José Lebre de Freitas - Competência do Tribunal de Execução para a liquidação da obrigação no caso de sentença genérica arbitral


Pelo Prof. Doutor José Lebre de Freitas

1. A questão

Proferida por um tribunal arbitral uma condenação genérica, onde e como tem lugar a liquidação da obrigação para efeito de execução, tidas em conta as normas processuais introduzidas pelo DL 38/2003, de 8 de Março? Permanece para ela competente o tribunal arbitral, dado o disposto no art. 378-2 do Código de Processo Civil (CPC), ou é ela da competência do tribunal judicial? Neste caso, a liquidação far-se-á na fase liminar da acção executiva, aplicando-se o art. 805 CPC, ou preliminarmente à instauração da execução?

A questão não tem resposta expressa na lei actual, pelo que, para a solucionar, há que recorrer aos princípios reguladores da arbitragem e àqueles que orientaram a reforma da acção executiva e que orientam o nosso sistema processual.

2. Da condenação em obrigação a liquidar

Pode, na acção de condenação, acontecer que os factos provados, embora conduzam à condenação do réu, não permitam concretizar inteiramente a prestação devida, quer tenha sido deduzido um pedido genérico (art. 471 CPC) não subsequentemente liquidado na pendência da instância declarativa, quer o pedido se apresente determinado, mas os factos constitutivos da liquidação da obrigação não tenham sido provados. Em qualquer dos casos, o art. 661-2 CPC impõe a condenação genérica: o tribunal condena o réu num montante a determinar, sem prejuízo da sua condenação parcial na parte já liquidada e provada(1).

Este entendimento, não sendo pacífico, é largamente dominante, quer na doutrina (2), quer na jurisprudência (3).

Para ele aponta, em primeiro lugar, o elemento literal da interpretação do art. 661-2 CC: “se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade” é fórmula que não distingue.

Por outro lado, o art. 647 CPC, ao permitir a realização da audiência final sem ser conhecido o resultado do exame médico em acção de indemnização por responsabilidade civil, sem prejuízo do disposto no art. 661-2 CPC e da sua posterior consideração na liquidação, revela que a condenação genérica pode ter lugar em casos em que os elementos constitutivos da liquidação já ocorreram, embora ainda não tenham sido determinados por prova pericial. Aliás, o art. 471-1-b CPC admite o próprio pedido genérico, não só quando o autor não possa ainda determinar definitivamente as consequências do facto ilícito, mas também quando pretenda usar da faculdade do art. 569 CC, isto é, da faculdade de não indicar a quantia exacta em que avalia o dano, ainda que seja já possível o seu apuramento quantitativo(4).

Finalmente, essa é a interpretação racional, tido em conta o princípio da prevalência da verdade material: provada, designadamente, a ocorrência do dano, mas não provados os factos que permitem fixar a sua extensão, quantificando a obrigação de indemnizar, o réu deve ser condenado, visto que não é duvidosa a sua responsabilidade; mas, perante a impossibilidade da imediata liquidação da obrigação, há que a deixar para momento ulterior, que necessariamente precederá as providências executivas(5). A consagração do dever de indagação oficiosa do juiz tendente à liquidação da obrigação (art. 380-4 CPC) é bem sintomática de que, nesta matéria, a lei prefere que se atinja um resultado objectivo e justo ao jogo puro e simples das normas da distribuição do ónus da prova, o que vale tanto para a acção declarativa como para a acção executiva.

Também por isso, o juízo de equidade, para que remete o art. 566-3 CC, constitui apenas um último recurso, quando de todo em todo não seja possível apurar a extensão do dano (6).

3. Competência do tribunal judicial

Com o DL 38/2003, que reformou a acção executiva, deixou a sentença de condenação genérica, proferida nos termos do art. 661-2 CPC, de condenar no que se liquidar em execução de sentença para condenar “no que vier a ser liquidado”.

No direito anterior, era sempre na acção executiva que havia de ser liquidada a obrigação que não fosse já líquida em face do título executivo. Na acção declarativa, o incidente de liquidação só podia ter lugar na pendência da instância e até ao início da discussão da causa (art. 378 CPC, que é hoje o seu n.° 1), pelo que a liquidação da obrigação imposta pela condenação genérica havia sempre de ser feita na acção executiva.

