23/09/2008

Terça-feira, 23 de Setembro de 2008

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

EMBARCAÇÕES DE NAVEGAÇÃO INTERIOR

@ Directiva 2008/87/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2008
, que altera a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior. JOUE. – L 255 (23 Setembro 2008), p. 5-27. http://eur-lex.europa.eu

• TRANSPOSIÇÃO: «Artigo 3.º. - Os Estados-Membros que têm vias navegáveis interiores referidas no n.º 1 do artigo 1.º da Directiva 2006/87/CE devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2008. (…)».

DIÁRIO DA REPÚBLICA

PROCESSO CIVIL / REGIME EXPERIMENTAL

@ Decreto-Lei n.º 187/2008, de 23 de Setembro
/ Ministério da Justiça. - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental. Diário da República. – S.1 n. 184 (23 Setembro 2008), p. 6811. http://www.dre.pt/

• ENTRADA EM VIGOR no dia 16 de Outubro de 2008.

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