26/03/2008

Quarta-feira, 26 de Março de 2008
 

 

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

 

AUXÍLIOS ESTATAIS

@ Regulamento (CE) n.º 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE. JOUE. - L82 (25 de Março de 2008), p.1-64. http://eur-lex.europa.eu/

 


INCÊNDIOS / NORMAS EUROPEIAS PARA CIGARROS

@ Decisão 2008/264/CE da Comissão, de 25 de Março de 2008, relativa a requisitos de protecção contra incêndios a cumprir pelas normas europeias para cigarros nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. JOUE. – A.51 L83 (26 Março 2008), p.35-36. http://eur-lex.europa.eu/

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

CONSUMIDORES / PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS DAS EMPRESAS / PUBLICIDADE ABUSIVA / RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA 

@ Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008 / Ministério da Economia e da Inovação. - Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno. Diário da República. – S.1 n.60 (26 Março 2008), p.1747-1754. http://www.dre.pt/


  •  ENTRADA EM VIGOR: 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
  •  ALTERA os artigos 11.º e 16.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro.
  •  ADITA ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, os Artigo 42.º (Legitimidade de profissionais e concorrentes) e Artigo 43.º (Comunicação dirigida exclusivamente a profissionais).
  •  REVOGA os n.ºs 4 e 5 do artigo 11.º e o artigo 22.º-B do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro e os artigos 26.º, 27.º, 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril (ARTIGO 27.º).
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    CONTAS POUPANÇA-HABITAÇÃO / TRATAMENTO DOS JUROS NA MOBILIZAÇÃO DE SALDOS PARA OS FINS NÃO PREVISTOS NA LEI

    @ Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março de 2008 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei. Diário da República. – S.1 n.60 (26 Março 2008), p. 1737-1738. http://www.dre.pt/


  •  PRODUÇÃO DE EFEITOS a partir de 1 de Janeiro de 2008.


  • COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA / PORTUGAL / ANGOLA   

    @ Decreto n.º 6/2008, de 26 de Março de 2008 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 5 de Abril de 2006. Diário da República. – S.1 n.60 (26 Março 2008), p. 1736-1737. http://www.dre.pt/

     


    ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS: artigo 39.º-B / REGULAMENTAÇÃO / REGIÕES PORTUGUESAS QUE SOFREM DE PROBLEMAS DE INTERIORIDADE

    @ Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26 de Março de 2008 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro. Diário da República. – S.1 n.60 (26 Março 2008), p.1738-1740. http://www.dre.pt/


  •  PRODUÇÃO DE EFEITOS desde 1 de Janeiro de 2007.
  •  REVOGA o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro.

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    ORDEM DOS ADVOGADOS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS / SEGREDO PROFISSIONAL

    @ Deliberação n.º 882/2008 OA (2.ª série), de 18 de Fevereiro de 2008 / Ordem dos Advogados. - Deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados de 18 de Fevereiro de 2008. Delegação de competências em matéria de apreciação e confirmação das inscrições dos advogados e advogados estagiários e de advogados provenientes de outros Estados. Diário da República. - S.2-E n.60 (26 Março 2008), p.13063. http://www.dre.pt/


    @ Despacho n.º 8834/2008 OA (2.ª série), de 18 de Fevereiro de 2008 / Ordem dos Advogados. - Despacho de delegação de competências do bastonário da Ordem dos Advogados para apreciação de recursos interpostos de decisões em matéria de sigilo profissional. Diário da República. - S.2-E n.60 (26 Março 2008), p.13063. http://www.dre.pt/

     


    PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL / CONVENÇÃO DA UNESCO DE 17 DE OUTUBRO DE 2003 / PORTUGAL

    @ Resolução da Assembleia da República n.º 12/2008, de 26 de Março de 2008. - Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 17 de Outubro de 2003. Diário da República. – S.1 n.60 (26 Março 2008), p.1685-1704. http://www.dre.pt/

     


    TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS E BAGAGENS, VOLUMES PORTÁTEIS, ANIMAIS DE COMPANHIA, VELOCÍPEDES E OUTROS BENS / CONTRATO

    @ Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março de 2008 / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens. Diário da República. – S.1 n.60 (26 Março 2008), p.1754-1762. http://www.dre.pt/


  •  ENTRADA EM VIGOR: 30 dias após a sua publicação.

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    PROTECÇÃO CIVIL / COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL  

    @ Decreto-Lei n.º 56/2008, de 26 de Março de 2008 / Ministério da Administração Interna. - Estabelece o modo de aprovação das normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil e revoga o Decreto Regulamentar n.º 23/93, de 19 de Julho. Diário da República. – S.1 n.60 (26 Março 2008), p.1740. http://www.dre.pt/


  •  ENTRADA EM VIGOR: 2008-03-27.

  • 29/07/2025 17:39:16