No novo regime, passou o incidente de liquidação, com o âmbito definido no art. 378-1 CPC (pedido referente a uma universalidade; pedido de condenação em indemnização líquida, mas falta de prova que permita a fixação do objecto ou da quantidade), a ser admitido depois de proferida a sentença e mesmo depois do seu trânsito em julgado, mediante renovação da instância declarativa extinta (art. 378-2 CPC)(7). Resulta dos arts. 47-5 CPC e 471-2 CPC, bem como do art. 805-4 CPC, que esse passou, em princípio, a ser o único meio para, fora o caso da universalidade, liquidar, sem ser por mero cálculo aritmético, a obrigação em cujo cumprimento o executado haja sido condenado: só no caso de o título executivo não ser uma sentença (ou decisão a ela equiparada: art. 48-1 CPC) é que o art. 805 CPC expressamente determina que a liquidação da obrigação exequenda, não dependente de simples cálculo aritmético, tenha lugar na acção executiva ou, no caso de contestação, na oposição à execução.

Manter-se-á este regime no caso de a sentença de condenação genérica ter sido proferida por tribunal arbitral? À primeira vista, parecerá que, tendo as partes celebrado convenção de arbitragem, a liquidação, por culminar a actuação decisória dos árbitros constituídos (8), deve por eles ser feita, não tendo para ela competência o tribunal judicial. Tratar-se-ia de um dos casos em que deve ter lugar a liquidação por árbitros (art. 809-1 CPC, na anterior redacção; actual art. 380-A-1 CPC, e também art. 805-5 CPC). Duas razões são, porém, invocáveis contra este entendimento:

1. Com a notificação do depósito da decisão ou desta mesma às partes, extingue-se o poder jurisdicional dos árbitros (art. 25 LAV). A “decisão que põe termo ao litígio” é a “decisão final” do art. 23-1 LAV (incluindo a sentença de condenação genérica), como mostra o art. 26 LAV, ao considerá-la transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário e exequível do mesmo modo que a sentença do tribunal judicial de 1.ª instância.

2. Os árbitros estão sujeitos a um prazo para a decisão, que é supletivamente de 6 meses (art. 19 LAV, n.os 1 e 2) e só é prorrogável até ao dobro da sua duração inicial (art. 19-3 LAV); a convenção de arbitragem deixa de produzir efeito, recuperando o tribunal judicial a sua competência normal, quando a decisão não tem lugar dentro desse prazo (art. 4-c LAV).

Ao primeiro argumento pode contrapor-se que a norma do art. 25 LAV foi derrogada pelo novo regime introduzido pelo DL 38/2003. Tendo em conta a equiparação da sentença arbitral à sentença do tribunal comum (art. 48-2 CPC; cf. também arts. 815 CPC e 816 CPC) e não distinguindo a lei quando, nos arts. 47-5 CPC e 805-4 CPC, se refere à liquidação da obrigação exequenda constante de sentença, deve, com efeito, hoje entender-se que a extinção do poder jurisdicional dos árbitros encontra o limite decorrente da manutenção da sua competência para a liquidação da obrigação, quando tenham proferido condenação genérica.

Mas o segundo argumento é decisivo. A exemplo de algumas leis arbitrais estrangeiras (9) e ao invés de outras(10), a nossa lei arbitral estabelece, directa ou indirectamente (mediante acto das partes), um prazo peremptório para a decisão; se dentro dele a decisão não for proferida, o compromisso arbitral caduca e a cláusula compromissória fica sem efeito (art. 4-1-c LAV), tornando-se o tribunal arbitral incompetente para decidir, o que gera a anulabilidade da eventual decisão que ulteriormente venha a proferir, nos termos do art. 27-1-b LAV (11) (12). O decurso do prazo para a decisão após o proferimento desta esgota o poder jurisdicional que, até então, os árbitros ainda tinham para a liquidação da obrigação, não sendo defensável que o prazo para a decisão se renove para uma instância arbitral de liquidação da obrigação, o que corresponderia a duplicar um prazo que, embora criticavelmente, o art. 4-1-c LAV claramente configura como peremptório; tal constituiria fraude à lei. Assim, salvo quando não tenha ainda decorrido o prazo para a decisão ou as partes acordem em atribuir aos árbitros (aos mesmos ou a outros) o poder de julgar liquidada a obrigação, cabe tal poder ao tribunal judicial, que retoma a competência que normalmente teria se não fosse a convenção de arbitragem.

