AVISO | Efeitos do BREXIT em matérias de Justiça civil e Direito Int. Privado Na ausência de um Acordo de saída entre o Reino Unido e a UE que estabeleça um período de transição até ao final de 2020, o Reino Unido será tratado como um país terceiro (não pertencente à UE) a partir de 30 de março de 2019. Assim, no domínio da matéria civil e do direito internacional privado, a Comissão Europeia emitiu um Aviso aos Estados- Membros, no documento anexo, a alertar para as repercussões do BREXIT nas matérias: -da competência internacional, -do reconhecimento e execução de decisões, -dos procedimentos específicos da União Europeia e dos procedimentos de cooperação judiciária entre os Estados-Membros.

IAD em movimento -Conferência acesso ao Direito ( questões práticas ) Dia 28 de Fevereiro - 17h30 salão nobre da Câmara municipal de Matosinhos - inscrições Delegação de Matosinhos da OA.

“Supremo diz que IMI nos centro históricos é ilegal” “O Supremo Tribunal Administrativo (STA) considerou ilegal a cobrança de imposto municipal sobre imóveis (IMI) nos centros históricos classificados pela UNESCO. Num acórdão em que rejeitam um recurso de revista interposto pela Autoridade Tributária relativamente a um caso do Porto, os juizes entendem que a prática adotada pelas Finanças desde 2009 não tem fundamento na lei. Tutela admite rever procedimentos. “ #JN #oa2019

Ordem dos Advogados reúne com ALBOA (associação dos Lesados do Banif) e representantes do Governo Na passada quinta-feira, dia 14 de Fevereiro, na sede da Ordem dos Advogados em Lisboa, ocorreu uma reunião para apresentação de uma proposta de regulamento aos lesados, tendo o Senhor Bastonário convidado o Governo para acompanhamento dos trabalhos. Estiveram presentes o Senhor Bastonário, membros do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, representantes do Gabinete do Senhor Primeiro Ministro e do Gabinete do Senhor Ministro Adjunto e da Economia e representantes dos lesados.

IAD em MOVIMENTO | VILA NOVA de GAIA, 14 de março, 17.30 h, Auditório do Arquivo Sophia de Mello Breyner.

Processo de Parecer n.º 6/PP/2018-G “Os Advogados têm competência tal como os Notários para o Reconhecimento de todo o tipo de assinaturas, nas quais se inclui as assinaturas a Rogo. Os Advogados tal como os Notários, podem celebrar procurações, em que o mandante não possa, ou não saiba assinar. A verificação da identidade dos outorgantes pode ser feita por conhecimento pessoal do Advogado, e não apenas por conhecimento pessoal do Notário.” Consultar Parecer https://portal.oa.pt/advogados/pareceres-da-ordem/conselho-geral/2018/processo-de-parecer-nº-6pp2018-g/

Formulário eletronico de Apresentação de Queixa- Procuradoria ilícita Pratica o crime de procuradoria ilícita quem praticar actos próprios dos Advogados e Solicitadores e/ou auxiliar ou colaborar na prática de actos próprios dos Advogados e dos Solicitadores é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. São actos próprios dos advogados e dos solicitadores: a) O exercício do mandato forense; b) A consulta jurídica. São ainda actos próprios dos advogados e dos solicitadores os seguintes: a) A elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais; b) A negociação tendente à cobrança de créditos; c) O exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos ou tributários. O procedimento criminal depende de queixa. Se tem conhecimento de algum caso participe aqui : Formulário electrónico : https://portal.oa.pt/ordem/comissoes-e-institutos/comissao-de-defesa-dos-actos-proprios-dos-advogados-e-solicitadores/formulario-queixa/

Gazeta Jurídica: Pode consultar no portal da OA a Informação nacional detalhada. CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS: sumários e texto integral | 07-12-2018 PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA: Pareceres do Conselho Consultivo | 09-01-2019 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: uniformização da jurisprudência | 07-12-2018 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: uniformização da jurisprudência | 14-11-2018 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: inconstitucionalidades | 23-01-2019 https://portal.oa.pt/comunicacao/publicacoes/gazetas-juridicas/gazetas-tematicas/informacao-nacional/

Entrevista do Sr. Bastonário Guilherme Figueiredo à Justiça TV Veja aqui a entrevista do Sr. Bastonário Guilherme Figueiredo, à Justiça TV, que teve lugar a 13 de Fevereiro, na sede da Ordem dos Advogados.