João Nuno Calvão da Silva - Segurança e saúde no trabalho


SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Responsabilidade Civil do empregador
por actos próprios em caso
de acidente de trabalho


Pelo Mestre João Nuno Calvão da Silva(*)(**)

SUMÁRIO:

Nota prévia.1. Segurança e Saúde no Trabalho: a obrigação genérica de prevenção 1.1. Evolução do panorama normativo no contexto da Comunidade Europeia 1.2. Directiva 89/391/CEE: obrigação genérica de segurança 1.3. Dever de Vigilância como dimensão essencial da obrigação geral de segurança 2. Acidentes de trabalho: responsabilidade do empregador por actos próprios 2.1. Responsabilidade contratual ou extracontratual? a) Natureza jurídica da obrigação de segurança b) Responsabilidade contratual e extracontratual: distinção evanescente? 2.2. Pressupostos da Responsabilidade do empregador a) Facto ilícito: aa) Local de trabalho aaa) Tempo de trabalho b) Culpa do empregador bb) Responsabilidade subjectiva ou objectiva do empregador? bbb) Obrigação de segurança: obrigação de meios ou obrigação de fins? c) Danos cc) Direito à indemnização: regime-regra. ccc) Direito à indemnização: actuação culposa do empregador d) Nexo de causalidade dd) Factores de interrupção do nexo causal: causas de exclusão/redução da responsabilidade ddd) Causas de exclusão/redução da respon-sabilidade: factos que dizem respeito ao trabalhador dddd) Causas de exclusão/redução da responsabilidade: caso de força maior Bibliografia

Nota prévia

Nos tempos actuais, assistimos diariamente à proliferação de acidentes de trabalho, constituindo esta temática cerca de 40% dos litígios a dirimir nos tribunais laborais. Não obstante a importância prática do tema, em termos doutrinários, a produção não é ainda abundante, o que nos levou a considerar importante a elaboração deste relatório.

Cientes de que a vertente da reparação dos danos emergentes de infortúnios laborais é a mais problemática e por isso objecto da maior parte dos processos laborais, não podemos deixar de abordar, em primeiro lugar, a dimensão da prevenção da segurança, higiene e saúde no trabalho.

Na verdade, a prevenção dos sinistros laborais, designadamente através da fixação das condições a observar em matéria de higiene, segurança e saúde no trabalho, é questão logicamente anterior à da reparação dos infortúnios, importando proceder a uma análise da produção legislativa europeia naquele domí-nio.

Por outro lado, em termos de ressarcimento dos danos resultantes de acidente de trabalho, cingimo-nos apenas à responsabilidade civil do empregador por actos próprios, não nos debruçando sobre outras áreas da sua responsabilidade, nem averiguando as especificidades decorrentes da actuação de auxiliares, comissários, ou outros.

Conscientes da complexidade do tema e, por isso, das discordâncias que algumas das nossas conclusões levantarão, esperamos, porém, vir o presente trabalho a ser de alguma utilidade para o meio jurídico.

1. Segurança e Saúde no Trabalho: obrigação genérica de prevenção

1.1. Evolução do panorama normativo no contexto da Comunidade Europeia

As preocupações com a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores, bem como a definição e prossecução de uma política social comunitária, estão presentes desde a génese da construção europeia (1)(2).

No Tratado Constitutivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (3), concluído em Paris a 18 de Abril de 1951, fixou-se como principal objectivo em política social “promover a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores” (art. 3.°, al. e)). A Alta Autoridade da CECA, embrião da Comissão Europeia, era assistida por um Órgão Permanente para a Segurança e Saúde no trabalho mineiro, a quem competia a prevenção de acidentes neste sector.

Por seu turno, o Tratado da Comunidade Europeia da Energia Atómica, celebrado em Bruxelas a 17 de Abril de 1957, traçou como meta o estabelecimento de normas de segurança uniformes para a protecção sanitária da povoação em geral e dos trabalhadores em especial (art. 2.°, al. b)). O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (4)(5) considerou que aquela uniformidade das normas de segurança derivava da adopção de standards mínimos de protecção, os quais podiam ser superados pelos Estados Membros.

A única disposição em matéria de segurança e saúde no trabalho prevista expressamente no Tratado constitutivo da Comunidade Económica Europeia (6), celebrado em Roma a 25 de Março de 1957, encontrava-se no art. 118.°, o qual obrigava a Comissão a promover uma estreita colaboração entre os Estados-membros no domínio da “protecção contra os acidentes de trabalho e doenças profissionais” e da “higiene no trabalho”, mediante o intercâmbio de estudos, decisões e organização de consultas.

O TCEE, em nossa opinião, confiava a promoção dos objectivos sociais previstos ao funcionamento do Mercado Comum, considerando que o progresso das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores seria alcançado naturalmente pelos mecanismos económicos.

Por outro lado, não decorria do Tratado nem de legislação comunitária derivada a existência de uma obrigação empresarial de proteger, com carácter geral, a segurança e saúde dos trabalhadores.

O Acto Único Europeu (1986) abriu novas expectativas quanto à adopção de legislação comunitária em matéria de segurança e saúde no trabalho, mediante a introdução do artigo 118.°-A.

Com efeito, o art. 118.°-A (7) estabelece o compromisso dos Estados-Membros numa harmonização no progresso das condições de trabalho, “a fim de proteger a saúde e segurança dos trabalhadores”. A Comunidade, através do Conselho, apoiará e completará a acção dos entes estaduais, mediante directivas que fixem “prescrições mínimas progressivamente aplicáveis”, tendo em conta as condições e as regulamentações técnicas existentes em cada um dos Estados-Membros”.