4. A liquidação faz-se no processo executivo

Estabelecido que é competente para a liquidação o tribunal judicial, como processar o incidente de liquidação: nos termos do art. 805-4 CPC, isto é, na fase liminar da acção executiva e, consequentemente, no tribunal da execução? ou previamente à instauração da acção executiva, tal como acontece, de acordo com o art. 805-5 CPC, quando deva ter lugar a liquidação por árbitros?

No segundo caso, pôr-se-á ainda a questão de saber se o tribunal competente para o procedimento de liquidação é o tribunal de competência genérica ou o tribunal de execução: no primeiro sentido argumentar-se-á com o facto de ser aquele tribunal o normalmente competente para os actos e procedimentos que não cabem na jurisdição arbitral(13); no segundo sentido dir-se-á que, interessando a liquidação ao processo executivo, o tribunal de execução deve ter perante a liquidação a efectuar previamente a mesma competência que tem para a que continua a ter lugar na fase liminar da acção executiva(14).

O legislador de 2003 configurou dois lugares adequados para o procedimento de liquidação da obrigação ilíquida que o credor pretenda executar: a acção declarativa em que a sentença foi proferida, em incidente da qual se vai agora completar o julgamento efectuado; a acção executiva, em incidente desta que imediatamente precede os actos executivos. Em qualquer dos casos, a liquidação processa-se como incidente, só assim não sendo quando, por ser competente o tribunal arbitral, tem lugar perante este um procedimento autónomo. Considerado este esquema, não faria grande sentido entender que o tribunal competente para a liquidação é um tribunal de competência genérica que, por um lado, foi alheio à acção declarativa em que foi proferida a sentença e, por outro, permanecerá alheio à acção executiva que se vai seguir: tal extravasaria a intenção da lei e desvirtuaria a natureza incidental do procedimento de liquidação(15).

Resta, portanto, determinar qual das duas outras possibilidades corresponde, na falta (ao menos aparente) de norma expressa, ao espírito da lei: incidente prévio à acção executiva ou incidente liminar da acção executiva, em qualquer caso a correr perante o tribunal de execução?

A lei não prevê nenhum incidente preliminar de liquidação (16), semelhante ao incidente preliminar de procedimento cautelar (art. 383-1 CPC). Por outro lado, não é de esquecer que a solução do actual art. 378-2 CPC se fez por destaque da solução geral do regime anterior, que continua a funcionar residualmente, tendo por razão de ser aproximar a decisão sobre a liquidação da decisão de condenação genérica, no âmbito dum novo regime em que a acção executiva deixou, em regra, de correr por apenso à acção declarativa (art. 90 CPC; a situação do art. 90-3-b CPC apresenta-se como excepcional): “não sendo o título executivo uma sentença” significa, na economia do art. 805-4 CPC, “não ocorrendo situação em que a liquidação se deva fazer na acção declarativa, nos termos do art. 378-2 CPC”. O argumento literal e o argumento histórico concorrem, pois, para se concluir que a liquidação se fará, no tribunal da execução (juízo de execução, onde o haja(17); tribunal de competência genérica, na sua falta), na fase liminar de acção executiva já proposta.

Outro argumento no mesmo sentido deriva do princípio da economia processual, que foi o grande inspirador da reforma da acção executiva: o processamento da liquidação em incidente preliminar duplicaria algumas tramitações, que o processamento liminar da liquidação unifica; basta ver que a citação do executado para contestar a liquidação constitui citação para a acção executiva (art. 812-7-b CPC), a partir da qual conta o prazo para a oposição, seja qual for o respectivo fundamento (art. 813-1 CPC).

Conclui-se, pois, que o regime do art. 805-4 CPC se aplica à liquidação da obrigação em caso de condenação genérica em juízo arbitral, quando o prazo para a decisão arbitral tenha decorrido e as partes não celebrem nova convenção de arbitragem.

5. Consequências do erro na forma da liquidação

Suponhamos que, em caso de condenação genérica proferida por tribunal arbitral, é pedida a liquidação da obrigação, previamente à propositura da acção executiva, como incidente da ulterior execução.

