Ne quid nimis

2 DE NOVEMBRO DE 2023

Dia Internacional do Fim da Impunidade dos Crimes contra Jornalistas | 2023

📅 «O Dia Internacional do Fim da Impunidade dos Crimes contra Jornalistas é celebrado anualmente a 2 de novembro, na sequência do assassinato de dois jornalistas franceses no Mali nesse dia, em 2013. 
Esta data tem como objetivo contribuir para a implementação de medidas contra a impunidade dos crimes contra jornalistas ou outros profissionais da comunicação social. 

O tema em 2023 é «A violência contra os jornalistas, a integridade das eleições e o papel dos líderes públicos». Pretende sensibilizar e consciencializar a opinião pública e a comunidade internacional para os principais desafios que os jornalistas e outros profissionais da comunicação social enfrentam no exercício da sua profissão e para a escalada da violência e da repressão contra eles, em particular na América Latina e nas Caraíbas, que até à data é a região com o maior número de ataques mortais contra jornalistas.

Este Dia foi proclamado na Resolução 68/163, adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas, a 18 de dezembro de 2013». EUROCID. Efemérides.

Dia Mundial da Preservação Digital | 2023

📅 «No dia 2 de novembro de 2023 celebra-se “O Dia Mundial da Preservação Digital” | 30 OUT 2023, 12:10 | IGSJ INFORMAÇÃO

O “Dia da Preservação Digital”, criado pela Digital Preservation Coalition e apoiado pelas redes de preservação digital em todo o mundo, pretende consciencializar a comunidade para a preservação digital, assegurando que a informação digital do nosso presente e futuro, seja protegido de forma adequada e responsável.

Veja aqui o programa do Dia Mundial da Preservação Digital (2 novembro 2023)

DIA MUNDIAL DA PRESERVAÇÃO DIGITAL | NOTICIAS DA IGSJ».

3 DE NOVEMBRO DE 2023

Dia Internacional contra a violência e o Bullying nas Escolas | UNESCO 2023

📅 «International Day against Violence and Bullying at School Including Cyberbullying 

«2023 International Day against violence and bullying at school: No place for fear. Join us on 2 November to commemorate the International Day against school violence and bullying including cyberbullying, and end violence in school for better mental health and learning.

In 2019, 193 UNESCO Member States unanimously established the International Day against Violence and Bullying at School Including Cyberbullying, recognizing that school-related violence in all its forms is an infringement of children and adolescents’ rights to health and to education. School violence is widespread, can be physical, psychological, and sexual, and includes gender-based violence, bullying, and cyberbullying.

This year, UNESCO calls to end violence and promote good mental health in schools to ensure learners learn and thrive in safe and supportive spaces under the theme: No place for fear: ending school violence for better mental health and learning». UNESCO.

Planos de neutralidade climática necessários para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito

Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na  União (CELE)

(1) Regulamento de Execução (UE) 2023/2441 da Comissão, de 31 de outubro de 2023, que estabelece regras de execução da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao conteúdo e ao formato dos planos de neutralidade climática necessários para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito [C/2023/7298]. JO L, 2023/2441, 03.11.2023, p. 1-6.

(2) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 275 de 25.10.2003, p. 32-46. Versão consolidada atual (05/06/2023): 02003L0087 — PT — 05.06.2023 — 015.001/126.

► APLICAÇÃO, nomeadamente o artigo 10.º-A, n.º 1, quinto parágrafo, e o artigo 10.º-B, n.º 4, quinto parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, de 13 de outubro, pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/2441, de 31 de outubro.

5 DE NOVEMBRO DE 2023

Dia Mundial da Consciencialização sobre o Tsunami | 2023

📅 «O Dia Mundial da Sensibilização para o Risco de Tsunami é assinalado anualmente a 5 de novembro. Em 2021 foi promovida a campanha "Sendai Seven": «Reforçar substancialmente a cooperação internacional aos países em desenvolvimento através de um apoio adequado e sustentável para complementar as suas ações nacionais de implementação do presente quadro até 2030.»

Os tsunamis, embora raros, podem ser extremamente mortíferos. Nos últimos 100 anos, 58 vitimaram 260.000 pessoas, ou seja, ou uma média de 4.600 por tsunami, suplantando qualquer outro desastre natural.

Em 2023, o tema deriva de o Dia Internacional da Redução de Desastres «combater a desigualdade para um futuro resiliente». As atividades explorarão a relação recíproca entre tsunamis e desigualdade, a forma como a desigualdade torna os tsunamis mais perigosos para certas populações e como as consequências de um tsunami podem levar as pessoas vulneráveis ainda mais à pobreza e acentuar a desigualdade.

As atividades centrar-se-ão na sensibilização para os fatores subjacentes ao risco de catástrofes – pobreza, desigualdade e vulnerabilidade – que tornam os tsunamis mais mortíferos para aqueles que estão em maior risco.

Este dia foi implementado através da Resolução 70/203 adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas, a 22 de dezembro de 2015». EUROCID. Efemérides.

6 DE NOVEMBRO DE 2023

Dia Internacional para a Prevenção da Exploração do Meio Ambiente em Tempos de Guerra e Conflito Armado | 2023

📅 «O Dia Internacional para a Prevenção da Exploração do Meio Ambiente em Tempos de Guerra e Conflito Armado assinala-se, anualmente, a 6 de novembro. Tendo em conta a necessidade de salvaguardar a Natureza como um bem comum, o objetivo deste dia é alertar para os danos que o ambiente sofre em contextos de guerra, traduzindo-se na poluição da água, em florestas dizimadas, solos devastados ou animais mortos para fins militares. Por outro lado, procura-se destacar a importância da adoção de medidas de proteção ambiental, como peça essencial para as estratégias de prevenção de conflito e manutenção de paz.

