária passiva a questão coloca-se noutros termos. Por um lado, porque os actos comunitários que se lhe referem não prevêem a conclusão pelos Estados-Membros de acordos desse tipo. Por outro, porque um aprofundamento do regime vigente — que levasse, v.g., a prescindir da revisão e do exequatur das sentenças estrangeiras a fim de que estas produzissem qualquer tipo de efeitos fora do Estado de que são oriundas — dificilmente poderia ser consagrado sem uma prévia unificação do Direito Civil. De outro modo, poder-se-ia conseguir com grande facilidade no Estado do foro, através do reconhecimento de uma sentença estrangeira, um resultado que não seria possível numa acção nele intentada. Ou seja, fomentar-se-ia ao mais alto grau o chamado forum shopping, com eventual prejuízo para a igualdade jurídica das partes.

Tal unificação tem, é certo, sido insistentemente reclamada por alguns(18). O próprio Parlamento Europeu a preconizou em sucessivas resoluções adoptadas desde 1989(19). Mas não se vê que seja para já viável — ou sequer desejável(20).

O Direito é, na verdade, uma forma de cultura. A eliminação da diversidade dos Direitos nacionais e locais redundaria inevitavelmente num empobrecimento cultural. E seria até contrária à tradição de autonomia regional que nos últimos anos se consolidou tanto em Portugal como em Espanha.

Por outro lado, a eficácia das normas jurídicas sempre dependeu em alguma medida de estas corresponderem ao sentimento ético-jurídico dos seus destinatários. De contrário, tais normas correm o risco de serem rejeitadas pelo corpo social a que se dirigem. A História do Direito revela numerosos exemplos de costumes contra legem cuja raiz é precisamente essa.

A isto se tem contraposto que a unificação do Direito Civil corresponderia a uma exigência da integração económica em curso no âmbito da Comunidade Europeia. Mas o exemplo de diversos países europeus — entre os quais a própria Espanha — onde, não obstante vigorarem sistemas jurídicos complexos ou plurilegislativos, é inteiramente livre a circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais, permite duvidar de que efectivamente assim seja.

Tais, em suma, as razões por que a nosso ver o futuro das relações entre Portugal e Espanha no âmbito judicial deverá passar mais pelo reforço da eficácia dos mecanismos de cooperação judiciária existentes do que por uma unificação do Direito substantivo. Assim se reforçará a tutela judiciária dos direitos subjectivos nas situações conexas com os dois países, sem pôr em causa identidade nacional de qualquer deles.


Notas:

(*) Conferência proferida em Cáceres, em 8 de Outubro de 2005, no II Encontro Hispano-Luso de Advocacia promovido pela Ordem dos Advogados de Portugal e pelo Consejo General de la Abogacía Española.

(1) Aprovado, em Portugal, pelo Decreto n.º 14/98, de 27 de Maio. Nos termos do Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º 274/98, publicado no Diário da República da I Série-A, n.º 279, de 3 de Dezembro de 1998, p. 6659, o Acordo entrou em vigor em 19 de Dezembro de 1998.

(2) Ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/91, de 30 de Outubro. Sobre a Convenção de Bruxelas, veja-se Miguel Teixeira de Sousa/Dário Moura Vicente, Comentário à Convenção de Bruxelas, Lisboa, 1994, e a bibliografia aí citada.

(3) Sobre esse fenómeno, vejam-se, por último, os estudos recolhidos em Angelika Fuchs/Horatia Muir Watt/Étienne Patau (organizadores), Les conflits de lois et le système juridique communautaire, Paris, 2004; e em Luís de Lima Pinheiro (organizador), Seminário Internacional sobre a comunitarização do Direito Internacional Privado, Coimbra, 2005.

(4) Para mais desenvolvimentos acerca deste tema, consulte-se o nosso estudo «Cooperação judiciária em matéria civil na Comunidade Europeia», in Direito Internacional Privado. Ensaios, vol. II, Coimbra, 2005, pp. 235 ss., e a bibliografia aí citada.

