18/10/2007
Quinta-feira, 18 de Outubro de 2007
DIÁRIO DA REPÚBLICA
IMIGRAÇÃO ILEGAL / PROTOCOLO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE READMISSÃO DE 1 DE FEVEREIRO DE 2007 / PORTUGAL / RÚSSIA
@ Decreto n.º 24/2007, de 18 de Outubro de 2007 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Aprova o Protocolo de Aplicação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia Relativo ao Estabelecimento dos Prazos de Resposta a um Pedido de Readmissão, pelo Estado requerente de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de países terceiros ou apátridas) que entraram ilegalmente no Estado requerente, cuja presença nesse Estado seja ilegal ou que nele se encontrem a residir ilegalmente, em Conformidade com o Acordo de Readmissão, Concluído entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia em 25 de Maio de 2006, assinado em Moscovo, em 1 de Fevereiro de 2007. Diário da República. - S.1 n.201 (18 Outubro 2007), p.7652-7653. http://www.dre.pt
UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR (USF) / CARTEIRAS DE SERVIÇOS
@ Portaria n.º 1368/2007, de 18 de Outubro de 2007 / Ministério da Saúde. - Ao abrigo do n.º 9 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, aprova a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde familiar (USF). Diário da República. - S.1 n.200 (17 Outubro 2007), p.7655 -7659. http://www.dre.pt/
• ANEXO I: Carteira básica de serviços
• ANEXO II: Princípios da carteira adicional de serviços
• O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B, vem consagrar que tanto a carteira básica de serviços como os princípios da carteira adicional de serviços são fixados por portaria do Ministro da Saúde.