Recorrendo a um incidente preliminar à acção executiva, o requerente escolhe uma via processual errada, consistindo o erro em entender que, por aplicação dos arts. 47-5 CPC e 378-2 CPC, a lei actual impõe a liquidação prévia e só a seguir permite pedir a execução de que ela é incidente, quando afinal a lei continua a exigir, no caso, que o pedido de liquidação da obrigação seja deduzido no próprio requerimento executivo. Tudo leva a crer que, verificado o erro, o requerente não deixaria de deduzir o pedido executivo, renovando o pedido de liquidação já formulado.

Formulando o pedido de liquidação num incidente preliminar, em vez de o fazer no requerimento inicial da acção executiva, o requerente incorre em erro na forma de processo. Sendo, porém, que o conteúdo do respectivo requerimento é o mesmo quanto ao pedido de liquidação, a determinação da forma de processo adequada não importará, por si, a anulação da petição apresentada, cujo aproveitamento, em manifestação do princípio da economia processual, se harmoniza com o disposto no art. 199 CPC.

Estivesse a execução pendente, bastaria ao juiz ordenar que o incidente de liquidação prosseguisse nos respectivos autos, como se na petição executiva tivesse sido deduzido. Não havendo, porém, execução proposta, encontramos outra figura, ao lado da do erro na forma de processo: há falta do pressuposto do pedido incidental de liquidação consistente no pedido de execução da obrigação ilíquida (18). Este pressuposto tem nítida natureza processual: a liquidação da obrigação ilíquida tem a iliquidez como único pressuposto imposto pela lei civil, mesmo em caso de condenação judicial (é o que aflora nos arts. 564-2 CC e 565 CC, que se contentam com uma “decisão ulterior” ou uma “liquidação posterior” que fixe a indemnização); apenas à lei processual se deve a exigência de que, em certos casos(19), a liquidação se faça na pendência da acção executiva. Encontramo-nos, pois, perante um pressuposto processual.

A falta deste pressuposto é manifestamente sanável: basta ao requerente propor a acção executiva em falta, renovando no acto de propositura o pedido de liquidação, para que o pres-suposto se verifique, passando a tramitação do incidente a fazer-se nos autos da acção executiva proposta. Ora a lei impõe ao juiz que providencie, mesmo oficiosamente, por toda a falta de pres-supostos processuais que seja susceptível de sanação, convidando a parte à prática dos actos que para tanto sejam necessários (art. 265-2 CPC) (20). Impõe-se, portanto o despacho de aperfeiçoamento, tal como o art. 508-1-a CPC determina no fim dos articulados e do art. 234-A-1 CPC se retira, por forma não expressa, quando se trate de apreciação liminar (21): para a ocorrência do pressuposto processual em falta, o juiz fixará um prazo, dentro do qual o requerente deve propor a acção executiva.

Não constitui obstáculo ao despacho de aperfeiçoamento a exigência legal de que o requerimento executivo conste de modelo aprovado por decreto-lei (art. 810-2 CPC). Evidentemente que a formalização do pedido executivo terá de ter lugar sob essa forma, incluindo-se no requerimento a petição de liquidação da obrigação exequenda (art. 810-3-c CPC), isto é, renovando-se aí o pedido de liquidação previamente deduzido. Mas, ainda que o exequente não sujeitasse a petição ao modelo, a recusa pela secretaria (art. 811-1-a CPC) ou pelo juiz (art. 811-2 CPC) não o impediria de apresentar nova petição executiva no prazo de 10 dias do art. 811-3 CPC, prosseguindo assim o processo.

Observo, finalmente, que este direito à apresentação de nova petição subsistirá se, em recurso duma decisão erradamente proferida (que, por exemplo, julgue incompetente para a liquidação o tribunal judicial, por entender que ela deve ter lugar no tribunal arbitral), for julgado—correctamente — que é do tribunal judicial, e não do tribunal arbitral, a competência para liquidar a obrigação, mas também —menos correctamente —que deve manter-se o indeferimento da petição de liquidação apresentada, com fundamento na não apresentação do pedido executivo. Tal decorre da remissão do art. 234-A-1 CPC para o art. 476 CPC. Em qualquer caso, apresentado novo requerimento, a acção considera-se proposta na data em que o primeiro foi apresentado e o processo é o mesmo (inclusivamente para o efeito de contagem de custas).

CONCLUSÕES

1. É do tribunal judicial—e não do tribunal arbitral—a competência para a liquidação da obrigação, no caso de condenação genérica proferida por tribunal arbitral, quando o prazo para a decisão tenha decorrido e as partes não hajam celebrado novo compromisso arbitral.