As directivas, adoptadas segundo a regra da maioria qualificada (8), não obstam, porém, à manutenção e consagração, por parte do Estado, de medidas de protecção reforçadas.

Conforme decorre do n.° 2 do preceito em análise, “essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas”. O estatuto especial de que gozam aquelas empresas no contexto comunitário deve-se, sobretudo, a critérios político-económicos, e não jurídicos.

1.2. Directiva 89/391/CEE: obrigação genérica de segurança.

Apesar de não ter sido a primeira Directiva adoptada com base no art. 118.°-A do TCEE (9), a Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho de 1989 (10), relativa à aplicação de medidas de promoção da melhoria da segurança e saúde dos trabalhadores no local de trabalho, constitui um verdadeiro Direito geral da matéria (11).

Caracterizando-se pela imposição de uma visão global dos aspectos conformadores da segurança e saúde no trabalho, a Directiva em análise converte-se no fundamento de um sistema de protecção integral do trabalhador.

A filosofia inspiradora da Directiva 89/391/CEE tem como elemento central a prevenção, constituindo a obrigação genérica de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores, regulada no seu art. 5.°, n.° 1, (12) elemento nevrálgico da política comunitária de protecção social no ambiente de trabalho.

A obrigação geral de segurança caracteriza-se pela abertura e dinamicidade, devendo a entidade patronal “atender a alterações das circunstâncias e tentar melhorar as situações existentes” (art. 6.°, n.° 1, da Directiva). Dito de outro modo, ao proclamar aquela obrigação genérica empresarial, o legislador não pretende enunciar uma mera declaração programática, mas sim impor e possibilitar uma maior adaptação às circunstâncias concretas e aos constantes progressos técnicos.

Na verdade, a fixação de regras precisas e absolutas poderia revelar-se insuficiente para proteger os trabalhadores, dada a evolução científica e tecnológica permanente dos nossos dias. Vale por dizer, a imprecisão resultante do recurso a uma cláusula geral garante mais eficazmente os interesses a tutelar, ao impor à entidade patronal uma obrigação de conteúdo evolutivo e actualizável.

Deste modo, o cumprimento das obrigações específicas(13) pelos empresários não os isenta de responsabilidade, no caso de se produzirem danos na saúde dos trabalhadores, porquanto a existência de uma obrigação geral impõe a adopção de todas as medidas racionalmente necessárias e tecnicamente possíveis e praticáveis, ainda que não elencadas na lei.

Por outro lado, consideramos a obrigação geral de segurança um dever secundário de prestação, no quadro de uma relação jurídica obrigacional complexa (14).

Com efeito, se os deveres primários ou típicos do contrato laboral tradicionalmente são a prestação de trabalho e a correspondente retribuição (15), entendemos que o dever de a entidade patronal garantir a segurança e saúde dos seus empregados se destina a assegurar a perfeita execução da prestação, constituindo, por isso, um dever secundário de prestação e não um mero dever acessório de conduta (16) (17). Tendo em conta que “a natureza indeterminada —e por isso compreensiva—da actividade laboral permite no entanto, em regra, a inclusão dos deveres secundários no principal”(18), não constitui grande ousadia ver a obrigação genérica de segurança funcionalmente compreendida na prestação principal, funcionalmente guindada ao plano dos deveres principais ou típicos que modulam a relação obrigacional proveniente do contrato de trabalho.

De referir ainda que o dever genérico de tutela da segurança, higiene e saúde dos trabalhadores se caracteriza pela sua fungibilidade.

De facto, muitas das medidas de segurança não têm de ser satisfeitas pessoalmente pela entidade patronal, pois o importante é o efectivo cumprimento da finalidade protectora daquelas.

A dimensão técnica impõe-se ao carácter pessoal no adimplemento do dever de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores, podendo as medidas que o concretizam ser cumpridas por pessoal técnico ou entidades especializadas exteriores ao empresário, embora tal não exclua a sua responsabilidade, (19) (20) porquanto o devedor responde pelos actos dos auxiliares no cumprimento das obrigações como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor (art. 800.°, n.° 1, do Código Civil).

Do mesmo modo, a impossibilidade subjectiva do cumprimento, isto é, a impossibilidade respeitante à pessoa do patrão-devedor, não o exonera da sua obrigação, pois pode fazer-se substituir por terceiro, em conformidade com a regra geral do art. 791.° do Código Civil, nos termos da qual a impossibilidade relativa à pessoa do devedor só importa a extinção da obrigação, se o devedor, no cumprimento desta, não puder fazer-se substituir por terceiro.

Tratando-se de uma obrigação fungível, o trabalhador-credor, em caso de incumprimento, tem a faculdade de requerer, em execução, que o facto seja prestado por outrem à custa do devedor (art. 828.° do Código Civil), sendo lícita a recusa a trabalhar enquanto não cumpridas as regras de segurança e saúde (21) — é, no fundo, a invocação da exceptiom non adimpleti contractus: o trabalhador suspende a sua prestação enquanto o patrão não efectua a que lhe cabe ou não oferece o seu cumprimento simultâneo (art. 428.° do Código Civil), poderoso meio de coerção ao cumprimento.

Por fim, o dever de protecção da segurança e saúde do trabalhador é duradouro ou de trato sucessivo, consistindo numa actividade que se prolonga durante a vigência do contrato de trabalho, não se esgotando na instantaneidade de um momento. Tem, portanto, de haver uma adequação permanente das medidas destinadas a assegurar a saúde dos trabalhadores no decurso do vínculo laboral (22).

