CONVOCATÓRIA ASSEMBLEIA DOS ADVOGADOS INSCRITOS NA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES Convoco a Assembleia dos Advogados inscritos na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, nos termo do artigos 26º do Regulamento publicado Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho, a requerimento de advogados, beneficiários ordinários da CPAS, para o dia 29 de Junho de 2017, pelas 14.00 horas, a ocorrer no edifício sede, sito no Largo de S. Domingos, n.º 14, em Lisboa, com a seguinte ordem do dia: Ponto único: apresentação, análise e discussão sobre a situação da CPAS. Não estando preenchido o quórum constitutivo à hora marcada, a assembleia reunirá, em segunda convocatória, uma hora mais tarde, com o número de beneficiários presentes. Lisboa, 26 de Maio de 2017 O Bastonário Guilherme Figueiredo https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2017/05/convocatoria-assembleia-dos-advogados-inscritos-na-cpas-29-de-junho/

31 de Maio | Lançamento do livro “Os Bastonários da Ordem dos Advogados Portugueses”. Salão Nobre da Ordem dos Advogados

Protocolo de Cooperação Institucional entre a Ordem dos Advogados e a Associação Portuguesa de Direito do Trabalho No dia 25 de Maio de 2017 foi celebrado um PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO e que tem como objectivo fomentar a colaboração entre a APODIT e a Ordem dos Advogados, de forma a enriquecer a actuação de cada uma delas, nos respetivos campos de intervenção, tendo em vista o aproveitamento recíproco das suas potencialidades científicas, técnicas e humanas.

Reunião do Bastonário com os Presidentes dos Conselho de Deontologia O Bastonário Dr. Guilherme Figueiredo reuniu com os Presidentes dos Conselhos de Deontologia da Ordem dos Advogados, no dia 24 de Maio, na sede da Ordem dos Advogados. Estiveram presentes o Dr. Paulo Graça, Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa, o Dr. Francisco Vellozo Ferreira, Presidente do Conselho de Deontologia do Porto, a Dra. Maria José Vicente, Presidente do Conselho de Deontologia de Coimbra, o Dr. H. M. Moreira Testa, Presidente do Conselho de Deontologia de Évora, a Dra. Anatília Mascarenhas, Presidente do Conselho de Deontologia de Faro, o Dr. Ricardo Pereira, Presidente do Conselho de Deontologia da Madeira, e a Dra. Rosa Ponte, Presidente do Conselho de Deontologia dos Açores.

Conferência "O Novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados" A um ano da entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a Ordem dos Advogados, em conjunto com a Microsoft, debateram a protecção de dados numa conferência intitulada "O Novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados". Uma sala cheia com um tema que está na "ordem do dia". Reveja os principais momentos. https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2017/05/conferencia-o-novo-regulamento-europeu-de-protecao-de-dados-25-de-maio/conferencia-o-novo-regulamento-europeu-de-protecao-de-dados-galeria-de-imagens/

Portaria n.º 170/2017 Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspectos da tramitação eletrónica dos processos judiciais. http://data.dre.pt/eli/port/170/2017/05/25/p/dre/pt/html Foram hoje publicadas um conjunto de medidas que regulam vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais importantes e que permitem melhorar, de forma estruturada e substancial, a resposta judiciária. São medidas que só pecam por tardias, sendo inequivocamente –uma exigência de há muito dos profissionais do foro, por essenciais ao exercício adequado do mandato forense. As soluções preconizadas neste diploma e que mereceram parecer favorável da O.A. correspondem a reclamações dos advogados relativamente à melhoria da plataforma “Citius” para a sua actividade diária, a saber: -Registo automático dos mandatários para acesso ao sistema Citius, com base na informação transmitida quer pela Ordem dos Advogados quer pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, dispensando-se assim os mandatários de terem que efetuar esse registo junto do Ministério da Justiça. Com efeito esta norma vai permitir excluir o acesso de advogados com inscrição suspensa à plataforma Citius, de forma imediata , garantindo o respeito pelas regas de reserva do exercício profissional aos validamente inscritos na Ordem do Advogados. -Aumento do limite da dimensão da peça processual (passando para 10 MB), medidas há muito tempo solicitadas pelos Advogados. -A aplicação do regime de tramitação eletrónica aos processos penais (a partir da fase de julgamento), aos processos de contraordenação (apenas a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz) e aos processos de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo (a partir da receção do requerimento para abertura da fase jurisdicional) a partir de 1 de julho, será possível aos mandatários, por exemplo, remeterem as suas peças processuais através do sistema informático Citius, permitindo-se também por essa via efetuar as notificações entre mandatários. - As partes deixam de ter que remeter por via eletrónica o comprovativo de pagamento de taxas de justiças e de outras custas judiciais. A partir de 15 de setembro de 2017, bastará aos mandatários indicarem o número do Documento Único de Cobrança (DUC) através do qual efetuaram o prévio pagamento da taxa de justiça. - A possibilidade, no âmbito do sistema judiciário, de as partes procederem consulta electrónica dos seus processos executivos através de página informática de acesso público do Ministério da Justiça que sejam tramitados por agente de execução (que não seja oficial de justiça). Consulte o Parecer da OA: Parecer sobre o Anteprojecto de Portaria que altera a Portaria 280/2013 de 26 de agosto

Comemoração do Dia do Advogado Reveja os principais momentos da Sessão Solene de Comemoração do Dia do Advogado que decorreu no Salão Medieval da Reitoria da Universidade do Minho, em Braga, no dia 20 de Maio Galeria aqui https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2017/05/comemoracoes-do-dia-do-advogado-em-braga/sessao-solene-comemoracao-do-dia-do-advogado-20-de-maio-braga-galeria-de-imagens/

Processo Legislativo- Consulte aqui os Pareceres do Conselho Geral da Ordem dos Advogados- 2017 -Parecer sobre a Proposta de Lei nº64/XIII/2ª(GOV) -Parecer sobre o Projecto de Lei nº506/XIII/2ª(PCP) -Parecer sobre as Alterações Legislativas do SIRAUTO -Parecer sobre o Projecto de Lei nº479/XIII/2ª(CDS-PP) -Parecer sobre o Projecto de Decreto Lei do Governo que procede à quarta alteração do Código Civil -Parecer sobre o Anteprojecto de Portaria que altera a Portaria 280/2013 de 26 de Agosto -Parecer sobre o Projecto de Lei que cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas -Parecer sobre Projecto de Lei n.º 408/XIII/2ª (PAN) -Parecer sobre Projecto de Lei n.º 478/XIII/2ª .Parecer sobre Projecto de Lei n.º 58/XIII/2ª -Parecer sobre Projecto de Lei n.º 59/XIII/2ª(GOV.) -Parecer sobre o Projeto Lei nº 399/XIII/2ª(PCP) -Parecer sobre Projecto de Lei n.º 471/XIII/2ª -Parecer sobre Projecto de Lei n.º 418/XIII/2ª (PAN) -Parecer sobre a Proposta de Lei que cria o Regime Jurídico de Conversão de Créditos em Capital” -Parecer sobre Proposta de Lei n.º 52/XIII -Parecer sobre Projecto de Lei que transpõe a Directiva 2014/41/UE -Parecer sobre Projecto de Lei n.º 374/XIII/2ª (PCP) -Parecer sobre os Projectos Lei nº 355/XIII/2ª (PSD) e nº 365/XIII/2ª (CDSPP) -Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 353/XII/2ª