Ordem dos Advogados | Eleições 2025-2027

Listas definitivas para o Conselho Fiscal

(1) Edital n.º 590/2025 (Série II) OA, de 21-03-2025 / Ordem dos Advogados. - Dando cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento Eleitoral - Regulamento n.º 1403-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, suplemento, de 4 de dezembro de 2024, publica-se a lista definitiva dos(as) candidatos(as) à eleição para o Conselho Fiscal. Diário da República. - Série II-E - n.º 62 (28-03-2025), p. 1.

 

ORDEM DOS ADVOGADOS

Edital n.º 590/2025

Dando cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento Eleitoral - Regulamento n.º 1403-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, suplemento, de 4 de dezembro de 2024, publica-se a lista definitiva dos(as) candidatos(as) ao Conselho Fiscal apresentada nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 12.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, com a redação conferida pela Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro:

Conselho Fiscal

Lista X

Presidente: Pedro Madeira de Brito

Vogais:

Joana dos Santos Pinto

Tiago da Silva Abade

Célia Custódio (ROC)

21 de março de 2025. - O Presidente da Comissão Eleitoral, João Pedro Chasqueira.

318851174

 

(2) Edital n.º 244/2025 (Série II) OA, de 3 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Dando cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento Eleitoral - Regulamento n.º 1403-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, suplemento, de 4 de dezembro de 2024, publicam-se as listas definitivas dos(as) candidatos(as) às eleições para os órgãos nacionais e regionais da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 29 (11-02-2025), p. 1-14.

 

 

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Programa nacional para apoio ao setor da apicultura | PEPAC Portugal

Ano apícola de 2025
Declaração de registo da atividade apícola (substitui a declaração de existências do SNIRA para efeitos de contabilização das colmeias)
Pedidos de pagamento devem ter por base a declaração de existências dos apicultores que integraram a candidatura aprovada

(1) Portaria n.º 139/2025/1, de 28 de março / Agricultura e Pescas. - Ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, procede à quarta alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 317/2023, de 23 de outubro, 349/2024/1, de 20 de dezembro, e 36-A/2025/1, de 13 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). Diário da República. - Série I - n.º 62 (28-03-2025), p. 1-2.

 Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à quarta alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.º 317/2023, de 23 de outubro, 349/2024/1, de 20 de dezembro, e 36-A/2025/1, de 13 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 - Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - A presente portaria produz efeitos a partir do ano apícola de 2025, inclusive.

 

(2) Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal. Diário da República. - Série I - n.º 40 (24-02-2023), p. 2 - 13.

(3) Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro / AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO. - Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). Diário da República. - Série I - n.º 41 (27-02-2023), p. 292 - 317. Versão Consolidada + Índice + Alterações

► ALTERAÇÃO dos artigos 5.º [Beneficiários], o n.º 6,  e 63.º [Apresentação, análise e decisão dos pedidos de pagamento], o n.º 9 da Portaria n.º 54-G/2023, de 27-02, pelo artigo 2.º da Portaria n.º 139/2025/1, de 28-03.

 

 

 

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Região Autónoma da Madeira: resultado da eleição de 23 de março de 2025

Mapa Oficial n.º 2/2025, de 28 de março / Comissão Nacional de Eleições. - Nos termos do disposto no artigo 122.º da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de janeiro, a Comissão Nacional de Eleições faz publicar, por partidos ou coligações, o mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos nomes dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 23 de março de 2025. Diário da República. - Série I - n.º 62 (28-03-2025), p. 1-3.

 

 

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Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SG): extinção, por fusão

Agência para o Clima, I. P.
Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
Centro Jurídico do Estado (CEJURE)
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB)
Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.)
ESTAMO - Imobiliárias, S. A. (ESTAMO)
Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI)
Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. (MMP, E. P. E.)
Reforma da administração central do Estado
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (extinção, por fusão)
Secretaria-Geral do Governo (SG-Gov)
Secretaria-Geral do Ministério da Economia (extinção, por fusão)
Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente (extinção, por fusão)

