Prisão sem mandado de captura - Despacho do Juiz do 8.º Juízo Correcional de Lisboa e Ac. da Relação de 21-6-72
Poderes do Juiz quanto à conduta dos advogados em audiência: Acórdãos da Relação de Lisboa de 11-6-71, 7-1-72, 19-4-72, 2-6-72 e Parecer dos Drs. Eduardo Figueiredo e João Paulo Cancella de Abreu