1.3. Dever de Vigilância como dimensão essencial da obrigação geral de segurança

No âmbito dos poderes próprios do empregador (23) (24), destacamos o poder directivo, nele se incluindo prerrogativas de direcção stricto sensu (emissão de ordens e instruções acerca do desenvolvimento das tarefas laborais) e a faculdade de vigiar o efectivo cumprimento das obrigações pelos trabalhadores.

Como dimensão fundamental da obrigação geral de segurança, encontramos o dever de vigilância (25) da entidade patronal, competindo a esta, após a avaliação dos riscos e a planificação da acção preventiva, verificar o cumprimento e a eficácia das medidas de segurança.

Exige-se ao empresário uma vigilância razoável para o trabalho ser executado em condições seguras, sendo impossível a determinação em abstracto do grau de diligência que deve pautar este dever da entidade patronal.

Na verdade, a adequação e efectividade da vigilância do trabalhador depende das característica próprias da actividade em causa, da gravidade dos riscos em concreto, enfim, das circunstâncias de cada caso.

Tendo em conta a impossibilidade de uma permanente vigilância de todos os trabalhadores e de cada um dos seus actos, o que aliás poria em causa, a nosso ver, a dignidade das pessoas (26), torna-se essencial uma vigilância específica, adequada à situação concreta.

Desta forma, a especial perigosidade das tarefas desempenhadas e as circunstâncias subjectivas do trabalhador (é novo na tarefa? ou já a realiza há vários anos?) são critérios indispensáveis de concretização do controle desenvolvido pelo empregador.

Por outro lado, e como veremos melhor adiante, a adequada vigilância da entidade patronal deve incluir também dispositivos e medidas de segurança tendentes a tutelar o trabalhador contra acidentes derivados da sua imperícia, negligência ou imprudência leves.

Impende sobre o empresário uma obrigação de previsão daquelas imprudências resultantes de distracções consideradas normais, seja em virtude da habitualidade no desempenho da tarefa, do excesso de confiança ou de um certo cansaço.

2. Acidentes de trabalho: responsabilidade do empregador por actos próprios

Temo-nos vindo a ocupar do aspecto da prevenção do acidente de trabalho, incidindo o nosso estudo sobre a profilaxia em matéria de segurança, higiene e saúde no ambiente de trabalho.

Todavia, por mais escrupuloso que seja o cumprimento das regras de segurança, assistimos continuamente à proliferação de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

O presente texto incidirá, fundamentalmente, sobre a vertente reparatória dos danos emergentes de acidentes de trabalho, matéria pouco tratada pelos doutrinadores, apesar da importância prática e jurisprudencial que indiscutivelmente assume.

Deste modo, trataremos apenas dos acidentes de trabalho, não nos debruçando sobre a matéria das doenças profissionais, apesar de a própria Lei dos Acidentes de Trabalho (27) (28) regular ambas as situações (29).

Na verdade, a responsabilidade pelas doenças profissionais incumbe a um sistema de protecção público, recaindo o encargo da reparação dos prejuízos sobre toda a comunidade, através da Segurança Social.

Por seu turno, em relação aos acidentes de trabalho mantém-se um sistema de reparação de cariz privado, recaindo a responsabilidade sobre os empregadores e respectivas seguradoras (30).

Destarte, cingiremos a nossa exposição ao regime indemnizatório de Direito Privado, estabelecido na LAT, concentrando, porém, a nossa análise na questão da responsabilidade (31) directa do empresário, ou seja, a sua responsabilidade por actos próprios em matéria de segurança e saúde laboral (32).

2.1. Responsabilidade contratual ou extracontratual?

A ocorrência de acidentes de trabalho acarreta, por um lado, a violação de direitos absolutos, em especial de direitos da personalidade e, por outro lado, a infracção de direitos relativos, maxime o direito do trabalhador a realizar a sua prestação debitória em condições de segurança e higiene (33).

Desta sorte, a verificação de acidentes de trabalho origina responsabilidade contratual, dado o incumprimento pelo devedor-entidade patronal da sua obrigação de garantia da segurança e saúde do credor-trabalhador e, simultaneamente, responsabilidade extracontratual, pois pressupõe a lesão do dever genérico de alterum non laedere.

Contudo, sabendo das significativas diferença dos regimes legais das responsabilidades obrigacional e aquiliana, que regras devemos observar em matéria de responsabilidade empresarial pelos danos resultantes de acidentes laborais?

A questão tem particular interesse em matéria de ónus da prova: se aplicarmos o regime da responsabilidade delitual (34), caberá ao trabalhador lesado a prova da culpa da entidade patronal como facto constitutivo da responsabilidade civil (arts. 342.°, n.° 1, e 487.°, n.°1, do Código Civil), enquanto na hipótese de responsabilidade contratual presumir-se-á essa culpa (art. 799.° do Código Civil).

Por outro lado, os danos não patrimoniais não seriam ressarcíveis no âmbito da responsabilidade contratual, pois estariam excluídos do objecto típico da protecção do contrato, apenas podendo ser cobertos por via da responsabilidade aquiliana (35).

Em nossa opinião, a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho é contratual (36), presumindo-se (37), pois, a culpa da entidade patronal: parte-se da existência de um contrato entre empregador e trabalhador e da violação de obrigações em sentido técnico emergentes desse contrato e da própria lei.

Consideramos ainda não haver razões impeditivas para a admissão de uma compensação por danos não patrimoniais aquando do inadimplemento de obrigações em sentido técnico (38), pelo que, também no âmbito dos acidentes de trabalho, defendemos a sua ressarcibilidade.