REFERÊNCIAS
Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro
Decreto Regulamentar n.º 7/2018, de 13 de julho
Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho
Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro
Decreto-Lei n.º 94/2024, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114-B/2024, de 26 de dezembro
Decreto-Lei n.º 96/2024, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114-B/2024, de 26 de dezembro
Decreto-Lei n.º 114-A/2024, de 26 de dezembro
Decreto-Lei n.º 114-B/2024, de 26 de dezembro
Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro

(1.1) Decreto-Lei n.º 54/2025, de 28 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças. Diário da República. - Série I - n.º 62 (28-03-2025), p. 1-23. 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1 - No âmbito do processo de fusão da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, doravante designada SG, previsto no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, o presente decreto-lei:

a) Estabelece os serviços e entidades integradores no âmbito da transferência total das atribuições e competências;

b) Regula o procedimento de reafetação de trabalhadores.

2 - O presente decreto-lei procede ainda:

a) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro, que aprova a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;

b) À primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 7/2018, de 13 de julho, que aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI);

c) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, que aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado;

d) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94/2024, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114-B/2024, de 26 de dezembro, que procede à extinção, por fusão, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo;

e) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2024, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114-B/2024, de 26 de dezembro, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

f) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114-A/2024, de 26 de dezembro, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente;

g) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114-B/2024, de 26 de dezembro, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia;

h) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, que cria a Agência para o Clima, I. P.

Artigo 2.º

Serviços e entidades integradores

1 - Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se serviços ou entidades integradores aqueles que integrem atribuições ou competências transferidas da SG ou trabalhadores que lhe sejam reafetos.

2 - Enquadram-se no disposto no número anterior os seguintes serviços e entidades:

a) A Secretaria-Geral do Governo (SG-Gov);

b) A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.);

c) O Centro Jurídico do Estado (CEJURE);

d) O Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI);

e) A Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB);

f) A Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. (MMP, E. P. E.);

g) A ESTAMO - Imobiliárias, S. A. (ESTAMO).

3 - Os serviços e entidades referidos nas alíneas a) a e) do número anterior são objeto de reestruturação.

4 - O presente decreto-lei não prejudica o disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, relativo às áreas governativas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional e da administração interna, cujos serviços são objeto de reestruturação, nos termos a definir em diploma próprio.

CAPÍTULO II

SUCESSÃO NAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Artigo 3.º

Sucessão nas atribuições

Considerando o disposto no anexo iii do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, sucedem nas atribuições e competências da SG:

a) A SG-Gov, nas seguintes matérias:

i) Assegurar a organização dos atos sociais dos membros do Governo e superintender em todos os assuntos protocolares no âmbito do Ministério;

ii) Prestar apoio aos órgãos de comunicação social, promovendo a eficiência e oportunidade das relações e coordenando as ações sectoriais dos diversos serviços do Ministério nesse âmbito, nos termos que lhe forem superiormente determinados;

iii) Assegurar o serviço de receção dos gabinetes dos membros do Governo;

iv) Prestar apoio nas áreas da comunicação e das relações-públicas, aos serviços, entidades e outras estruturas integrados no MF cuja orgânica não contemple estruturas de prestação desse apoio;

v) Proceder à elaboração, acompanhamento e gestão dos orçamentos e contas de gerência dos gabinetes dos membros do Governo;

vi) Assegurar a aquisição de bens e serviços de acordo com regime de contratação pública para os membros do Governo e respetivos gabinetes;

vii) Processar remunerações e outros abonos dos membros do Governo e respetivos gabinetes;

viii) Assegurar a gestão dos equipamentos afetos aos membros do Governo e respetivos gabinetes;

ix) Assegurar a gestão do parque de veículos automóveis afetos aos membros do Governo e respetivos gabinetes, bem como aos serviços, entidades e estruturas a que a SG presta apoio;

b) A ESPAP, I. P., nas seguintes matérias:

i) Assegurar as funções de unidade ministerial de compras;

ii) Assegurar a aquisição de bens e serviços de acordo com regime de contratação pública para os demais serviços, entidades e estruturas existentes no âmbito da SG;

iii) Assegurar a rede informática e demais infraestruturas tecnológicas de informação e comunicação;

iv) Assegurar a prestação centralizada de serviços comuns nos domínios da gestão dos recursos financeiros, nomeadamente dos serviços, entidades e estruturas a que a SG presta apoio;