Este dia foi implementado através da Resolução 56/4 adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas, a 13 de novembro de 2001, celebrando-se este ano o 20.º aniversário da sua adoção». EUROCID. Efemérides.

(1) Regulamento de Execução (UE) 2023/2449 da Comissão, de 6 de novembro de 2023, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos modelos para os planos de monitorização, os relatórios de emissões, os relatórios de emissões parciais, os documentos de conformidade e os relatórios a nível da companhia, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1927 da Comissão [C/2023/7352]. JO L, 2023/2449, 07.11.2023, p. 1-31. Data de efeito: 27/11/2023. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.

10 DE NOVEMBRO DE 2023

Dia Mundial da Ciência pela Paz e o Desenvolvimento

📅 «Ciência para e com a sociedade. - Celebrado todos os anos em 10 de novembro, o Dia Mundial da Ciência para a Paz e o Desenvolvimento destaca o papel importante da ciência na sociedade e a necessidade de envolvimento de um público mais amplo nos debates sobre as questões científicas emergentes. O Dia também sublinha a importância e a relevância da ciência em nosso cotidiano. 

Ao aproximar a ciência à sociedade, o Dia Mundial da Ciência para a Paz e o Desenvolvimento visa a garantir que os cidadãos se mantenham informados sobre os desenvolvimentos da ciência. Além disso, enfatiza o papel que os cientistas exercem  em ampliar a nossa compreensão sobre nosso planeta notável e frágil que chamamos de lar e em fazer nossas sociedades mais sustentáveis. UNESCO | 9 de Novembro de 2020 | Versão de 20 de abril de 2023».

O Dia oferece a oportunidade de mobilizar todos os intervenientes em torno do tema da ciência para a paz e o desenvolvimento – desde funcionários governamentais aos meios de comunicação social e alunos das escolas. A UNESCO encoraja vivamente todos a juntarem-se à celebração do Dia Mundial da Ciência para a Paz e o Desenvolvimento, organizando o seu próprio evento ou atividade no dia.

2023 Theme: Building Trust In Science 

O papel da ciência na configuração do nosso futuro coletivo só pode ser cumprido quando há confiança na ciência. É a confiança na ciência que alimenta o desenvolvimento e a aplicação de soluções baseadas em provas para os desafios multifacetados do nosso mundo. A confiança na ciência é uma questão complexa. Afeta a forma como os cientistas operam e a forma como a ciência é percebida pela sociedade. Além disso, o reforço da confiança na ciência reforça as decisões políticas baseadas na ciência e o apoio da sociedade à sua aplicação». World Science Day for Peace and Development (UNESCO 31 C/Resolution 20).

Mensagens de correio eletrónico abertas (lidas) ou fechadas (não lidas)

Apreensão de correio eletrónico e registos de comunicações de natureza semelhante / Competência do juiz de instrução / Fase de inquérito

(1) Acórdão do STJ n.º 10/2023 (Série I), de 11 de outubro de 2023 - Proc. n.º 184/12.5TELSB-R.L1-A.S1 - Pleno, das Secções Criminais / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - «Na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º, da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime)». Diário da República. - Série I - n.º 218 (10-11-2023), p. 83 - 100.

(2) Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro / Assembleia da República. - Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa. Diário da República. - Série I - n.º 179 (15-09-2009), p. 6319 - 6325. Versão Consolidada: Artigo 17.º (Apreensão de correio eletrónico e registos de comunicações de natureza semelhante).

Requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores

(1) Portaria n.º 344/2023, de 10 de novembro / JUSTIÇA. - Ao abrigo do n.º 5 do artigo 8.º, dos n.ºs 1 e 11 do artigo 43.º-A e do artigo 48.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, regulamenta a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores. Diário da República. - Série I - n.º 218 (10-11-2023), p. 5 - 7.

(2) Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março / Presidência do Conselho de Ministros. - Altera e republica o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro. Diário da República. - Série I - n.º 51 (14-03-2022), p. 2 - 59.

14 DE NOVEMBRO DE 2023

Dia Mundial da Diabetes

📅 «Globalmente, estima-se que 422 milhões de adultos viviam com diabetes em 2014, em comparação com 108 milhões em 1980. A prevalência global de diabetes quase duplicou desde 1980, passando de 4,7% para 8,5% na população adulta. Isto reflete um aumento dos fatores de risco associados, tais como excesso de peso ou obesidade. Na última década, a prevalência da diabetes aumentou mais rapidamente nos países de baixo e médio rendimento do que nos países de rendimento elevado.

A diabetes é uma das principais causas de cegueira, insuficiência renal, ataque cardíaco, acidente vascular cerebral e amputação dos membros inferiores. Uma alimentação saudável, a atividade física e evitar o consumo de tabaco podem prevenir ou retardar a diabetes tipo 2. Além disso, a diabetes pode ser tratada e as suas consequências evitadas ou com medicação, rastreio regular e tratamento de complicações.

O dia escolhido remete para o aniversário de Sir Frederick Banting que descobriu a insulina, em parceria com Charles Best, em 1922. A data foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas através da Resolução 61/255 da Assembleia Geral, a 20 de dezembro de 2006». 

ACCESS TO DIABETES CARE - 2021 / 2023

O tema do Dia Mundial da Diabetes 2021-23 é o acesso ao tratamento da diabetes. 100 anos após a descoberta da insulina, milhões de pessoas com diabetes em todo o mundo não conseguem aceder aos cuidados de que necessitam. As pessoas com diabetes necessitam de cuidados e apoio contínuos para gerir a sua condição e evitar complicações. O centenário da descoberta da insulina representa uma oportunidade única para trazer mudanças significativas para as mais de 460 milhões de pessoas que vivem com diabetes e para os milhões mais em risco. Unida, a comunidade global da diabetes tem os números, a influência e a determinação para trazer mudanças significativas. Temos de assumir o desafio.

