Processo de Parecer n.º 6/PP/2018-G “Os Advogados têm competência tal como os Notários para o Reconhecimento de todo o tipo de assinaturas, nas quais se inclui as assinaturas a Rogo. Os Advogados tal como os Notários, podem celebrar procurações, em que o mandante não possa, ou não saiba assinar. A verificação da identidade dos outorgantes pode ser feita por conhecimento pessoal do Advogado, e não apenas por conhecimento pessoal do Notário.” Consultar Parecer https://portal.oa.pt/advogados/pareceres-da-ordem/conselho-geral/2018/processo-de-parecer-nº-6pp2018-g/

Formulário eletronico de Apresentação de Queixa- Procuradoria ilícita Pratica o crime de procuradoria ilícita quem praticar actos próprios dos Advogados e Solicitadores e/ou auxiliar ou colaborar na prática de actos próprios dos Advogados e dos Solicitadores é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. São actos próprios dos advogados e dos solicitadores: a) O exercício do mandato forense; b) A consulta jurídica. São ainda actos próprios dos advogados e dos solicitadores os seguintes: a) A elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais; b) A negociação tendente à cobrança de créditos; c) O exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos ou tributários. O procedimento criminal depende de queixa. Se tem conhecimento de algum caso participe aqui : Formulário electrónico : https://portal.oa.pt/ordem/comissoes-e-institutos/comissao-de-defesa-dos-actos-proprios-dos-advogados-e-solicitadores/formulario-queixa/

Gazeta Jurídica: Pode consultar no portal da OA a Informação nacional detalhada. CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS: sumários e texto integral | 07-12-2018 PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA: Pareceres do Conselho Consultivo | 09-01-2019 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: uniformização da jurisprudência | 07-12-2018 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: uniformização da jurisprudência | 14-11-2018 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: inconstitucionalidades | 23-01-2019 https://portal.oa.pt/comunicacao/publicacoes/gazetas-juridicas/gazetas-tematicas/informacao-nacional/

Entrevista do Sr. Bastonário Guilherme Figueiredo à Justiça TV Veja aqui a entrevista do Sr. Bastonário Guilherme Figueiredo, à Justiça TV, que teve lugar a 13 de Fevereiro, na sede da Ordem dos Advogados.

Tomada de posse de Joana Salazar Gomes No dia 13 de Fevereiro o Bastonário Guilherme Figueiredo deu posse a Joana Salazar Gomes, como novo membro da Comissão para a Igualdade de Género e Violência Domestica.

O Centro de Estudos Judiciários apresenta hoje, no dia 14 de Fevereiro, uma formação sobre Amor e Direito – Reflexos Jurídicos e Judiciários. Assista em directo na Justiça TV: https://www.justicatv.com/2018/directo.php?id=983

Entrevista de hoje do Sr. Bastonário Guilherme Figueiredo à Justiça TV- 13-02-2019- ( parte 1 de 3 ) #JustiçaTv #oa2019

Comunicado do Pelouro Acesso ao Direito e aos Tribunais | HONORÁRIOS - SADT Caros Colegas, Serve o presente para informar os Ilustres Colegas de que o IGFEJ já iniciou a formação lotes de honorários e despesas devidos aos Advogados inscritos no Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), correspondente aos pedidos de pagamento confirmados pelas Secretarias entre os dias 09 e 31 de Dezembro de 2018. Prevê-se o pagamento dos lotes processados até final do mês em curso. Lembramos aos Ilustres Colegas que ainda não o tenham feito, para a necessidade de subscrição do formulário de autorização expressa para tratamento dos seus dados pessoais, disponível na área reservada (CANDIDATURA SADT - Autorização para tratamento de dados pessoais), para efeitos de plena efectivação da Candidatura ao SADT e exequibilidade da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, conforme melhor veio explanado no nosso Comunicado de 20/12/2018. Cordiais Cumprimentos, O Pelouro do Acesso ao Direito e aos Tribunais

Questionário aos advogados sobre a independência judicial Por solicitação do CCBE em colaboração com a “ ENCJ - European Network of Councils for the Judiciary” (ENCJ), divulgamos o inquérito sobre a independência judicial, a que poderá responder aqui: https://fr.surveymonkey.com/r/R6LR896 . "(...)Para permitir que os judiciários da Europa melhorem, o ENCJ precisa do feedback dos advogados, pois estão bem posicionados para produzir uma análise crítica e dar a sua percepção sobre a independência dos juízes. Obrigado por participar nesta pesquisa. O resultado será publicado no relatório da ENCJ sobre Independência e Responsabilidade, simultaneamente com os resultados da pesquisa entre juízes." O prazo para resposta ao questionário é 15 de Março. Participe!

IV Conferência das Ordens - "Para que serve o Futuro?"- 15 de Fevereiro 17h30 Viseu A Delegação de Viseu da Ordem dos Advogados, a Ordem dos Engenheiros da Região de Viseu, a Ordem dos Arquitetos e o Conselho Distrital de Viseu da Ordem dos Médicos, convidam V.ª Ex.ª a assistir e participar na IV Conferência das Ordens, que vão realizar no dia 15 de Fevereiro de 2019, pelas 17:30 horas, no Teatro Viriato, em Viseu, com o Exmo. Sr. Professor Álvaro Domingues, sendo o comentador da Ordem dos Advogados o Exmo. Sr. Dr. Ricardo Brazete.