DGAJ adere a Parecer do ODC Sobre Emissão de Certidão Judicial Gratuita

DGAJ adere a Parecer do ODC Sobre Emissão de Certidão Judicial Gratuita
 

O Observatório do Direito de Consumo (ODC) congratula a Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) pelo reconhecimento do direito a certidão judicial gratuita a beneficiários de protecção jurídica com apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, sempre que as certidões sejam requeridas pelo tribunal ou exigidas pela lei de processo.

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados confrontado com diversas queixas de Advogados e beneficiários de protecção jurídica sobre a recusa de emissão gratuita de certidões judiciais solicitou ao ODC que analisasse a eventual violação dos direitos destes utentes de serviços públicos.

Nesse sentido o ODC emitiu o Parecer N.º 1/2014 no qual concluiu que tal recusa consubstancia a violação do princípio constitucional do acesso ao direito e da tutela jurisdicional.

O Parecer foi remetido à DGAJ, que elaborou a Nota Informativa de 6 de Fevereiro de 2015, distribuída por aquela entidade junto das secretarias judiciais e que perfilha o mesmo entendimento sufragado pelo ODC no seu parecer.

 

 

 

27/07/2025 01:09:56