Contexto geral

A diabetes é uma doença crónica, que ocorre quando o pâncreas não produz insulina suficiente ou quando o organismo não consegue utilizar eficazmente a insulina que produz. Isto leva a um aumento da concentração de glucose no sangue (hiperglicemia).

A diabetes tipo 1 (anteriormente conhecida como diabetes insulino-dependente ou de início na infância) é caracterizada pela falta de produção de insulina.

A diabetes tipo 2 (anteriormente chamada de diabetes não insulino-dependente ou de início na idade adulta) é causada pelo uso ineficaz de insulina pelo organismo. Muitas vezes resulta do excesso de peso corporal e sedentarismo.

A diabetes gestacional é uma hiperglicemia que é reconhecida pela primeira vez durante a gravidez.

►  World Diabetes Day (A/RES/61/225) Organização das Nações Unidas [en]

Dia Nacional da Igualdade Salarial

De acordo a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), os dados disponíveis mais recentes revelam que  a disparidade salarial entre homens e mulheres corresponde a 48 dias de trabalho pagos aos homens, mas não pagos às mulheres. Apesar de a diferença salarial entre géneros ter diminuído – foi de 13,3% em 2020 - as mulheres ainda ganham menos 13,1% ou, em números absolutos, menos 150,30 euros do que os homens, sendo que estas discrepâncias se acentuam à medida que as qualificações e responsabilidades aumentam. Mulheres em cargos de topo ganham menos 593,30 euros do que os homens, e entre pessoas com ensino superior, a diferença é de 504,90 euros. Eurocid / Efemérides.

Dimensão das peças processuais

Portaria n.º 360-A/2023, de 14 de novembro / JUSTIÇA. - Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais. Diário da República. - Série I - n.º 220 - 1.º Suplemento (14-11-2023), p. 2 - 4.

15 DE NOVEMBRO DE 2023

Dia Europeu da Igualdade Salarial 2023

📅 «O Dia Europeu da Igualdade Salarial este ano comemora-se a 15 de novembro. 

Na União Europeia, as mulheres recebem menos cerca de 13,0% menos por hora do que os homens. Isso equivale a um mês e meio de salário. Desta forma, a Comissão Europeia assinala o dia 15 de novembro como um dia simbólico em que se marcam e evidenciam as diferenças de género no mercado laboral europeu. Assim, este dia tem em conta a média das disparidades salariais nos Estados-Membros e assinala-o como o dia em que as mulheres deixariam de ser remuneradas pelo trabalho que desenvolvem até ao final do ano (comparativamente aos seus colegas homens). 

Cerca de 12 Estados-Membros celebram, ainda, o seu "Equal Pay Day" tendo em conta as diferenças salariais existentes no respetivo país». EUROCID. Efemérides.

16 DE NOVEMBRO DE 2023

Contravalores em moedas nacionais distintas do euro dos limiares dos contratos públicos

(1) Comunicação da Comissão — Contravalores dos limiares previstos nas Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE, 2014/25/UE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (C/2023/902) [C/2023/7657]. JO C, C/2023/902, 16.11.2023, p. 1-2.

(2) Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 216 de 20.8.2009, p. 76-136. Última versão consolidada: 01/01/2022

(3) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 1-64. Versão consolidada atual: 01/01/2022. 

(4) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 65-242. Versão consolidada atual (01/01/2022).

(5) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 243-374. Versão consolidada atual: 01/01/2022. 

Dia Internacional para a Tolerância 2023

📅«O Dia Internacional para a Tolerância celebra-se anualmente a 16 de novembro, para lembrar a importância, numa sociedade, dos valores democráticos como o respeito pelo outro e pela diferença. Ser tolerante significa reconhecer, aceitar e defender os Direitos Humanos fundamentais, para que seja possível viver em comunidade e no ambiente de Paz.

O Dia Internacional para a Tolerância é uma iniciativa da UNESCO, expressa na Declaração de Princípios sobre Tolerância e Plano de Ação para o Ano (1995). 

Foi proclamado o Dia Internacional para a Tolerância através da Resolução 51/95 adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas de 12 de dezembro de 1996». EUROCID. Efemérides». EUROCID. Efemérides.

Dia Nacional do Mar 2023

📅 «A 16 de novembro celebra-se o Dia Nacional do Mar. A celebração desta data pretende destacar a importância que o mar tem para a história e identidade de Portugal, bem como para a economia e o desenvolvimento do país. 

A data escolhida deve-se à entrada em vigor da «Convenção da Organização das Nações Unidas sobre o Direito do Mar» a 16 de novembro de 1994, sendo ratificada por Portugal em 1997». EUROCID. Efemérides.

 No dia em que se celebra o Mar, serão divulgados os vencedores da 3.ª edição do Prémio Mário Ruivo - Gerações Oceânicas.

O Prémio tem como objetivo transmitir à sociedade a importância do oceano como sistema de suporte de vida no Planeta Terra, responsável pela regulação do clima, pelo fornecimento de alimento, meio de transporte e de lazer, além de providenciar muitos outros serviços e benefícios económicos, sociais, ambientais, culturais e emocionais.

A atribuição deste prémio é uma homenagem ao legado do Professor Mário Ruivo, personalidade de reconhecido mérito científico, político, diplomático e cultural, pioneiro na defesa do oceano e no lançamento das temáticas ambientais em Portugal.

► Direção-Geral de Política do Mar

► Fórum Oceano

Limiares para os contratos públicos

Contratos públicos de fornecimento / Contratos públicos de serviços / Contratos de empreitada de obras públicas / Contratos subsidiados pelas autoridades adjudicantes
Montantes limiares / Protocolo de Genebra que altera o Acordo sobre Contratos Públicos, assinado em 30-03-2012

(1) Regulamento Delegado (UE) 2023/2495 da Comissão, de 15 de novembro de 2023, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção [C/2023/7642]. JO L, 2023/2495, 16.11.2023, p. 1-2.