2. Essa liquidação é feita na dependência da acção executiva (sem prejuízo de para o efeito poder ser movida uma acção declarativa autónoma, nos termos gerais) e, na falta de norma em contrário, na sua fase liminar, nos termos do art. 805-4 CPC.

3. A instauração do incidente de liquidação no tribunal de execução, previamente à propositura da acção executiva, constitui erro na forma do procedimento de liquidação (que não obsta ao aproveitamento do requerimento que o veicula, nos termos do art. 199 CPC) e preterição do pressuposto processual da instauração da execução (a qual é sanável, nos termos do art. 265-2 CPC, devendo dar lugar a despacho de aperfeiçoamento, na sequência do qual o requerente pode propor a execução e renovar o pedido de liquidação).

4. A decisão de indeferimento liminar, baseada na falta, julgada insanável ou não sanada, do pedido executivo, não impede o prosseguimento do processo, após a apresentação de petição executiva regular, nos termos do art. 476 CPC, aplicável ex vi art. 234-A-1 CPC.


Notas:

(1) LEBRE DE FREITAS, A acção declarativa comum cit., ps. 288-290, e, com outros, Código de Processo Civil anotado, II, Coimbra, Coimbra Editora, 1999-2003, n.° 3 da anotação ao art. 661.

(2) JOSÉ ALBERTO DOS REIS, CPC anotado cit., I, p. 615, e V, p. 71; AUGUSTO LOPES CARDOSO, O pedido e a sentença, RT, 93, ps. 57-58; ADRIANO VAZ SERRA, Anotação ao acórdão do STJ de 22.1.80, RLJ, 113, ps. 326-328, e Anotação ao acórdão do STJ de 6.3.80, RLJ, 114, ps. 309-310; RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, Lisboa, 2001, III, ps. 184-185. Em contrário, excluindo os casos em que o pedido se apresente determinado, se pronunciou MANUEL GONÇALVES SALVADOR, Pedido genérico, RT, 88, ps. 5-62.

(3) Acs. do STJ de 6.7.78, BMJ, 279, p. 190, de 22.1.80, BMJ, 293, p. 327, de 14.2.91, AJ, 15/16, p. 29, de 29.1.98, BMJ, 473, p. 445, e de 1.6.99, Sumários STJ, 32, p. 15. As factualidades concretas sobre as quais o Supremo se pronunciou foram por mim referidas no local citado do CPC anotado (supra, nota 1), onde também se vê que esse é igualmente o entendimento dominante dos tribunais da relação. Em contrário se pronunciou, por maioria, o ac. do STJ de 17.1.95, BMJ, 443, p. 395, que restringiu a aplicação da norma do art. 661-2 CPC aos casos em que, ainda que se tenha deduzido pedido líquido, ainda não seja possível, no momento da sentença, conhecer todos os factos necessários à liquidação (por não se terem ainda verificado ou “estarem em evolução”), excluindo aqueles em que tais factos já ocorreram e, mais ainda, aqueles em que tenham sido alegados, mas não provados; também assim no ac. do STJ de 26.9.95, BMJ, 449, p. 293.

(4) Ver LEBRE DE FREITAS e outros, CPC anotado cit, III, ps. 239-240.

(5) Não se pode executar sem se saber exactamente o quê; mas pode-se condenar, deixando para depois o apuramento do exacto conteúdo da condenação.

(6) VAZ SERRA, Anotação ao acórdão do STJ de 4.6.74, RLJ, 108, ps. 223-224 e 227-229. Ao invés, segundo os acs. do STJ de 6.3.80, BMJ, 295, p. 369, e de 10.7.97, BMJ, 469, p. 524, só quando não haja elementos para determinar os limites, mínimo e máximo, do juízo da equidade é que haverá recurso à condenação em obrigação a liquidar. Não deixando de sufragar a ideia de condenação do réu quando o autor não logre provar, na acção declarativa, os factos de que depende a liquidação da obrigação, estes acórdãos apenas neste ponto divergem dos supra referidos na nota 3, entendendo o primeiro que cabe ao juiz da execução fixar equitativamente o montante da obrigação e o segundo que cabe fazê-lo ao juiz da acção declarativa.

(7) Exceptua-se apenas o caso em que, condenado o réu a entregar uma universalidade, o autor só após a sua apreensão possa concretizar os elementos que a constituem (arts. 471-2 CPC e 805-6 CPC).