Aliás, como veremos melhor infra, julgamos que os danos não patrimoniais devem ser compensados sempre e não apenas nos casos de actuação culposa da entidade empregadora (39).

a) Natureza jurídica da obrigação de segurança

Saber se a responsabilidade do empregador em matéria de segurança e saúde laborais é contratual ou aquiliana implica averiguar a natureza jurídica da obrigação de segurança.

Ora, o dever de segurança que impende sobre o empregador apresenta uma natureza dual: privada, pois o dever de protecção deriva de um contrato de trabalho, e pública, na medida em que a obrigação de zelar pela segurança e higiene do trabalhador é imposta e regulada por lei.

Deste modo, a violação do dever genérico de protecção eficaz do trabalhador geraria responsabilidade contratual, resultante do incumprimento de uma obrigação específica do contrato, e responsabilidade aquiliana, como consequência da infracção do dever geral de abstenção consagrado na lei.

Contudo, a responsabilidade contratual não se cinge apenas à obrigação de reparação de danos provenientes da violação de um contrato, mas também abrange a falta de cumprimento das obrigações emergentes de negócios unilaterais ou da lei (40).

Consequentemente, a violação do dever de protecção da segurança e saúde do trabalhador, apesar de este dever não resultar apenas da autonomia privada das partes, mas da regulamentação legal, determina a existência de responsabilidade contratual.

Por outro lado, apesar de a origem legal da garantia de segurança e saúde no trabalho não afastar a responsabilidade contratual, defendemos a natureza contratual do dever de protecção empresarial em análise.

Na verdade, pese embora a tutela do direito à saúde do indivíduo-trabalhador ser de interesse público e, por isso, a obrigação de segurança do empregador ter origem legal, tal não obsta a que esta esteja claramente ligada ou vinculada à relação contratual.

Dito de outro modo, a obrigação de segurança e saúde no trabalho está impregnada de uma clara lógica contratual, ainda que não nasça da autonomia de vontade das partes. Como afirma M.ª Teresa Igartua Miró, “a tutela da segurança e saúde no trabalho desvinculada do contrato de trabalho careceria de sentido” (41).

b) Responsabilidade contratual e extracontratual: distinção evanescente?

Em conformidade com o anteriormente exposto, reconduzimos o regime da responsabilidade do empregador ao domínio contratual, considerando os danos produzidos na esfera jurídica do trabalhador como incumprimento de uma obrigação em sentido técnico claramente contida no sinalagma laboral (42).

Pressuposta a summa divisio entre responsabilidade contratual e responsabilidade aquiliana, optamos pelo enquadramento da responsabilidade do empregador na primeira categoria, escolha, aliás, mais favorável ao trabalhador, designadamente em termos probatórios (43).

Por outro lado, ao considerarmos os danos não patrimoniais indemnizáveis no quadro da responsabilidade contratual (44), não necessitamos de recorrer á qualificação da responsabilidade do empregador como extracontratual, apenas para que aqueles danos não fiquem sem cobertura (45).

Todavia, cada vez mais assistimos a uma dissolução das fronteiras entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual, tornando-se a distinção progressivamente mais ténue.

Na verdade, nas hipóteses em que, simultaneamente, ocorrem a violação de um contrato e a inobservância de um dever geral de conduta (46), susceptíveis, por isso, de aplicação dos regimes da responsabilidade contratual e extracontratual, põe-se a possibilidade do concurso de ambas as espécies (47).

Em nossa opinião, no domínio da segurança laboral, é de admitir a possibilidade de o trabalhador invocar indistintamente a modalidade de responsabilidade mais conveniente ao efeito que pretende atingir, ou seja, propendemos para a possibilidade do cúmulo de responsabilidades (48).

Noutros termos: o trabalhador-lesado tem a possibilidade de eleger livremente a via de ressarcimento mais favorável, ou até de combinar os aspectos dos regimes de ambas as responsabilidades que lhe forem mais vantajosos.

Naturalmente, o cúmulo de responsabilidades contratual e extracontratual não implica a possibilidade de uma dupla reparação, sob pena de enriquecimento injusto do trabalhador-lesado.

Na prática, o empregador pode ver-se responsabilizado pelas vias contratual e delitual e ainda pelo regime especial de responsabilidade consagrado na LAT (49).

Pelo exposto, consideramos que o trabalhador-lesado poderá ver-se ressarcido pelos danos não patrimoniais mesmo quando não haja actuação culposa do empregador, apesar de a LAT não o prever (50). A reparação daqueles danos será feita com base, como já dissemos, no regime geral da responsabilidade contratual.

O mesmo se diga para os danos patrimoniais directos: os prejuízos materiais imediatos, resultantes de acidentes de trabalho (v.g., a destruição do relógio ou da roupa do trabalhador aquando do sinistro), devem ser indemnizáveis à luz do direito comum, apesar de o regime especial (51) os não prever.

2.2. Pressupostos da Responsabilidade do empregador

São vários os pressupostos de que depende o dever de reparação resultante da responsabilidade civil por factos ilícitos: o facto humano; a ilicitude desse facto; a culpa do agente; o dano; o nexo de causalidade entre o facto e o dano (52).

Procedamos à análise dos requisitos da responsabilidade no âmbito dos acidentes de trabalho.

a) Facto ilícito

Na responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho, o facto desconforme ao ordenamento jurídico que está na génese do dever de reparação a cargo do empregador é o acidente de trabalho.

Constitui acidente de atrabalho “aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte” (art. 6.°, n.° 1, da LAT).

Tendo em conta a formulação legislativa exposta (53), podemos caracterizar o acidente laboral com base em três elementos: os danos, o local e o tempo de trabalho.

Importa analisar as noções de local e tempo de trabalho, porquanto procederemos posteriormente a um estudo mais aprofundado dos danos.

aa) Local de trabalho

Conforme dispõe o art. 6.°, n.° 3, da LAT, “entende-se por local de trabalho todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador” (54).

