Comunicado do Conselho Geral | Programa TVI Caros Colegas Tendo tomado conhecimento que a TVI prepara um programa/debate relacionado com a temática “Justiça para ricos/Justiça para pobres” direccionada a analisar o papel dos advogados inscritos no SADT a ser emitido amanhã dia 18/06 é com muito desagrado que a Ordem dos Advogados constata não ter sido convidada para estar presente nesse mesmo programa. Atenta a delicadeza e importância da referida temática e tendo em conta que uma desadequada representação dos advogados resultará numa imagem deturpada e num debate desequilibrado, impunha-se que quem estatutariamente representa a Ordem dos Advogados - Bastonário ou Conselho Geral - estivesse presente. Aliás, não foi por acaso que a representação da Ordem dos Advogados no Grupo de Trabalho de iniciativa ministerial que realizou a nova proposta da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais foi assegurada pelo Conselho Geral. Por fim, o Conselho Geral repudia a forma como a TVI promoveu o referido programa, do qual se extrai um objectivo claro de menosprezar os colegas que estão inscritos no Acesso ao Direito ignorando todo o bom trabalho realizado pelos advogados em prol dos cidadãos. O Conselho Geral Lisboa, 17 de Junho de 2019

O REGISTO DO BENEFICIÁRIO EFECTIVO- RCBE Um artigo de Isabel Malheiro Almeida Advogada e Vogal do Conselho Geral #boletimOA #oa2019 #RCBE

1ª edição do Prémio APDE A APDE - Associação Portuguesa de Direito Europeu promove a 1ª edição do "Prémio APDE", em homenagem a Isabel Jalles, que visa distinguir a investigação científica na área do Direito Europeu. O Regulamento e o Edital do Prémio APDE podem ser consultados no site da APDE, em www.apde.org.pt. .

Comunicado Honorários SADT | Inventários - Cartórios Notariais No seguimento da sinalização, por vários Colegas, de significativos atrasos nas confirmações dos honorários relativos aos processos de inventário abrangidos pelo SADT que correm termos nos Cartórios Notariais, bem como dos pagamentos respectivos pelo IGFEJ, cuidou a Ordem dos Advogados de verificar a situação e de proceder a um imediato levantamento no SINOA do número total de pedidos de honorários pendentes em sede de processos de inventário. Verificou-se, neste âmbito, que se encontram vencidos e não pagos honorários devidos aos Advogados no montante de, pelo menos, € 455 546,00, sendo que alguns desses honorários se reportam a processos já findos em 2015, circunstância que se revela absolutamente inadmissível e que a Ordem dos Advogados não podia, de modo algum, ficar inerte. Interpelado o IGFEJ para que fossem, imediatamente, regularizados os pagamentos devidos e em atraso, veio este Instituto informar que o atraso se deve, primordialmente, ao facto de os Cartórios Notariais não procederem à confirmação dos referidos honorários, sendo 519 o número de pedidos de pagamento registados no Sistema de Pagamentos do Apoio Judiciário que aguardam a confirmação do serviço prestado pelos Cartórios Notariais, estando no estado de “Confirmado” apenas 134 desses pedidos. Pelo IGFEJ já foi garantido ao Senhor Bastonário que os 134 pedidos que se encontram no estado “Confirmado” serão processados e pagos durante o corrente mês de Junho. Relativamente aos 519 pedidos que aguardam confirmação por parte dos Cartórios Notariais, e após solicitação do Senhor Bastonário, foi garantido pelo IGFEJ que serão de imediato pressionados e oficiados todos os Cartórios Notariais relapsos para que os serviços sejam rapidamente confirmados, bem como desenvolvidos todos os esforços para que se processem com regularidade mensal os honorários devidos nestes processos, à semelhança do que tem sucedido nos processos judiciais. A Ordem dos Advogados intervirá ainda e também junto da Ordem dos Notários e do seu Bastonário, desde já remetendo a listagem dos Cartórios Notariais e números de processos de AJ que têm confirmações em falta, solicitando rápida resolução deste assunto e cominação de responsabilidades aos Cartórios Notariais que se mantiverem relapsos. Cordiais Cumprimentos, O Conselho Geral Lisboa, 14 de Junho de 2019

Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 202/XIII/4.ª (GOV) Assunto: Altera o regime aplicável ao processo de inventário : 06/06/2019 Parecer sobre as Propostas de Lei n.ºs 181/XIII/4.ª (GOV) e 182/XIII/4.ª (GOV) Assunto: Adaptar o ordenamento jurídico-penal e processual penal português à Convenção contra o tráfico de órgãos humanos: 05/06/2019 Parecer sobre a PPL 147/XIII/3.ª (GOV) Assunto: Estatuto do Ministério Público: 04/06/2019

Termina esta terça-feira o prazo para os lesados do Banif e do BES poderem reclamar Depois de entregues, as reclamações são analisadas pela Comissão de Peritos da Ordem dos Advogados.

Sociedade Histórica da Independência de Portugal A Sociedade Histórica da Independência de Portugal, deliberou em sessão de Assembleia Geral de 11 de Abril de 2019, atribuir à Ordem dos Advogados, o Diploma de Sócio Honorário.

"É lamentável que um processo demore nove anos" “A cidade do Porto acolheu o Congresso sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. A iniciativa, promovida pela Ordem dos Advogados e pelo juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), Paulo Pinto de Albuquerque, juntou 140 especialistas, entre os quais Linos-Alexandre Sicilianos. Em entrevista ao JN, o presidente do TEDH não esconde que os processos judiciais se arrastam no tempo e que as condições das prisões estão a piorar devido à crise económica. “ #JN #oa2019

“Advogados acusam Estado de impor violação de sigilo” “O anteprojeto que transpõe a diretiva sobre a troca automática de informação na área da fiscalidade - para combater a evasão e fraude fiscais violação sigilo profissional dos advogados, acusa a Ordem. A Ordem de Advogados (OA) acusa o Estado português de querer promover a violação do sigilo profissional da classe. Em causa está o anteprojeto de transposição de uma diretiva, relativa à troca automática e obrigatória de informação entre os Estados- -membros da União Europeia (UE) no domínio da fiscalidade [ver texto nestas páginas], que segundo a OA vai além do que é exigido pelo texto aprovado em Bruxelas. De acordo com fiscalistas ouvidos pelo Negócios, o legislador nacional optou por fazer o oposto daquela que era a intenção do legislador comunitário. “ #jornaldeNegocios #oa2019

“A RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DOS CLUBES PELOS COMPORTAMENTOS INCORRECTOS DOS SEUS ADEPTOS” Nuno Brandão Advogado, Professor Auxiliar da FDUC* Telma Vieira Cardoso Advogada #BOAOnline #oa2019