v) Processar, financiar e pagar despesas resultantes de reconstituição de bens do Estado ou de indemnizações devidas a trabalhadores ou terceiros, nos termos definidos na lei;

vi) Processar remunerações e outros abonos dos demais serviços, entidades e estruturas a que a SG presta apoio;

vii) Assegurar a prestação centralizada de serviços comuns, nos domínios da gestão dos recursos humanos;

c) O CEJURE, na prestação de apoio técnico-jurídico, designadamente consultoria e contencioso, aos membros do Governo, bem como aos demais serviços, entidades e outras estruturas a que a SG presta apoio;

d) O GPEARI, nas seguintes matérias:

i) Exercer funções de entidade coordenadora orçamental;

ii) Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos do Ministério na respetiva implementação, bem como emitir pareceres em matéria de organização, recursos humanos e criação ou alteração de mapas de pessoal;

iii) Emitir pareceres em matéria de recursos humanos e criação ou alteração de mapas de pessoal;

iv) Elaborar o balanço social consolidado do Ministério;

v) Assegurar o funcionamento do serviço de sugestões, iniciativas e reclamações do público, prestando os necessários esclarecimentos ou promovendo o respetivo encaminhamento para os serviços e organismos responsáveis;

e) A DGLAB, nas seguintes matérias:

i) Gestão do arquivo histórico;

ii) Gestão da biblioteca central do Ministério;

iii) Gestão e disponibilização do acervo de documentos relativos a factos históricos;

iv) Recolha, tratamento, conservação e comunicação dos arquivos que deixem de ser de uso corrente por parte dos organismos produtores;

f) A MMP, E. P. E., em matéria de gestão e disponibilização do acervo de objetos relativos a factos históricos;

g) A ESTAMO, S. A., nas seguintes matérias:

i) Gestão do edifício sede do Ministério das Finanças, designadamente no que respeita à promoção, acompanhamento e gestão dos procedimentos relativos à realização de empreitadas de obras públicas no âmbito da conservação e beneficiação do referido edifício;

ii) Gestão do património imobiliário, através da Unidade de Gestão Patrimonial, competindo-lhe a administração de todos os edifícios afetos à atividade da SG, bem como dos serviços, entidades e estruturas a quem presta apoio.

Artigo 31.º

Norma revogatória

São revogados:

a) A alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro;

b) A subalínea vii) da alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 114-A/2024, de 26 de dezembro.

Artigo 32.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de junho de 2025.

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior:

a) Os artigos 5.º a 11.º, que produzem efeitos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei;

b) Os artigos 17.º a 26.º e 31.º, que produzem efeitos na data da produção de efeitos dos diplomas objeto de alteração ou revogação.

 

(1.2) Declaração de Retificação n.º 18-A/2025/1, de 28 de março / Presidência do Conselho de Ministros. Secretaria-Geral do Governo. - Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2025, de 28 de março, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças. Diário da República. - Série I - n.º 62 - Suplemento (28-03-2025), p. 1-2.

(2) Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado. Diário da República. - Série I - n.º 126 - Suplemento (02-07-2024), p. 1-19. Versão Consolidada + Índice + Alterações

 

 

 

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Serviço Nacional de Saúde

(1) Decreto-Lei n.º 55/2025, de 28 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, altera o Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com a extinção dos conselhos fiscais enquanto órgão dos estabelecimentos de saúde, E. P. E. Diário da República. - Série I - n.º 62 (28-03-2025), p. 1-3.

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 7-A/2023, de 30 de janeiro, e 102/2023, de 7 de novembro, e pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Artigo 3.º

Norma transitória

Os membros dos conselhos fiscais e revisores oficiais de contas mantêm-se em funções até à nomeação dos fiscais únicos.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados a alínea b) do n.º 2 do artigo 68.º e os artigos 79.º e 80.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual.

 

(2) Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 7-A/2023, de 30 de janeiro, e 102/2023, de 7 de novembro, e pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Diário da República. - Série I - n.º 150 (04-08-2022),  p. 5 - 52. Versão Consolidada + Índice + Alterações

► ALTERAÇÃO dos artigos 68.º ][, 81.º [ ] e 82.º []  do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2025, de 28 de março.