Como vemos, o conceito de local de trabalho é amplo, abrangendo todas as zonas onde o trabalhador esteja sujeito à autoridade do empregador (55).

Deste modo, infortúnios ocorridos fora da empresa podem ser qualificados como acidentes de trabalho, desde que relacionados com a actividade laboral.

Consideram-se, assim, acidentes de trabalho os sinistros ocorridos fora do local de laboração quando verificados na execução de serviços determinados pela entidade empregadora ou por esta consentidos (art. 6.°, n.° 2, al. f), da LAT), “em frequência de curso de formação profissional (…) quando exista autorização expressa da entidade empregadora para tal frequência” (art. 6.°, n.° 2, al. d), 2.ª parte, da LAT), bem como “em actividade de procura de emprego durante o crédito de horas para tal concedido aos trabalhadores com processo de cessação de contrato de trabalho em curso” (56) (art. 6.°, n.° 2, al. e), da LAT).

Nas situações expostas há sempre uma ligação ao complexo de deveres e direitos resultantes da relação laboral, a justificar o alargamento do conceito de acidente de trabalho a situações ocorridas fora das áreas de laboração propriamente ditas (57).

aaa) Tempo de trabalho

Considera-se como tempo de trabalho, “além do período normal de laboração, o que preceder o seu início, em actos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe seguir, em actos também com ele relacionados, e ainda as interrupções normais ou forçosas de trabalho” (art. 6.°, n.° 4, da LAT) (58).

Deste modo, enquadram-se na noção de tempo de laboração, os acidentes ocorridos no período normal de trabalho, bem como os actos que precedem (v.g., vestir o uniforme) e se seguem (v.g., arrumar ferramentas) à prestação laboral, quando com esta relacionados, e ainda as interrupções normais (v.g., pausa para café), ou forçosas de trabalho (v.g., corte da luz).

Por outro lado, os acidentes in itinere, ou seja, os infortúnios ocorridos “no trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho” (art. 6.°, n.° 2, al. a), da LAT), são também considerados como acidentes de trabalho.

No entanto, o art. 6.°, n.° 2, al. a), da LAT, apenas compreende “os acidentes que se verifiquem no trajecto normalmente utilizado (59) e durante o período de tempo ininterrupto habitualmente gasto pelo trabalhador” (art. 6.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 143/99), salvaguardando-se “interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis (60) do trabalhador, bem como por motivo de força maior (61) ou por caso fortuito (62) (art. 6.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 143/99).

Finalmente, é também acidente de trabalho o ocorrido na “execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para a entidade empregadora” (art. 6.°, n.° 2, al. b), da LAT), (63) pois entende-se justa a protecção do trabalhador zeloso, ainda que a entidade patronal não tenha recolhido quaisquer benefícios económicos (64).

b) Culpa do empregador

A culpa, enquanto requisito da responsabilidade civil, traduz--se num juízo de censura ético-jurídico ao agente causador dos danos.

Na maioria das legislações, a obrigação imposta a alguém de reparar os danos sofridos por terceiro ancora-se na ideia de culpa, só se prescindindo da averiguação desta em casos excepcionais.

Com efeito, entende-se mais justa e socialmente conveniente a concepção da responsabilidade subjectiva, porquanto põe em relevo a ideia de liberdade/responsabilidade moral do ser humano e incentiva o progresso social.

No entanto, há domínios de responsabilidade independente de culpa (responsabilidade objectiva), pois considera-se que quem lucra com actividades, cujo desenvolvimento implica um aumento de risco para os outros, deve ter a seu cargo a reparação dos danos causados: é a consagração da tradicional máxima de solidariedade social “ubi commoda, ibi incommoda”.

Entre nós está consagrada a responsabilidade subjectiva ou por culpa como regime regra (art. 483.°, n.° 1, do Código Civil), embora excepcionalmente, só nos casos especificados na lei, se admita a responsabilidade objectiva (art. 483.°, n.° 2, do Código Civil) (65).

Torna-se necessário averiguar se o domínio dos acidentes de trabalho é um daqueles sectores da vida social em que o critério de justiça distributiva (“ubi commoda, ibi incommoda”) suplanta a culpa como pressuposto da responsabilidade.

bb) Responsabilidade subjectiva ou objectiva do empregador?(66)

Com a Revolução Industrial e o recurso cada vez mais assíduo a maquinismos perigosos, aumentou o risco do acidente de trabalho, fenómeno normal e inevitável no âmbito da vida empresarial.

Sendo a entidade patronal quem aufere os lucros da exploração da empresa, justo é que suporte os encargos advenientes dos acidentes de trabalho, mesmo quando não lhe seja imputável qualquer culpa (teoria do risco).

Por outro lado, o poder de direcção do empregador determina o círculo de riscos da saúde e segurança dos trabalhadores, pelo que, como contrapartida da faculdade de organização da empresa, é compreensível que sobre aquele recaia o denominado risco de autoridade.

A dificuldade de fazer a prova da culpa da entidade empregadora e a diferença entre o seu poder económico e o dos trabalhadores são outros factores justificativos da consagração da responsabilidade objectiva neste domínio (67).

Mais: a entidade patronal é responsável pela reparação dos danos resultantes de acidentes imputáveis a negligência leve do trabalhador, pois os pequenos descuidos e imprevisões são considerados normais e integrados na esfera de riscos empresarial (68) (69).

Por último, defendemos a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais no âmbito da responsabilidade objectiva (70) do empregador, embora a LAT apenas o determine expressamente nos casos de responsabilidade subjectiva deste (art. 18.°, n.° 2) (71).

