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Peças processuais em suporte digital - Cronologia Legislativa e Regulamentar

PEÇAS PROCESSUAIS EM SUPORTE DIGITAL, DOCUMENTOS ELECTRÓNICOS E ASSINATURA ELECTRÓNICA

 

 

 

CRONOLOGIA LEGISLATIVA E REGULAMENTAR

Nota: Alguns dos links indicados só estão acessíveis mediante a assinatura do diário da república digital


(1) Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto. Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. In Diário da República. - S.1-A n.º 178 (2 Agosto 1999), 1.º suplemento, p. 4990-(2) a 4990-(11).
https://www.dre.pt

a) Revisto pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril;
b) Alterado pelo Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de Julho (alínea b) do artigo 29.º);
c) Regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 16 de Julho.

 

(2) Directiva 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas. In JOCE. – L 13 (19 Jan 2000), p.12-20.
Política industrial e mercado interno / Política industrial - Intervenções sectoriais / Tecnologia da informação / Telecomunicações / informática
http://europa.eu.int/

(3) Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto. Dá nova redacção aos artigos 141.º, 143.º, 150.º, 152.º, 181.º, 233.º, 236.º, 237.º, 238.º, 239.º, 240.º, 244.º, 245.º, 252.º-A, 257.º, 467.º, 474.º, 476.º, 522.º-B, 522.º-C, 556.º, 557.º, 568.º, 580.º, 588.º, 621.º, 623.º, 629.º, 630.º, 639.º-A, 646.º, 651.º, 690.º-A e 796.º do Código de Processo Civil. Altera a sistematização do livro II, título I, capítulo I, divisão III do Código de Processo Civil que passa a integrar a subdivisão I referente às Notificações da Secretaria (artigos 253.º a 260.º). In Diário da República. - S.1-A n.º 184 (10 Agosto 2000), p.3886 a 3895.
https://www.dre.pt/

(4) Declaração de Rectificação n.º 7-S/2000 de 31 de Agosto. In D.R. - S.1-A n.º 201 (31 Agosto 2000), 2.º suplemento, p.4486-(17) a 4486-(18).
https://www.dre.pt/

(5) Decreto-Lei n.º 234/2000, de 25 de Setembro. Cria o Conselho Técnico de Credenciação como estrutura de apoio ao Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça no exercício das funções de autoridade credenciadora de entidades certificadoras de assinaturas digitais. In Diário da República. - S.1-A n.º 222 (25 Set 2000), p.5131.
https://www.dre.pt/

(6) Portaria n.º 1178-E/2000, de 15 de Dezembro. Regulamenta o disposto no artigo 150.º do Código de Processo Civil, no que se refere aos aspectos técnicos da apresentação em suporte digital dos articulados alegações e contra-alegações de recurso. In Diário da República. - S.1-B n.º 288 (15 Dez 2000), 3º suplemento, p.7342-(32). Revogada pela Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março.
https://www.dre.pt/

(7) Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro. Dá nova redacção aos artigos 150.º (Entrega ou remessa a juízo das peças processuais), (...) do Código de Processo Civil alterado pelo Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto. In Diário da República. - S.1-A n. 292 (20 Dez 2000), 3.º suplemento, p.7408-(14) a 7408-(15).
https://www.dre.pt/

(8) Portaria n.º 8-A/2001, de 3 de Janeiro. Altera o n.º 3 da Portaria n.º 1178-E/2000, de 15 de Dezembro e regulamenta o artigo 150.º do Código de Processo Civil. In Diário da República. - S.1-B n.2 (3 Jan 2001), 1.º suplemento, p.36-(2).
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(9) Decreto-Lei n.º 320-B/2002, de 30 de Dezembro. Dá nova redacção aos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º (Disposições finais e transitórias) do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto. Prorroga, para 15 de Setembro de 2003, a obrigatoriedade de apresentar as peças processuais em suporte digital alterando, consequentemente, a data de entrada em vigor do regime previsto nos n.ºs. 1 a 3 do artigo 150.º e nos n.ºs 1 a 5 do artigo 152.º ambos do Código de Processo Civil. In Diário da República. - S.1-A n.º 301 (30 Dez 2002), 5.º suplemento, p.8186-(658) a 8186-(659).
https://www.dre.pt/

 

(10) Informação da DGAJ, de 30 de Dezembro de 2002. Aplicação do artigo 150.º do Código de Processo Civil. Adiamento para 15 de Setembro de 2003 da entrada em vigor do regime da obrigatoriedade da apresentação das peças processuais em suporte digital.

(11) Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas. Altera e republica o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprovou o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. In Diário da República. - S.1-A n.º79 (3 Abril 2003), p.2170 a 2185.
https://www.dre.pt/

(12) Decisão 2003/511/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2003, sobre a publicação dos números de referência das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica, nos termos da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2003) 2439]. In JOUE. – L 175 (15 Julho 2003), p.45-46.
http://europa.eu.int/

(13) Ofício Circular n.º 21-A/2003 DGAJ, de 12 de Setembro de 2003. Artigo 150.º do Código de Processo Civil. Entrega de peças processuais por meio electrónico.

(14) Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro. Procede à revisão do Código das Custas Judiciais. Dá nova redacção aos artigos 145.º, 150.º (regime do envio e do suporte - digital e do correio electrónico - das peças processuais), 152.º, 229.º-A, 254.º e 260.º-A do Código de Processo Civil. Revoga os n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto. O regime previsto no n.º 2 do artigo 254.º do Código de Processo Civil entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2004, podendo as secretarias judiciais prevalecer-se do regime previsto no mesmo, desde que o envio das notificações por tal meio seja expressamente requerido pelos mandatários das partes. In Diário da República. - S.1-A n.298 (27 Dez 2003), p.8696 a 8737.
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(15) Declaração de Rectificação n.º 26/2004, de 17 de Fevereiro. In Diário da República. - S.1-A n.º 46 (24 Fev 2004), p.993. De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 324/2003, do Ministério da Justiça, que altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 2003.
https://www.dre.pt/

(16) Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março. Estabelece a forma de entrega de peças processuais e notificações por correio electrónico (artigos 150.º e 254.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). In Diário da República. - S.1-B n.77 (31 Mar 2004), 2.º suplemento, p. 2062-(6) a 2062-(7). Revoga a Portaria n.º 1178-E/2000, de 15 de Dezembro. A Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março, foi revogada pela Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho.
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(17) Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho. Regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes. Revoga a Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março. In DR. - S.1-B n.140 (16 Junho 2004), p.3678 a 3680.
https://www.dre.pt/

(18) Protocolo n.º 688/2004 MJ-DGAJ/ITIJ (2.ª série), de 12 de Maio de 2004. - Protocolo relativo a aquisição, instalação, administração, gestão e manutenção dos sistemas de comunicação de voz telefonia IP, já instalados ou que venham a ser instalados, nos edifícios dos tribunais. In DR. - S.2 n.145 (22 Junho 2004), p. 9347 a 9349.
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(19) Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º E-32/2004, aprovado em sessão de 18 de Junho de 2004. Prova de envio de peça processual através do correio electrónico, com assinatura electrónica avançada e MDDE.
www.oa.pt

(20) Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de Julho. Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril . In DR. - S.1-A n.157 (6 Julho 2004), p.4072 a 4073.
http://www.dre.pt/

(21) Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 16 de Julho. Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. In DR. - S.1-B n.165 (15 Julho 2004), p. 4269 a 4278.
http://www.dre.pt/


Peças processuais em suporte digital (15 Julho 2004)

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