“Uma delegação da ALBOA, Associação de Lesados do BANIF, chefiada pelo seu presidente, Jacinto Silva, reúne-se amanhã com o Bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, tendo em vista a constituição de um Grupo de Trabalho no âmbito da mediação anunciada recente pelo Governo para uma solução extrajudicial deste caso. A reunião é o primeiro passo subsequente à intenção manifestada recentemente pelo Governo, através do Gabinete do Primeiro-Ministro, de avançar para uma solução negociada para os Lesados BANIF, através da constituição de um fundo financeiro, um pouco à semelhança do BES. Para tal torna-se necessário a constituição de uma Comissão de Mediação, com representantes do Governo, das instituições públicas relacionadas e dos Lesados BANIF. O Bastonário dos Advogados, Guilherme Figueiredo, já tinha mostrado em sede de comissão parlamentar, a disponibilidade da Ordem servir de mediador na procura da referida solução extrajudicial. Como organismo mandatado para prosseguir os valores da Democracia, da Equidade e do Estado de Direito, a Ordem dos Advogados considera-se competente para assumir tal papel, tendo-o, aliás, já desempenhado aquando do chamado ‘Caso dos Hemofílicos’. Uma das incumbências da Ordem dos Advogados, neste âmbito, será a nomeação dos peritos que irão integrar a Comissão de Mediação, sendo este um dos temas agendados para a reunião de amanhã.”

Bastonário recebe Medalha de Ouro da UAE-União dos Advogados Europeus O Comité Executivo da UAE, no contexto da respectiva Assembleia Geral Anual que decorreu em Lisboa, deliberou no dia 1 de Dezembro atribuir a qualidade de membro honorário da UAE ao Bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses, Dr. Guilherme Figueiredo. A Medalha de Ouro da UAE, dada aos membros honorários, foi hoje entregue ao Bastonário pelo Dr. Carlos Botelho Moniz, presidente honorário, e pelo Dr. Pedro de Gouveia e Melo, vice-presidente da UAE e presidente da sua delegação em Portugal.

OE 2019- Isenção de pagamento de taxa de segurança para os advogados Foi aprovado na comissão a Proposta apresentada pelo PAN de aditamento ao artigo 261º A do OE2019 Conforme descrito na proposta, a Ordem dos Advogados tem-se insurgido contra o pagamento destas taxas cada vez que os Advogados visitam os seus clientes no centro de Instalação temporária no Aeroporto de Lisboa considerando a sua cobrança uma violação dos direitos fundamentais. Assim sendo, foi aprovado a 28 de Novembro de 2018 o seguinte "o Governo desenvolve as alterações legislativas e regulamentares necessárias com vista à atribuição aos advogados da prerrogativa de isenção de pagamento da taxa de segurança no âmbito do quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S. A."

#CRC #oa2018

A vice-presidente do CG da OA Ana Barona esteve presente nas “Conversas de inovação” organizadas pelo Jornal Expresso e apontou muitas das dificuldades que os Advogados enfrentam diariamente com as plataformas electrónicas em virtude das limitações nos sistemas que dificultam os procedimentos. “Temos de trabalhar com três plataformas diferentes, o Citius [para gestão dos processos civis], o SITAF [Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais] e o portal dos inventários. O Citius ainda é o que funciona melhor, apesar de também ir abaixo, mas nos inventários e no SITAF levamos muito tempo a fazer o upload dos processos. Às vezes, demoramos 30 a 45 minutos para introduzir uma peça que demorou 10 minutos a fazer", contou a vice-presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, Ana Isabel Barona, numa das suas intervenções na conferência "Reforma Administrativa: as Ordens, as Regiões e a Saúde". "É algo que nos rouba muito tempo e muitas vezes estamos a rezar para o sistema não ir abaixo ou para não ficar com aquela rodinha a rodar", comentou. Aliás, se há momento que esta responsável não esquece foi quando o Citius esteve "em baixo durante meses", em 2014.” “Ainda não obtivemos resposta do Estado sobre os nossos pedidos para uniformizar tudo", diz Ana Isabel Barona. De facto, de acordo com o secretário regional da Saúde da Madeira, Pedro Ramos, há "alguma dificuldade na comunicação com o Estado". “No Citius só desde setembro deste ano é que é permitido fazer upload de ficheiros com mais de 100 MB, mas no SITAF só dá para introduzir ficheiros em PDF até 10 MB. "Temos de ter um programa para reduzir o tamanho dos PDF, o que nos custa dinheiro. E não podemos fazer upload de fotografias grandes ou mesmo de uma fotografia de um telemóvel. E se tiver 20 fotos para juntar tenho de as introduzir uma a uma", conta ainda Ana Isabel Barona.“

A Ordem dos Advogados teve que se "adaptar à lei da contratação pública" A vice-presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados Ana Barona em declarações no final da conferência Reforma Administrativa: "As Ordens, as Regiões e a Saúde", organizada pelo Expresso e pela Acin - iCloud Solutions

#oa2018 #expresso https://expresso.sapo.pt/economia/2018-12-15-Advogados-baixam-descontos-para-a-Caixa-de-Previdencia#gs.ZnTzFhc

Comunicado do Pelouro Acesso ao Direito e aos Tribunais- HONORÁRIOS - SADT