(2.1) Decisão 2014/115/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos. JO L 68 de 7.3.2014, p. 1. Acordo internacional conexo

(2.2) Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos. Feito em Genebra em 30 de março de dois mil e doze. JO L 68 de 7.3.2014, p. 2-24. Decisão do Conselho conexa

(2.1) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 65-242. Versão consolidada atual (01/01/2022): 02014L0024 — PT — 01.01.2022 — 004.001/206. As últimas redações do artigo 4.º e do artigo 13.º foram conferidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1952, de 10 de novembro (Artigo 1.º).  

(2.2) Retificação da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE («Jornal Oficial da União Europeia» L 94, 28 de março de 2014) [ST/7734/2023/INIT]. JO L, 2023/90063, 03.11.2023, p. 1.

▼ALTERAÇÃO dos artigos 4.º (Montantes limiares) e 13.º (Contratos subsidiados pelas autoridades adjudicantes) da Diretiva 2014/24/UE, de 26 de fevereiro, pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/2495, de 15 de novembro, tendo em conta o artigo 6.º (Revisão dos limiares e da lista de autoridades governamentais centrais), n.º 5, segundo parágrafo, nomeadamente.       

Limiares para os contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais 

Concursos de conceção / Contratos públicos de fornecimento / Contratos públicos de serviços / Contratos de empreitada de obras públicas / Montantes limiares

Protocolo de Genebra que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (GPA), assinado em 30-03-2012 | OMC

(1) Regulamento Delegado (UE) 2023/2496 da Comissão, de 15 de novembro de 2023, que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada, bem como para os concursos de conceção [C/2023/7647]. JO L, 2023/2496, 16.11.2023, p. 1-2.

(2.1) Decisão 2014/115/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos. JO L 68 de 7.3.2014, p. 1. Acordo internacional conexo

(2.2) Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos. Feito em Genebra em 30 de março de dois mil e doze. JO L 68 de 7.3.2014, p. 2-24. Decisão do Conselho conexa

(3.1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 243-374. Versão consolidada atual: 01/01/2022. A última redação do artigo  15.º foi conferida pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1953, de 10 de novembro (Artigo 1.º).

(3.2) Retificação da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE («Jornal Oficial da União Europeia» L 94, 28 de março de 2014 ) [ST/7735/2023/INIT]. JO L, 2023/90064, 03.11.2023, p. 1.

▼ALTERAÇÃO do artigo 15.º (Montantes limiares) da Diretiva 2014/25/UE, de 26 de fevereiro, pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/2496, de 15 de novembro, tendo em conta o artigo 17.º (Revisão dos limiares), n.º 4, segundo parágrafo, nomeadamente.

Limiar das concessão

Protocolo de Genebra que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (GPA), assinado em 30-03-2012 | OMC

(1) Regulamento Delegado (UE) 2023/2497 da Comissão, de 15 de novembro de 2023, que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares das concessões [C/2023/7637]. JO L, 2023/2497, 16.11.2023, p. 1-2.

(2.2) Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos. Feito em Genebra em 30 de março de dois mil e doze. JO L 68 de 7.3.2014, p. 2-24. Decisão do Conselho conexa

(3) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 1-64. Versão consolidada atual: 01/01/2022. A última redação do n.º 1 do artigo 8.º foi conferida pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1951, de 10 de novembro de 2021 (Artigo 1.º).

▼ALTERAÇÃO do artigo 8.º (Limiar e métodos de cálculo do valor estimado das concessões), n.º 1, da Diretiva 2014/23/UE, de 26 de fevereiro, pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/2497, de 15 de novembro, tendo em conta o artigo 9.º (Revisão do limiar), n.º 4, segundo parágrafo, nomeadamente.

Protocolo de Genebra que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (GPA), assinado em 30-03-2012 | OMC

(1) Regulamento Delegado (UE) 2023/2510 da Comissão, de 15 de novembro de 2023, que altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada [C/2023/7652]. JO L, 2023/2510, 16.11.2023, p. 1-2.

(2) Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. JO L 134 de 30.4.2004, p. 1-113. Já não está em vigor, Data do termo de validade: 18/04/2016; revogado por 32014L0025. Última versão consolidada: 01/01/2016

(3.1) Decisão 2014/115/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos. JO L 68 de 7.3.2014, p. 1. Acordo internacional conexo

(3.2) Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos. Feito em Genebra em 30 de março de dois mil e doze. JO L 68 de 7.3.2014, p. 2-24. Decisão do Conselho conexa

(4) Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 216 de 20.8.2009, p. 76-136. Última versão consolidada: 01/01/2022

▼ALTERAÇÃO do artigo 8.º (Montantes dos limiares para contratos), n.º 1, da Diretiva 2009/81/UE, de 13 de julho, pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/2510, de 15 de novembro, tendo em conta o artigo 68.º (Revisão dos limiares), n.º 1, segundo parágrafo, nomeadamente.

(5) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 94 de 28.3.2014, p. 243-374. Versão consolidada atual: 01/01/2022. A última redação do artigo  15.º foi conferida pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1953, de 10 de novembro (Artigo 1.º).

Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado (RNB): IVA não cobrado devido à fraude ao IVA e a insolvência 

Base para o cálculo da parte mais importante dos recursos próprios no orçamento geral da União / Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado (RNB) / Sistema europeu de contas revisto (SEC 2010) / Tratamento para efeitos das contas nacionais

(1) Regulamento de Execução (UE) 2023/2493 da Comissão, de 15 de novembro de 2023, relativo ao tratamento, para efeitos das contas nacionais, do IVA não cobrado devido à fraude ao IVA e a insolvência (diferenças entre as receitas teóricas de IVA e as receitas de IVA efetivamente cobradas) para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado [C/2023/7654]. JO L, 2023/2493, 16.11.2023, p. 1-7.