(5) Publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (doravante JOCE), n.º L 160, de 30 de Junho de 2000, pp. 37 ss. Ver Burkhard Hess, «Die Zustellung von Schriftstücken im europäischen Justizraum», Neue Juristische Wochenschrift, 2001, pp. 15 ss.; idem, «Nouvelles techniques de la coopération judiciaire transfrontière en Europe», Revue Critique de Droit International Privé, 2003, pp. 215 ss.; Astrid Stadler, «Neues europäisches Zustellungsrecht», IPRax, 2001, pp. 514 ss.; Walter Lindacher, «Europäisches Zustellungsrecht», Zeitschrift für Zivilprozess, 2001, pp. 179 ss.; José Salazar Casanova, «Regulamento (CE) n.º 1348/2000, do Conselho, de 29 de Maio de 2000: princípios e aproximação à realidade judiciária», Revista da Ordem dos Advogados, 2002, pp. 777 ss.; Peter Schlosser, EU-Zivilprozessrecht, 2.ª ed., Munique, 2003, pp. 520 ss.; e Bettina Heiderhoff, in Thomas Rauscher (organizador), Europäisches Zivilprozessrecht. Kommentar, Munique, 2004, pp. 779 ss.

(6) Aprovada para ratificação pelo Decreto Lei n.º 210/71, de 18 de Maio; está em vigor no nosso país desde 25 de Fevereiro de 1974.

(7) Publicado no JOCE, n.º L 174, de 27 de Junho de 2001, pp. 1 ss. Ver Christian Berger, «Die EG-Verordnung über die Zusammenarbeit der Gerichte auf dem Gebiet der Beweisaufnahme in Zivil- und Handelssachen (EuBVO)», IPRax, 2001, pp. 522 ss.; Peter Schlosser, ob. cit. (nota 5), pp. 595 ss.; Jan von Hein, in Thomas Rauscher, ob. cit. (nota 5), pp. 859 ss.; Miguel Teixeira de Sousa, «Linhas gerais do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 relativo à obtenção de provas em matéria civil e comercial», Cadernos de Direito Privado, n.º 8, Outubro/Dezembro 2004, pp. 34 ss.; e José Salazar Casanova, «Cooperação judiciária europeia no domínio da obtenção de provas», Scientia Iuridica, 2004, pp. 559 ss.

(8) Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 764/74, de 30 de Dezembro; em vigor em Portugal desde 11 de Maio de 1975.

(9) Publicada no JOCE, n.º L 174, de 27 de Junho de 2001, pp. 25 ss.

(10) Cfr. http://europa.eu.int/comm/justice_home/ejn/index.pt.htm.