Com efeito, pensamos ser aplicável o regime geral da responsabilidade civil, não se vislumbrando razões ponderosas para uma discriminação negativa da posição do trabalhador no respeitante à ressarcibilidade dos danos não patrimoniais quando não haja culpa do empregador.

bbb) Obrigação de segurança: obrigação de meios ou obrigação de fins?

A questão de a responsabilidade do empregador ser subjectiva ou objectiva não pode, em nossa opinião, ser desligada da natureza do dever de segurança (72) que impende sobre aquele.

Quer-nos parecer que a natureza objectiva da responsabilidade da entidade patronal, configura a obrigação de protecção eficaz do trabalhador como uma obrigação de resultado.

Na verdade, o responsável pelo risco é aquele que responde independentemente de culpa, ou seja, a prova de que actuou com a diligência devida não o iliba da obrigação de reparar os danos.

Somos, assim, da opinião de que basta ao trabalhador provar o acidente de trabalho para ser ressarcido, porquanto, se a sua saúde não foi garantida, o empregador, ainda que tenha actuado zelosamente, é sempre responsável.

Do ponto de vista do trabalhador, a nossa opção revela-se a mais favorável à sua pretensão, na medida em que a prova de falta de diligência (73) do empregador seria extremamente difícil ou mesmo impossível.

No entanto, o devedor-empregador poderá sempre invocar determinadas causas — as elencadas no art. 7.° da LAT (74) — para se eximir de responsabilidade, por se entender que tais circunstâncias exorbitam da esfera de riscos patronal (75).

Em conclusão, no âmbito da relação laboral, parece-nos fundamental a satisfação do interesse final do credor-trabalhador (a sua saúde e segurança), não bastando o desenvolvimento dos melhores esforços para esse efeito, pelo que estamos perante uma obrigação de resultado e não uma obrigação de meios (76) (77).

c) Danos

Para termos um problema de responsabilidade civil, é condição essencial a existência de danos, isto é, a produção de prejuízos na esfera jurídica de alguém.

No âmbito dos acidentes de trabalho, os danos a reparar traduzem-se em “lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte” (art. 6.°, n° 1, da LAT).

Deste modo, para efeitos de reparação, o legislador encara o trabalhador na sua vertente de elemento/meio de produção, realçando apenas a sua capacidade de trabalho ou de ganho. Noutros termos: para o ressarcimento da vítima, leva-se em conta a força de trabalho, procura-se reconstituir o que Vítor Ribeiro designou de “integridade produtiva” do trabalhador (78).

De acordo com o disposto no art. 10.° da LAT (79), o direito à reparação inclui, apenas, as prestações, em dinheiro ou em espécie, “necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa”, ou seja, perspectiva-se o trabalhador numa óptica fundamentalmente económica.

Não se visa, assim, a reconstituição da situação em que o ofendido estaria sem a lesão (artigos 483.° e 562.° do Código Civil) mas apenas a reintegração da capacidade de ganho anterior, ou seja, os prejuízos indemnizáveis são apenas os que importam uma diminuição da capacidade de trabalho do sinistrado, aqueles danos previstos na Tabela Nacional de Incapacidades (80).

Por outro lado, o direito à indemnização é de natureza imperativa, não estando, por isso, na disponibilidade dos seus titulares (art. 34.°, n.° 2, da LAT) (81). No âmbito da contratação individual ou colectiva de trabalho, apenas podem, assim, ser consagradas soluções mais favoráveis ao trabalhador.

Por último, importa realçar as diferenças entre a obrigação de indemnização resultante de responsabilidade objectiva e a reparação dos danos nas situações de actuação culposa da entidade empregadora.

cc) Direito à indemnização: regime-regra

Tal como em sede civilística se estabelecem limites máximos nos montantes indemnizatórios derivados de situações de responsabilidade civil pelo risco (v.g., artigos 508.° e 510.° do Código Civil, relativamente aos acidentes de viação e aos danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás, respectivamente), também a responsabilidade objectiva do empregador não é ilimitada.

Na verdade, como já vimos, delimitaram-se a noção de acidente de trabalho e o círculo de danos indemnizáveis, sendo que as prestações pecuniárias por incapacidade são limitadas a percentagens, variáveis de acordo com o grau dessa incapacidade, da retribuição real auferida pelo sinistrado na data do infortúnio (art. 17.° da LAT).

Conforme já salientado, os danos resultantes de acidentes de trabalho, que não envolvam qualquer diminuição da capacidade de ganho do trabalhador não são indemnizáveis ao abrigo do regime jurídico da LAT.

Destarte, os danos patrimoniais directos (v.g., destruição do relógio ou do vestuário do trabalhador aquando do acidente) e os danos não patrimoniais não são ressarcíveis, porquanto não previstos no art. 10.° da LAT (82) e por não se traduzirem em perda de capacidade de trabalho.

Em nossa opinião, o legislador devia ter incluído os danos não patrimoniais no círculo de prejuízos ressarcíveis (83), à semelhança do que sucede em outros regimes de responsabilidade objectiva (v.g., acidentes de viação e responsabilidade do produtor).

Com efeito, as dores físicas, os sofrimentos morais, a privação de qualidade de vida, entre outros, são aspectos da vida do trabalhador não abrangidos na LAT, e que merecem ser compensados (84).

Se, em termos gerais, como já dissemos, admitimos a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais nos casos de responsabilidade objectiva, não encontramos motivos para tais danos não serem reparados no domínio dos infortúnios laborais, desde que o juiz entenda serem merecedores de tutela do Direito (art. 496.° do Código Civil) (85).