- ANEXO - O valor do IVA não cobrado [devido a fraude sem a cumplicidade do comprador («sem cumplicidade») e, se for caso disso, devido a insolvência] é calculado utilizando as duas variáveis seguintes: 1) Valor das receitas teóricas de IVA. 2) Diferença entre as receitas teóricas de IVA e as receitas de IVA efetivamente cobradas.

(2) Decisão 98/527/CE, Euratom da Comissão de 24 de Julho de 1998 relativa ao tratamento da fraude em matéria de IVA (diferenças entre as receitas teóricas de IVA e as receitas de IVA efetivamente cobradas) nas contas nacionais (JO L 234 de 21.8.1998, p. 39).

► REVOGAÇÃO pelo artigo 6.º do Regulamento de Execução (UE) 2023/2493, de 15 de novembro.

(3) Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 174 de 26.6.2013, p. 1-727. Versão consolidada atual: 24/08/2015

(4) Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado, que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho («Regulamento RNB») (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/74/2018/REV/1]. JO L 91 de 29.3.2019, p. 19-24.

► APLICAÇÃO pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/2493, de 15 de novembro, tendo em conta o artigo 5.º, n.º 3, nomeadamente.

(5) Regulamento Delegado (UE) 2020/2147 da Comissão, de 8 de outubro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, definindo a lista de questões a abordar em cada ciclo de verificação (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2020/6802]. JO L 428 de 18.12.2020, p. 9.

17 DE NOVEMBRO DE 2023

Literacia Mediática

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2023, de 17 de novembro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Aprova as Linhas Orientadoras do Plano Nacional de Literacia Mediática. Diário da República. - Série I - n.º 223 (17-11-2023), p. 25 - 27.

Postos de fronteira marítimos

Tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos 

Portaria n.º 378/2023, de 17 de novembro / ADMINISTRAÇÃO INTERNA E FINANÇAS. - Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos. Diário da República. - Série I - n.º 223 (17-11-2023), p. 37 - 39.

Retribuição mínima mensal garantida para 2024: 820 euros

Código do Trabalho: artigo 273.º, n.º 1 

Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024. Diário da República. - Série I - n.º 223 (17-11-2023), p. 23 - 24.

18 DE NOVEMBRO DE 2023

Dia Europeu dos Antibióticos 

📅 «O Dia Europeu dos Antibióticos celebra-se anualmente a 18 de novembro, com o objetivo de sensibilizar os cidadãos para uma utilização correta dos mesmos, contribuindo para a diminuição da resistência das bactérias aos antibióticos. Representando um risco para a saúde pública, a utilização indevida de antibióticos. A mobilização dos profissionais de saúde, líderes e comunidade em geral, é fundamental para uma melhor utilização dos mesmos». EUROCID. Efemérides.

► Dia Europeu dos Antibióticos | Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças

Dia Europeu da Proteção das Crianças contra a Exploração e o Abuso Sexual 2023

📅 «A 18 de novembro assinala-se o Dia Europeu da Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais.

Esta data foi criada pelo Conselho da Europa em 2015, com o objetivo de sensibilizar para o abuso e exploração sexual das crianças, promovendo a ratificação e implementação da Convenção de Lanzarote, já ratificada por todos os Estados Membros do Conselho da Europa.

Este ano, o tema é «Aprender com as vítimas/sobreviventes de violência sexual infantil para inspirar a mudança de políticas”. Esta será uma oportunidade para destacar a importância do envolvimento com as vítimas/sobreviventes a nível nacional e local, para aprender com elas e com as suas experiências traumáticas, para compreender o que poderia ter sido feito melhor para reagir, denunciar e apoiá-las. 

A Comissão Europeia lançou a «Estratégia da UE para um combate mais eficaz contra o abuso sexual de menores», com o objetivo de incrementar a coordenação, englobando a formação de uma rede de prevenção para profissionais e investigadores e equacionando a criação de um Centro Europeu para prevenir e combater o abuso sexual de menores». EUROCID. Efemérides.

► Dia Europeu da Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual | Conselho da Europa [en]

► Dia Europeu da Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual | Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

► Convenção de Lanzarote: Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, Lanzarote, 25.10.2007, 40 p.

19 DE NOVEMBRO DE 2023

Dia Mundial do Saneamento 2023

📅 «O Dia Mundial do Saneamento assinala-se anualmente a 19 de novembro. Esta data traduz uma preocupação humanitária pela defesa dos direitos do indivíduo, nomeadamente no acesso ao saneamento básico, de forma a atingir o 6.º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS6), que procura atingir saneamento básico para todos até 2030. 

Este ano, o tema escolhido é «Acelerar a mudança». Faltam apenas sete anos para se chegar à meta estabelecida no ODS6 e os indicadores estão muito aquém do esperado. Acelerar a mudança é um desafio de todos, em benefício de todos

O dia foi implementado através da Resolução 67/291 adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas, a 24 de julho de 2013». EUROCID. Efemérides.

► Dia Mundial do Saneamento Básico | Organização das Nações Unidas [en]

► World Toilet Day [en]

20 DE NOVEMBRO DE 2023

Dia Mundial da Criança 2023

📅 «O Dia Universal dos Direitos da Criança é celebrado anualmente a 20 de novembro, desde 1954, com o intuito de promover a consciencialização mundial e a solidariedade internacional em torno dos direitos da criança. Foi a 20 de novembro de 1959 que a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Declaração dos Direitos da Criança (Resolução 1386 (XIV) da Assembleia Geral da ONU) e, no mesmo dia, em 1989, adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança (Resolução 44/25 da Assembleia Geral da ONU). Assim, desde 1990, ambas são comemoradas nesta data. 