(11) Publicado no JOCE, n.º L 12, de 16 de Janeiro de 2001, pp. 1 ss. Foi alterado pelos Regulamentos (CE) n.º 1496/2002, da Comissão, de 21 de Agosto de 2002, in ibidem, n.º L 225, de 22 de Agosto de 2002, p. 13, e n.º 2245/2004, da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, in ibidem, n.º L 381, de 28 de Dezembro de 2004, pp. 10 ss. Ver, acerca desse acto comunitário, Georges Droz/Hélène Gaudemet-Tallon, «La transformation de la Convention de Bruxelles du 27 septembre 1968 en Règlement du Conseil concernant la compétence judiciaire, la reconnaissance et l’exécution des décisions en matière civile et commerciale», Revue Critique de Droit International Privé, 2001, pp. 601 ss.; Jean-Paul Beraudo, «Le Règlement (CE) du Conseil du 22 décembre 2000 concernant la compétence judiciaire, la reconnaissance et l’exécution des décisions en matière civile et commerciale», Clunet, 2001, pp. 1033 ss.; Hélène Gaudemet-Tallon, Compétence et exécution des jugements en Europe, 3.ª ed., Paris, 2002 ; Reinhold Geimer, «Salut für die Verordnung (EG) Nr. 44/2001 (Brüssel I-VO). Einige Betrachtungen zur “Vergemeinschaftung” des EuGVÜ», IPRax, 2002, pp. 69 ss.; Dário Moura Vicente, «Competência judiciária e reconhecimento de decisões estrangeiras no Regulamento (CE) n.º 44/2001», Scientia Iuridica, 2002, pp. 347 ss. (reproduzido em Direito Internacional Privado. Ensaios, vol. I, Coimbra, 2002, pp. 291 ss.); Rui de Moura Ramos, «The New EC Rules on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgments», in Law and Justice in a Multistate World. Essays in Honor of Arthur T. von Mehren, Ardsley, Nova Iorque, 2002, pp. 199 ss.; António Neves Ribeiro, Processo Civil da União Europeia, Coimbra, 2002, pp. 47 ss.; Miguel Teixeira de Sousa, «Âmbito de aplicação do regulamento n.º 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000 (regulamento Bruxelas I)», in Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, vol. II, Coimbra, 2002, pp. 675 ss.; Luís de Lima Pinheiro, Direito Internacional Privado, vol. III, Coimbra, 2002, pp. 51 ss. e 268 ss.; Peter Schlosser, ob. cit. (nota 5), pp. 23 ss.; Stefan Leible/Peter Mankowski/Ansgar Staudinger, in Thomas Rauscher, ob. cit. (nota 5), pp. 1 ss.; Reinhold Geimer/Rolf Schütze, Europäisches Zivilverfahrensrecht, 2.ª ed., Munique, 2004; Maria Helena Brito, Direito do Comércio Internacional, Coimbra, 2004, pp. 183 ss.; e Jan Kropholler, Europäisches Zivilprozessrecht. Kommentar zum EuGVO und Lugano-Übereinkommen, 8.ª ed., Frankfurt a. M., 2005.

(12) Publicado no JOCE, n.º L 338, de 23 de Dezembro de 2003, pp. 1 ss. Vejam--se acerca deste Regulamento: Rosario Espinosa Calabuig, «La responsabilidad parental y el nuevo reglamento de “Bruselas II, bis”: entre el interés del menor y la cooperación judicial interestatal», Rivista di Diritto Internazionale Privato e Processuale, 2003, pp. 735 ss.; Miguel Teixeira de Sousa, «Ausgewählte Probleme aus dem Anwendungsbereich der Verordnung (EG) Nr. 2201/2003 und des Haager Übereinkommens v. 19.10.1996 über den Schutz von Kindern», Zeitschrift für das gesamte Familienrecht, 2005, pp. 1612 ss.; Maria Helena Brito, «O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental», in Estudos em memória do Professor Doutor António Marques dos Santos, vol. I, Coimbra, 2005, pp. 305 ss.; e Bertrand Ancel/Horatia Muir Watt, “L’intérêt supérieur de l’enfant dans le concert des juridictions: le Règlement de Bruxelles II bis”, Revue Critique de Droit International Privé, 2006, pp. 569 ss.

(13) Publicado no JOCE, n.º L 143, de 30 de Abril de 2004, pp. 15 ss. Sobre este acto, cfr. Rolf Wagner, «Vom Brüsseler Übereinkommen über die Brüssel I – Verordnung zum Europäischen Vollstreckungstitel», IPRax, 2002, pp. 75 ss.; idem, «Das Gesetz zur Durchführung der Verordnung (EG) Nr. 805/2004 zum Europäischen Vollstreckungstitel – unter besonderer Berücksischtigung der Vollstreckungsabwehrklage», IPRax, 2005, pp. 401 ss.; Thomas Rauscher, Der Europäische Vollstreckungstitel für unbestrittene Forderungen, Munique/Heidelberga, 2004; Astrid Stadler, «Das Europäische Zivilprozessrecht – Wie viel Beschleunigung verträgt Europa? Kritisches zur Verordnung über den Europäischen Vollstreckunsgtitel un ihre Grundidee», IPRax, 2004, pp. 2 ss.; Andreas Stein, «Der Europäische Vollstreckungstitel für unbestrittene Forderungen tritt in kraft – Aufruf zur einer nüchternen Betrachtung», IPRax, 2004, pp. 181 ss.; Burckhard Hess, «Europäischer Vollstreckungstitel und nationale Vollstreckungsgegenklage», IPRax, 2004, pp. 493 s.; Pilar Blanco-Morales Limones/Antonia Durán Ayago, «Luces y sombras del título ejecutivo europeo sobre créditos no impugnados», in Alfonso-Luis Calvo Caravaca/Santiago Areal Ludeña (organizadores), Cuestiones actuales del Derecho Mercantil Internacional, Madrid, 2005, pp. 41 ss.; Hélène Péroz, «Le règlement CE n.º 805/2004 du 21 avril 2004 portant création d’un titre exécutoire européen pour les créances incontestées», Clunet – Journal de Droit International, 2005, pp. 637 ss.; e Paula Costa e Silva, «O Título Executivo Europeu», in Estudos em memória do Professor Doutor António Marques dos Santos, vol. I, Coimbra, 2005, pp. 557 ss.