Por outro lado, todos os danos patrimoniais deveriam ter sido considerados indemnizáveis pelo legislador. Dito de outro modo: não se devia ter previsto apenas a ressarcibilidade dos danos patrimoniais indirectos, na vertente de danos emergentes (despesas médicas, despesas de hospitalização, despesas farmacêuticas, etc.) e lucros cessantes (estabelecidas em função dos salários que deixaram de ser ganhos devido à incapacidade temporária ou permanente), mas igualmente a dos danos patrimoniais directos. Vimo-lo já: danos como a destruição do relógio ou vestuário próprio do trabalhador, fruto do acidente (86), devem ser indemnizáveis, ainda que não provoquem diminuição da capacidade de ganho do sinistrado.

Contudo, apesar de os danos não patrimoniais e os danos patrimoniais directos não estarem incluídos na lei especial da responsabilidade objectiva do empregador (87), defendemos a sua ressarcibilidade de acordo com as regras gerais da responsabilidade civil.

Resumindo: a reparação dos danos não patrimoniais e dos danos patrimoniais directos não é possível nos termos da LAT em caso de responsabilidade objectiva, mas não é afastada a possibilidade de o trabalhador ser ressarcido dos mesmos segundo as regras gerais. Só que aquela circunstância inviabilizará, por exemplo, a cobertura desses danos pelo seguro obrigatório previsto no art. 37.°, n.° 1, da LAT (88)(89).

ccc) Direito à indemnização: actuação culposa do empregador

Nos casos de actuação culposa da entidade empregadora, seja por dolo ou negligência, o legislador previu agravamentos especiais para as reparações devidas (art. 18.°, n.° 1, da LAT) (90) (91).

Assim, enquanto na responsabilidade objectiva do empregador a indemnização só cobre uma percentagem da retribuição auferida pelo trabalhador, no domínio da responsabilidade subjectiva as indemnizações serão iguais à totalidade dessa retribuição (nos casos de incapacidade absoluta e morte), ou calculadas em sua função e atendendo ao grau de incapacidade, sem a redução que se verifica no regime-regra de reparação (nos casos de incapacidade parcial).

Deste modo, também nos casos de responsabilidade subjectiva da entidade patronal se estabelecem limites indemnizatórios, não se ultrapassando nunca a quantia da retribuição. Dito de outro modo: o legislador entende que a capacidade de ganho coincide com o valor da retribuição e, por isso, ao fixar este como o máximo da reparação, está a proceder ao ressarcimento integral dos prejuízos patrimoniais do trabalhador.

No entanto, a opção legislativa parece-nos criticável, sendo o limite da retribuição excessivamente redutor para o trabalhador sinistrado.

Com efeito, nos casos de incapacidade absoluta, não se consideram as progressões na carreira e os aumentos salariais do trabalhador, sendo a indemnização estabelecida ne varietur (no caso de incapacidade permanente, para sempre …) de acordo com o valor auferido à data do sinistro.

Por seu turno, os danos patrimoniais directos não são cobertos, pois o art. 18.° da LAT apenas estabeleceu agravamentos indemnizatórios, não aumentando o elenco de danos ressarcíveis (92).

À semelhança do defendido anteriormente quanto à responsabilidade objectiva da entidade patronal, também nos casos de actuação culposa do empregador o legislador devia ter previsto a sua cobertura. Não o tendo feito, resta ao trabalhador recorrer ao regime geral da responsabilidade civil, não estando, por isso, a sua reparação coberta pelo seguro obrigatório previsto na LAT (93) (94).

No respeitante aos danos não patrimoniais, o legislador previu a sua ressarcibilidade (art. 18.°, n.° 2, da LAT) (95), opção digna de aplauso e a dever ser transposta para todas as hipóteses de reparação.

Por último, não podemos deixar de manifestar o nosso agrado com a solução estabelecida no art. 295.°, n.° 1, do Código do Trabalho (96), o qual estabelece a ressarcibilidade de todos os danos (patrimoniais e não patrimoniais) nos casos de actuação culposa do empregador.

Destacamos, sobretudo, o fim dos limites indemnizatórios dos danos patrimoniais e a consagração de que todos esses danos, sem excepção, são indemnizáveis.

d) Nexo de causalidade

Não há dever de indemnização se não existir um nexo causal entre o infortúnio laboral e o serviço prestado (97), ou, como salienta Vítor Ribeiro (98) o acidente de trabalho é um facto complexo que inclui três nexos de causalidade: relação de trabalho-acidente; acidente-lesão; lesão-incapacidade ou morte do sinistrado.

Sempre que o acidente se produza em virtude do risco provocado ou agravado pelo trabalho, verifica-se um nexo causal com este.

Deste modo, os acidentes de trajecto (art. 6.°, n.° 2, al. a) da LAT) os quais se verificam na deslocação entre o local do trabalho e a residência, imediatamente antes de começar ou depois de terminar a execução do trabalho, têm como elemento determinante da sua definição o nexo de causalidade laboral (99).

Por outro lado, o art. 6.°, n.° 5, da LAT, contém uma presunção de que existe nexo causal entre o acidente e a lesão corporal, perturbação ou doença reconhecida a seguir àquele, invertendo-se, assim, o ónus da prova, o qual nos termos do art. 6.°, n.° 6, da LAT, caberia ao sinistrado ou demais beneficiários legais (100).

Por seu turno, o art. 9.°, n.° 1, da LAT (101), não afasta o direito à reparação integral quando haja predisposição patológica do trabalhador anterior ao sinistro, ou seja, não se respeita inteiramente a ideia do nexo causal. Todavia, a solução consagrada é afastada no caso de o acidentado ter ocultado a sua situação, ou, como defende Pedro Romano Martinez, “se a doença ou lesão anterior for a causa única do dano (…) pois, em tal caso, falta totalmente o nexo causal” (102).