(8) A sentença de liquidação constitui complemento da sentença de condenação genérica (LEBRE DE FREITAS, A acção executiva, Coimbra, Coimbra Editora, 2004, p. 102).

(9) Assim, por exemplo, no direito italiano (art. 820 CPC it).

(10) Assim, por exemplo, no direito alemão (cf. §§ 1025 ZPO e ss).

(11) Com a condição de a incompetência do tribunal arbitral ter sido invocada na pendência da instância arbitral (art. 27-2 LAV). Não é configurável, quando a incompetência decorre do excesso do prazo para a decisão, o seu desconhecimento pela parte (salvo porventura na hipótese extrema de se julgar proferida dentro do prazo uma decisão ainda não notificada quando o seu termo ocorre).

(12) A solução da anulabilidade (em vez da da nulidade) conforta-se com a peremptoriedade do prazo. Basta ver que assim é também na caducidade, no campo do direito disponível (art. 333-2 CC).

(13) Procedimentos cautelares, pelo menos quando não se trate de mera anteci-pação da decisão definitiva; intimação às partes ou a terceiro para a apresentação de documento ou a produção de meio de prova, quando seja recusada a colaboração devida (nos termos do art. 519 CPC) e para tanto necessária (art. 18-2 LAV). Exceptua-se, precisamente, a acção executiva. Remeto para a minha Introdução ao processo civil, Coimbra, Coimbra Editora, 1996,1.5 (20).

(14) A liquidação por árbitros (art. 805-5 CPC) é, no novo regime, autonomizada do processo executivo. Mesmo assim, é o juiz presidente do tribunal da execução, e não o juiz presidente do tribunal da relação, quem tem competência supletiva para a designação dos árbitros.

(15) Nada impede, no entanto, que, de acordo com as normas gerais, o credor mova acção declarativa autónoma para o fim exclusivo de liquidar uma obrigação ilíquida (não reconhecida por sentença, ou reconhecida por sentença, designadamente arbitral, que não determine o regime de liquidação na acção declarativa em que foi proferida). Uma vez liquidada a obrigação no tribunal judicial de competência genérica, a execução, a mover no tribunal para tanto competente, terá já como objecto uma obrigação líquida. O princípio da economia processual não obsta a este procedimento.

(16) Nem a liquidação por árbitros constitui um incidente: é um procedimento autónomo, que corre perante um tribunal diferente (o tribunal arbitral).

(17) O art. 102-A-1 LOFTJ atribui aos juízos de execução as competências previstas no Código de Processo Civil, no âmbito dos processos de execução de natureza cível. Ora a competência para a acção executiva arrasta a competência para a liquidação, seja o art. 805-4 CPC aplicado literal, racional ou apenas analogicamente.

(18) Como ficou dito, só nos casos de condenação genérica proferida pelo tribunal judicial e de liquidação por árbitros é que a lei determina que o incidente de liquidação seja anterior à propositura da acção executiva.

(19) Obrigação constante de título executivo diverso de sentença ou de sentença que não determine o regime de liquidação na acção declarativa em que foi proferida. Como ficou dito no texto, uma acção declarativa autónoma é admissível; mas nunca o é o incidente preliminar da execução.

(20) O art. 265-2 CPC refere apenas o convite às partes para a prática dos actos de que depende a modificação subjectiva da instância. Quando se verifique a ineptidão da petição inicial (por hipótese, por falta da indicação do pedido: art. 193-2-a CPC), o convite à modificação objectiva da instância não pode ter lugar, pois a consequência da ineptidão é a nulidade de todo o processo (art. 193-1 CPC), sem prejuízo do disposto no art. 193-3 CPC. Mas outros casos são hipotizáveis em que, de acordo com o princípio dispositivo, a prática do acto de que depende a regularização objectiva da instância esteja na dependência da vontade da parte. O caso de que tratamos (em que de ineptidão da petição inicial não se pode falar, pois não estamos perante uma execução instaurada em que tenha sido omitido o pedido executivo) é disso exemplo.

(21) Quando a excepção dilatória é insuprível, tem lugar o indeferimento liminar. Não o sendo, o juiz deve mandar aperfeiçoar. Remeto, sobre o despacho liminar de aperfeiçoamento, para o meu (com outros) CPC anotado cit., n.° 7 da anotação ao art. 234-A.

27/09/2020 18:28:46