Em 2023, o tema é «Para cada criança, todos os direitos». O objetivo é dar oportunidade para as crianças e os jovens levantarem a voz sobre as questões que lhes interessam. Ao dar prioridade aos direitos e à participação das crianças, pode-se ajudar a construir um futuro melhor para todos». EUROCID. Efemérides.

► World Children's Day | United Nations

► World Children's Day | UNICEF

Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada 2023

📅 «O Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada é celebrado no terceiro domingo de novembro de cada ano, sendo este ano a 20 de novembro de 2022. Com esta, data pretende-se honrar a memória das vítimas da estrada e o trabalho dos serviços de emergência.

Em setembro de 2020, a Assembleia Geral da ONU adotou a resolução A/RES/74/299 "Melhorar a segurança rodoviária global", designando a Década de Ação para a Segurança Rodoviária 2021-2030, com a ambiciosa meta de prevenir pelo menos 50% das mortes no trânsito e lesões até 2030. Neste âmbito cada ano será dedicado a mostrar as diferentes razões pelas quais são necessárias diferentes ações.

Este ano, o tema escolhido é «Lembrar. Apoiar. Agir.» e é destacada a importância da justiça. A aplicação da lei de trânsito, a investigação minuciosa após um acidente para descobrir se foi cometido um crime e para evitar que se repita, o processo penal quando apropriado e a indemnização civil fazem parte do sistema de justiça. Quando aplicado com seriedade, equidade e coerência, é o que merecem e desejam as vítimas de acidentes rodoviários que sofreram ferimentos ou tiveram um familiar morto em consequência da infração ou negligência de alguém, representando, assim, um fator principal de prevenção e significando que se retiram lições das suas tragédias, para que não se repitam.

Este dia foi criado em 1995, pela Federação Europeia das Vítimas da Estrada. Mais tarde, a Assembleia Geral das Nações Unidas, através da Resolução 60/5 de 26 de outubro de 2005, reconheceu a necessidade de se assinalar este dia em todo o globo». EUROCID. Efemérides.

► Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada | Organização das Nações Unidas [en]

► World Day of Remembrance for Road Traffic Victims

Sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas

(1) Lei n.º 64/2023, de 20 de novembro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Diário da República. - Série I - n.º 224 (20-11-2023), p. 4 - 10.

► ALTERAÇÃO dos artigos 2.º [Âmbito de aplicação], 3.º [Definições], 7.º [Objeto social], 18.º [Responsabilidade disciplinar], 26.º [Transformação em sociedade de profissionais], 39.º [Noção e modalidades (das fusões)], 40.º [Projeto de fusão], 41.º [Noção e modalidades (das cisões)], 45.º [Contrato de fusão ou cisão, registo e inscrição das sociedades emergentes], 47.º [Transformação, fusão e cisão], 48.º [Modalidades de associação societária] e 50.º [Dissolução] da Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, pelo artigo 2.º da Lei n.º 64/2023, de 20 de novembro.

► ADITAMENTO dos artigos 52.º-A (Constituição de sociedades multidisciplinares de profissionais), 52.º-B (Composição de sociedades multidisciplinares de profissionais), 52.º-C (Sócios e administradores), 52.º-D (Estrutura orgânica e funcional), 52.º-E (Deveres), 52.º-F (Controlo de risco), 52.º-G (Responsabilidade solidária), 52.º-H (Registo de sociedades multidisciplinares) e 52.º-I (Cooperativas) à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, pelo artigo 3.º da Lei n.º 64/2023, de 20 de novembro.

► ALTERAÇÕES SISTEMÁTICAS à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, pelo artigo 4.º da Lei n.º 64/2023, de 20 de novembro: aditamento do Capítulo XI - Sociedades multidisciplinares de profissionais», que integra os artigos 52.º-A a 52.º-H e renumeração do Capítulo XI - Disposições transitórias e finais,  como Capítulo XII, integrando o artigo 52.º-I.

► REVOGAÇÃO do n.º 2 do artigo 6.º [Capacidade], o n.º 2 do artigo 19.º [Contrato de sociedade], dos artigos 21.º [Aprovação do projeto de contrato de sociedade], 22.º [Registo do contrato e inscrição da sociedade], 23.º [Alterações do contrato], 24.º [Gerentes] e 25.º [Planos de carreira], dos n.ºs 2 e 3 do artigo 36.º [Exclusão de sócio profissional], do artigo 43.º [Registo e aprovação do projeto], do n.º 1 do artigo 45.º [Contrato de fusão ou cisão, registo e inscrição das sociedades emergentes], do artigo 49.º [Comunicação à associação pública profissional] e dos n.ºs 3 e 4 do artigo 50.º [Dissolução] da Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, pelo artigo 6.º da Lei n.º 64/2023, de 20 de novembro.

(2) Lei n.º 53/2015, de 11 de junho / Assembleia da República. - Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Diário da República. - Série I - n.º 112 (11-06-2015), p. 3690 - 3699. 

21 DE NOVEMBRO DE 2023

Dia Mundial da Televisão 2023

📅 «O Dia Mundial da Televisão assinala-se anualmente a 21 de novembro. 

Este dia marca o reconhecimento da crescente importância que a televisão tem nos processos de tomada de decisão, através da atenção que atrai para temas como conflitos, ameaças à paz e à segurança. Assim, tendo em consideração o papel importante que este meio de comunicação tem na redefinição do foco em assuntos internacionais, a Assembleia Geral das Nações Unidas implementou este dia através da Resolução 51/205, a 17 de dezembro de 1996. 

O Dia Mundial da Televisão não é uma celebração do meio de comunicação per se, mas à filosofia que representa: um símbolo de comunicação e globalização nas sociedades contemporâneas». EUROCID. Efemérides.