(14) Cfr. Paula Costa e Silva, est. cit. (nota anterior), pp. 601 ss.

(15) Directiva 2000/31/CE, de 8 de Junho de 2000, publicada no JOCE, n.º L 178, de 17 de Julho de 2000, pp. 1 ss. Foi transposta para a ordem jurídica nacional pelo D.L. n.º 7/2004, de 7 de Janeiro. Sobre a atribuição de competência à lex originis nestes textos, vide o nosso Direito Internacional Privado. Problemática internacional da sociedade da informação, Coimbra, 2005, pp. 208 ss., e a bibliografia aí citada.

(16) Documento COM (2004) 2 final, de 13 de Janeiro de 2004. Sobre essa controversa proposta, vejam-se: Peter Mankowski, “Wider ein Herkunftslandprinzip für Dienstleistungen im Binnenmarkt”, IPRar, 2004, pp. 385 ss.. Ramón Viñas Farré, «Posibles incoherencias entre el Derecho Internacional Privado Comunitário y la propuesta de Directiva del Parlmento Europeo y del Consejo sobre servicios en el mercado interior», Alfonso-Luis Calvo Caravaca/Santiago Areal Ludeña, ob. cit. (nota 13), pp. 1055 ss..

(17) Haja vista aos arts. 20.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 e 21.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1206/2001.

(18) Ver, por último, Ole Lando, «Does the European Union need a Civil Code?», Recht der Internationalen Wirtschaft, 2003, pp. 1 s.

(19) Cfr. «Resolução sobre um esforço de harmonização do direito privado dos Estados-membros», JOCE, n.º C 158, de 26 de Junho de 1989, pp. 400 s.; «Resolução sobre a harmonização de certos sectores do direito privado dos Estados-membros», in ibidem, n.º C 205, de 25 de Julho de 1994, pp. 518 s.; e «Resolução do Parlamento Europeu sobre a aproximação do direito civil e comercial dos Estados-Membros», in ibidem, n.º C 140 E, de 13 de Junho de 2002, pp. 538 ss.

(20) Para uma discussão mais aprofundada do tema, veja-se o nosso estudo «Um Código Civil para a Europa? Algumas reflexões», in Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles, vol. I, Coimbra, 2002, pp. 47 ss. (reproduzido em Direito Internacional Privado. Ensaios, vol. I, Coimbra, 2002, pp. 7 ss.), com mais indicações bibliográficas. Consultem-se ainda os textos recolhidos em Pascal de Vareilles-Sommières (organizador), Le droit privé européen, Paris, 1998; Christophe Jamin/Denis Mazeaud (organizadores), L’harmonisation du droit des contrats en Europe, Paris, 2001; Manuel Lopes Porto e outros, Um Código Civil para a Europa, Coimbra, 2002; Sixto Sánchez Lorenzo/Mercedes Moya Escudero (organizadores), La cooperación judicial en matéria civil y la unificación del derecho privado en Europa, Madrid, 2003; Guido Alpa/Remo Danovi (organizadores), Diritto Privato Europeo. Fonti ed effetti, Milão, 2004; e Arthur Hartkamp (organizador), Towards a European Civil Code, 3.ª ed., Nijmegen, 2004.

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