Acórdão n.º 614/2003 do Tribunal Const. (2.ª série), de 12 de Dezembro de 2003. Reclamação, "nos termos do artigo 210.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi artigo 4.º do CPP", da distribuição efectuada no Tribunal da Relação de Lisboa do processo relativo a incidente de recusa "apresentado relativamente ao juiz de instrução. In Diário da República. - S.2 n.85 (10 Abril 2004), p.5660 a 5670.
2.ª Secção


Processo n.º 684/2003




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III - Decisão - Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide:
a) Negar provimento ao recurso;
b) Condenar os recorrentes em custas, com 15 unidades de conta de taxa de justiça.




Lisboa, 12 de Dezembro de 2003. - Paulo Mota Pinto - Maria Fernanda Palma - Mário José de Araújo Torres - Benjamim Rodrigues - Rui Manuel Moura Ramos.






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