► Dia Mundial da Televisão | Organização das Nações Unidas [en]

23 DE NOVEMBRO DE 2023

Auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura

Categorias de auxílios estatais horizontais / Compatibilidade com o mercado interno / TFUE: artigos 107.º e 108.º

(1) Regulamento (UE) 2023/2603 da Comissão, de 22 de novembro de 2023, que retifica o Regulamento (UE) 2022/2473, que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [C/2023/7732]. JO L, 2023/2603, 23.11.2023, p. 1-3.

(2) Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 248 de 24.9.2015, p. 1-8. Versão consolidada atual: 27/12/2018

(3) Regulamento (UE) 2022/2473 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [C/2022/9139]. JO L 327 de 21.12.2022, p. 82-139. Versão consolidada atual: 01/07/2023

⏶RETIFICAÇÃO do Regulamento (UE) 2022/2473 da Comissão, de 14 de dezembro, pelo Regulamento (UE) 2023/2603 da Comissão, de 22 de novembro.

Auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais

Categorias de auxílios estatais horizontais / Compatibilidade com o mercado interno / TFUE: artigos 107.º e 108.º

(1) Regulamento (UE) 2023/2607 da Comissão, de 22 de novembro de 2023, que retifica o Regulamento (UE) 2022/2472 que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [C/2023/7742]. JO L, 2023/2607, 23.11.2023, p. 1-6.

(3) Regulamento (UE) 2022/2472 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2022/9131]. JO L 327 de 21.12.2022, p. 1-81.

⏶RETIFICAÇÃO do Regulamento (UE) 2022/2472 da Comissão, de 14 de dezembro, pelo Regulamento (UE) 2023/2607 da Comissão, de 22 de novembro.

25 DE NOVEMBRO DE 2023

Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres 2023

📅 “UNiTE! Invest to Prevent Violence Against Women & Girls! #No Excuse

Violence against women and girls remains one of the most prevalent and pervasive human rights violations in the world. Globally, an estimated 736 million women — almost one in three — have been subjected to physical and/or sexual intimate partner violence, non-partner sexual violence, or both, at least once in their life.

This scourge has intensified in different settings, including the workplace and online spaces, and has been exacerbated by post-pandemic effects, conflicts, and climate change.

The solution lies in robust responses, including investment in prevention. However, alarmingly, data on how much nations are committing to counteract violence against women and girls remains glaringly sparse.

For instance, just 5% of government aid is focused on tackling violence against women and girls, and less than 0.2% is directed to its prevention.

We need more investment in women’s organizations, better legislation, prosecution of perpetrators, more services for survivors, and training for law enforcement officials.

Join our 16 days of activism

The International Day for the Elimination of Violence Against Women will mark the launch of the UNiTE campaign (Nov 25- Dec 10) — an initiative of 16 days of activism concluding on the day that commemorates the International Human Rights Day (10 December).

This 2023 campaign Invest to Prevent Violence against Women & Girls will call on citizens to show how much they care about ending violence against women and girls and call on governments worldwide to share how they are investing in gender-based violence prevention. Join the global movement with the #NoExcuse slogan calling for urgent investments to prevent violence against women and girls. Dig deeper into the campaign’s proposals –data, prevention, investments– and join the global movement with the #NoExcuse slogan to eliminate violence against women and girls.

UN Women’s action kit

Be a voice for survivors and for associations and movements that fight for women's rights. We can all do something to empower survivors and prevent and reduce gender-based violence. Use UN Women's social media materials and become an activist.

Why we must eliminate violence against women

Violence against women and girls (VAWG) remains largely unreported due to the impunity, silence, stigma and shame surrounding it.

In general terms, it manifests itself in physical, sexual and psychological forms, encompassing:

• intimate partner violence (battering, psychological abuse, marital rape, femicide);
• sexual violence and harassment (rape, forced sexual acts, unwanted sexual advances, child sexual abuse, forced marriage, street harassment, stalking, cyber- harassment);
• human trafficking (slavery, sexual exploitation);
• female genital mutilation; and
• child marriage.

To further clarify, the Declaration on the Elimination of Violence Against Women issued by the UN General Assembly in 1993, defines violence against women as “any act of gender-based violence that results in, or is likely to result in, physical, sexual or psychological harm or suffering to women, including threats of such acts, coercion or arbitrary deprivation of liberty, whether occurring in public or in private life.”

The adverse psychological, sexual and reproductive health consequences of VAWG affect women at all stages of their life. For example, early-set educational disadvantages not only represent the primary obstacle to universal schooling and the right to education for girls; down the line they are also to blame for restricting access to higher education and even translate into limited opportunities for women in the labour market.

While gender-based violence can happen to anyone, anywhere, some women and girls are particularly vulnerable - for instance, young girls and older women, women who identify as lesbian, bisexual, transgender or intersex, migrants and refugees, indigenous women and ethnic minorities, or women and girls living with HIV and disabilities, and those living through humanitarian crises.

Violence against women continues to be an obstacle to achieving equality, development, peace as well as to the fulfillment of women and girls’ human rights. All in all, the promise of the Sustainable Development Goals (SDGs) - to leave no one behind - cannot be fulfilled without putting an end to violence against women and girls.

Did you know?

• More than five women or girls are killed every hour by someone in their own family.
• Almost one in three women have been subjected to physical and/or sexual violence at least once in their life.
• 86% of women and girls live in countries without legal protections against gender-based violence.

Source: More data from UN Women

Have you experienced abuse and need help? If you have felt threatened, unsafe or need assistance, please see the list of country help lines. (...). UN International Days and Observances».

«O Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres é assinalado anualmente a 25 de novembro. Esta data foi instituída pela Resolução A/RES/54/134, de 7 de fevereiro de 2000, da ONU. O seu propósito é alertar para a violência física, psicológica, sexual e social que atinge as mulheres. 

