Boletim da Ordem dos Advogados “A FISCALIDADE DOS ADVOGADOS – AS INTERVENÇÕES E PROPOSTAS da OA” -IRS : regime simplificado -reduzir a taxa de retenção na fonte de 25% para uma taxa inferior. -dedutibilidade das nossas facturas na esfera dos nossos clientes particulares -Iva: Redução da Taxa aplicável e Aumento da Isenção de IVA do Artigo 53.º do Código -Transparência fiscal #BoletimOnline #oa2019 http://boletim.oa.pt/project/fev19-a-fiscalidade-dos-advogados/

O NOVO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO DO PRATICANTE DESPORTIVO – UMA LEITURA CRÍTICA Um artigo de José Miguel Sampaio e Nora(advogado) na última edição do Boletim Da Ordem dos Advogados #boletimOnlineOA #oa2019

Acção de Formação " Acesso ao Direito e aos Tribunais"- IAD e Delegação Cascais OA 11 de abril |17h00 | Sala de Conferências do Hotel Baía de Cascais

II REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOIO À MATERNIDADE (em vigor a partir de 01.01.2019) O Benefício de Apoio à Maternidade consiste na devolução, às Colegas que venham a encontrar-se em situação de maternidade a partir de 01.01.2019, do valor correspondente a três meses da quotização efectivamente paga pela Advogada requerente desse Benefício O Benefício será obrigatoriamente requerido, pela interessada, ao Conselho Geral, no prazo de 60 dias contados da data em que ocorra a maternidade.

Ciclo Igualdade de Género e Violência Doméstica Debate :Violências de Género? Salão Nobre da OA | 10 de Abril, 16h00 ENTRADA LIVRE Organização | Comissão para a Igualdade de Género e Violência Doméstica

Comunicado | Comissão para a Igualdade de Género e Violência Doméstica Prezados e Prezadas Colegas Perante o elevado número de mortes decorrentes do crime de violência doméstica ocorridas já este ano, e mesmo que só de uma se tratasse, não podemos deixar de manifestar a nossa total indignação e revolta por todos estes crimes. A maior consciência da existência deste crime, realidade transversal a toda a sociedade, obriga-nos, também, a ter consciência da necessidade de uma maior formação transdisciplinar de todos os actores que contactam directamente com as ocorrências para saberem ler os primeiros sinais de risco e saberem actuar imediatamente, através dos meios jurídicos nacionais e intencionais, para protegerem a vítima e trabalharem com o agressor. Este tipo de violência é uma das formas mais frequentes de violência interpessoal, que afecta de forma muito diferente homens e mulheres. Mas, no seio deste tipo de violência, “violência doméstica conjugal”, não podemos esquecer as vítimas silenciosas, as crianças, que se encontram no meio deste terrível cenário e que se mantêm, muitas vezes, invisíveis ao e pelo próprio sistema. Importante é também ter em conta que a violência doméstica é um crime silencioso que não pode apenas ser evidenciado quando desta violência resulta a morte da vítima, sendo necessário prevenir e punir todas as suas manifestações. Por termos consciência que é através da formação permanente e contínua de todos os actores jurídicos e de todos os agentes policiais e, também, de um trabalho organizado em rede de coordenação e de cooperação de todas as instituições no combate a esta realidade para que esta possa vir a ser aniquilada é que esta Comissão trabalha conjuntamente com a Secretaria de Estado da Igualdade no âmbito do Protocolo de Cooperação que foi assinado, no passado mês de Julho, entre a Ordem dos Advogados e a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. É, também, necessário fazer um estudo ponderado sobre a legislação existente, para se poder concluir da necessidade ou não da alteração dos vários diplomas legais que punem estes tipos de crimes, muitas vezes “culpados” por os alimentar, onde as mulheres, as crianças e os idosos são os grupos mais vulneráveis, por razões histórico/sociais. A consciencialização deste flagelo e da necessidade da luta constante pela sua eliminação, que não é só um problema das mulheres, mas de todos, faz-se, também, através da educação para o direito, a qual deve começar desde cedo nas escolas, e será esta a forma mais eficaz de prevenção destes tipos de crime. Conscientes de tudo isto e, cada vez mais, de que a presença dos advogados é essencial em todo este processo desde a primeira hora, vamos continuar a trabalhar, conjuntamente com o Conselho Geral, para contribuir para a diminuição desta tragédia. “ A Comissão para a Igualdade de Género e Violência Doméstica Lisboa, 20 de março de 2019

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo -advogado Assistente O Conselho da Europa está a anunciar uma vaga para o cargo de Advogado Assistente – Portugal, para o Tribunal Europeu de Direitos Humanos. As candidaturas devem ser feitas em inglês ou francês, utilizando o formulário de candidatura online do Conselho da Europa, www.coe.int/web/jobs/home, até 29 de Março. Para mais informações consulte igualmente o documento em anexo.

O Sr Bastonário Guilherme Figueiredo estará presente no Lançamento do livro “COMENTÁRIO AO CÓDIGO CIVIL - Direito das Obrigações. Das Obrigações em Geral”- 19 DE MARÇO, 2019 https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2019/03-e-04/lancamento-do-livro-comentário-ao-código-civil/

A pedido do Gabinete de Comunicação da Assembleia da República, divulgamos a informação relativa à abertura de um procedimento concursal, tendo em vista o recrutamento de 10 juristas para a carreira de assessor parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República. O procedimento concursal foi anunciado através de aviso publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 49, 1.º Suplemento, de 11 de março de 2019. Poderá encontrar mais informação sobre o processo de candidatura em: http://www.parlamento.pt/GestaoAR/Paginas/RecrutamentodePessoal.aspx Para mais informações, contactar: PC022019-Direito@ar.parlamento.pt

Braga recebe conferência sobre Processo do Trabalho A Delegação de Braga da Ordem dos Advogados e Associação Jurídica de Braga realizam, no próximo dia 21 de Março, uma conferência subordinada ao tema “Processo do Trabalho”. Esta iniciativa terá como oradores os advogados Pedro Botelho Gomes (com o tema “Acção Comum em Processo de Trabalho: O que Sobra dos Processos Especiais?”), João Martins Costa (que falará sobre acidentes de viação vs acidentes de trabalho), Rui Assis ( cuja intervenção se focará no tema “Despedimento: Decisão e Impugnação”) e a professora Maria Irene Gomes (que abordará o tema “Acção de Reconhecimento de Contrato de Trabalho”). A conferência vai decorrer lugar no Auditório São Marcos (Antigo Hospital S. Marcos - junto ao Palácio do Raio e à Loja do Cidadão) Acesso: Rua do Raio ou Rua 25 de Abril e tem entrada gratuita, mediante inscrição prévia.