Por último, nas hipóteses de recidiva/agravamento da lesão e de possível revisão das prestações (artigos 16.° e 25.° da LAT, respectivamente), importa demonstrar o nexo causal entre o acidente e o reaparecimento /agravamento do dano.

dd) Factores de interrupção do nexo causal: causas de exclusão/redução da responsabilidade

Em determinadas circunstâncias não há o dever de indemnizar, pois, apesar de estarmos perante acidentes de trabalho (103), estes resultaram do comportamento do próprio lesado ou de motivos da natureza que interrompem o nexo causal entre o risco/culpa de actividade do empregador e o infortúnio, afastando ou reduzindo a sua responsabilidade.

ddd) Causas de exclusão/redução da responsabilidade: factos que dizem respeito ao trabalhador.

Em virtude de comportamento culposo do trabalhador, poderá a responsabilidade do empregador ser afastada ou reduzida, não recaindo, assim, sobre este o ressarcimento da parte que não lhe é causalmente imputável.

Contudo, não é qualquer falta ou conduta menos zelosa do trabalhador que afasta ou diminui o dever de indemnizar a cargo da entidade patronal. Como já vimos, a responsabilidade objectiva desta exclui as chamadas culpas leves, porquanto as imperícias ou distracções advenientes da rotina, stress ou cansaço, são consideradas normais e incluídas na esfera de riscos do empregador.

Destarte, a actuação dolosa (104) ou a negligência grosseira (culpa grave) do sinistrado, serão as causas de exclusão/redução de responsabilidade do empregador (art. 7.°, n.° 1, al. a) e b), da LAT, respectivamente), isto é, apenas a culpa qualificada, a falta grave, pode excluir o direito à reparação da vítima.

Nos termos do art. 7.°, n.° 1, al. b), da LAT, o direito à reparação apenas é afastado quando o acidente tenha resultado “exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado” (itálico nosso). Noutros termos: a responsabilidade objectiva do empregador só é excluída quando o acidente for devido unicamente à falta de diligência grave (ou ao dolo) do trabalhador.

Na verdade, parece-nos de admitir o concurso da culpa da vítima com a culpa ou risco da entidade patronal, salvo quando o acidente provenha única e exclusivamente do dolo ou falta de zelo indesculpável do trabalhador.

Dito de outro modo, sempre que o acidente laboral ocorra em virtude da culpa/risco do empregador e de facto culposo (grave) do trabalhador, deve o juiz ponderar as culpas (ou o risco, no caso do empregador) de ambas as partes na situação concreta, nos termos do art. 570.° do Código Civil (105) (106), a fim de reduzir ou excluir o montante indemnizatório.

Visa-se, assim, sancionar a culpa qualificada do trabalhador, pois não seria conforme aos imperativos da boa fé que quem culposamente (culpa grave!) provoca o dano, exija depois a sua reparação por inteiro.

Por outro lado, a violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas legalmente ou pela entidade patronal (art. 7.°, n.° 1, al. a), parte final, da LAT) pode também excluir o direito à reparação do trabalhador, nos termos do art. 570.° (107) (108).

Por fim, quando o acidente resultar da privação permanente (v.g., interdição ou inabilitação, nos termos gerais) ou acidental (incapacidade acidental, nos termos do art. 257.° do Código Civil) do uso da razão do sinistrado, a responsabilidade do empregador só não será excluída “se tal privação derivar da própria prestação do trabalho (109), for independente da vontade do sinistrado (110) ou se a entidade empregadora ou o seu representante, conhecendo o estado do sinistrado, consentir na prestação (111) (art. 7.°, n.° 1, al. c), da LAT) (112). Também aqui o art. 570.° do Código Civil será aplicável.

dddd) Causas de exclusão/redução da responsabilidade: caso de força maior

Se o acidente provier de caso de força maior (art. 7.°, n.° 1, al. d), da LAT), a reparação poderá ser também excluída.

Nos termos do art. 7.°, n.° 2, da LAT, “só se considera caso de força maior o que, sendo devido a forças inevitáveis da natureza, independentes de intervenção humana, não constitua risco criado pelas condições de trabalho nem se produza ao executar serviço expressamente ordenado pela entidade empregadora em condições de perigo evidente” (113).

Deste modo, parece-nos indiscutível a possibilidade de concorrência do risco (ou culpa) das condições de trabalho com a causa de força maior, v.g. as forças inevitáveis da natureza (114).

Por outras palavras: a responsabilidade civil do empregador só será afastada quando a causa exclusiva do acidente for um motivo de força maior, não concorrendo para o sinistro o risco criado pelas condições de trabalho ou as ordens do empregador em circunstâncias de evidente perigo.


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Notas:

(*) Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

(**) Elaborado em 2005 no âmbito da disciplina de Política Social Europeia, inegrado no Curso de Mestrado de Ciências Jurídico-Comunitárias da Faculdade de Direito da universidade de Coimbra, este trabalho aguarda publicação nos Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Henrique mesquita. Procedemos apenas às necessárias actualizações legislativas. Sobre o tema, mais recentemente, vide Milena Silva Rouxinol, A obrigação de segurança e saúde do empregador, Coimbra Editora, 2008 e Maria José Costa Pinto, “Violação de regras de segurança, higiene e saúde no trabalho: perspectiva jurisprudencial”, in Prontuário de Direito do Trabalho, n.° 74/75, Maio/Agosto–Setembro/Dezembro de 2006, Coimbra Editora, 2008.

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