Comunicado do Pelouro Acesso ao Direito e aos Tribunais HONORÁRIOS - SADT Caros Colegas, Estando em curso a formação de novos lotes desde início do corrente mês, servimo-nos do presente para informar os Ilustres Colegas de que o IGFEJ realizou o processamento dos honorários e despesas devidos aos Advogados inscritos no Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), no montante global de € 5.156.542,30 € (cinco milhões cento e cinquenta e seis mil quinhentos e quarenta e dois euros e trinta cêntimos), correspondente aos pedidos de pagamento confirmados pelas Secretarias no mês de Junho de 2017. Prevê-se que o montante dos lotes processados seja creditado nas contas bancárias dos Colegas até ao final deste mês de Agosto. Cordiais Cumprimentos, CONSELHO GERAL O Pelouro do Acesso ao Direito

Lei dos metadados vai ao Tribunal Constitucional (...) não há, de facto, consenso jurídico: durante a discussão na Assembleia da República, a Procuradoria-geral da República, as Comissões de Fiscalização dos Serviços de Informações manifestaram-se a favor do novo modelo. Porém, a Comissão Nacional de Protecção de Dados e a Ordem dos Advogados consideraram que o mesmo violava a Constituição. (...)

Falecimento do Dr. Francisco Macedo Toco O Senhor Bastonário, Dr. Guilherme Figueiredo, e o Conselho Geral manifestam o seu mais profundo pesar pelo falecimento do Colega Dr. Francisco Macedo. O Dr. Francisco Macedo inscreveu-se como Advogado a 13 de Abril de 1998, tendo sido Vogal da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados. Francisco Macedo Toco faleceu no dia 12 de Agosto de 2017. O corpo encontra-se em câmara ardente, a partir das 18h00, de 12 de Agosto, na Igreja de Miraflores. As cerimónias fúnebres realizar-se-ão amanhã, dia 13 de Agosto, pelas 15h00, na Igreja de Barcarena, em Oeiras.

Abertura do Curso de Estágio 2017 "Nos termos do disposto no artigo 10º, nº 4 do Regulamento Nacional de Estágio (Regulamento nº 913-A/2015, de 28 de dezembro) a Comissão Nacional de Estágio e Formação (CNEF) torna público que, sob proposta sua, o Conselho Geral deliberou fixar a data de 4 de dezembro de 2017 para o início do Curso de Estágio de 2017. Atendendo à conveniência de se proceder à publicitação da data do início do curso de estágio com uma antecedência consideravelmente superior ao mínimo previsto no artigo 10.º, n.º 4 do RNE, permite-se, excecionalmente, que os requerimentos para inscrição de Advogado (a) Estagiário (a) sejam apresentados no período compreendido entre os dias 6 (seis) e 26 (vinte e seis) de setembro de 2017. Informa-se, ainda, que as inscrições deverão ser efectuadas junto dos Conselhos Regionais. Presidente da CNEF Paulo Duarte" https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2017/08/abertura-do-curso-de-estagio-de-2017/

ENTREVISTA a Rogerio Bravo na última edição do Boletim da Ordem: CIBERCRIMINALIDADE, o desafio jurídico da " revolução tecnológica" #BOA2017

Alteração do artigo 170.º do CPC | Decreto-Lei 68/2017 de 16 de junho | Manual Portal do Mandatário- consulte aqui https://portal.oa.pt/advogados/informacao-pratica-relevante/alteracao-do-artigo-170º-do-cpc-decreto-lei-682017-de-16-de-junho-manual-portal-do-mandatario/

"REDES SOCIAIS E MENORES" "Não abras a porta a estranhos! Quantas vezes ouvimos e já repetimos esta frase ao longo da vida, em particular às crianças? Não estamos a falar apenas de uma porta física, mas sim de uma porta digital aberta para o mundo. Será que este mundo é seguro? Teremos consciência das virtudes e dos perigos que hoje se apresentam a quem a ele acede?" in BOA Julho 2017 http://boletim.oa.pt/oa-02/destaque-2

Boletim | OA 02. Julho 2017 Leia a edição de Julho do Boletim da Ordem dos Advogados http://boletim.oa.pt/oa-02/capa-1

Comunicado CDHQSAN | Encarceramento do Advogado Mohammed al-Roken

"A análise desta lei que regulamenta o processo judicial civil levou a que o Círculo de Advogados de Contencioso contasse, pela primeira vez, com a presença do Bastonário da Ordem dos Advogados neste encontro anual. Ao Jornal Económico, Guilherme Figueiredo explicou que participa, sempre que é possível, nas reuniões de magistrados com advogados. “Estes encontros, tratados a este nível, colocam questões que são essenciais e que têm a ver com o quotidiano naquilo que é a administração da justiça”, disse. “Nesse sentido, o bastonário deve participar para ouvir quais são os temas e as questões que hoje se colocam no âmbito do contencioso e dos tribunais, e para participar dando a sua opinião – sem que represente a opinião da Ordem –, entrando numa discussão sadia destas matérias”, afirma o responsável pela Ordem, que considera que “em boa hora” o Círculo se organizou. Questionado sobre se deverá haver mais alguma transformação no documento em vigor, adianta que “qualquer alteração deve ser micro”. Na opinião de Guilherme Figueiredo, deve esperar-se alguns anos para que advogados e magistrados possam discutir as temáticas, anotar aquilo que se passa nos tribunais em termos de doutrina e jurisprudência e traçar um percurso até às pequenas alterações, de forma a melhorar o próprio regime. “Não se deve voltar a fazer revoluções. Há que verificar onde é que as coisas estão mal, onde estão bem e poderão estar melhor e, depois, produzir as alterações de acordo com esse caminho”, clarifica. " #jornaleconomico