► REVOGAÇÃO da alínea b) do n.º 2 do artigo 68.º e os artigos 79.º e 80.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 55/2025, de 28 de março.

 

 

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Transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões

Subsídio social de mobilidade (SSM)

(1) Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março / Finanças e Infraestruturas e Habitação. - Ao abrigo do disposto nos n.^os 3, 4 e 5 do artigo 4.º, e do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões. Diário da República. - Série I - n.º 62 (28-03-2025), p. 1-5.

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente portaria define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março.

2 - A presente portaria define, também, a documentação que deve ser entregue pelos beneficiários do subsídio social de mobilidade, para comprovar a respetiva elegibilidade.

Artigo 2.º

Definições

Os termos e expressões definidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, quando utilizados na presente portaria, têm o sentido ali estabelecido.

Artigo 3.º

Condições de atribuição

1 - O subsídio social de mobilidade corresponde ao pagamento de um valor variável, até aos valores máximos a que se refere o artigo 4.º

2 - Quando o custo elegível seja de montante igual ou inferior ao valor de referência a suportar pelo beneficiário, estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º, não é atribuído subsídio social de mobilidade.

3 - A atribuição do subsídio social de mobilidade tem como pressuposto a elegibilidade dos beneficiários e o cumprimento das condições de atribuição estabelecidas no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor na data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março.

Artigo 7.º

Aplicação no tempo

1 - Os valores definidos no artigo 4.º da presente portaria aplicam-se, apenas, aos bilhetes comprados após a sua data de entrada em vigor.

2 - Aos bilhetes que tenham sido adquiridos antes da referida data, aplicam-se os valores indicados no anexo à presente portaria, que da mesma é parte integrante.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 25 de março de 2025. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, em 24 de março de 2025.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º)

Cálculo transitório do valor do subsídio social de mobilidade

 

(2) Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões. Diário da República. - Série I - n.º 58 - Suplemento (24-03-2025), p. 1-13.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 - O presente decreto-lei define o modelo para a atribuição do subsídio social de mobilidade (SSM) aos passageiros residentes há pelo menos seis meses, aos residentes equiparados e aos estudantes, utilizadores dos serviços aéreos regulares entre o continente e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

2 - O SSM aplica-se a ligações aéreas nacionais com origem e destino final em aeroportos localizados:

a) Na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, ou vice-versa, ou

b) Numa das Regiões autónomas e no continente, ou vice-versa.

3 - O SSM aplica-se também a percursos interilhas por via marítima, em rotas regulares ou sazonais, desde que combinadas com ligações aéreas às quais se aplique o número anterior.

4 - Os n.^os 2 e 3 aplicam-se a viagens com itinerários de ligação, desde que o tempo de escala no(s) ponto(s) de ligação, medido como o intervalo de tempo entre o horário programado de chegada de um itinerário e o horário programado de partida do itinerário seguinte, não exceda as 24 horas.

5 - O número anterior aplica-se a ligações incluídas num único número de bilhete, sendo aceites bilhetes separados caso o(s) ponto(s) de ligação se localizem nas Regiões Autónomas.

 

 

 

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Zona Especial de Conservação (ZEC) Alvão/Marão (PTCON0003)

Portaria n.º 135/2025/1, de 28 de março / Presidência do Conselho de Ministros, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas. - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Alvão/Marão (PTCON0003). Diário da República. - Série I - n.º 62 (28-03-2025), p. 1-40.

 

 

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Zona Especial de Conservação (ZEC) Morais (PTCON0023)

Portaria n.º 136/2025/1, de 28 de março / Presidência do Conselho de Ministros, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas. - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Morais (PTCON0023). Diário da República. - Série I - n.º 62 (28-03-2025), p. 1-35.

 

 

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Zona Especial de Conservação (ZEC) Nisa/Lage da Prata (PTCON0044)

Portaria n.º 137/2025/1, de 28 de março / Presidência do Conselho de Ministros, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas. - Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Nisa/Lage da Prata (PTCON0044). Diário da República. - Série I - n.º 62 (28-03-2025), p. 1-30.