Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 678/XIV/2.ª

Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 678/XIV/2.ª -Que aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores.

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Relator: Duarte Nuno Correia

26/07/2025 02:06:39