Fernando Medina, ministro das Finanças, foi questionado pelo PCP porque há repartições das Finanças que só atendem por marcação prévia, uma prática ilegal de acordo com a Ordem dos Advogados.

(Vídeo)

Ir às Finanças pode ser uma dor de cabeça para muitos contribuintes. Em alguns estabelecimentos só atendem com marcação prévia, outros não e uns em regime misto. Este funcionamento, para a Ordem dos Advogados, é uma violação da lei.

Para a Bastonária da Ordem, obrigar os cidadãos a tratar de tudo pela internet ou com marcação prévia, é uma forma de contornar um problema grave na administração pública.

"O Governo tem de tomar as medidas adequadas face à escassez enorme de funcionários que está a comprometer o estado de direito democrático porque é vergonhoso", referiu a bastonária dos advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro.

Também a Ordem dos Contabilistas certificados sublinha que os serviços públicos não podem esquecer o atendimento ao cidadão, porque nem tudo se resolve através de um computador.

"Não concordamos com a forma como estão a funcionar desde a pandemia e depois da Covid-19 não retomaram os serviços como eram antes. Os contribuintes precisam de falar com pessoas para poderem ser esclarecidos", acrescentando que "a Autoridade Tributária não se pode descartar desse serviço. É mais cómodo não ter que atender pessoas, mas é para isso que lá estão".

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos reconhece a falta de regras iguais para todos os serviços, fala em desorganização e num funcionamento das repartições consoante as ordens da chefia local.

O Governo já enviou ao sindicato um projeto de alteração de um despacho de 2016, que inclui a definição dos períodos de tempo para atendimento presencial, com e sem marcação, mas os trabalhadores dos impostos receiam que fique tudo na mesma.