A União Europeia está fortemente comprometida em prevenir e condenar qualquer crime desta natureza, promovendo uma mobilização dos seus parceiros a nível institucional, procurando reforçar os ordenamentos jurídicos de apoio às vítimas. Uma das iniciativas é o «Plano de Ação em Matéria de Igualdade de Género 2021-2025» da Comissão Europeia. Este plano visa fomentar a cooperação entre Estados-Membros, União Europeia e organizações da sociedade civil em questões de igualdade de género. Promove também o acesso universal a cuidados de saúde (especialmente em matérias de direitos sexuais e reprodutivos), à educação e ao acesso a cargos de liderança. Destaca-se ainda a inclusão da perspetiva da mulher em novos domínios estratégicos, como a transição ecológica e a transformação digital». EUROCID. Efemérides.

Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»

(1) Portaria n.º 396-B/2023, de 27 de novembro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ECONOMIA E MAR. - Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril. Diário da República. - Série I - n.º 229 - 2.º Suplemento (27-11-2023), p. 2 - 5.

(2) Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril / ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL. - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0». Diário da República. - Série I - n.º 65 - 1.º Suplemento (01-04-2022), p. 2 - 17. Versão Consolidada

(3) Portaria n.º 43/2023, de 10 de fevereiro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ECONOMIA E MAR. - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril. Diário da República. - Série I - n.º 30 (10-02-2023), p. 237 - 238.

Contratos de serviços financeiros celebrados à distância

(1) Diretiva (UE) 2023/2673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, que altera a Diretiva 2011/83/UE no que respeita aos contratos de serviços financeiros celebrados à distância e que revoga a Diretiva 2002/65/CE [PE/37/2023/REV/1]. JO L, 2023/2673, 28.11.2023, p. 1-21.

(2) Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE.JO L 271 de 9.10.2002, p. 16-24. Última versão consolidada: 13/01/2018

► REVOGAÇÃO da Diretiva 2002/65/CE, de 23 de setembro, pelo artigo 3.º da Diretiva (UE) 2023/2673, de 22 de novembro, com efeitos a partir de 19 de junho de 2026.

(3) Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. JO L 304 de 22.11.2011, p. 64-88. Versão consolidada atual: 28/05/2022

► ALTERAÇÃO da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, pela Diretiva (UE) 2023/2673, de 22 de novembro.

(4) Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1).

(5) Diretiva (UE) 2023/2225 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, sobre os contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 2008/48/CE [PE/22/2023/REV/1]. JO L, 2023/2225, 30.10.2023, p.1-67.

Dia Internacional de Solidariedade com o Povo da Palestina 2023

O Dia Internacional de Solidariedade com o Povo da Palestina é assinalado anualmente a 29 de novembro. O seu objetivo é sensibilizar a comunidade internacional para o direito de autodeterminação do povo palestiniano, bem como reafirmar o compromisso e a solidariedade que a Organização das Nações Unidas tem para com este povo. Este dia foi implementado através da Resolução 32/40 B da Assembleia Geral da ONU, em 2 de dezembro de 1977.

A Questão da Palestina remonta a acontecimentos que tiveram lugar no fim da Primeira Guerra Mundial e que persistem até hoje. Apesar do recente reconhecimento da Palestina como «estado observador não-membro», através da Resolução 67/19 da Assembleia Geral da ONU, a questão dos colonatos israelitas é, ainda hoje, uma preocupação no que diz respeito aos direitos humanos, à manutenção da paz e do diálogo entre as partes.

Todos os anos têm lugar várias iniciativas e eventos dinamizados pela ONU e organizações da sociedade civil.

Dia Mundial das Vítimas das Armas Químicas

📅 «Day of Remembrance for all Victims of Chemical Warfare, 30 November. - The Conference of the States Parties to the Chemical Weapons Convention, at its 20th Session, decided that a memorial Day of Remembrance for all Victims of Chemical Warfare would be observed on 30 November each year or, when appropriate, on the first day of the regular session of the Conference.

This commemoration provides an opportunity to pay tribute to the victims of chemical warfare, as well as to reaffirm the commitment of the Organisation for the Prohibition of Chemical Weapons (OPCW) to the elimination of the threat of chemical weapons, thereby promoting the goals of peace, security, and multilateralism.

The Third Review Conference of States Parties to the Chemical Convention held 8-19 April 2013 in the Hague, the Netherlands, adopted by consensus a political declaration that confirms the “unequivocal commitment” of the States Parties to the global chemical weapons ban, and a comprehensive review of CWC implementation since the last Review Conference in 2008, which also maps out the OPCW’s priorities for the coming five years. (OPCW C-20/DEC.10). UNITED NATIONS | List of International Days and Weeks».

Medida INOV Contacto - Programa de Estágios Internacionais de Jovens Quadros

(1) Portaria n.º 398/2023, de 30 de novembro / NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. - Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto. Diário da República. - Série I - n.º 232 (30-11-2023), p. 13 - 16.

(2) Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto.

► ALTERAÇÃO dos artigos 2.º, 4.º, 6.º e 8.º da Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho (retificada pela Declaração de Retificação n.º 33/2015, de 13 de julho), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 196/2017, de 23 de junho, pela Portaria n.º 398/2023, de 30 de novembro.

Programa Qualifica Indústria

(1) Portaria n.º 399/2023, de 30 de novembro / TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro, que cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores. Diário da República. - Série I - n.º 232 (30-11-2023), p. 17 - 19.

(2) Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro / TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. - Nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e das alíneas b) e j) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro. Diário da República. - Série I - n.º 179 (14-09-2023), p.  2 - 7.

► ALTERAÇÃO dos artigos 3.º, 4.º, 8.º e 14.º da Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro, pelo artigo 2.º da Portaria n.º 399/2023, de 30 de novembro.

► REVOGAÇÃO do n.º 5 do artigo 8.º da Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro, pelo artigo 3.º da Portaria n.º 399/2023, de 30 de novembro.

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2023-11-30 / 19:03